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SABIA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
FA Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
be É Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 15 de janeiro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar o IPTU e a Taxa de Coleta
de Lixo (TCL) pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação,
aos imóveis que fizerem parte dos processos de regularização.
O presente Projeto tem por objetivo facilitar a vida daqueles moradores
que já vivem há muitos anos informalmente em loteamentos não regulamentados, e que, através de
Projetos de Regularização fundiária como o More Legal receberá infra-estrutura, parcelamento do
solo com a divisão de cada imóvel e, ao fim, um contrato de doação deste imóvel, que culminará com
a matrícula do imóvel totalmente regularizada.
Frisa-se que o impacto desta isenção para a administração pública será
mínimo, uma vez que os moradores contemplados com a referida isenção já vivem desde sempre
nestes imóveis, irregulares e, portanto, não cadastrados, já não pagando as taxas de coleta de lixo e
IPTU.
Atenciosamente,
ARDO DOS SANTOS VIEIRA
Préfeito Municipal em Exercício
94º BUTIA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y & Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 3767
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA
DE COLETA DE LIXO (TCL) IMÓVEIS
DOADOS EM PROCESSO DE
REGULARIZAÇÃO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), pelo
período de 05 (cinco) anos, imóveis doados em Processo de regularização, promovido pelo
Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, ú
O Vieira
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is AB SANTOS VIEIRA
| refeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, N
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de dministração
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