SAS BUT og,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 28 de novembro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que altera a Lei Municipal nº 3.938/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder
Uso de Bem Público de Propriedade do Município a Empresa SOS MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a alteração da referida Lei é
por solicitação da empresa, visando aumentar o pátio de estacionamento dos veículos da empresa.
Como contrapartida a empresa compromete-se a fazer a vigilância,
conservação e zeladoria da área de lazer localizada ao lado da área cedida, que compreende
banheiros, quadra de areia, academia ao ar livre, churrasqueiras, passeios e área arborizada, o que
representa nesta parceria público privada, economia e agilidade no atendimento das necessidades
daquele patrimônio público.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Rg Jeferson Salatie! da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
E
mê
SPU fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº Ss 560 12025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.938/2023, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EMPRESA SOS
MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei Municipal 3.938/2023, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uso de Bem Público à Empresa SOS
MÁQUINAS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.131.524/0001 -97, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Rua Pedro Franco Lima, nº 25, Bairro Vila Mota, Butiá/RS, uma área de 11.271,56 (onze mil,
duzentos e setenta e um metros e cinquenta e seis centímetros), dentro de um todo maior da Matrícula 14.055,
de propriedade do Município, localizado às margens da BR 290, próximo ao Bairro Vila Charrua, conforme Mapa
da área, que passa a fazer parte integrante desta Lei.”
Art. 2º - Altera o art. 3º da Lei Municipal 3.938/2023, acrescentando o item III, com a seguinte
redação:
“Art.3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
[ass
H-..;
!ll — Fazer a vigilância, conservação e zeladoria da área de lazer localizada ao lado da área cedida, que
compreende banheiros, quadra de areia, academia ao ar livre, churrasqueiras, passeios e área arborizada.
Art.3º - Fica fazendo parte desta Lei os Mapas da área e o Memorial Descritivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
sa
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
mn) Antonio Carlos de Oliveira
| Secretário de Administração
Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
wA para
E
o
o
õ
o
MEMORIAL DESCRITIVO:
Proprietário: Município de Butiá CNPJ: 88.117.718/0001-03
Endereço: Avenida Apolinário Francisco Dias - Bairro Vila Charrua — Butiá / RS
Serviço: Levantamento topográfico, Retificação de aréa para Concessão de Uso
Responsável Técnico: Tec. em Agremenssura Matheus Tramontini Oliveira
Este memorial tem o objetivo de descraver um terreno urbano na cidade de
Butiá/RS, com área superficial de 11.271,56m?, na Avenida Apolinário Francisco
Dias com 127,00m da esquina com a Avenida Ipiranga, quarteirão é formado por
estas e pela, Rodovia Osvaldo Aranha — BR 290, conforme dados e características
que seguem abaixo:
“NORTE: mede 128,32m, pelo lado esquerdo, do vértice 01 ao 02 com
ângulo interno de 12º19'7”, fazendo divisa com a Rodovia Osvaldo Aranha — BR
290;
*SUL.: mede 51,80m, pelo lado direito, do vértice 05 ao 06 com ângulo interno
de 187º47'1”, fazendo divisa com a aréa do Município de Butié. Mede 74,02 pelo
lado direito, do vértice 08 ao 09 com ângulo interno de 194º56'48”, fazendo divisa
com a aréa do Parque Charrua.
“LESTE: mede 101,76m, onde faz frente, do vértice 02 ao 03 com ângulo
interno de 284º46'13” fazendo divisa com a propriedade de Roberto de Oliveira e
com a aréa da Copelmi Mineração LTDA. Mede 9,35m, onde faz frente, do vértice
03 ao 04 com ângulo interno de 274º6'52” fazendo divisa com a Avenida Apolinário
Francisco Dias. Mede 38,60m, onde faz frente, do vértice 04 so 05 com ângulo
interno de 282º13'4” fezenco divisa com a propriedade Veny Antonio de Lima.
“OESTE: mede 38,70m, onde faz fundo, do vértice 08 ao 07 com ângulo
intemo de 102º41'31”, confrontando se com a aréa do Parque Charrua, seguindo
pelo fundo, mede 59,03m, com vértice do 07 ao 08 corr êngulo interno ce
100º39'51”, confrontando se com a aréa do Parque Charrua. Mede 51,52m, com
vértice do 09 ao 01 com ângulo interno de 140º17'21”, confrortando se com a aréa
do Parque Charrua.
Butiá, Outubro, 2025.
Z
Matheus Tramontini Oliveira
CFT: 041.791.420-23
=
=)
a
ES
q
a
So
S
fe)
6666055.000
000'022G0y
6665960.000
Levantamento Topográfico executado in loco
Georreferenciado
Mês/Ano: OUTUBRO/2025
Alphageo-LBU RTK
Projeção cartográfica SIRGAS2000
Precisão Horizontal estático 3mm (três milímetros)
Precisão Vertical estático Smm (cinco milimetros)
Om 2m 4m 6m dem
ESCALA GRÁFICA
ses
SS =
FÉ ums ve ve ke unvores (E) junco mermo
O pl] |cnmavenseeção é posrE DE concaETo
=p» “E3 Ponocioso E formou
Lusiso 346m — |paLcons toca E |
[Moro PROSTADO | 10000m fpm CON" MENORP. ingro |
TE Pros |====5 REDE PUPIAL T 1
Es mom | eme DiGUA | E |
ESTA fonema |
laraamaGoA | ri lomaa con. LOCAL SERES
porreciowimo hy encon wu,
2844613"
274652"
187º40'21º
15-16 100º39'51"| Em
L6-L7 194º5648"
L7-L1 11041721"
Area
0
O00U G9€G07
TOPOGRÁFICO:
ESCALA:1/500 +
1 t L 1 1 1 t 1 1
Do xXm| Yml
212
405294, 442 6665945,442
405283,518 6666003,247 |
405212,000 6665084, 155 |
s02|
1,52|
+
476,07
x
PLANTA DE SITUAÇÃO
SEM ESCALA
DESCI
RIÇÃO
RELATÓRIO DE REVISÕES
LOCAL:
| AVENIDA APOLINÁRIO FRANCISCO DIAS
BAIRRO: VILA CHARRUA
ta
MATHEUS TRAMONTINI OLIVEIRA - CFT: 04179142023
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
DESCRIÇÃO PRANCHA: PLANTA BAIXA E SITUAÇÃO /ARQUIVO:
000"v8L 907
TOPOGRÁFICO -
ESCALA:1/500
Sabre 1 E
TOCAL:
AVENIDA APOLINÁRIO FRANCISCO DIAS
BUTÁRS
MUNICÍPIO DEBUTIA - ONPJ: 88.117.7180001-08
ha tune des
MATHEUS TRAMONTINI OLIVEIRA - CFT: 04179142023
ASSUNTO:
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
( nescrução PRANCHA PLANTA BADA E siTUAÇÃO —bnouvo: