texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 3
99 BUT t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“a & Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
bra
Butiá, 14 de fevereiro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com
recurso o Superávit Financeiro do Exercício de 2018.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei servirá para
melhorias na organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, do
Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Sê EEREIRA A
Prefeito Municipal
AP BUTIA s9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ep & Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
oras
PROJETO DE LEINS DAT »
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 24.000,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
301 — | — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.293 — Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS...
3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PS
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
R$ 24.000,00
R$ 23.900,00
R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
no recurso do Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Dor Al
JÁNIEL PÉREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLI
Em,
REIRA
de Administração Interino
tt
CJUBLIEVEU UCL CREUJ o pj AOL 9PHES SUPegjrisULV)/sUy,
sogdy
eueuod
oN
le -
-BLOZIG9BGLZ'0005T
eysodosa 0SS9901d opSiofoy
sN OAOW
VOIIINTV 2Q valadad OINvd
(ejoLpja128S
Loc
osuag ouy
viuna
oidiouniy
sa
an
VONIOIVNAVA VIONILSISSY
odnig
opuna e opunA
eynsuoo ap odip
“=. o00o0'pz oo'o
do'boo'pz oco 00'000'pz tejoL
00'000'yz £6Z0PZ9900 029240
opinbm Qjuossag tejo ao RjuoZ ao
JOJRA JOJeA JOJeA erugby
ZLOZ/LO/Lo
opIses peroluj ejeq
sejuejtgeu 626 0€
ogôejndod
SNS ON VOILNTFIVNHVAI
VIONILSISSY 3 SOSIAHIS SOA OySVZINVOHO
epeypejog opóy
62-L000/0C8'€LV' CL
FdNI/ddO
oJquiszag
44]
voL
ao
osuzg
eLoz
AVEIOINNIN BLOCITUEL soLers us un Ê
essedoy go meg HOSN ejossed/
odi “duog
OHTILOS VAIS VA OO
Otj9SUGZ ajuapisald
VOIINNV JO VAIZHIS TBINVA
(ejonosoid
0/20€h
Jog obipoo
SNS ON VILNTFOVINAVA
VIONTLSISSV JA SOSIAHAS SOA OVÍVZINVOINO
opôy
SH / VILNA - 30NVS 2a TVdlDINNA OANNA
apepyua
eL0z
ouy
“SIN SEIP SQL) Sp 9 ozeud O sOdUBQ sIeLuBp SO eIRd '|ISEIg Op OJUBg Op SEJSpuSuOS JEM EUBOULg LUSPIO
spnes sp IeuoeN opunJ - NA
ep ogssIuS ap ejep e sode sie seip siop we sopeypeio ogtes sopessedes seJojeA SO (NIS) IBUODEN OJNOS9| Op euejaos ep eugoueg UIPpJQ ep jenueiy o too opus sq
Ca e irreais rr e a aaa
ojusuwebed Jeyjeiad
GLOZIZO/PL
open original →