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materia nº 3510/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3510 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2518/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
native_id156

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-27 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF.074/16

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 37

a
SUTIL ár, ADMINISTRAÇÃO POPULAR: Gita pao “mm
EC E a
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 20 de junho de 2016. |
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da alteração da Lei Municipal nº 2518/2010, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uso de bem público de propriedade do município.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto justifica-se,
inicialmente que a empresa Souza & Pfutze Ltda beneficiária da área de uso da legislação vigente,
sofreu alteração em sua Razão Social, passando a chamar-se Madeira Santa. Ocorre que os sócios
da empresa Madeira Santa que possuem área cedida por este Município, resolveram altera seu
contrato social, tendo inclusive firmado acordo judicial, conforme consta cópia em anexo. Assim, a
empresa Madeira Santa permanecerá com parte da área cedida e outra parte restante da área
ficará a empresa By Lola Ambientes Ltda — ME.
Neste contexto, buscando executar O acordo, as partes necessitam
que seja alterada a legislação que autorizou a cedência da área à primeira empresa, à fim de que
ambas as empresas sejam contempladas.
A solicitação de regularização da área apresentada reverte em
benefícios ao Município, pois a área cedida a uma empresa, sem alteração, será usada por duas
empresas, o que representa O aumento significativo de receita, geração de emprego € renda e tudo
mais que busca O município receber quando cede áreas € incentivo as empresas a se instalarem
no Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos à essa Casa Legislativa
a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO |
prefeito Municipal
PROTOCOLO
Em 4 rolotlo- o 0»
es? u Tláros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
Pa e
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº. 2519
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 251 8/2010, QUE
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
| FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.518/2010, de 10
de agosto de 2010, passando a vigorar com à seguinte redação: |
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa Madeira Santa Indústria e Comércio de Móveis LTDA, inscrita no CNPJ sob
| º 03.905.688/0001-47, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada BR 290, nº 12056,
| Butiá/RS, que atua no ramo de atividade Fabricação de móveis com predominância de madeira,
uma fração de terras de 739,19m?, , situado ás margens da Br 290, em Butiá/RS, e a Empresa By
Lola Ambientes LTDA ME, inscrita no CNPJ sob º 23.963.006/0001-60, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Estrada BR 290, nº 1716, Butiá/RS, que atua no ramo de atividade comércio
varejista de móveis, utilidade domésticas e artigos decorativos, uma fração de terras de 941,03m?,
situado às margens da Br 290, em Butiá/RS, entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packing
| House, no Distrito Industrial do Município de Butiá .”
Art. 2º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da
Empresa beneficiada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROB TO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
DEISE MACHAI
Secretária Municipaljde Administração
Prefeitura Municipal de Butiá | Processo Nº 003696
Fone: (51) 3652-9400 Ena E 7
Rua do Comércio, 590 | Emissão: 01/12/2015 Hora: 11:08:19
CEP: 96750-000 | Usuário: DOUGLAS
Exmo." Sr. | DEFERIDO |
Prefeito Municipal ass PR a |
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 003696
PRM ioioal]ITTTO
REQUERENTE
Nome............. : Guilherme Souza Souza - MEI
CPF/CNPJ... 17.750.616/0001-82
Endereço : Alcides Cunha Gonçalves
Número... 143
Bairro... : Centro Cidade: Butiá
CER : 96750000 Telefone: 3652-1054
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 01/12/2015
Finalidade..: Requer alteração de contrato de cedência de área, conforme documentação em
anexo.
[ SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 5C.J92VR E
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 01 de dezembro de 2015.
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
BR 290
--9,00-:-7.80)-—12.20
Es
56.00
A:941.03m? A:T39.19m?
o
——6.80— — 13.206
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30.00-— — ——
Wes é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* PODER JUDICIÁRIO
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COMARCA DE BUTIÁ
Vara Judicial
Av. Getúlio Vargas, 909 - CEP: 96750000 Fone: 51-3652-1116
TERMO DE AUDIÊNCIA - CÍVEL
Data: 18/11/2015 Hora: 10:30
Juiz Presidente: Betina Mostardeiro Múhle de Constantino
Processo nº: 084/1.15.0000969-9 (CNJ:.0002780-68.2015.8.21.0084)
Natureza: Dissolução de Sociedade
Autor: Madeira Santa Indústria e Comércio de Móveis Ltda
Adv: Olindo Barcellos da Silva - RS/18389
Roselene Gomes de Araújo
Adv: Olindo Barcellos da Silva - RS/18389
Réu: Clovis Marconi da Silva Souza
Adv: Irani Martins de Medeiros - RS/42296
Oficial Escrevente: Nikolas Bittencourt Kiosseski
Realizado o pregão e aberta audiência. Presente a parte autora,
acompanhada do Dr. Olindo Barcellos da Silva. Presente a parte ré, acompanhada da Dra.
Irani Medeiros. Presente o Sr. João Batista Martins Severo, ante a concordância das partes,
que firmará a presente ata de audiência dando sua ciência e anuência aos seus termos.
Em prosseguimento pela Juíza foi dito que proposta conciliação, a mesma
resultou exitosa em relação ao persente processo, bem como em relação aos apensos
1.15.0000530-8, 1.15.0000923-0, 1.15.0000920-6 e 1.15.0000769-6, nos seguintes termos:
a) Em relação a Empresa Madeira Santa Indústria e comércio de móveis LTDA, as partes
acordam na transferência das cotas pertencentes ao Sr. Clóvis para o Sr. João Batista
Martins Severo, no prazo de 30 dias. b) Em relação ao imóvel construído pela Empresa
Madeira Santa na BR-290, as partes acordam que o imóvel será fracionado entre as partes,
sendo que as três vitrines localizadas olhando de frente para o imóvel, do lado esquerdo,
ficarão para a Empresa Madeira Santa. As duas vitrines do lado direito, olhando de frente
para o imóvel, ficarão para a empresa que será constituída ou integrada pelo Sr. Clóvis. A
divisão de vitrines acima consignada determinará a divisão do imóvel, em uma linha reta de
frente a fundo, compreendendo o terreno e o prédio, sendo que será construída uma divisão
interna no prédio. A divisão em questão será realizada a partir do dia 2 de janeiro de 2016,
mediante a construção de uma parede cega de alvenaria, no andar térreo, e de MDF ou
gesso acartonado no 2º andar. O prazo para construção da divisória é de 10 dias, sendo
que os custos serão divididos de metade pela Madeira Santa e o Sr. Clóvis. Cada uma das
partes ficará responsável pelo reboco da parede do seu lado. As ligações existentes de
Água, luz, Telefone e Internet, ficarão para a Madeira Santa, que providenciará a
transferência dos contratos para a Madeira Santa em 30 dias. No prazo de 30 dias as partes
diligenciarão junto ao Município de Butiá para que a área seja desmembrada e a parcela do
imóvel que permanecerá com o Sr. Clóvis ou empresa por ele constituída ou integrada, seja
concedida a nova empresa. A Madeira Santa e a empresa a ser constituída ou integrada
pelo Sr. Clóvis terão direito de preferência relativo ao imóvel ora divido. c) Em relação as
dívidas existentes vinculadas a Empresa Madeira Santa, as partes acordam que quanto ao
financiamento junto a CEF, que tem como garantia prédio de propriedade do Sr. Clóvis, a
partir de 1 março de 2016 ficará a cargo do Sr. Clóvis ou da empresa por ele constituída ou
integrada. Até o final do mês de fevereiro de 2016, a Madeira Santa deverá adimplir todas
Do rstavovo rio GRANDE DO SUL
há PODER JUDICIÁRIO
as parcelas referentes a tal financiamento já vencidas. A madeira Santa deverá comprovar
até o dia 27 de novembro de 2015 que não possui três prestações vencidas relativas a tal
financiamento, sendo que no restante do período que ficará responsável por tal dívida, não
poderá permitir o vencimento de três parcelas. Todas as dividas restantes permanecerão a
cargo da Madeira Santa. Relativamente a eventuais dívidas com as Empresas Geração,
Madelei e MS Vidros, que tenham sido feitas em nome da Empresa Madeira Santa pelo Sr.
Clóvis para compras de materiais de uso particular, o Sr. Clóvis ficará responsável. d) A
empresa que será constituída ou integrada pelo Sr. Clóvis e será instalada ao lado da
Madeira Santa, não poderá atuar na área de venda de móveis prontos pelo prazo de 03
anos a contar de 2 de janeiro de 2016, não havendo vedação que trabalhe com móveis sob
medida, papéis de parede, persianas, jardim, “deck” e pergolados. Outrossim, a empresa
Madeira Santa não poderá atuar com móveis sob medida, papéis de parede, persianas,
jardim, “deck” e pergolados, no mesmo período, na loja instalada ao lado da empresa que
será constituída ou integrada pelo Sr. Clóvis. e) A procuração firmada pelo Sr. Clóvis em
nome de Madeira Santa, em favor de Leandro, fica revogada da presente data, devendo ser
acostada cópia da revogação realizada em cartório no prazo de 05 dias. f) A partir da data
de hoje o Sr. Clóvis deixará de comparecer para trabalhar na Empresa Madeira Santa. 9)
Relativamente a processo em tramitação no JEC de Butiá, sendo o autor O Sr. João Batista
e réu o Sr. Clóvis, processo nº 084/3.15.0000210-9, o Sr. João Batista manifesta neste ato
expressamente a desistência do feito. h) A empresa Madeira Santa ficará com o Outdoor
atualmente instalado do lado direito do prédio, sendo responsável por sua transferência
para o lado esquerdo. A empresa Madeira Santa ficará com os móveis atualmente expostos
para venda no imóvel de propriedade da Empresa. O balcão fixo sob medida existente do
lado direito da loja será transferido para o lado esquerdo. A empresa Madeira Santa
entregará ao Sr. Clóvis na data de hoje, um sofá Vila Nobre, “Marssala”, duas cadeiras de
aproximação pretas, Mini Egg. i) cada parte arcará com os honorários de seus advogados,
postulando deferimento de AJG, tendo em vista a existência de inúmeras dívidas. j) As
partes acordam com a retida dos documentos originais acostados aos autos, sem a
necessidade de juntada de cópias.
Pela juíza foi dito que homologava o presente acordo para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito com base no art. 269, Ill do CPC, bem
como os processos mencionados acima, sendo que deverá ser acostada cópia da presente
ata a tais feitos, sendo certificado o acordo ora realizado. Em relação ao processo do JEC
referido no item “g” acima, determino que seja acostado cópia da presente ata, com a
informação de desistência de tal feito. Defiro AJG. Oportunamente arquive-se. Defiro
desentranhamento de documentos, sem a necessidade de juntada de copias como
postulado. A presente ata é encerrada as 12h e 20min. Presentes intimados. Nada mais.
Betina Mostardeiro Múhle de Constantino
Juíza de Direito
Autor(es) Réu(s)
Advogado Advogado
uver quaíquer divergência, providencie iu:
[UM
5
SRA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE D
SITUAÇÃO CA CADASTRAL
GMT
ME souza SOUZA 0099183705?
TO (NOME DE FANTASIA)
ESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
- Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas s persianas !
ITIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
ds revestimentos e de rasinas em interiores e exteriores
io varejista de outros artigos de uso pessca! e doméstico não especificados anteriormente
Reparação de artigos do mobiliário
NÚMERO COMPLEMENTO
IDES CUNHA GONCALVES 143
ce BAIRRODISTRITO
CENTRO
ÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL |
44/03/2013 i
TUAÇÃO CADASTRAL |
|
|
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
ução Normativa RFE nº
5 às 14:46:45 (csiz e ho
Certificado da Cc
UZA 00991837051
ôrgão Emissor
ss
crosmpreendedor individual
Deta de Início da Situação
14/03/2013
-8-0169490-1
Logradouro
LCIDES CG
da ativiê cipal
sargjista de arigos de tapeçaria, cortinas e persi
os legais exigidos pelo Estado e
idos os aspectos sanitários, amb
cões ao uso de espaços púbicos. “ E
ncionamento Provisório.
cs enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor individual.
o endereço: ittp:/hwww.portaldoempreendedor.gov.br/
do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Si
dicionada à verificação de sua &:
ic com bass na Resolução nº (3,
mpreses = Negócios — REDESIM.
-- cu emenda invalidará esis docu E
ndo convenent
Pio
ificação do Registr.
co cagasiro sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no encersco
> "Estado do Rio Grande do Sul
p PREFEITURA DE BUTIA
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Butiá, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Paulo Roberto Félix Machado,
denominado CONCEDENTE, e de outro lado a Empresa a SOUZA & PFUTZE LTDA,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.905.688/0001-47, com sede a Rua Alcides Cunha
Gonçalves, nº 175, Cidade Baixa, Butiá/RS, neste ato representada por seus Sócios
Proprietários, Clóvis Marconi da Silva Souza, RG nº 7032411802, GPRS nº
417.378.720/68 e Vanderlei Alves Pfutze, RG nº 4071163738, CPF nº 943.448.840-
00, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, de comum acordo e de livre e
espontânea vontade, firmam o presente contrato que reger-se-á pela Lei Municipal nº
2518/2010 e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O CONCEDENTE legítimo proprietário do imóvel, com área
total de 1.830,00 m2, situado no às margens da BR 290, entre o prédio das Botas
Pealo e o prédio do Packing House, no Distrito Industrial,no Município de Butiá,
concede a título Gratuito, o direito de uso de Bem Público, nas condições a seguir
dispostas.
Parágrafo Primeiro: O direito de uso abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou
o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida neste contrato, atendida a
legislação urbanística.
Parágrafo Segundo: O imóvel será destinado única e exclusivamente para o uso da
instalação da Empresa direcionado ao setor moveleiro, sendo fábrica e comércio de
móveis e esquadrias de madeira sob medida, sendo que o desvio de finalidade,
alteração ou extinção da sociedade implica a revogação do presente contrato, com a
consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis e
necessárias edificadas sobre O imóvel, sem que nenhum direito á indenização persista
a CONCESSIONARIA.
Parágrafo Terceiro: Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá
plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos,
os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre O imóvel e
suas rendas.
Parágrafo Quarto: Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a
Empresa deverá iniciar as obras de construção ou suas atividades, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso
e devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 08 (oito) meses .
CLÁUSULA SEGUNDA - A CONCESSIONÁRIA ficará responsável pela despesa de
manutenção e conservação do prédio, pagamento de água, luz, reformas e melhorias
necessárias para boa apresentação e desempenho da empresa
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de cedência será por um período de 10 anos
ininterruptos, podendo ser renovado se houver interesse e manifestação das pr
pt BUTÁ tag, Preta Municioi de Beta - Gastão 2009 204
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
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CLÁUSULA QUARTA - O direito de uso não poderá ser transferido a terceiros.
CLAUSULA QUINTA - Extingue-se o direito de uso:
| — pelo advento do termo;
ll — pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela
CONCESSIONÁRIA;
Ill — pela alteração de finalidade ou extinção da CONCESSIONÁRIA;
IV — por acordo entre as partes;
V — pela não realização da obra pelo prazo estipulado.
CLÁUSULA SEXTA - Extinto o direito de uso, o proprietário recuperará o pleno
domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel,
independentemente de indenização.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais
litígios decorrentes deste contrato.
O presente instrumento vai assinado pelos interessados e por
duas testemunhas, em duas vias, de igual teor, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos.
Butiá, 02 de setembro de 2010.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO CLÓVIS MA IDA SILVA
Prefeito Municipal
CONCEDENTE
CONCESÊ IONÁRIA
VA
van dé PEER ep léme
Sócio Proprietário
CONCESSIONÁRIA
Testemunhas:
OBS: O presente Termo tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.
Ad a É ="
y
a - Estado do Rio Grande do Sul
Eos PREFEITURA DE BUTIÁ
postural ae tua sena onsrso0e 7
EE
LEI Nº 2313/2007
ALTERA O ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1961/2003.
SÉRGIO SEVERO MALTA, prefeito de Butiá, no-uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara municipal-aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI.
Art, 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1964/2003: passa a vigorar com à
seguinte-redação:
“art 3º, Para fins de instalação O
comerciais, de prestação de serviços & agroind
ômica do empreendimento, os incentivos po
UE
AU» ss
[Nes
u ampliação. de empresas industriais,
s; considerando: a função social e
derão. consistir em:
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigora partir da data de sua publicação.
DO PREFEITO MUNICIPAL
e fembro de 2007.
E Ú
Ravi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1961/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO
AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
- SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA O
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS
; PROVIDÊNCIAS.
“FERNANDO RUSKOWSKI LOPES; Prefeito Municipal de Butiá, no
uso é de suas atribuições. legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
art: 4º. /A política de incentivo-ão desenvolvimento econômico e social
do Município atenderá ao disposto nesta Lei.
e prévia demonstração
E S diversas formas nela
dustriais, comerciais, e serviços e agroindustriais,
ação “social decorrente: da criação de. empregos e renda e a
omia do Município. :
Para fins de indústrias,
alação ou. o de
= Sae de bguetd de pré: io destngdo: ao empreendimento;
= execução - de serviços de. tsfepienagem: transporte de terras e
materiais de CONS ão e outros similares;
IV - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
V- outros, na forma de lei específica.
a
- Parágrafo Único - A concessão de qualquer dos incentivos previstos
neste amiga: será outorgada por lei autorizat ativa específica.
Art AB “Os me previstos. es ieh “serão concedidos com
obseriiticia dos. s uintes princípios e condições:
no caso de venda subsidiada, concessão de-direito real de uso ou
doação de imóvel, . empre. com cláusula de resolução. ou; reversão, se a empresa não se
instalar na forma: do projeto aprovado, no prazo de O1-(um) ano ou se cessar suas
atividades transcorridos menos de 15 (quinze) anos, contados. do início de seu
funcionamento:
| -no-caso de pagamento do: aluguel do imóvel destinado à instalação
da indústria, O benefício será limitado a 12 (doze) meses apartir da data do início de
vigência do contrato de locação;
Hi-a execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de
terras e outros similares, será não onerosa até o limite de 50 (cinguenta) horas-máquina,
sendo as oi remuneradas pelo. preço fixado para prestacão de- sarmvicas' —
norte
particulare
Sli
Rato
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
IV..- o fornecimento, cessão de: uso -ou-doação de bens e
sanidieadie somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da
indústria;
81º. Na hipótese de venda subsidiada, “será determinado:o valor de
mercado-do imóvel-e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das obrigações
por parte da empresa, esta deverá efetuar o pagamento do: valor correspondente ao
subsídio com correção: monetária pelo INPC-IBGE,- acrescido de juros de1%: (um-por
cento) ao -mês-sobre o valor-da avaliação a partir da data do contrato de promessa de
compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de devolução do imóvel com as
benfeitorias, sem direito a restituição do.valor pago:e a:indenização.
Na hipótese de concessão de direito realide uso ou de doação, a
r-se-ão. sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias
considerado como renina pele uso-do imóvel.
82º.
resolução: ou reversão dai
construídas, cujo vale
e ROS: incentivos serão concedidos E vista de requerimento das
empresas, instruíd: seguintes documentos:
e ia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas
alterações, devidami Ê
A ai : istros fiscal-do Ministério da
Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e E o MENEIDEO de sua sede,
H- Epa de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade,
quanto a: E
a) bios econtribuições federais,
“b) tributos estaduais; É
utos do Município de sua: e
r ipuições mudo nciariga:
Alvará de: inspeção: sanitária dá Secretaria Municipal de Saúde.
projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende
a “construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção
estimada, projeção di turamento mínimo, estimativa o ICMS a ser gerado, projeção do
número “de emprego etos e indiretos, a serem gerados, prazo para: o início de
funcionamento da atividade. “industrial e. estudo “de aepidado econômica do
empreendimento;
realizar, compreende
V- SUPRIMIDO
VI certidão negativa judicial e de protesto de titulos da Comarca a
que pertence o: Município. 'em que a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deverá ser
acompanhado, ana de memorial contendo os seguintes elementos:
“| -valor inicial de: investimento; : -
il “área necessária para sua instalação;
Ill- absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
IV = efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V.- viabilidade de funcionamento: pesei,
BRAS - produção inicial estimada;
VIH - objetivos;
Vil: -- demonstração das “disponibilidades financeiras para
aplicação no investimento proposto;
IX unos informes que venham a ser Solicitados pela Administração
Municipal. RE : : ; É
Art. 6º. O Poder Executivo, . após as manifestações dos órgãos
técnicos do Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e
da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção,
concedidos pelo Município, encaminhando pro; to de lei ao Poder Legislativo para
autorizar a concessão dos incentivos definidos
Art. 7º. Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e-serviços
a serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e encargos
sociais, horas-máquina e demais encargos. incidentes, comunicando o montante à
empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação.
Art. 8º. A entrega de materiais ou a prestação de serviços, será
tura pública a ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos,
contendo cláus pressa de indenização ao. Município, do valor total do incentivo
concedido, acre: de juros de 1% (um por cento) ao mês é correção monetária no caso
de fechamento do estabelecimento industrial beneficiado ou: de redução ou não alcance
das metas especificadas na Carta de Intenções.
e Pará
escritura será cele!
neste artigo. =“
precedida de é
grafo único - No caso de doação de imóvel, a respectiva
m cláusula de revê correrem as hipóteses referidas
icípio deverá assegurar-se .no ato de concessão de
qualquer dos sta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas
beneficiadas, « dos, com clátsula expressa de revogação: dos
benefícios no caso c esvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o
ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art: 7º.
Art. 10. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que
utilizarem maior número “de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de
matéria-prima local. - % ; RE e E
“Art. 11, Às agroindústrias que:se instalarem no Município, poderão ser
concedidos, no que couber, os mesmos incentivos. previstos nesta Lei para as indústrias
em geral, aplicando-se-lhes, igualmente, os critérios e condições estabelecidos em relação
aos empreendimentos industriais.
Art. 42; Para “incremento da produção primária, poderão ser
concedidos aos produtores agropecuários, prestações de serviços de retro-escavadeira
com a duração de até 10 (dez) horas:e de 05 (cinço)-horas de-motoniveladora.
Art. 13. Para-obter os benefícios desta lei,-o produtor rural deverá
apresentar requerimento. dirigido ao Prefeito Municipal, “acompanhado. do respectivo
projeto e do talão de produtor rural. : ;
Art. 14. Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços
que se instalarem no Município, desde que se trate de estabelecimentos sem similares e
venham gerar valor - adicionado do ICMS e arrecadação do ISSQN, poderão ser
concedidos os incentivos previstos nos incisos | Ve IX do art. 3º, aplicando-se-hes as
demais normas pertinentes desta Lei.
fa 15. As empresas deverão comunicar nor escrita cormactrmimnnss
DECLARAÇÃO
Fátima Jalusa Flores de Oliveira, Técnica Contábil CRC-RS 86.886,
estabelecida a Av. Piratini 602, sala01, centro de Butiá-RS, Inscrição Municipal
052/2012, DECLARO para os devidos fins que iniciei o processo de migração
da Empresa Guilherme Souza Souza-MEI para empresa societária By Lola
Ltda com a Integração de Clovis Marconi da Silva Souza como sócio.
Butiá, 08 de dezembro de 2015.
E JALUSA PADRES DE OLNEIRA
Av, Piratini, nº 602 - Saia 01
Butiá - RS - Fone: 3852 1055
TECROIRS 86.889 « CPF: 523.594,100.69
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1
Estado do-Rio-Grande do Sul
REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LELNº 2177/2005
ACRESCENTA INCISO V E VI E ALTERA
O INCISO ll DO ART. 4º DA LEI
“MUNICIPAL: Nº 1961/2003 E REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 2149/2005.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
a
ara Mún ipal'aprovou'e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 4º - Acrescenta-se O Inciso:Ve VI'6 altera a redação do Inciso Il do
Art. 4º da Lei Municipal nº 1961/2003, que passam -a'ter a-seguinte redação:
imóvel destinado à instalação
“a partir da data do início da
E EV O incentivo de pagamento de aluguel deverá ser concedido por lei
específica, a se vada à cada doze meses; até: O limite estabelecido no Inciso Il, com
justificativa é objetivo da referida prorrog ação. -
pelecido: nesta lei, somente será
lecidas “no termo do contrato,
nto-ao. número de empregos,
cessão do incentivo e a previsão da
mpresa(no Município.
possível se “hou
principalmente.
devidamente co
construção ou -agl
Tt; 2º.- Esta Lei entrará em vigor a- partir da data de sua publicação,
revogando em especi: Lei Municipal nº 2149/2005. ne
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 21 de dezembro de 2005.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
MADEIRA SANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
MALE IRA DANA LIDE So .
DE MÓVEIS LTDA
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO
CONTRATO SOCIAL
Os abaixo assinados, CLOVIS MARCONI DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro,
maior, comerciante, com RG nº 7032411808 expedida pela SJS/RS e CPF n.º 419 378
720/68, Av. Getúlio Vargas, nº 57, bairro Centro, na cidade de Arroio dos Ratos — RS,
CEP: 96740-000 e ROSELENE GOMES DE ARAUJO, brasileira, solteira, maior,
comerciante, com RG nº 1078547526 expedida pela SIS/RS e CPF nº 968 238 100/25,
residente e domiciliada Rua Cassiano Louzada, nº 538, bairro Nossa Senhora Aparecida, na
cidade de Arroio dos Ratos — RS, CEP: 96740-000, sócios componentes da sociedade que
gira sob nome empresarial de “MADEIRA SANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA”, com sede Estrada BR 290, nº 12056, na cidade de Butiá — RS, CEP:
96750-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03 905 688/0001-47, com contrato social
registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do sul sob nº 43 2 044 586 12 em
28 de junho de 2000, resolvem de comum acordo promover a alteração e consolidação do
contrato, conforme cláusulas e condições seguintes:
io A sociedade com sede na Estrada BR 290, nº 12056, na cidade de Butiá — RS,
CEP:96750-000, ALTERA seu endereço para Estrada BR 290 KM 176, nº 1700, Vila
Custódio, na cidade de Butiá — RS, CEP: 96750-000.
Pa A sociedade passará a ter como objeto social:
e Fabricação de móveis de madeira;
e Comércio varejista de móveis;
e Comércio varejista de artigos de decoração.
Ra Ingressa na sociedade a Sra. JOÃO BATISTA MARTINS SEVERO, brasileiro,
solteiro, maior, comerciante, com RG nº 9063504337 expedida pela SSP/RS e CPF nº 895
177 680/87, residente e domiciliado Rua Cassiano Louzada, nº 538, bairro Nossa Senhora
Aparecida, na cidade de Arroio dos Ratos — RS, CEP: 96740-000.
4º O sócio CLOVIS MARCONI DA SILVA SOUZA, detentor de 90.000 (noventa mil)
quotas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, no valor nominal de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), RETIRA-SE da sociedade, transferindo a totalidade de suas quotas do
capital social, pelo valor nominal de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), ao novo sócio
JOÃO BATISTA MARTINS SEVERO.
Declara o sócio retirante CLOVIS MARCONI DA SILVA SOUZA, ter recebido
todos seus direitos e haveres perante a sociedade, nada tendo a reclamar presente ou
futuramente da sociedade e dos sócios, dando plena, total e geral quitação, ressalvadas as
condições constantes no acordo judicial realizado, no processo nº 084/1.15.0000969-9,
perante o MM Juizo da Comarca de Butiá/RS, no dia 18/1 1/2015.
5 Com as alterações procedidas nas cláusulas anteriores, o capital social que é de
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ficará distribuído entre os sócios da seguinte
forma:
SÓCIO JOÃO BATISTA MARTINS SEVERO
Com sua participação correspondente a 90.000 (noventa mil) quotas
No-yalor:. sacra ore ao RR RO Una Rs PR cat da Soc aa msn aaça R$ 90.000,00
SÓCIA ROSELENE GOMES DE ARAUJO
Com sua participação correspondente a 90.000 (noventa mil) quotas
Norvalor- es soares ostsas ora AR, qto cre Ras OC UR Ro SAR ie io os Rco SEU po niR a R$ 90.000,00
6º A administração da sociedade será exercida por ambos os sócios aos quais cabem a
responsabilidade ou representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele,
podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, assinando em conjunto ou
separadamente, sempre no interesse da sociedade, ficando vedado o uso da firma social em
negócios estranhos aos fins sociais.
Parágrafo Único: Fica facultado aos administradores, nomear procuradores, para
um período determinado que nunca poderá exceder a cinco anos, devendo o
instrumento de procuração especificar os atos a serem praticados pelos procuradores
assim nomeados.
is Os sócios declaram não estarem impedidos por lei especial, nem condenados a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra economia popular, contra
o sistema finânceiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, a fé pública ou propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da
condenação.
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Em virtude da modificação ora ajustada, consolida-se o contrato social com a
seguinte redação:
1º | A sociedade gira sob o nome empresarial de “MADEIRA SANTA INDÚSTRIA E
COMERCIO DE MÓVEIS LTDA”. A sociedade usa como nome de fantasia “MADEIRA
SANTA”,
g A sociedade tem sua sede na Estrada BR 290 KM 176, nº 1700, Vila Custódio, na
cidade de Butiá — RS, CEP: 96750-000, ficando eleito o foro da comarca de Butiá para
ação fundada no presente contrato.
Parágrafo Único: A sociedade poderá abrir filiais, sucursais, agências, depósito e
escritórios em qualquer parte do território nacional, a critério dos sócios.
administradores, alteração contratual, serão definidas nos quatro meses seguintes ao
término do exercício social.
10º A sociedade não se dissolverá com o falecimento de qualquer dos sócios; será
levantado um balanço especial na data, na qual, os herdeiros do falecido receberão todos os
seus haveres, em 02 (duas) parcelas iguais em 30 e 60 dias a contar da data do falecimento,
ou caso convier, a inclusão destes na sociedade com todos os direitos e obrigações do sócio
falecido.
11º | Os sócios não poderão ceder ou alienar por qualquer titulo sua respectiva quota a
terceiro sem o prévio consentimento dos demais sócios, ficando assegurada a estes a
preferência na aquisição, em igualdade de condições, e na proporção das quotas que
possuírem, observando.o seguinte:
I— os sócios deverão ser comunicados por escrito para se manifestarem a respeito
da preferência no prazo de 30 (trinta) dias;
IH — findo o prazo para o exercício da preferência, sem que os sócios se
manifestarem ou havendo sobras, poderão ser cedidas ou alienadas a terceiros.
12º O sócio que, por divergir de alteração contratual deliberada pelos votos
correspondentes no mínimo a % do capital social, desejar retirar-se da sociedade deverá
notificar os demais, por escrito, com antecedência de prazo mínimo de 30 (trinta) dias,
findo o qual o silêncio será tido como desinteresse.
Parágrafo Único — Caso os demais sócios decidam adquirir as quotas do sócio
retirante, os haveres deste serão pagos, após o levantamento do balanço geral da
sociedade, em 04 (quatro) prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da retirada dos sócios.
13º | Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer
titulo ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem
com prejuízo do capital.
14º | Os sócios poderão retirar lucros a qualquer tempo conforme acordo entre as partes.
15º Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos do
Novo Código Civil, e de outros dispositivos legais que lhe sejam aplicáveis.
16º Os sócios declaram não estarem impedidos por lei especial, nem condenados a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra economia popular, contra
o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, a fé pública ou propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da
condenação.
SOUZÃ & PFÚTZÊ LIDA
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO
CONTRATO SOCIAL
Os abaixo assinados, CLOVIS MARCONI DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro,
maior, comerciante, com RG nº 7032411808 expedida pela SJIS/RS e CPF n.º 419 378
720/68, Av. Getúlio Vargas, nº 57, bairro Centro, na cidade de Arroio dos Ratos — RS,
CEP: 96740-000 e VANDERLEI ALVES PFUTZE, brasileiro, solteiro, maior,
comerciante, com RG nº 4071168738 expedida pela SITC/RS e CPF nº 943 448 840/00,
residente e domiciliado na rua João Vergilino, n.º 98, casa 001, bairro Cidade Baixa, na
cidade de Butiá - RS, CEP: 96750-000, sócios componentes da sociedade que gira sob
nome empresarial de “SOUZA & PFUTZE LTDA”, com sede na Rua Alcides C.
Gonçalves, nº 175, bairro Cidade Baixa, na cidade de Butiá — RS, CEP: 96750-000, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 03 905 688/0001-47, com contrato social registrado na Junta
Comercial do Estado do Rio Grande do sul sob nº 43 2 044 586 12 em 28 de junho de 2000,
resolvem de comum acordo promover a alteração e consolidação do contrato, conforme
cláusulas e condições seguintes:
, Ingressa na sociedade a Sra. ROSELENE GOMES DE ARAUJO, brasileira,
solteira, maior, comerciante, com RG nº 1078547526 expedida pela SJS/RS e CPF nº 968
238 100/25, residente e domiciliada Rua Cassiano Louzada, nº 538, bairro Nossa Senhora
Aparecida, na cidade de Arroio dos Ratos — RS, CEP: 96740-000.
2” O sócio VANDERLEI ALVES PFUTZE, detentor de 50% (cinquenta por cento) do
total do capital social, no valor nominal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), RETIRA-SE da
sociedade, vendendo a totalidade do seu capital social, pelo valor nominal de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), pagos em moeda corrente nacional, a nova sócia ROSELENE GOMES
DE ARAUJO.
Declara o sócio retirante VANDERLEI ALVES PFUTZE, ter recebido todos seus
direitos e haveres perante a sociedade, nada tendo a reclamar presente ou futuramente da
sociedade e dos sócios, dando plena, total e geral quitação.
Ex O capital social que é de R$ 10.009,00 (dez mil reais), totalmente integralizado em
moeda corrente nacional, ficará aumentado para R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
cujo aumento de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) será integralizado pelos sócios
da seguinte forma:
- R$ 100.000,00 (cem-mil reais) pelo sócio CLOVIS MARCONI DA SILVA
SOUZA, em moeda corrente nacional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) e pela sócia ROSELENE GOMES DE ARAUJO, em moeda corrente
nacional, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nesta data.
- R$ 70.000,00 (setenta mil reais) será integralizado pelos sócios até 31/12/2014 de
acordo com suas participações societárias, em moeda corrente nacional.
4º Com as alterações procedidas-nês <lêusulas anteriores, -o =apital social que é de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ficará distribuído entre os sócios da seguinte forma:
SÓCIO CLOVIS MARCONI DA SILVA SOUZA
Com sua participação societária num percentual de
50% (cinquenta por cento) ................umeeseeeeeseeeeneeeeneesesneeemeseermeeero R$ 90.000,00
SÓCIA ROSELENE GOMES DE ARAUJO
Com sua participação societária num percentual de
50% (cinquenta por cento) R$ 90.000,00
” A sociedade terá o seguinte objetivo social:
e Fabricação de móveis de madeira;
e Comércio varejista de móveis;
e Comércio varejista de artigos de decoração.
6º A sociedade com sede na Rua Alcides C. Gonçalves, nº 175, bairro Cidade Baixa,
na cidade de Butiá — RS, CEP: 96750-000, passará a ter sua sede na Estrada BR 290, nº
12056, na cidade de Butiá — RS, CEP: 96750-000.
7. A sociedade passará a ter o nome empresarial de “MADEIRA SANTA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA”. A sociedade usará como nome de
fantasia “MADEIRA SANTA”.
8º As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
sem o expresso consentimento dos sócios, cabendo, em igualdade de condições, o direito de
preferência aos sócios que queiram adquiri-las.
Cal A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
10º A administração da sociedade será exercida por ambos os sócios aos quais cabem a
responsabilidade ou representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele,
podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, assinando em conjunto ou
separadamente, sempre no interesse da sociedade, ficando vedado o uso da firma social em
negócios estranhos aos fins sociais.
Parágrafo Único: Fica facultado aos administradores, nomear procuradores, para
um período determinado que nunca poderá exceder a cinco anos, devendo o
instrumento de procuração especificar os atos a serem praticados pelos procuradores
assim nomeados.
11º - O sócio administrador terá direito a uma retirada mensal a titulo de pró-labore, a ser
fixada pelo consenso unânime da reunião dos sócios.
12º O exercício social será coincidente com o ano calendário, terminando em 31 de
dezembro de cada ano, quando será procedido o levantamento do balanço patrimonial e
efetuada a apuração de resultados, em conformidade com as disposições legais pertinentes,
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas. os lucros ou perdas apurados.
Parágrafo Único: As deliberações: relativas “a” aprovação das contas dos
administradores, aumento/redução de capital, designação/destituição de
administradores, alteração contratual, serão definidas nos quatro meses seguintes ao
término do exercício social.
13º A sociedade não se dissolverá com o falecimento de qualquer dos sócios; será
levantado um balanço especial na data, na qual, os herdeiros do falecido receberão todos os
seus haveres, em 02 (duas) parcelas iguais em 30 e 60 dias a contar da data do falecimento,
ou caso convier, a inclusão destes na sociedade com todos os direitos e obrigações do sócio
falecido.
14º Os sócios não poderão ceder ou alienar por qualquer titulo sua respectiva quota a
terceiro sem o prévio consentimento dos demais sócios, ficando assegurada a estes a
preferência na aquisição, em igualdade de condições, e na proporção das quotas que
possuírem, observando o seguinte:
I- os sócios deverão ser comunicados por escrito para se manifestarem a respeito
da preferência no prazo de 30 (trinta) dias;
IH — findo o prazo para o exercício da preferência, sem que os sócios se
manifestarem ou havendo sobras, poderão ser cedidas ou alienadas a terceiros.
15º O sócio que, por divergir de alteração contratual deliberada pelos votos
correspondentes no mínimo a ) do capital social, desejar retirar-se da sociedade deverá
notificar os demais, por escrito, com antecedência de prazo mínimo de 30 (trinta) dias,
findo o qual o silêncio será tido como desinteresse.
Parágrafo Único — Caso os demais sócios decidam adquirir as quotas do sócio
retirante, os haveres deste serão pagos, após o levantamento do balanço geral da
sociedade, em 04 (quatro) prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira
- no-prazo de.30 (trinta) dias, contados. da data da retirada dos sócios.
16º. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer
titulo ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem
com prejuízo do capital.
17º | Os sócios poderão retirar lucros a qualquer tempo conforme acordo entre as partes.
18º Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos do
Novo Código Civil, e de outros dispositivos legais que lhe sejam aplicáveis.
19º Os sócios declaram não estarem impedidos por lei especial, nem condenados a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra economia popular, contra
o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, a fé pública ou propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da
condenação.
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Em virtude da modificação ora ajustada, consolida-se o contrato social com a
seguinte redação:
1º A sociedade gira sob o nome empresarial de “MADEIRA SANTA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA”. A sociedade usa como nome de fantasia “MADEIRA
SANTA”.
2” A sociedade tem sua sede na Estrada BR 290, nº 12056, na cidade de Butiá — RS,
CEP: 96750-000, ficando eleito o foro da comarca de Butiá para ação fundada no presente
contrato.
Parágrafo Único: A sociedade poderá abrir filiais, sucursais, agências, depósito e
escritórios em qualquer parte do território nacional, a critério dos sócios.
2º O objetivo social é:
- Fabricação de móveis de madeira;
- Comércio varejista de móveis;
- Comércio varejista de artigos de decoração.
Ee O capital social é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), dividido em 180.000
(cento e oitenta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, distribuído entre os
sócios da seguinte forma:
SÓCIO CLOVIS MARCONI DA SILVA SOUZA
Com sua participação societária num percentual de
50% (cinquenta por cento)
SÓCIA ROSELENE GOMES DE ARAUJO
Com sua participação societária num percentual de
50% (cinquenta por cento).
R$ 90.000,00
R$ 90.000,00
4º A sociedade iniciou suas operações em 01 de julho de 2000 e seu prazo é por tempo
indeterminado.
Ex As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
sem o expresso consentimento dos sócios, cabendo, em igualdade de condições, o direito de
preferência aos sócios que queiram adquiri-las.
6 A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
ate A administração da sociedade será exercida por ambos os sócios aos quais cabem-a
responsabilidade ou representação ativa: e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele,
podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, assinando em conjunto ou
separadamente, sempre no interesse da sociedade, ficando vedado o uso da firma social em
negócios estranhos aos fins sociais.
Parágrafo Único: Fica facultado aos administradores, nomear procuradores, para
um período determinado que nun erá exceder a cinco anos, deve)
instrumento de procuração especificar os atos à serem praiicados pelos procuradores
assim nomeados.
8º O sócio administrador terá direito a uma retirada mensal a título de pró-labore, a ser
fixada pelo consenso unânime da reunião dos sócios.
9º O exercício social será coincidente com o ano calendário, terminando em 31 de
dezembro de cada ano, quando será procedido o levantamento do balanço patrimonial e
efetuada a apuração de resultados, em conformidade com as disposições legais pertinentes,
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Parágrafo Único: As deliberações relativas a aprovação das contas dos
administradores, aumento/redução de capital, designação/destituição de
administradores, alteração contratual, serão definidas nos quatro meses seguintes ao
término do exercício social.
10º A sociedade não se dissolverá com o falecimento de qualquer dos sócios; será
levantado um balanço especial na data, na qual, os herdeiros do falecido receberão todos os
seus haveres, em 02 (duas) parcelas iguais em 30 e 60 dias a contar da data do falecimento,
ou caso convier, a inclusão destes na sociedade com todos os direitos e obrigações do sócio
falecido.
11º | Os sócios não poderão ceder ou alienar por qualquer titulo sua respectiva quota a
terceiro sem o prévio consentimento dos demais sócios, ficando assegurada a estes a
preferência na aquisição, em igualdade de condições, e na proporção das quotas que
possuírem, observando o seguinte:
I- os sócios deverão ser comunicados por escrito para se manifestarem a respeito
da preferência no prazo de 30 (trinta) dias;
I — findo o prazo para o exercício da preferência, sem que os sócios se
manifestarem ou havendo sobras, poderão ser cedidas ou alienadas a terceiros.
12º O sócio que, por divergir de alteração contratual deliberada pelos votos
correspondentes no mínimo a % do capital social, desejar retirar-se da sociedade deverá
notificar os demais, por escrito, com antecedência de prazo mínimo de 30 (trinta) dias,
findo o qual o silêncio será tido como desinteresse.
Parágrafo Único — Caso os demais sócios decidam adquirir as quotas do sócio
retirante, os haveres deste serão pagos, após o levantamento do balanço geral da
sociedade, em 04 (quatro) prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da retirada dos sócios.
13º - Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer
titulo ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem
com prejuízo do capital.
14º. Os sócios poderão retirar lucros a qualquer tempo conforme acordo entre as partes.
15º | Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos do
Novo Código Civil, e de outros dispositivos legais que lhe sejam aplicáveis.
16º — Os sócios declaram não estarem impedidos por lei especial, nem condenados a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra economia popular, contra
o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, a fé pública ou propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da
condenação.
E, por estarem assim justos e contratados, lavram este instrumento em três vias de
igual teor, que serão assinadas por todos os sócios, juntamente com duas testemunhas,
sendo a primeira arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e as outras
vias devolvidas aos contratantes, depois de anotadas.
Butiá, 01 de julho de 2014.
a) ”
Vanderlei Alves Pfutze
Roselene es de Araújo
TESTEMUNHAS
eatriz Hofmann Carlos
RG 8025445555 — SSP/RS RG 1048508021 SSP/RS
R
EM: 28/08/2014 SOB Nº: 6
DE 29/07/2014
Protocolo: 14/209138.3,
VADETRA GA 2 04458615,
NTA INDÚST)
O DE MÓVERSSS
RIA 5d
Ss 1end
Página | ds é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria da Fazenda
Receita Estaduai
FICHA DE CADASTRAMENTO ELETRÔNICA - HOMOLOGAÇÃO
TIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
mero de Inscrição no CGCITE: 176/0043840
| Razão social: BY LOLA AMBIENTES LTDA ME
|| CNPJ: 23963006/0001-60 Data início de atividade: 20/01/2016
43207904061 Data registro na Junta Comercial: 12/01/2016
| za jurídica: 2062 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
| Nome fantasia: BY LOLA
:! Categoria: Geral Capital Social: R$ 70000,00
“LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO: |
ST BR 290, 1716, BUTIA - RS - CEP 96750-000 - Fone: 51 3652-2181 - E-mail: bylola.ambientesQQgmail.com
Ja
IRAMO DE ATIVIDADE:
| CAE Atividade Descrição do Produto/Serviço
i 8 09010000 Comércio Varejista MOVEIS
E] 8 29630000 Comércio Varejista UTILIDADES DOMESTICAS
|| 8 40050000 Comércio Varejista ARTIGOS DECORATIVOS |
fICLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - FISCAL: |
! CNAE-fiscal Descrição da atividade
|| 4754-7101 COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS |
| 4759-8101 COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, CORTIN AS E PERSIANAS |
Í 4789-0/99 COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NAO ESPECIFI CADOS ANTERIORMENTE
(DOCUMENTOS ELETRÔNICOS FISCAIS:
| Empresa obrigada à emissão de NFe desde 20/01/2016
TULAR, SÓCIO, ACIONISTAS OU DIRETORES DE S/A DE CAPITAL ABERTO:
ore: CLOVIS MARCONI DA SILVA SOUZA CPF: 419.378.720-68
tício: 20/01/2016 Tipo de Sócio: 101 - SOCIO
ipação no capital: R$ 35000,00
Endereco: RUA JOAO VERGELINO, 148, BUTIA - RS - CEP 96750-000 - Fone: 51 3652-2099 - Fax: 51 8145-1712
ome: CLOVIS MARCONI! DA SILVA SOUZA CPF: 419.378.720-68
eta início: 20/01/2016 Tipo de Sócio: 205 - ADMINISTRADOR
ticipação no capital: R$ 0,00
eco: RUA JOAO VERGELINO, 148, BUTIA - RS - CEP 96750-000 - Fone: 51 3652-2099 - Fax: 51 8145-1712
! Nome. GUILHERME SOUZA SOUZA CPF: 009.918.370-61 |
il Data início: 20/01/2016 Tipo de Sócio: 101 - SOCIO |
|
]
Participação no capital: R$ 35000,00
o: RUA ALCIDES CUNHA GONCALVES, 133, CENTRO, BUTIA - RS - CEP 96750-000
+ Data início: 20/01/2016 Tipo de Sócio: 205 - ADMINISTRADOR
articipação no capital: R$ 0,00
|| Encereco: RUA ALCIDES CUNHA GONCALVES, 133, CENTRO, BUTIA - RS - CEP 96750-000
ICONTABILISTA - Responsável pela escrita fiscal nos termos do RICMS, LIVRO II, art. 146, $ único: |
i me: FÁTIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA |
CPF: 623.594.100-59 CRC: 86886 !
|
RT ii—————ssASs:*tTSSsSs.
!ISolicitante da inscrição |
jome: FÁTIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA CPF: 623.594.100-59
me: GUILHERME SOUZA SOUZA CPF: 009.918.370-61 |
É
|
| Data: 20/01/2016 Hora: 14:55:10 |
| Contabilista |
TT E SE SR
i de responsável pela homologação da inscrição: ]
! : CARLOS ROBERTO DOS REIS JUNIOR Matrícula: 286338301 |
4/2046 Hora: 09:33:09 |
tenticação : 18234834
nraccória ronfira a antantiridade deste documento em http://www .sefaz.rs.gov.br.
“o Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
23.963.006/0001-60 COMEBROVANTE E era EE, SITUAÇÃO 12/01/2016
MATRIZ
” NOME EMPRESARIAL
BY LOLA AMBIENTES LTDA - ME
TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BY LOLA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
47.59-8-01 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EM PRESARIA LIMITADA
OGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
EST BR 290 1716
“EP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
+6.750-000 DISTRITO INDUSTRIAL BUTIA RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
BYLOLA.AMBIENTESOGMAIL.COM (51) 3652-2181
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
soccer
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/01/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
vamnaaas deteietetçie
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 14/01/2016 às 15:06:04 (data e hora de Brasília). Pánina: 111
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE BY LOLA AMBIENTES LTDA
1. GUILHERME SOUZA SOUZA, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Solteiro, data de
nascimento 05/11/1987, nº do CPF 009.918.370-61, documento de identidade 1093617478, SSP
RS, com domicílio / residência a RUA ALCIDES DUNHA GONÇALVES, número 133. bairro /
distrito CENTRO, município BUTIA - RIO GRANDE CO CUL, CEP 96.750-000 e
2. CLOVIS MARCONI DA SILVA SOUZA, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Solteiro,
data de nascimento 25/03/1968, nº do CPF 419 378.720-68, documento de identidade
7032411808, SSP/PC, RS, com domicílio / residência a RUA JOÃO VERGILINO, número 148,
bairro / distrito CIDADE BAIXA, município BUTIA - RIO GRANDE DO SUL, CEP 96.750-000.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de BY LOLA AMBIENTES LTDA.
Parágrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia BY LOLA.
Cláusula Segunda - O objeto social será FABRICAÇÃO E VENDA DE MÓVEIS, COMÉRCIO
VAREJISTA DE TAPEÇARIAS, ARTIGOS DE DECORAÇÃO, ESPELHOS, QUADROS,
MOLDURAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE
REVESTIMENTOS E PAPEIS DE PAREDE, MONTAGEM DE MÓVEIS, LIMPEZA E
ZELADORIA PREDIAL.
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na ESTRADA BR 290, número 1716, bairro / distrito
DISTRITO INDUSTRIAL, município BUTIA - RS, CEP 96.750-000.
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 21/12/2015 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 70.000,00 (SETENTA MIL reais) dividido em 70.000
quoias no valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País,
pelos sócios:
[Nome Nº DE QUOTAS VALOR R$
[GUILHERME SOUZA SOUZA 35.000 35.000,00
[exovs MARCONI DA SILVA SOUZA 35000] 7 35.000,00!
froraL = 70.000 70.000,00
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
Sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada
a cessão, a alteração contratual pertinente.
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio GUILHERME
SOUZA SOUZA ao administrador/sócio CLOVIS MARCONI DA SILVA SOUZA, com os poderes
e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial, podendo
MÓDULO INTEGRADOR: 15 R$2201500581934 dO DORORO ERA RH O RORROA ED ()
1/3
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE BY LOLA AMBIENTES LTDA
praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade,
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de aualquer dos quotistas ou de terceiros
bem como onerar ou alienar bens imóveis da suciedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s)
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercicio social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
Cláusula Décima Primeira - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Cláusula Décima Segunda - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Ciáusula Décima Terceira - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será
adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Quarta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima Quinta - Fica eleito o foro de BUTIA para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando os sócios justos e contratados assinam o presente instrumento em 3 vias de igual
forma e teor.
BUTIÁ, 17 de Dezembro de 2015.
vúilbme S Lo
GUILHERME SOUZA SOUZ
Sócio/Administrador
MODULO INTEGRADOR: 15 R52201500591934 HE ORAR RAD JO LO A AO E
23”.
CONTRATO DE CONSTIT
(JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO) RIO GRANDE DO SUL)
CERTIFICO O REGISTRO EM: 12/01/2016 SOB Nº: 4320790406;
Protocolo: 15/3714 535-9, DE 22/12/2015
By LOLA AMBIENTES LTDA dns
| i
JOSÉ TADEU JACOBY
Si ÁRIO-GERAL
DEE ORAR REM VUA RD RARORATR
MÓDULO INTEGRADOR: 15 R$2201500591934 4) 3/3
/
CsSuDAr
O
gt BUTIÁ 194,
Parecer da Procuradoria do Município
Assunto: Contrato de Concessão de Uso de Bem Público
Depreende-se da análise do requerimento administrativo número
003696 que o requerente Guilherme Souza Souza- MEI solicitou alteração de
contrato de cedência de área, anexou documentos.
O requerente discorre sobre as alterações contratuais da empresa
(atual Guilherme Souza Souza- MEI), inicialmente MADEIRA SANTA.
Em 02/10/2010 a Municipalidade entabulou Contrato de Concessão de
Uso de Bem Público, de um lado o Município de Butiá e de outro lado Clóvis
Marconi da Silva Souza e Vanderlei Alves Pfutze.
O Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, assim prevê em sua
cláusula primeira:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE legítimo proprietário do imóvel,
com área total de 1.830,00 m2, situado no às margens da BR 290, entre o
prédio das Botas Pealo e O prédio do Packing House, no Distrito Industrial,
no Município de Butiá, concede a título Gratuito, O direito de uso de Bem
público, nas condições a seguir dispostas.
(...)
Parágrafo Segundo: O imóvel será destinado única e exclusivamente
para o uso da instalação da Empresa direcionado ao setor moveleiro, sendo
fábrica e comércio de móveis e esquadrias de madeira sob medida, sendo
que o desvio de finalidade, alteração ou extinção da sociedade implica a
revogação do presente contrato, com a consequente incorporação ao
patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis e necessárias edificadas
sobre o imóvel, sem que nenhum direito à indenização persista a
CONCESSIONÁRIA.
Analisando Oo parágrafo segundo verificam- se dois aspectos de
relevância:
gs BUTIÁ 196,
; Município de Butiá e
destinado
a)
imóvel será
única e exclusivamente para o uso da instalação da Empresa direcionado ao
setor moveleiro, sendo fábrica e comércio de móveis e esquadrias de
madeira sob medida,(...).
Quanto à destinação do imóvel de concessão, a requerente comprova
que permanecerá exercendo a mesma atividade, cumprindo com as
disposições legais.
b) (...) sendo que o desvio de finalidade, alteração ou extinção da
sociedade implica a revogação do presente contrato, com a consequente
incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis e
necessárias edificadas sobre o imóvel, sem que nenhum direito.
Já quanto à sociedade, houve uma alteração, entretanto, tal alteração
foi homologada judicialmente (processo número 084/1.15.0000969-9),
vejamos:
Realizado o pregão e aberta
audiência. Presente a parte autora,
acompanhada do Dr. Olindo Barcellos da Silva.
Presente a parte ré, acompanhada da Dra. Irani
Medeiros. Presente o Sr. João Batista Martins
Severo, ante a concordância das partes, que
firmará a presente ata de audiência dando sua
ciência e anuência aos seus termos.
Em prosseguimento pela
Juíza foi dito que proposta conciliação, a
mesma resultou exitosa em relação ao persente
processo, bem como em relação aos apensos
1.15.0000530-8, 1.15.0000923-0,
1.15.0000920-6 e 1.15.0000769-6, nos
seguintes termos: a) Em relação a Empresa
gs BUTIÁ 194,
É Município de Butiá
Madeira Santa Indústria e comércio de
móveis LTDA, as partes acordam na
transferência das cotas pertencentes ao Sr.
Clóvis para o Sr. João Batista Martins Severo,
no prazo de 30 dias. b) Em relação ao imóvel
construído pela Empresa Madeira Santa na BR-
290, as partes acordam que o imóvel será
fracionado entre as partes, sendo que as três
vitrines localizadas olhando de frente para o
imóvel, do lado esquerdo, ficarão para a
Empresa Madeira Santa. As duas vitrines do
lado direito, olhando de frente para o imóvel,
ficarão para a empresa que será constituída ou
integrada pelo Sr. Clóvis. A divisão de vitrines
acima consignada determinará a divisão do
imóvel, em uma linha reta de frente a fundo,
compreendendo o terreno e o prédio, sendo
que será construída uma divisão interna no
prédio. A divisão em questão será realizada a
partir do dia 2 de janeiro de 2016, mediante a
construção de uma parede cega de alvenaria,
no andar térreo, e de MDF ou gesso acartonado
no 2º andar. O prazo para construção da
divisória é de 10 dias, sendo que os custos
serão divididos de metade pela Madeira Santa e
o Sr. Clóvis. Cada uma das partes ficará
responsável pelo reboco da parede do seu lado.
As ligações existentes de Água, luz, Telefone e
Internet, ficarão para a Madeira Santa, que
providenciará a transferência dos contratos
gt BUTIÁ 198,
Município de Butiá
para a Madeira Santa em 30 dias. No
prazo de 30 dias as partes diligenciarão junto
ao Município de Butiá para que a área seja
desmembrada e a parcela do imóvel que
permanecerá com o Sr. Clóvis ou empresa por
ele constituída ou integrada, seja concedida a
nova empresa. A Madeira Santa e a empresa à
ser constituída ou integrada pelo Sr. Clóvis
terão direito de preferência relativo ao imóvel
ora divido. c) Em relação as dívidas existentes
vinculadas a Empresa Madeira Santa, as partes
acordam que quanto ao financiamento junto a
CEF, que tem como garantia prédio de
propriedade do Sr. Clóvis, a partir de 1 março
de 2016 ficará a cargo do Sr. Clóvis ou da
empresa por ele constituída ou integrada. Até o
final do mês de fevereiro de 2016, a Madeira
Santa deverá adimplir todas as parcelas
referentes a tal financiamento já vencidas. A
madeira Santa deverá comprovar até o dia 27
de novembro de 2015 que não possui três
prestações vencidas relativas a tal
financiamento, sendo que no restante do
período que ficará responsável por tal dívida,
não poderá permitir o vencimento de três
parcelas. Todas as dividas restantes
permanecerão a cargo da Madeira Santa.
Relativamente a eventuais dívidas com as
Empresas Geração, Madelei e MS Vidros, que
tenham sido feitas em nome da Empresa
Madeira Santa pelo Sr. Clóvis para
compras de materiais de uso particular, o Sr.
Clóvis ficará responsável. d) A empresa que
será constituída ou integrada pelo Sr. Clóvis e
será instalada ao lado da Madeira Santa, não
poderá atuar na área de venda de móveis
prontos pelo prazo de 03 anos a contar de 2 de
janeiro de 2016, não havendo vedação que
trabalhe com móveis sob medida, papéis de
parede, persianas, jardim, “deck” e pergolados.
Outrossim, a empresa Madeira Santa não
poderá atuar com móveis sob medida, papéis
de parede, persianas, jardim, “deck” e
pergolados, no mesmo período, na loja
instalada ao lado da empresa que será
constituída ou integrada pelo Sr. Clóvis. e) A
procuração firmada pelo Sr. Clóvis em nome de
Madeira Santa, em favor de Leandro, fica
revogada da presente data, devendo ser
acostada cópia da revogação realizada em
cartório no prazo de 05 dias. f) A partir da data
de hoje o Sr. Clóvis deixará de comparecer
para trabalhar na Empresa Madeira Santa. 9)
Relativamente a processo em tramitação no
JEC de Butiá, sendo o autor O Sr. João Batista e
réu [o) Sr. Clóvis, processo nº
084/3.15.0000210-9, o Sr. João Batista
manifesta neste ato expressamente a
desistência do feito. h) A empresa Madeira
Santa ficará com o Outdoor atualmente
E Municip io de Butiá
instalado do lado direito do prédio, sendo
responsável por sua transferência para o lado
esquerdo. A empresa Madeira Santa ficará com
os móveis atualmente expostos para venda no
imóve! de propriedade da Empresa. O balcão
fixo sob medida existente do lado direito da
loja será transferido para o lado esquerdo. A
empresa Madeira Santa entregará ao Sr. Clóvis
na data de hoje, um sofá Vila Nobre,
“Marssala”, duas cadeiras de aproximação
pretas, Mini Egg. i) cada parte arcará com os
honorários de seus advogados, postulando
deferimento de AJG, tendo em vista a
existência de inúmeras dívidas. j) As partes
acordam com a retida dos documentos originais
acostados aos autos, sem a necessidade de
juntada de cópias.
Pela juíza foi dito que homologava o
presente acordo para que surta seus jurídicos e
legais efeitos, julgando extinto o feito com base
no art. 260, II “do” CPC bem como: os
processos mencionados acima, sendo que
deverá ser acostada cópia da presente ata a
tais feitos, sendo certificado o acordo ora
realizado. Em relação ao processo do JEC
referido no item “g” acima, determino que seja
acostado cópia da presente ata, com a
informação de desistência de tal feito. Defiro
AIG. Oportunamente | arquive-se. Defiro
desentranhamento de documentos, sem a
e BUTIÁ 196,
necessidade de juntada de copias como
postulado. A presente ata é encerrada as 12h e
20min. Presentes intimados. Nada mais.
Desta forma, o ato judicial (homologação judicial) quanto à questão da
sociedade versou especificamente quanto a tal questão e homologou a
alteração, não cabendo, salvo melhor juízo, discordâncias ou não
cumprimento na esfera administrativa.
Neste diapasão, há a necessidade de adequação da concessão de uso
de bem público referida na cláusula primeira do contrato de concessão.
Butiá, 31 de Março de 2016
mao a e
UM
Fernanda Regert Pacheco
Assessora Jundica do Municipio de Butiá
OABIRS 87 114
JA

open original →