ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
MINAS DE BUTIÁ, |7 DE JrrEIRO DE I976,
ATA no 425/76
ÃOS DEZESSETE Dias DO vês pr JANEIRO
20:00 HORAS, REUNÍU-SE A Câmara Nuniciort
TIÁ, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, SOB A ER
RODRIGUES FLORISBAL, HAVIA NÚMERO LEGAL C
RECIMENTO E FEITA A CHAMADA, AgcrTA A SES
[o]
TE, PASSOU-SE A LEITURA DA ATA DA SESSÃO A TERICR A Gi
DE LIDA BOI APROVADA POR UNANIMIDADE,
VEREADORES PRESENTES À SESSÃO : DA ARENA
VEREADORES Entotulco À SESSÃO : DA ARENA
RISBAL; JOAGUIM FRANCISCO DE Souza FE
R D
caLVES; LIEGE FERREIRA DOS SanTOS E CÉLIA Nogueira CARVALHO,
VDB - ZoELY SANTOS DE OLIVEIRA; PEDRO CACIR CARVALEO TEIXEIRA!
ALDONEZ JESUS KOREIRA E ERALDO "ACHADO,
EXPEDIENTE
VEREADOR PEDRC MOACIR CARVALHO TEIXE
PAL ENCAMINHOU PARA ESTA CASA, À ESTA
=x In
ESTÁ SE REALIZANDO NESTE MOMENTO, O PROJETO DE LEI TA
BELECENDO UNIDADE PADRÃO E REFERÊNCIA, PARA EFEITO a/
DE ALGUNS TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONO JUSTIFICATIVA, /
PreFEITO QUE A LEI FEDERAL Nº 6,205, DE DE LerIL + RE
CULAMENTADA PELO DECRETO Nº 75,704, DE 10 DE 5, PROL
PIU QUE O SALÁRIO MÍNIMO SERVISSE DE REFERÊNCIA ZARA O CÁLCULO/
DE InposTOS E TAXAS MUNICIPAIS, DIZ AINDA, SUA EXCELÊNCIA, QUE/
A NOSSA LEI Ne 222, DE O9 DE DEZEMBRO DE I97O, ESTABELECE QUE O
SALÁRIO MÍNIMO SIRVA DE BASE PARA CÁLCULO DE Iw Taxase/
PREFEITO, SE FAZ NECESSÁRIO E ATÉ, QUEM SASE, NÃO BEM TARDIA, /
AINDA, DIGO, PODERIA TER TOMADO ESTA MEDIDA ANTES,
2 ma 1 , "a
QUE NEM TUDO NOS OCORRE NO MOMENTO OPORTUNO, E COMUM, AINDA MA-
ONEROMISSOS, INÚLE
IS SE TRATANDO DE UM SETOR QUE TEN INÚMEROS CO
RAS RESPONSASILIDADES, E É NATURAL QUE ALGO HOUVE, PARA QUE
JA FEITO QUASE FORA DO PRAZO, SEM SR. PRESIDENTE, O MOTIVO QU
ME TRAZ A TRIBUNA, DIZ RESPEITO AOS IVNPOSTOS E TAXAS QUE Ny
ENCONTRAM EM DIA, OCORRE QUE SE A LEI FEDERAL Nº 6,205, DE
DE ABRIL DE 1975, PROIBIU QUE O SALÁRIO NÍNINO SERVISSE PARA BA
SE DE CÁLCULO, NINGUÉM QUE TIVESSE CUE PAGAR IMPOSTOS NESTE PE-
RÍoDO, PODERÁ SER CONSIDERADO FALTOSO PARA COM OS COFRES nuNICL
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Câmara Wunicipal de “Dereadores de Butiá
,
ViNAS DE SuTIÁ, |7 DE Janeiro DE 1976
ATA Nei4es/76 no
eta mm td
+. " FLs, Nº 2
À
e, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS Itvo E
po DOS IMPOSTOS E Taxas A QuE SE /
acrene A LEI NO 222, AssiM SENDO NÃo ponraf
” a di ,
NIGIPAL: APLICAR JUROS, MULTA, CORREÇÃO LONETÁRIA, OU QUALQUER/
nd “ Po - ,
OUTRA CONINAÇÃO LEGAL, EM RAZÃO DE NÃO ESTAR EX
vi
O SR, PREFEITO “Um
DIA O PacAvENTO
DESTES TRIBUTOS, QUANDO VENCIDOS DENTRO DESTE PERÍODO, CU PELO/
vENOS NA PARTE QUE SE REFERE A ESTE PERÍODO, PORQUE SE O conTRI
gUINTE VIESSE À TESOURARIA DA PREFEITURA, PARA O FIL DE EFETUAR
O PAGAMENTO, NAO PODERIA O SR, PREFEITO, RECCLHER O INPOSTO, EM
RAZÃO DA FALTA DE CÁLCULO, SERIA LEGALMENTE IncossÍvEL, Assim /
SENDO, ESTES CONTRIBUINTES NÃO PODERÃO SER CONSIDERADOS FALTO-/
sos E EM CONSEQUÊNCIA, NENHUNA COMINAÇÃO LEGAL, CONO JUROS, HUL
TAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS SE PORVENTURA HOUVEREM, PODE-/
RO SER APLICADOS AO CONTRIBUINTE QUE NÃO ESTIVER EM DIA COM OS
'S TRIBUTOS, POR ESTA RAZÃO, ENTENDI SER OPORTUNO MANIFESTAS/
ESTE PONTO DE VISTA, PARA QUE O SR. PREFEITO, O EXAZINE E cou /
ISTO EVITE, PERDA DE TEMPO E DE MATERIAL PORCUE ASSIM QUE APRO-
VADA ESTA LEI E BAIXADO O ATO DECLARATÓRIO DE SUA APROVAÇÃO, /
POR PARTE DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, O SR, PREFEITO
ESTARÁ EM CONDIÇÕES DE SANCIONAR A LEI E PÔ-LA EM AveLA vicên-/
CIA A PARTIR DO QUE PODERÁ SUA EXCELÊNCIA DETERVINAR AOS 6Rcãos
PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE A ACEITURA DOS DOCUMENTOS, QUE POSSL
TRIBUTOS A QUE SE REFERE ESTA Lei Nº
BILITEM O RECOLHIMENTO DOS
VEZ, EU APELO AO SR, PREFEITO E aTÉ/
222, Assim SENDO, MAIS UMA
mEsMO AO SR, PRESIDENTE DA
DA ATA DESTA SESSÃO CHEGARÁ
CÂMARA, PORQUE NATURALMENTE A cória/
DEPOIS DA SANÇÃO DA LEI, EM RAZÃO /
DA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA, QUE NÃO PODERÃO SER/
REALIZADOS DE UM MOMENTO PARA O OUTRO, COM A RAPIDEZ QUE VAI ME
RECER O TRATAMENTO QUE SERÁ DISPENSADO A ESTE PROJETO QUE IRÁ /
ALTERAR A LEI NO 222, ASSIM SENDO, EU PEÇO AO SR, PRESIDENTE Fá
QUE NA PRIME IRA OPORTUNIDADE QUE ENTRAR EM CONTATO COM O SR. /
PREFEITO, DIGA-LHE DESTA NOSSA PREOCUPAÇÃO E DESTA RECOVENDACAO
QuE LHE FAZ A BaNCADA DO DB. MUITO CoRICADO,
ORDEM! DO DIA
PRESIDENTE IVO RODRIGUES FLORISEAL E PROJETO DE Lei Nº 352, no/
EXECUTIVO, QUE ESTABELECE UNIDADE PADRÃO E REFERÊNCIA...
VEREADOR ZOEIN SANTOS DE OLIVEIRA - Sr. PRESIDENTE...
PRESIDENTE IVO RODRIGUES FLORISBAL - Com A PALAVRA O VEREADOR /
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Câmara Municipal de Dereadores de Butiá
MINAS DE PUTIÁ, 17 DE JANEIRO DE [976
ATA. Nº 1485/76
ari FLs, Nº 3
ZOELY» o
vEREADOR ZOELY SAN TOS | DE CLIVEIRA - APENAS PARA RECUERER QuE sE
Ja DISPENSADA AS TRÊS SESSÕES NORMAIS PARA APRECIAÇÃO DESTE /
proseTO DE LEI, MulTO OBRIGADO, -
PRESIDENTE IVC RODRIGUES FLORISBAL — EstTÁ em voTAcÃo no PLENÁ-/
RIO, O REQUERIMENTO DO NOBRE VEREADOR ZOELY, OS VEREADORES QUE
APROVAM PERMANEÇAM SENTADOS, OS QUE NÃO APROVAM LEVANTEM-SE(PAU
SA). APROVADO POR UNANIMIDADE,
ESTÁ EM VOTAÇÃO o ProsETO DE LEI NO 352, DO ExECUTI-
vo, QUE ESTABELECE UNIDADE PADRÃO E REFERÊNCIA, NÓS SOLICITAYOS
AOS NOBRES COLEGAS QUE CONCORDAREM COM O PROJETO DE LEI, QUE /
PERMANEÇAM SENTADOS, OS QUE DISCORDAREM LEVANTEM-SE, (PAUSA) A-
PROVADO POR UNANIMIDADE,
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
NADA CONSTOU,
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR; MANDOU O SR. PRESIDENTE,
QUE SE DATILOGRAFASSE A PRESENTE ATA, MARCANDO NOVA SESSÃO PARA
o DIA 29 DE JANEIRO PRÓXIMO VINDOURO, COM A SEGUINTE ORDEM DO /
DIA!
SESSÃO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA,
SALA DAS SESSÕES, 17 DE JANEIRO DE 1976,
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