materia nº 4555/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
” UÉ Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 19 de novembro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte de nove mil, setecentos e cinquenta reais), com recurso o
excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei é
proveniente de recursos de transferência especial do Ministério da Fazenda, de Emenda Parlamentar
nº 50480002, Paulo Pimenta, que servirá para aquisição de maquinário, para Secretaria de Municipal
de Agricultura e Prot. Ao Meio Ambiente.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
FB Jefferson Salatiol da Silva Vieira
NM: Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4555/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 429.750,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais), sob a seguinte classificação
20606 — Extensão Rural
206060090 — Apoio aos Produtores Rurais
Projeto 1.330 — Aquisição de Equipamentos — Emenda Parlamentar nº 50480002 - Conv 981798 - Paulo
Rimenta......scssrirererereptoiaresdemtssaasinçes se dborea bros corel
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições......
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... nutre erre seas ceras eee retas erra
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
[5] Jefferson Salatiel da Silva Vieira
E Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
* Antonio Carlos de Oliveira
» Secretário de Administração
aaa Portaria 03/2025
Assinado com certificado digita! avançado
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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