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VEREADOR
A )DEBUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Á
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
O VEREADOR HÉLIO SANTOS FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem, na
forma regimental, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 007/2019
REQUERER À PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL PARA QUE SEJA TRANSFORMADO O
PROTOCOLO GERAL 8212019 * CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO EM PROCURADOR
Data: 0420049 - Horário: 44:28 N JURÍDICO DA CÂMARA E CRIADO O CARGO DE
reoistabvo - “. )N ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO AMBOS
NT | REALIZADOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO.
N
Considerando que, atualmente a Câmara Municipal de vereadores de Butiá conta com
um cargo de assessor jurídico, cargo em comissão de livre admissão é exoneração;
Considerando o cargo acima mencionado ser fundamental aos serviços da Câmara,
necessitando de dedicação exclusiva para fins de fiel cumprimento das atividades,
Considerando que, tratando-se de um cargo técnico, que exige a elaboração de
pareceres acerca da análise dos projetos, necessita de um profissional com visão totalmente
imparcial; .
Considerando, ainda, que a Secretaria desta Casa Legislativa conta com apenas um
servidor (técnico legislativo) responsável por toda a administração do setor, sugiro a criação de um
cargo de assistente técnico legislativo, provido também por meio de concurso público;
Considerando o princípio da igualdade, permitindo que todos tenham acesso, de
forma igualitária, aos quadros da Administração Pública para lhe prestarem serviços, é imprescindível
a realização de concurso público para ambos os cargos.
ASSIM, VEM POR MEIO DESTE, REQUERER À PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE
ASSESSOR JURÍDICO EM PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA E CRIADO O CARGO DE
ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO AMBOS REALIZADOS POR MEIO DE CONCURSO
PUBLICO.
“Construindo um Butiá, COM TODOS
Melhov EF PARA TODOS
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+5551 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
BUTIÁ
/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Butiá, 04 de fevereiro de 2019.
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Vereador - PT
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Maurício Roni de Souza Pereira
Vereador - PDT
“Construindo um Butiá, com TODOS
Melhov E PARA TODOS
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
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