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JDE BUTIA
j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO DA MESA Nº. 004/2019
Regulamenta a utilização do
Plenário Hugo Rezende Guimarães e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BUTIÁ/RS, no uso das atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º A presente Resolução estabelece as condições gerais de
utilização e cessão do Plenário Hugo Rezende Guimarães.
Art. 2º O Plenário poderá ser cedido mediante requerimento de
entidades sem fins lucrativos, para realização das seguintes atividades:
I- convenções partidárias;
1 — congressos;
HI — seminários;
IV — jornadas;
V — simpósios;
VI — cursos;
VII — palestras;
VII — conferências;
IX — solenidades.
$ 1º O uso do espaço do Plenário da Câmara deve ser compatível com a
utilização de um bem público e com o interesse público, devendo quem solicitar,
manifestar antecipadamente, obrigatoriamente, a necessidade do equipamento
audiovisual;
8 2º O Plenário não será cedido para a realização de:
I — colação de grau;
IH — atividades religiosas;
HI — coquetéis;
IV — atividades com fins lucrativos;
V — promoção pessoal;
VI — reuniões político partidárias em ano eleitoral (art.73, inciso I, da Lei
9.504/97);
Rua do Comércio 610 - Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 - Fone: 3652-1780 - Site:
www.butia.rs.leg.br
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Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
1 - ceder ou usar, em beneficio de candidato, partido político ou coligação,
bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
ressalvada a realização de convenção partidária;
VII — atividades vedadas em lei;
8 3º A utilização do Plenário pela Câmara Municipal tem preferência em
relação à utilização por terceiros, mesmo que agendada anteriormente;
8 4º Fica proibido o uso do Plenário para qualquer atividade que não atenda
O interesse público e/ou que revele interesse comercial e/ou econômico, direta ou
indiretamente.
Art. 3º A cessão do Plenário Hugo Rezende Guimarães obriga ao
atendimento das regras exigidas à boa conservação do espaço e equipamentos.
Art. 4º A utilização do Plenário e dos espaços desta Casa Legislativa
depende do deferimento prévio do Presidente da Câmara Municipal e da
assinatura do Termo de Compromisso, realizado junto à Direção desta Casa
Legislativa.
$ 1º O Termo de Compromisso é parte integrante do pedido e deve ser
preenchido e assinado pelo responsável legal de fazer bom e regular uso das
instalações do Plenário e de não desrespeitar o contido nesta Resolução, o qual
declara conhecer e aceitar sem restrições. -
Art. 5º Os pedidos para cessão do Plenário desta Casa Legislativa devem
ser dirigidos à Presidência, por ofício, mediante protocolo junto à Secretaria,
devendo ter a antecedência mínima de no máximo 03 (três) dias úteis.
Art. 6º Do pedido da Cessão do Plenário deverão constar:
1 — identificação da entidade promotora do evento;
Il — identificação do responsável pela ação;
HI — indicação do fim a que se destina a utilização;
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IV — indicação das datas, horários e forma de utilização do espaço;
Art. 7º O Plenário da Câmara de Vereadores deve ser vistoriado antes e
após o uso pela pessoa designada pela Casa e pelo responsável que assinou o
Termo de Compromisso.
Art. 8º A pessoa que assinar o Termo de Compromisso ficará
responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências do espaço cedido e
pelo devido ressarcimento por eventuais danos materiais, pessoais e
patrimoniais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do
espaço.
Art. 9º E de responsabilidade do cessionário a organização do Plenário
e a manutenção da limpeza, ao término da sua utilização, se for preciso.
Art. 10. São proibidas perfurações nas paredes do espaço cedido.
Art. 11. Todo evento realizado no Plenário será em dias úteis,
preferencialmente no horário comercial.
Art. 12. O Plenário não será disponibilizado nos dias regimentalmente
destinados às sessões.
Art. 13. É proibido portar armas, fumar, consumir bebidas alcoólicas,
inclusive o tradicional cafezinho e praticar atos ilícitos nas dependências do
espaço cedido.
& 1º É proibido o consumo de alimento e qualquer tipo de bebidas no
interior do plenário;
$ 2º O consumo de café será permitido somente no hall de entrada do
Plenário.
Art. 14. O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução
implica em:
I — vedação de utilização do Plenário ao cessionário por um prazo de 1
(um) ano;
Il — demais medidas legais cabíveis.
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PO ABONO
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DE BU TIÁ
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Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2019.
Presidente
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