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CAMARA Betielie
DE VEREADORES DE BUTIÁ Biagim
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá —- RS
A Vereadora Betielle Biagim vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº “50 (2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSTA
DE ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE
PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
Considerando
Que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido nacionalmente como deficiência para fins legais,
garantindo às pessoas com TEA todos os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência,
especialmente o atendimento prioritário.
Muitas pessoas com TEA, em especial crianças e adultos não verbais, enfrentam dificuldade de
comunicação, interpretação sensorial e expressão de necessidades, o que pode impactar diretamente o
atendimento médico e hospitalar;
E os ambientes de saúde podem gerar estresse, sobrecarga sensorial ou crises em pessoas autistas, tornando
fundamental uma identificação rápida que permita atendimento humanizado, ágil e adaptado;
Justificativa:
A presente proposição tem como objetivo fortalecer a efetividade da prioridade prevista em lei para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, assegurando que seu atendimento nos espaços públicos de saúde ocorra
de forma rápida, humanizada e respeitosa.
A disponibilização de pulseiras de identificação constitui instrumento simples, de baixo custo e de grande
impacto social, permitindo que profissionais de saúde reconheçam imediatamente a condição do usuário —
principalmente em situações de emergência, crise sensorial ou impossibilidade de comunicação verbal.
A medida amplia a política municipal de inclusão, reduz episódios de constrangimento e filas desnecessárias
e auxilia na proteção de crianças, adultos e idosos autistas, garantindo acolhimento adequado e respeito aos
direitos estabelecidos em legislação federal e municipal.
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
VEREADORA
o ) CÂMARA etielle
DE VEREADORES DE BUTIÁ Bia gim
Indicamos ao Executivo Municipal a proposta de anteprojeto de lei, para que possa ser avaliada
sua aplicabilidade, o anteprojeto voltado ao fortalecimento das ações de inclusão, atendimento humanizado e
garantia de direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Butiá,
assegurando que políticas públicas, serviços e espaços municipais atendam de forma adequada, eficiente e
respeitosa essa parcela da população.
Sala das Sessões, Butiá, 01 de Dezembro 2025.
eadora
BETIELLE BIAGIM
Câmara Municipal - Butiá
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CÂMARA Detielie
DE VEREADORES DE BUTIÁ Biagim
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Butiá, o Programa Municipal de
distribuição Gratuita de Pulseiras de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), com o objetivo de garantir atendimento prioritário, humanizado e acessível
nos serviços públicos de saúde.
Art. 2º A pulseira será fornecida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante
apresentação de laudo médico ou documento emitido por profissional ou equipe
multiprofissional habilitada que comprove o diagnóstico de TEA.
Art. 3º Após a comprovação diagnóstica, será realizado cadastro contendo:
I — nome do usuário;
II — nome do responsável legal, quando aplicável;
HI — contato atualizado;
IV — registro interno da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º A pulseira terá as seguintes características:
1 — material em silicone hipoalergênico;
Il — símbolo do Transtorno do Espectro Autista;
II — frase “PESSOA COM TEA — ATENDIMENTO PRIORITÁRIO”;
IV — tamanhos infantil e adulto;
V — cores tradicionais associadas ao espectro autista.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I— gerenciar o cadastro dos beneficiários;
II — realizar a distribuição das pulseiras:
II — orientar as unidades de saúde quanto à prioridade garantida às pessoas com TEA;
IV — promover campanhas educativas sobre atendimento inclusivo.
Art. 6º As unidades de saúde deverão garantir atendimento humanizado, evitar filas e
reconhecer a pulseira como identificação válida para fins de prioridade.
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
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etielle
iagim
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
JEFERSON SALATIEL VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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