materia nº 395/2025

VEREADOR
CÂMARA Deivith
DE VEREADORES DE BUTIÁ da 2x er e
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Deivith Camargo vem, na forma regimental, apresentar o seguinte:
INDICAÇÃO: 395 /2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS
DAS SECRETARIAS COMPETENTES O
ESTABELECIMENTO DE DELIMITAÇÃO DE
ZONA RURURBANA, CONFORME PROPOSTA
EM ANEXO.
CONSIDERANDO a situação de propriedades localizadas dentro do perímetro
urbano deste município, mas que mantêm características e atividades
essencialmente rurais.
CONSIDERANDO que embora urbanas por delimitação geográfica, exercem
função produtiva rural, contribuindo para a economia local, a geração de
alimentos, o abastecimento interno e a sustentabilidade ambiental.
CONSIDERANDO que a regulamentação permitirá ao município um melhor
planejamento do uso e ocupação do solo, valorizando a produção local e o
trabalho das famílias produtoras que permanecem nas zonas de transição
entre o urbano e o rural.
ERRO O ss e
VEREADOR
“e JCÂMARA Deivith
CONSIDERANDO a necessidade de garantia de segurança aos produtores
locais, visto que, há inúmeros relatos de abordagens aos mesmos devido a não
especificação da caraterística do imóvel.
INDICAMOS ao Executivo Municipal, através das Secretarias competentes o
estabelecimento de delimitação de Zona Rururbana, conforme proposta em
anexo.
Sala das Sessões, Butiá, 27 de novembro de 2025.
Ver. Deivith Camargo
PDT
CÂMARA Deivith
DE VEREADORES DE BUTIÁ SERASA As Rê
INSTITUI E REGULAMENTA AS ÁREAS
RURURBANAS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Butiá/RS, as ÁREAS
RURURBANAS, compreendendo imóveis localizados dentro do perímetro urbano que
possuam características e utilização predominantemente rural.
Art. 2º Considera-se Área Rururbana, para os fins desta Lei, o imóvel que:
| — esteja localizado dentro do perímetro urbano do Município;
Il — possua área igual ou superior a 2 (dois) hectares;
HI — seja utilizado, total ou parcialmente, para atividades agropecuárias, extrativistas,
hortifrutigranjeiras, agroflorestais ou similares;
IV — atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) possuir Talão de Produtor Rural ativo;
b) estar cadastrado junto à EMATER como propriedade produtiva rural;
c) possuir Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA;
Rua do Comércio 610 - Centro - Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www .butia.rs.leg.br
sespaesseses Camargo
DE VEREADORES DE BUTIÁ ED E USE
d) estar sujeito ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),
em substituição ao IPTU.
Art. 3º O reconhecimento da condição de Área Rururbana dependerá de requerimento do
interessado, acompanhado da documentação comprobatória prevista no artigo anterior,
protocolado junto à Secretaria Municipal da Fazenda Planejamento e Gestão e
encaminhado à análise técnica conjunta da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 4º O reconhecimento da Área Rururbana será formalizado por decreto do Poder
Executivo, após parecer favorável dos órgãos competentes.
Art. 5º O proprietário do imóvel reconhecido como Área Rururbana compromete-se a
manter a destinação produtiva da área, sob pena de revogação do reconhecimento e
retorno automático à condição de imóvel urbano para fins tributários.
Art. 6º A Prefeitura manterá um cadastro específico das Áreas Rururbanas, atualizado
anualmente, com o objetivo de promover o planejamento territorial, o incentivo à
produção local e o apoio às políticas de desenvolvimento rural sustentável.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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