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materia nº 3754/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3754 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 8º, 9º E 11, EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º E INCLUI ITEM D NO ARTIGO 6º, DA LEI 3.278/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, VALORIZANDO E INCENTIVANDO O COMERCIO LOCAL, AUTORIZA PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1465

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 193/2018
2018-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Prefeitura Municipa!
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.
Butiá, 30 de novembro de 2
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder Executivo encaminh
presente projeto de lei que visa reformular o Programa NO)
comércio local e o pagamento de tributos municipais e aut
Senhor presidente e senh
He Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Cêntro - Butiá
rs.gov.br
018.
ia Vossa Excelência demais vereadores o
A FISCAL LEGAL que busca incentivar o
griza premiações.
dres vereadores e Senhora Vereadora,
encerramos o ano de 2018 com a certeza de que o programa alcançou os objetivos almejados e
pretendendo dar seguência como alternativa para fome
área de serviços no nosso município assim como diminuir
de tributos.
ar o desenvolvimento do comércio e da
à inadimplência em relação ao pagamento
O presente projeto de Lei, va também adequar a legislação municipal
às leis estaduais, especialmente as disposições constan
es na Lei nº 8.820, de 27.01.1989 e do
convênio de mútua colaboração entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul. Em razão do
referido convenio o município recebe dentro do retorno do| ICMS, aproximadamente R$ 1.600,00 por
ponto atingido dentro do Grupo de Ações que pontuam n
na comprovação de Ações de Incentivo a emissão
PIT (Programa de Integração Tributaria),
e Documentos Fiscais. Com a efetiva
implantação do Programa Municipal de Premiação a Conpumidores (sistema próprio) envolvendo a
troca de documentos fiscais por cartelas na realização de sorteio mensais, o Município de Butiá,
contabilizara 15 pontos por semestre ou seja 30 pontos p'
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) ao ano, somente
r ano, o que representaria uma receita de
na realização e comprovação desta Ação,
temos a convicção de que o retorno do projeto será bem maior, em benefício do nosso comércio e de
todos os munícipes.
Sendo assim, contamos apretiação e aprovação do presente projeto de
Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SBIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs|gov.br
prosETO DE LEI Nº DIA 12048
parágrafo único do artigo 2º e inclui item “d”
no artigb 6º, da Lei 3.278/2017, que Institui o
muniii para Incentivo à Arrecadação do
p
Altera o artigos 1º, 2º, 8º, 9º e 11, exclui o
Município, valorizando e incentivando o
Comercio Local, autoriza premiação e dá
outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Munigipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autprizado a instituir o Programa de Incentivo
à Arrecadação e valorização do Comercio Local e setor| primário, que será realizado através da
campanha “NOTA FISCAL LEGAL”.
Parágrafo único. A campanha de que trata o "caput" deste artigo tem por
objetivo:
a) Fomentar o desenvolvimento do Município, incentivando as compras no comercio local e
consumo de serviços de estabelecimentos do Município;
b) Otimizar e contribuir para O aumento da arrecadação| tributária própria do nosso município, em
especial do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença para Logalização e Funcionamento ou Exercício de
Atividades (Alvará de Licença);
c) aumentar o índice de participação do município no produto da arrecadação do ICMS.
Art. 2º. Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
despesas com a compra e pagamento dos prêmios que serão sorteados, devendo os mesmos
ocorrerem de forma mensal, sendo 11 (onze) sorteios nolano, e um sorteio Especial Anual que será
realizado no mês de janeiro.
Art. 3º: A Campanha consistirá em premiar os consumidores de produtos e
usuários de serviços de empresas, produtores rurais é prestadores de serviço com inscrição no
município de Butiá RS, e contribuintes da Fazenda Publida Municipal que preencherem devidamente
os cupons recebidos mediante a apresentação de: notas fiscais, cupons fiscais de compras ou de
serviço de empresas de Butiá e guias/ carnês de pagamento de tributos/taxas municipais e IPVA de
veículos emplacados no município.
Art. 4º - Para obtenção do cupoin para participar do sorteio será exigido a
apresentação de:
| - cupons fiscais (tickets de compras), autorizadas pela fiscalização do ICMS, ou Notas Fiscais
emitidas a partir da publicação desta Lei, todas oriundás do comércio, indústria e prestadores de
serviços do Município de Butiá,
H - Os comprovantes de vendas do Talão Modelo 15, tarnês ou Guias de recolhimento do IPTU,
ISSQN, IPVA de veiculos emplacados em Butiá, Taxas de Alvará de Licença e Alvará Sanitário,
Dívida Ativa quitados.
SS BUTA 195,
Prefeitura Municipal
Rua do Comércio, 590 — Bairro €
é
La] Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs
e Butiá
entro - Butiá
ov.br
Art. 5º - Os comprovantes de compras, carnês e as Guias de Recolhimento
de tributos serão carimbados, para os fins da campanha, e
Art. 6º - Serão fornecidos cupons a
3º:
imediatamente devolvidos.
uem de direito, conforme citado no artigo
a) 10 cupons para IPTU pago antecipado com desc. 30% por imóvel;
b) 01 cupom para outros tributos Municipal (IPVA, IPTU), ekceto casos de pagamento com desconto
de 30%;
c) 01 cupom para cada documentos fiscal ou soma de documentos fiscais com valor que ultrapassar
R$ 50,00 (cinquenta reais) e seus múltiplos sendo no
fornecidos por estabelecimentos comerciais ou de serviços
R$ 50,00 (cinquenta reais)
e seus múltiplos, sendo no m
máximo 20 cautelas documento fiscal,
tadastrados em Butiá - RS;
áximo 20 cautelas por documento fiscal,
d) 02 cupons para cada documentos fiscal ou soma de o mhno fiscais com valor que ultrapassar
fornecidos por estabelecimentos comerciais ou de serviço
seguimento premiado no trimestre vigente.
81º - A data de validade dos
Pagamento, para efeitos de concorrer as premiações serão
| - Data do primeiro ao último
seguinte.
82º - O direito aos prêmios prescre
sorteio.
Art. 7º - A apuração dos resultados
uma Comissão Julgadora do Sorteio, que compete realizar
Parágrafo Único - Os membros
participar do sorteio.
cadastrados em Butiá — RS, conforme o
documentos fiscais, Guias/Camnes de
consideradas da seguinte forma:
ia do mês concorre ao prêmio do mês
e em 30 (trinta) dias, contados da data do
Berá conduzida sob a responsabilidade de
b sorteio e julgar os casos omissos.
Ha Comissão organizadora não poderão
Art. 8º - Os prêmios aos consumidofes serão sorteados, conforme segue:
A — Sorteio mensal
1º prêmio — R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 1.000,00
cupom sorteado
2º prêmio — R$ 500,00 (quinhentos reais)
3º prêmio — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
B - Sorteio Anual/Especial
Um automóvel Zero Km 1.0 cc, em sorteio a partir de 2019.
$ 4º - Os cupons não contempl
concorrendo ao sorteio especial anual, encerrando a prom
$ 2º - As entidades de Organizações
um mil reais) para entidade indicada no
dos nos sorteios mensais continuarão
ção no sorteio especial.
da Sociedade Civil, que atuam nas áreas
de saúde, social, recreativa e comunitária, localizadas neste Município, interessadas na celebração
de termo de parceria para, em regime de mútua colab
interesse público e reciproco, mediante a participação
proceder com a inscrição no setor de Protocolo do Poder
Município de Butiá, no horário das 08h às 12h, em dias de
chamamento público através de Edital.
ração, a consecução de finalidades de
o Programa Nota Fiscal Legal deverão
xecutivo, sito à Rua do Comércio, nº 590,
xpediente, dentro do período descrito por
GAS BUTA soa,
ca
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centtro - Butiá
Y Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Art. 9º — Fica vedada a participação de Cargos de Confiança do Poder
Executivo e Cargos Eletivos do Município.
$ 1º - Caracteriza a vedação descrita neste artigo por nomeações em qualquer
período do ano vigente do programa, não podendo concorrer dentro deste período mesmo que já
tenha efetivado o desligamento do cargo.
$ 2º — Caso ocorra sorteio de cartelas mencionadas no 8 1º deste artigo, a
mesma será descartada e se procederá a um novo sorteio ng ato.
$3º — A vedação relatada neste artigo tem efeito retroativo a contar do início da
campanha.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão.
Art. 11. Será nomeada pelo Chefe a Executivo Municipal uma comissão
formada de 05 (cinco) membros, para organizar e dirimir cas
s omissos.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada gor Decreto do Poder Executivo, no que
couber, visando melhor aplicação da mesma.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a contar a data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDSON DA SILVA LEA!
Secretário Municipalde Admikistração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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