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materia nº 3757/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3757 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaINSTITUI O CENTRO INTEGRADO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES E VIDEOMONITORAMENTO MUNICIPAL, E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DA VIGILÂNCIA COLABORATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1476

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 193/2018
2018-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

ABIT 9a,
Prefeitura Municipal
Rua do Comércio, 590 — Bairro C|
À E Tel: 51 3652 9400 - www butia.r
pa
Butiá, 07 de dezembro de
Prezados Senhores(as):
É de notório conhecimento
têm sido esclarecidos graças às imagens registradas
de Butiá
entro - Butiá
-gov.br
2018.
público que muitos delitos e crimes
por câmeras de segurança instaladas
em espaços públicos e privados, espalhados por todo O Brasil..
Os desafios da gestão d
implementação de tecnologias que permitam que com
materiais seja possível agir de forma mais proativ
uma cidade segura passam pela
muito menos recursos humanos e
a no combate à criminalidade.
O Projeto de Lei que encantinhamos para apreciação desta casa
legislativa
ferramenta do poder público para detectar, prevenir
ocorrências e manutenção do espaço público.
é uma iniciativa que tem como objetiv
Monitoramento de câmeras instaladas em Butiá vis
aumentar a segurança e o bem-estar da populaçã
O Instituir o Centro de Controle e
ando inibir a ação de criminosos e
p. O Centro será uma importante
Pp reagir à situações de emergência,
informamos que com a implantação de Plataforma Operacional do
sistema terá a integração das imagens que serão tran
compartilhadas com os demais órgãos de segurança (
comunicação de dados da internet, sendo possível a
que acontecem em ruas e avenidas da cidade.
O principal diferencial da pr
Para formar essa ampla rede de monitoramento, alé
serão. utilizadas câmeras de segurança residencia
encontram distribuídas ou que vierem a serem instalad
Atenciosamente,
mitidas para o Centro de Controle e
polca Militar e Civil) por um canal de
ealização de uma triagem de ações
osta é a participação da população.
das câmeras dos órgãos públicos,
e pontos comerciais, que já se
as em Butiá.
3 ;
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal.
SAS BUTA 399,
Rua do Comércio, 590 — Bairro Cé
é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs,
Prefeitura Municipal de Butiá
ntro - Butiá
gov.br
PROJETO DE LEI Nº 245 1
Institui o Centro Integrado de Controle
de Operações e Videomonitoramento
M
o
Vi
p
unicipal, e estabelece condições para
funcionamento no município da
gilância Colaborativa e dá outras
rovidências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Butiá, o Centro Integrado de
Controle de Operações e Videomonitoramento a dera e estabelece condições para o
funcionamento no município da vigilância colaborativa,
prédios públicos por câmeras de vídeo sob a coordenaçã
Gestão, com os objetivos que seguem:
| - prevenir o crime e as violências;
ara vigilância permanente do espaço e
b da Secretaria Municipal de Fazenda e
H - permitir pronto-atendimento e resposta aos delitos identificados;
Hl - ser instrumento auxiliar de investigação criminal;
IV - colaborar com o controle de tráfego;
V - possibilitar o zelo urbanístico;
VI - auxiliar na fiscalização do Código de Posturas do Municip
Vil - ampliar a vigilância ambiental;
o,
VIII - aperfeiçoar a fiscalização de equipamentos e prédios públicos;
IX - apoiar as ações da defesa civil;
X - cooperar com os demais órgãos de segurança pública fellerais e estaduais do Município.
de Operações e Videomonitoramento Municipal a participa
ão das instituições estaduais e federais
Parágrafo único. É assegurada na aão ds do Centro Integrado de Controle
de segurança pública que compõem o Gabinete de Gestão
ihtegrada Municipal (GGI-M).
Art. 2º - O Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento
Municipal é o local de recepção e registro das imagens de v
ideo.
949 BUT 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs jgov.br
“E
g
g1º “E Sssegurado o pleno acesso às dependências do Centro Integrado de
Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal
compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-
82º - O Centro Integrado de Contróle de Operações e Videomonitoramento
Municipal possui uma gerência vinculada à estrutura hierárquica da Secretaria Municipal da Fazenda
e Gestão.
83º - A Coordenadoria de Defesa
do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonjtoramento Municipal.
84º - A visualização de imagens emjtempo real poderá ser disponibilizada às |
instituições de segurança que compõem o Gabinete de
Município,
Art. 3º - O tratamento de dados,
processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da inti
imagem das pessoas, bem como aos direitos, liberdades e
Centro Integrado de Controle de Operações e a ipa, da Municipal de Butiá devem
Art. 4º - É vedada a utilização de dâmeras de vídeo quando a captação de
imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou quaiquer outra forma de
habitação que seja amparada pelos preceitos constituciona
Parágrafo único. Os membros que compuserem o Centro Integrado de
Controle de Operações e Videomonitoramento M
Confidencialidade, com compromisso de total respeito aos princípios fundamentais dos Direitos
Humanos.
Art. 5º - Os operadores do Centro
Videomonitoramento Municipal estão obrigados a comun
órgãos competentes qualquer fato criminoso que sejam
videomonitoramento.
Art. 6º - As gravações obtidas
conservadas pelo prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da captação.
Art. 7º - As imagens registradas
determinação judicial, ou de solicitação fundamentada de a
Art. 8º - A operação do Centro
Videomonitoramento Municipal será exercida somente por
sistema.
g 1º - O credenciamento de servidores públicos ou contratados com os |
objetivos desta lei dar-se-á mediante a aprovação em ent de Formação para Operação do Centro |
Integrado de Controle de Operações e Videomonitorament
as disciplinas de operação técnica do sistema, percepção
de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
fundamentais.
8 2º - Os servidores que atuarem no Centro Integrado de Controle de |
Operações e Videomonitoramento Municipal só estarão aptos a desempenharem suas atividades
as instituições estaduais e federais que
). |
Civil do Município é membro permanente
Gestão Integrada Municipal (GGI-M) no
informações e imagens produzidos pelo
idade, da vida privada, da honra e da |
arantias fundamentais.
is da privacidade.
unicipal deverão assinar Termo de
Integrado de Controle de Operações e
itar imediatamente e em tempo real aos
visualizados por meio das câmeras de
de acordo com a presente Lei serão
somente serão liberadas por meio de
Ltoridade competente. |
ntegrado de Controle de Operações e
Servidores credenciados pela gerência do
Municipal, cujo currículo mínimo conterá
rofissional e legislação sobre salvaguarda
bem como sobre privacidade, garantias
SAS BUTIA 196,
Prefeitura Municipal
nah
após a assinatura do Termo de Confidencialidade e de
anterior.
g4. Rua do Comércio, 590 — Bairro €.
é Tel: 51 3652 9400 — www.butia.r:
ntro - Butiá
.gov.br
Y Butiá
donclusão do curso referido no parágrafo
Art. 9º - Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e
necessárias para:
| - impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o armazenamento e
tratamento de imagens, dados e informações produzidas p:
Il - impedir que imagens, dados e informações possam
retiradas por pessoas não autorizadas,
IH - garantir que as pessoas autorizadas somente p
informações especificadas na autorização expedida pe
autoridades de órgãos públicos, o que for solicitado e anali
Art. 10 - Todas as pessoas que, em
gravações realizadas nos termos da presente lei, deverão,
sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e
elo sistema;
ser visualizadas, copiadas, alteradas ou
ssam ter acesso à imagem, dados e
E Autoridade Judicial, ou em caso de
ado pela gerência do sistema.
razão de suas funções, tenham acesso às
sobre as imagens e informações, guardar
criminal.
Art. 11 - A gerência do Centro ihtegrado de Controle de Operações e
Videomonitoramento Municipal, em conjunto com o GGH
desenvolverá mecanismos de avaliação
de desempenho mediante diagnósticos sobre as violências e a criminalidade nos locais monitorados,
providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob
elaborando mapa estatístico.
igilância, de acordo com os resultados,
Art. 42 - O Poder Público Executivo Municipal, ouvido o GGi-M, poderá
estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas
E a população em geral para a instalação
de novas câmeras e ampliação do sistema, observada a convergência e conveniência, em
conformidade com os objetivos e determinações desta Lei.
Art. 13 - O Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento
Municipal poderá receber, imagens capturadas e compartilhadas por câmeras particulares
estabelecendo a Vigilância Colaborativa no município.
& 1º. A cessão das imagens será
eita sem ônus ao Município, cabendo ao
proprietário interessado o custeio de todas as despesas de instalação, manutenção, consumo
elétrico e conexão com o sistema de videomonitoramento
caso, apenas a despesa de armazenamento e gerenciame
8 2º- A cessão será formalizada
municipal. Cabendo ao município, se for o
nto das imagens.
por instrumento próprio elaborado pelo
Município, que poderá ser rescindido a qualquer tempo, a gritério das partes.
& 3º - As imagens recebidas serão utilizadas de acordo com a conveniência da
autoridade responsável nas ações de promoção da seg
contidas nos arts. 3º e 4º desta Lei.
regulamentado por Decreto do Executivo, dispondo so
urança pública, observadas as restrições
re os critérios de seleção, quantidade,
84º - O sistema de “pondo eb de imagens previsto neste artigo será
resolução de imagens, compatibilidades e outros detalhes
écnicos que se fizerem necessários.
GA EUTA a,
Art. 1á - As despesas com a execuçã
do município.
Prefeitura Municipal de Butiá
gi; Rua do Comércio, 590 — Bairro Ce)
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs
htro - Butiá
gov.br
o desta lei onerarão as dotações próprias
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDSON DABILVA [LEAL
Secretário Municipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Aude
gui
Apud À DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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