f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE DECRETO Nº 342/2019
E Institui o regulamento para a realização de
PROTOCOLO GERAL T9!zo1s y Ea ti gu O p: ç:
Data: 01/02/2019 - Horário: 11: > A p ne a
Legislativo - PDL 34212019 > Processo Seletivo Simplificado no âmbito
SAS, da Câmara Municipal de Butiá/RS
a
O Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribui-
ções legais,
DECRETA
Seção |
Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituído o regulamento para a realização de Processo Seletivo
Simplificado no âmbito do Poder Legislativo, para seleção de pessoal para a admissão em
funções públicas em caráter temporário.
Art. 2º Durante as fases do Processo Seletivo Simplificado serão observa-
dos os princípios estabelecidos no art. 37, “caput”, da Constituição da República.
Art. 322 O Processo Seletivo Simplificado será realizado em conformidade
com a Constituição da República e Leis Municipais que dispuserem sobre as matérias rela-
cionadas, observando-se o seguinte:
| - ampla publicidade;
Hl — recebimento das inscrições de todos que preencham os requisitos le-
gais e as exigências do edital;
HI — exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de julga-
mento.
Art. 4º O Processo Seletivo Simplificado será executado por Comissão
composta por três servidores, a quem competirá planejar e executar todos os atos inerentes
a sua realização.
DEBUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Parágrafo único. A Comissão será designada através de ato da autoridade
competente.
Art. 5º O Processo Seletivo Simplificado consistirá em:
| - análise de currículo.
Parágrafo único. A análise de currículos dos candidatos será realizada pela
Comissão designada, conforme critérios definidos no edital de abertura.
Art. 6º O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 1
ano, prorrogável, uma vez, por igual período.
Seção Il
Do Edital de Processo Seletivo Simplificado
Art. 72 O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publica-
do integralmente no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal.
Art. 8º Constarão do edital de abertura, no mínimo, as seguintes informa-
| — identificação do cargo para a qual se está abrindo a seleção;
Il - número de funções temporárias disponibilizadas para a contratação ou
indicação da realização do Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro de
reserva;
Ill — denominação da função temporária, descrição das atividades a serem
realizadas, carga horária semanal e o vencimento mensal;
IV - nível de escolaridade e os demais requisitos exigidos para a contrata-
V— indicação das vantagens funcionais a que fará jus o contratado;
VI “indicação precisa dos locais, horários, procedimentos e datas de início
e encerramento das inscrições;
VII — documentação a ser apresentada no ato de inscrição;
VIII — relação das disciplinas das provas ou dos títulos avaliados na análise
de currículos;
JDEBUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IX- fixação do prazo de validade e a possibilidade de sua prorrogação;
X- disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamen-
to, decisão e conhecimento do resultado de recursos.
Seção III
Das Inscrições
Art. 9º. O prazo para as inscrições não será inferior a três dias.
Art. 10. Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato
deverá apresentar os documentos exigidos no edital, preencher e assinar ficha de inscrição
disponibilizada no ato pela Comissão.
Art. 11. Encerrado o prazo fixado no edital para as inscrições, a Comissão
publicará, no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal e em meio eletrônico, se
houver, no prazo de um dia, edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram
suas inscrições homologadas.
Art. 12. Os candidatos que não tiveram as suas inscrições homologadas
poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no prazo de um dia, mediante a a-
presentação das razões que ampararem a sua irresignação.
& 1º No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso, poderá recon-
siderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de ins-
crições homologadas.
8 2º Sendo mantida a decisão da Comissão O recurso será encaminhado
ao Presidente da Câmara para julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão deverá ser
motivada.
83º A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma do art.
11, no prazo de um dia após a decisão dos recursos.
Art. 13. Não será admitida inscrição condicional.
Art. 14. O requerimento de inscrição implica na aceitação pelo candidato
das normas estabelecidas neste decreto e no edital respectivo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Seção IV
Da Análise de Currículos
Art. 26. A apresentação de currículos para análise deverá observar o mo-
delo integrante do edital.
8 1º A escolaridade exigida para o desempenho da função não será objeto
de avaliação.
$ 2º Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídi-
cas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos no edital.
$ 3º Nenhum título receberá dupla valoração.
8 4º A classificação será efetivada através da pontuação dos títulos apre-
sentados pelo candidato conforme critérios definidos no edital.
Art. 27. O candidato entregará o currículo com os respectivos títulos no ato
da inscrição.
Art. 28. Publicada a lista final de inscrições homologadas, nos termos da
Seção Ill deste Decreto, a Comissão terá o prazo de três dias para proceder à análise dos
currículos e atribuir suas respectivas pontuações, consoante previsto no edital.
Art. 29. Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas
será o resultado preliminar publicado no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal
e em meio eletrônico, se houver.
Seção V
Dos Recursos
Art. 30. Da classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso ende-
reçado à Comissão, uma única vez, no prazo comum de um dia.
8 1º O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as ra-
zões do pedido recursal.
8 2º No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso, poderá recon-
siderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de sele-
cionados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
$ 3º Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado
ao Presidente da Câmara Municipal para julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão de-
verá ser motivada.
8 5º A lista final de selecionados será publicada no painel de publicações
oficiais da Câmara Municipal e em meio eletrônico, se houver.
Seção VII
Dos Critérios de Desempate
Art. 31. Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas rece-
bidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamen-
te, o candidato que:
| — apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com idade igual ou
superior a sessenta anos;
Il — sorteio em ato público.
Parágrafo único. O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido
pela Comissão, na presença dos candidatos interessados, os quais serão convocados por
telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do
interessado.
Art. 32. A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise
dos recursos e antes publicação da lista final dos selecionados.
Seção VIII
Das Disposições Finais
Art. 33. Concluídas todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, a
Comissão o encaminhará ao Presidente da Câmara para homologação, no prazo de um dia.
Art. 34. Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado,
será lançado edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, quando, então,
passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 35. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprova-
ção ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.
7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 36. Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualiza-
dos os seus endereços.
Art. 37. Durante o período de validade de Processo Seletivo Simplificado
os selecionados serão contratados com estrita observância da necessidade do serviço pú-
blico.
Parágrafo único. Serão prioritariamente contratados os candidatos aprova-
dos em processos seletivos simplificados mais antigos, caso verificar-se a existência de
mais de um certame vigente.
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 31 de janeiro de 2019.
Ver. Maurício óuza Pereira
Presidente