materia nº 1905/1984

ge BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, n.º 566
Butiá; 30 de novembro de 1984;
ATA Nº 1905/85
Dra SS
Aos trinta dias do mês de novembro de 19847 às 20:00 ho=
rasi reuniu-se a Camara Municipal de Vereadores de Butiá; em sessão Ex -
traordinárias sob a Presidência do Vereador Dorvely Subtil Barboza? Ha-
+ via número legal conforme livro de presença e feita a chamada; Aberta a
sossão pelo Senhor Presidente; passou-se a leitura da ata da sessão
terlory a qual depois de lida foi aprovada por unanimidade;
VEREADORES PRESENTES À SESSÃO = DO PDE - aArcilon Belomar Pereiray Dorvá
1y Subtil Barboza! Idelberto Tailor Souza Machado e Zinah da Costa Gonçal-
ves; DO PMDB - Carlos Marion Guerra Schnadelbach ; DO PDS - Fernando *
Ruskowski Lopes; José Carlos Menezes da Silveira e Leão Londres Rodrigues li
da Silvas
EXPEDIENTE
- um et tu
Nada Constou?
PRESIDENTE DORVELY SUBTIL BARBOZA - Eu peço aos Vereadores que justifi 2
que a presença do Vereador Eraldo Machado; só não podendo É claros a l
Votar porque fói um erro; quer dizery o problema da condução que não
foi tuscar esse Vereador em Mina do Leão? Também o Vereador Dilon Oli2
Veira peço que seja dada a presença desse Vereador; A Sessão Extraordi
nária de hoje é para discutirmos um único só assunto que é o projeto de
lei nº 628] do Executivo; o projeto de Lei nº 629; do Executivo 6 O projel
to de lei nº 630] do Executivo? Então são três projetos de Leif Então
Coloco em discussão o referido projetos lei de Orçamento 6 anexoss
» SEREADOR CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH < Eu tenho usa emenda que a fi
Comissão exarou que se encontra com o Presidente que muda o artigo 4º de
m bi e oitocentos para cinquenta milhões; o qual altera o crédito sus
Plementar R
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sassIDENTE DORVELY SUBTIL BARBOZA - Colocamos então em úiscussão a emenda?
jo Veresdor Carlos Marioni Eu peço a Secretária para que leia a euonda
do vereador Carlos Mariongy
spoRETÁRIA ZINAH DA COSTA GONÇALVES - Enenda nº 1 eo Projeto de Lei nº '!
26 de 23 de outubro de 19847 que orça a receita e fixa a despesa do
pmicípio de Butiá para o exercício de 19857 dê-se eo artigo 4º a se-
guinte redação? Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos su -
, plementares em qualquer época do exercício até o iimite de cinquenta mi-
iões de cruzeiros obedecidas as disposições coustantes no artigo 43º da?
Lei Federal 4% 320) de 17 de março de 1964 em consonância com o arti
gm? desta mesma Lei? Sala das sessões 30 de novembro de 19847 Presiden
tee relatorê
PRESIDENTE DORVELY SUBTIL BARBOZA - Essa então foi a Emenda de uma Comissão
nistay que colocamos em discussão a referida emenda?
VEREADOR FERNANDO RUSKOWSKI LOPES “ Eu participava Presidente; da Comis-
são Mista e então obviamente que o meu voto foi vencido; eu sou con-
trário a essa Enenda aff porque observando todas as outras leis7 as!
Leis de Orçamento se observa que não interessava a que legenda partidár
ria fosse o Prefeito sei que era mantida aquela Jliberalidade de suple
nentar verba por Decreto no limite 2585 o limite estabelecido através de
wma lei Federal que no momento não me recordo o nomes Então sempre À
houvejl sempreí o Prefeito tem umas medidas de urgência para tomar paraí
evitar a morosidade muitas vezes da tramitação de um Projeto ele pode?
por Decreto dentro daquele limite pré- estabelecidos na Lei Orgânica; na?
Lei de Orçamento fazer essa suplementação: Mas agora pelo que eut
Vejo os Vereadores querem reduzir a cinquenta milhões de um bi e oito-
centos! Eu acho que essa liberdade sempre existiuj a gente nao confii
ar em deixar em aberto esse espaço seria não confiar no Prefeito e !?
eu acho que ele não deu motivo até egora para que não se con =
flasse nele; assim como não derem tembém os outros Prefeitos de Parti
*do até diferente porque sempre teve) Vereador Dorvelyi Presidente sem
Pre teve em todas as Leis de Orçamento ossa liberalidade, isso a'i é cous-
titucionaly é permitido; claro? agora euj inclusive invoco a inconstituí
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cjonalidade da emenda; porque no momento que os Vereadores fizerem essa!
emenda reduzindo de um bi e oitocentos para cinquenta milhões eles estão
jegislando sobre matéria financeira, ou eles aprovam a Lei Orgênica co-
xá estãy a Lei de Orçamento como está ou rejeitamse ela então, Eu acho
eu invoco a inconstitucionalidade da emenda; Senhor Presidente; a incons
titucionalidade porque na medida que eles estão reduzindo o valor eles!
estão legislando sobre matéria financeira j o que não é pemitido ao Ve
rendorê
VEREADOR IDELBERTO TAILOR SOUZA MACHADO - Presidente; manifestando o posi-
cionamento de toda a Bancada do PDT praticamente nesta é favorável a É
emenda e apenas lembrando que na Zero Hora de hoje saiu um comunicado lt
ali; uma notícia de que a Assembléia Legislativa zerou esse mesmo arti
go do Governador do Estados
VEREADOR FERNANDO RUSKOWSKI LOPES - Eu acho que zerar pode] no momento
que você zerar você não Legislay agora eu acho que não pode haver a
redução, mas tem que zerarg
VEREADOR CARLOS MARION GUERRA SCHNADEIBACH - Zerar & muito pior aindas
VEREADOR FERNANDO RUSKOWSKI LOPES = Pior não, aí não e.
* VEREADOR CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH “ Será muito piory Me permise
Presidente ?
VEREADOR FERNANDO RUSKOWSKI LOPES 2 Pior nãoj' nós temos que ver a cong
titucionalidade; Marion porque na medida que nós estamos reduzindo nóst
estamos legislando sobre matéria financeira; agora rejeitar totalmente
um artigo; não aprovar aquele artigo 4º é bem diferentes Acho quei
VEREADOR CARLOS MARION GUERRA SGHNADELBACH - Inclusive) nós não zersmosi
Por consideração ao Executivo e deixa de ser constitucionai pois estabe
leco a lei que o único artigo que o Vereador podef inclusivey vetarã
todos og artigos o Vereador pode emendar qualquer artigo desde que jus
tifiquei com excessão do artigo 4º que é uma liberalidade do Prefeito
*“onstar na Lei Orgânica; constar na Lei de Orçamento e é uma liberalá
dade do Vereador conceder ou não; conforme reza o artigo 7º e artigo li
43 da lei 47320, é uma liberalidade; se o Vereador querer diminuiri
m Valor ou vetar, diminuir ouj inclusive7 vetar todo o artigo compete !
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208 voreadoreso Mas nós entendemos em diminuir aquele valor tendo em vista
que à cêmara Legislativas o Poder Legislativo é um poder que não está exer
condo na plenitude a sua forças O Executivo ele que tem o poder de polí-
ciaçole que tem toda a verba praticemente nas suas maões; do Município e
achamos que a verba destinada ao Poder Legislativo foi muito pouca?! então
essa é uma das formas de valorizar o Poder Legislativo que nós considera
mos válidas pois senão o que que nós vemos imaginar se nós não vamos chegar
e vamos dar (CÓPIA IMPOSSÍVEL) um bi e oitocentos para o Prefeito; veja ?
os Senhores; eu vou ser mais claro; em torno de cinco milhões de cruzei-
ros; o Prefeito tem direito; como disse o Vereador Fernando) a hum bi é
oitocentos ultrapassou os 25%
VEREADOR FERNANDO RUSKOWSKI LOPES - Sé um apartezinho;' Vereador ? Se ultra
passouy inclusivey então não aprovamos; se houve um equívoco aí no cálcui
10 dos 25% do Orçamento nós podemos até pedir que seja retificadoé
VEREADOR CARIOS MARION GUERRA SCHNADELBAGH - Não) mas nós não vamos pedirê
que seja retificado; nós vamos fazer(CÓPIA IMPOSSÍVEL) de cinquenta mi =
lhões de cruzeiros?
VEREADOR FERNANDO RUSKOWSKI IOPES - Eu echo que com referência a esi
se assunto aí; Vereador; já(CÓPIA IMPOSSÍVEL) Comissão Mista; já está ês
tudada essa matéria; eu acho que nós vamos ficar a noite toda discutin
dos Eu invoquei a inconstitucionalidade da redução? agora se zerar eut
já retiro a inconstitucionalidade) agora se reduziu eu invoco a inconstiú
tucionalidade para poder depois reclamar ou na Câmara ou na Justiça; invoca
inconstitucionalidade a redução porque vamos ficar a noite toda e não vamos
Chegar a um acordo, Vocês são a favor de reduzir para 50 e nós (CÓPIA
NPossÍvEL) a favor que mantenha-se os 25%F
VEREADOR CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH < Então podia colocar em votação?
VEREADOR FERNANDO RUSKOWSKI LOPES = by! colocar em votação logo?
PRESIDENTE DORVELY SUBTIL BARBOZA - Colocemos então em votação a emenda
“a Comissão mista? Os Vereadores que concordam permaneçam como estão; caso
*eontrário manifestem-se? Aprovado por 4 votos contra 3; Em discussão a À
E
Taneçem como estão; caso contrário manifestem-ses ...
Peceita para o ano de 1985 e anexoss Em votação a receita para 1985 e ane
Xos junto com a emenda da Comissão mista? Os Vereadores que concordam em
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e FERNANDO RUSKOWSKI LOPES > Vamos devagarzinho que vai dar confu -
é À emenda já foi votada em parte)! agora se o Senhor coloca em vota
ção O orçamento excluindo o artigo 4 º que diz respeito a emendaY
paESIDENTE DORVELY SUBTIL BARBOZA = Excluído o artigo 48]
VEIA FERTOO RUSKONSHL Lopes - Exatamente; que diz respeito a emenda
já votada e já aprovadas :
PRESIDENTE DORVELY SUBTIL BARBOZA - Junto com a emenda já aprovada? Em vo
| taçãos Os Vereadores que concordam permeneçem como estão; caso contrário!
|! nanifestem-seT Aprovado por unanimi dades
VEREADOR FERNANDO RUSKOWSKI LOPES - (CÓPIA IMPOSSÍVEL) consignado Isso é
aqui foi feito em votação única)
PRESIDENTE DORVELY SUBTIL BARBOZA É Outra coisa) nós femos esquecendo; o =
brigado; Vereador; Devido o adiantado do Projeto já estar na Casa; en -
tão eu peço que seje; se os Verendores aceitam a votação única do Pró
jeto de lei que fixa a despesay Os Vereadores então aceitam por unani>
nidado em única votação o projeto de lei que fixa o orçamento para 1985
junto com a emendaf
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Nada Constoul
Nada mais er a tratar; mandou o Senhor Presidente que
Se datilografasse a presente atas marcando nova sessão para o dia 05 de (º
fezembro de 1984; com a seguinte ordem do dias
SESSÃO DA CAMARA MUNICIPAL
Sala das sessões; 30 de novembro de 19847
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