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9 AS BUT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 14 de fevereiro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 12,26 (doze reais e vinte e seis centavos), com
recurso o Superávit Financeiro do Exercício de 2018.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei servirá para
receber devolução de juros, referente a prestação de contas, do exercício de 2018.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
D L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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SBIA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q (4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 12,26, COM
RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO DE 2018.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 12,26 (doze reais e vinte e seis centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-Orç. 02- Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal..
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 - Assistência Médica a População
Projeto 1.178 — Estrutura da Rede de Serviços de Atenção Básica... R$ 12,26
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.............eeeeeeereeeeeerereeeaecarareeenos R$ 12,26
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
no recurso do Superávit Financeiro do Exercício de 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DANÍEL er be MEDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLI
Em,
de Administração Interino
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