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materia nº 4548/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4548 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.886/2023.
native_id15226

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição aprovada — ENCAMINHADA AO EXECUTIVO ATRAVES DO OF. Nº 133/2025.
2025-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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SPU og,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de outubro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Lei Municipal nº 3.886/2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos a revogação da
referida Lei, tendo em vista que a mesma foi elaborada com base na Lei 8.666/93, e, com a entrada
em vigor da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a necessidade de adequar a legislação local
para atender às novas regras, faz-se necessária a revogação da mesma.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Jefferson Salatiei da Silva Vieira
sina d Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
2730
tee 325
Ep RE E O
po BUTIA, a
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº «5 12025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº
3.886/2023.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.886/2023, de 05 de setembro de 2023,
que Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário, tendo em vista que a mesma foi elaborada
com base na Lei 8.666/93.
202510 TS6TES
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
+
mts
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
sstirado-digitaimente
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
À Prefeito Municipal de Butiá
e
Assinado com cartificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
e o endereço
Pocumento—=
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
an Antonio Carlos de Oliveira
Secretário de Administração
apaçdo Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração N

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