ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP |
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 20 de junho de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em
anexo, que dispõe sobre a contratação de “Vigilância Armada 24 horas” nas Agências Bancárias Públicas e
Privadas e nas Cooperativas de Crédito do Município de Butiá.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tendo em vista os roubos em caixas
eletrônicos vem substituindo os assaltos aos bancos, devido à desarticulação das grandes quadrilhas de
assaltantes, o que ocorre na maioria das vezes a noite quando não é efetivo, portanto faz-se necessário a
presente Legislação, como forma de prevenção;
Considerando a fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no que
diz respeito á prevenção da vida e da saúde, expõe os bancários, seus familiares, clientes e transeuntes das
proximidades a risco de morte, traumas, marcas e sequelas, que poderão refletir futuramente sobre a saúde
física e mental de quem se torna vítima da violência;
Considerando o lucro em assaltos a caixa eletrônicos acaba sendo o mesmo dos
bancos e o risco na ação é bem menor. Para evitar assaltos, os bancos tem evitado ficar com muito dinheiro
nas agências,
Considerando a segurança dos caixas, que é feita com câmeras e alarmes, se revela
muito frágil porque os mesmos são danificados,
Considerando que faz-se necessário O estabelecimento de uma politica de normas de
rotina de segurança, que valoriza a vida acima de tudo e preconize a execução dos demais serviços de
maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade
operacional e O patrimônio, assim, a responsabilidade pela atividade de segurança privada e a consequente
elaboração e operação do respectivo plano de segurança recai sobre a quem detém poder para estabelecer a
política, as normas e as rotinas de segurança,
Pelos motivos expostos, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Es a
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
efeito Municipal
ESQ pe Tiâios,
Pp a á NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº. 2905
Dispõe sobre a contratação de “Vigilância
Armada 24 horas” nas Agências Bancárias
Públicas e Privadas e nas Cooperativas de
Crédito do Município de Butiá.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas e as Cooperativas de
Crédito do Município de Butiá, obrigadas a contratar Vigilância Armada, diuturnamente, perfazendo as 24 horas
do dia, inclusive aosfinais de semana e feriados.
8 1º - Os vigilantes de que trata o caput deste artigo, deverão permanecer no interior da
instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger em função de sinistro, num período de 24
horas, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial.
8 2º - o botão de pânico citado no $ 1º, deverá bipar a Sala de Operações da Brigada
Militar, além do vigilante dispor de um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo da
agência bancária, chamando atenção de transeuntes e afastando delinquentes, de forma preventiva a cada
acionamento.
Art. 2º - Como vigilantes, entenda-se pessoas adequadamente preparadas, com curso
de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação pertinente.
Art. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei, acarretará ao
estabelecimento infrator, multa diária de 520 (quinhentos e vinte) URM (Unidade de Referência Municipal),
com aplicação em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à
implementação do disposto nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pela providências
administrativas e de fiscalização.
Art. 5º - A medida tenta conter onda de explosões a caixa eletrônicos, bem como
salvaguardar a vida de usuários destes estabelecimentos, além dos munícipes que correm risco elevado ao
cruzar pelas Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito no momento de tais ocorrências.
Art. 6º - As Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito tem 90 (noventa) dias para
se adequarem a presente legislação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DEISE Daniel Almeida
Secretária Municipl de Administração Vereador