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materia nº 3760/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3760 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE 1 (UM) CONTADOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id1484

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-21 Proposição aprovada U GERADA LEI Nº 3390/2018
2018-12-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

x DE BUTIA
j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“PROJETO DE LEI 3760/2018
Autoriza contratação de 1 (um)
contador por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Art. 1º- Fica o Presidente do Legislativo autorizado a contratar até a data de
31.03.2019, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade,
funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade | Função Vencimento mensal
1 | contador R$ 2.968,30
Art. 2º- As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma
desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos de igua
denominação.
Art. 3º- O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, de
acordo com a CLT, inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
2002. Manutenção dos serviços da Câmara e Bancadas
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil
3.1.90.13.00.00.00- Obrigações patronais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 20 de dezembro de 2018.
Leonardo Montenegro
í CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
A )DEBUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O projeto de Lei em questão visa a contratação direta de contador em
caráter emergencial, para atender à Câmara de Vereadores de Butiá, por prazo
determinado. A referida contratação é amparada em excepcional interesse público,
reconhecido por intermédio do art. 37, IX, da cr/88.
A necessidade da contratação, de forma excepcional, se justifica uma
vez que a servidora ocupante do cargo em questão, requereu sua exoneração para
ocupar outro cargo público (conforme requerimento em anexo).
Assim, em que pese a exigência do concurso público, em virtude do
art. 37, |, da CF/88, não há tempo hábil à realização do certame sem que a Câmara
sofra prejuízo direto na sua estrutura, uma vez que à função realizada pelo contador
é IMPRESCINDÍVEL ao funcionamento desta Casa Legislativa.
Da mesma forma, imperiosa a necessidade do encerramento das
contas da atual gestão, para que sejam apresentadas ao Tribunal de Contas do
Estado dentro do prazo legalmente estabelecido, trabalho realizado exclusivamente
pelo contador.
Neste sentido, conforme já exposto, em que pese a exigência do
concurso público para provimento do cargo em questão, o último certame já conta
com o prazo expirado, da mesma forma a imprescindibilidade de profissional para
dar continuidade aos serviços contábeis da Câmara não permite a espera pela
realização de processo seletivo simplificado, tampouco de concurso público, de
modo que resta justificada a contratação temporária até que se realize o devido
processo seletivo simplificado e concurso público para provimento efetivo do cargo.
TE t
Leonardo Montenegro ||
Atenciosamente,
|
()
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone 3652-1780
Mem. Contab. 010/2018 Butiá, 21 de Dezembro de 2018.
De: Contabilidade
Para: Presidência
Butiá - RS
Senhor Presidente,
Venho requerer minha exoneração no dia 24/12/2018, tendo em
vista ter sido convocada no Concurso Público nº 01/2018 da Câmara Municipal de
Eldorado do Sul/RS.
Respeitosamente,
Soalirma Kocaloi Doro
TAILINE KOVALSKI LOPES
Contadora

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