br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 377/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 377 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO PARA ADOÇÃO E REENCONTRO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, COM AÇÕES INTEGRADAS, SEM GERAÇÃO DE NOVOS CUSTOS AO ERÁRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15169

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao executivo através do Of. nº 129/2025.
2025-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

«CÂMARA Betielie
DE VEREADORES DE BUTIÁ Biagim
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora Betielle Biagim vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 3t- /2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSTA
DE ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO PARA
ADOÇÃO E REENCONTRO DE ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, COM AÇÕES INTEGRADAS,
SEM GERAÇÃO DE NOVOS CUSTOS AO ERÁRIO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando
O presente anteprojeto de lei tem como objetivo criar um canal de comunicação eficiente entre a comunidade
e o Poder Público, utilizando as redes sociais oficiais da Prefeitura e da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente como ferramentas de divulgação. Com isso, pretende-se facilitar o reencontro de animais perdidos
com seus tutores e incentivar a adoção responsável, reduzindo o abandono e fortalecendo a política
municipal de proteção animal, sem gerar novos custos ao erário público.
Justificativa:
A presente proposição tem como foco o apoio e valorização das mães de Butiá, por meio de ações práticas,
de baixo custo e que utilizem a rede pública já existente. Trata-se de uma política de fortalecimento social,
que busca reconhecer o valor da maternidade sem gerar novos gastos ao erário municipal.
Ao promover a articulação entre diferentes setores e incentivar o voluntariado e a participação comunitária, o
município poderá oferecer apoio real às mães, especialmente às que enfrentam situações de vulnerabilidade,
utilizando a criatividade, solidariedade e os recursos que já estão à disposição.
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
«> CÂMARA Betielie
DE VEREADORES DE BUTIÁ Biagim ;
Indicamos ao Executivo Munici
sua aplicabilidade, que institui o Programa
no Município de Butiá, com ações inte
providências.
pal a proposta de anteprojeto de lei, para que possa ser avaliada
Municipal de Divulgação para Adoção e Reencontro de Animais
gradas e sem ônus adicional ao erário público, e dá outras
Sala das Sessões, Butiá, 03 de Novembro 2025.
ara Municipal - Butiá
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
VEREADORA
CÂMARA etielle
DE VEREADORES DE BUTIÁ Biagim
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Butiá, o Programa Municipal de
Divulgação para Adoção e Reencontro de Animais, com o objetivo de auxiliar na localização
dos tutores de animais perdidos e incentivar a adoção responsável de animais abandonados,
contribuindo para a proteção e o bem-estar animal..
Art. 2º As divulgações dos animais perdidos, encontrados ou disponíveis para adoção serão
realizadas, obrigatoriamente, nas plataformas oficiais da Prefeitura Municipal de Butiá, bem como
nas páginas e redes sociais da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º As publicações deverão conter, sempre que possível:
I— fotografia do animal;
Il — local e data em que foi encontrado ou está disponível para adoção;
LI — informações sobre porte, sexo, cor e características que auxiliem na identificação:
IV — contato do responsável pelo acolhimento ou do setor municipal responsável.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será responsável pela
coordenação do programa, podendo firmar parcerias com clínicas veterinárias, ONGs e protetores
independentes do município, visando ampliar o alcance das ações e fortalecer a política pública de
proteção animal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, visando sua
efetiva aplicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
VEREADORA
“CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ Biagim
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
JEFERSON SALATIEL VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br

open original →