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materia nº 3769/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3769 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1526

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-12 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO O OF. 014/2019.
2019-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-02-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 3769/2019
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E $ >. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
O MUNICIPAL A CONTRATAR
picos Hoidores O O SERVIDOR EM CARÁTER
Legislativo - PLO 3768/2019 NOT s EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
JEAAS INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar, por prazo determinado,
para suprir necessidades da Câmara Municipal de Vereadores 1 (um) Contador
com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
81º A contratação autorizada pela presente Lei terá vigência pelo período de 01
(um) ano a contar da contratação, podendo ser prorrogada por igual prazo.
82º Os quantitativos, requisitos e atribuições do cargo estão presentes no Edital
de Convocação.
Art. 2º O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-ão
através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
81º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo
Poder Legislativo Municipal, para tal fim.
82º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as
atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 3º A contratação, objeto da presente Lei, se efetuará por meio de contrato
administrativo, ficando assegurado ao contratado os direitos pertinentes às
contratações temporárias de excepcional interesse público, quais sejam:
| - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de
igual ou assemelhada função no quadro permanente da
Câmara;
ll - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso
semanal remunerado, adicional noturno e gratificação
natalina proporcional, nos termos desta Lei;
HI - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 4º Qualquer das partes poderá rescindir o contrato autorizado pela presente
Lei, antes de seu término, avisando com antecedência mínima de 30 dias,
devendo o aviso prévio ser indenizado no caso da não prestação de serviço.
Art. 5º A falta não justificada do contratado, ao serviço, é motivo de rescisão
contratual, nos termos do Artigo anterior.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
2002. Manutenção dos serviços da Câmara e Bancadas
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil
3.1.90.13.00.00.00- Obrigações patronais
Art. 7º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Butiá, 31 de janeiro de 2019.
A uU
Hay
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
Presidente
/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O projeto de Lei em questão visa a contratação de servidor
(contador), por meio de processo seletivo simplificado, para atender à Câmara de
Vereadores de Butiá, por prazo determinado. A referida contratação é amparada
em excepcional interesse público, reconhecido por intermédio do art. 37, IX, da
cr/88.
Em que pese a exigência do concurso público, em virtude do art. 37,
Il, da CF/88, não há tempo hábil à realização do certame sem que a Câmara sofra
prejuízo nas suas funções essenciais, vez que, atualmente conta com apenas um
contador contratado em caráter emergencial em dezembro de 2018.
Da mesma forma, o referido contrato emergencial expira em
31.03.2019, motivo pelo qual é imperiosa a realização do processo seletivo
simplificado, até que se realize o devido concurso público.
Neste sentido, conforme já exposto, contando que o último concurso
público já encontra-se com o prazo expirado, que a contratação emergencial
vence em 31.03.2019 e a imprescindibilidade de profissional para dar continuidade
aos serviços contábeis da Câmara, resta justificada a realização do processo
seletivo simplificado até que se realize o devido concurso público para provimento
efetivo do cargo.
Atenciosamente,
e
Maurício R é Souza Pereira
Presidente

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