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CÂMARA tam
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ/RS
REQUERIMENTO Nº932/2025
Ao Senhor Presidente FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a
convocação do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Ederson Pizzio, para comparecer a
esta Casa Legislativa em data e horário a serem definidos, com a finalidade de prestar
esclarecimentos sobre a adoção do modelo de contratação de profissionais da saúde por
meio de pessoa jurídica (PJ), processo conhecido como “pejotização”.
A presente convocação se faz necessária diante das preocupações no sentido de
que tal forma de contratação possa representar precarização das relações de trabalho,
supressão de direitos trabalhistas e previdenciários, e impactos negativos na qualidade
dos serviços públicos de saúde prestados à população.
O comparecimento do Secretário de Saúde será de extrema importância para
esclarecer as razões administrativas e jurídicas que embasam a adoção desse modelo,
bem como apresentar informações detalhadas sobre os contratos, custos, número de
profissionais envolvidos e possíveis implicações legais e trabalhistas decorrentes dessa
medida.
vertical!
Nestes termos, pede-se deferimento. , paro?
Atenciosamente, A
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