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materia nº 6/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaOBJETIVA AJUSTAR O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SOLICITADO PELO PODER EXECUTIVO NO PROJETO DE LEI Nº 4558, REDUZINDO O PERCENTUAL DE 20 POR CENTO PARA 5 POR CENTO. A ALTERAÇÃO SE FUNDAMENTA NA NECESSIDADE DE AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, FORTALECER O ACOMPANHAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS E GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA CÂMARA DE VEREADORES NO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO.
native_id15654

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 4558/2025
Onde se lê
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
| — até o limite de (20%) vinte por cento da despesa total fixada, para
transposição, remanejamento de recursos, com finalidade de suprir
insuficiências dos Orçamentos Fiscal respeitadas as prescrições
constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4320, de 1964, mediante a
utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações;
Leia-se
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
| — até o limite de (5%) cinco por cento da despesa total fixada, para
transposição, remanejamento de recursos, com finalidade de suprir
insuficiências dos Orçamentos Fiscais respeitadas as prescrições
constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4320, de 1964, mediante a
utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações;
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo ajustar o limite de suplementação
orçamentária solicitado pelo Poder Executivo no Projeto de Lei nº 4558,
reduzindo o percentual de 20 por cento para 5 por cento. A alteração se
fundamenta na necessidade de ampliar a transparência na execução financeira
do Município, fortalecer o acompanhamento das contas públicas e garantir a
participação efetiva da Câmara de Vereadores no controle orçamentário.
O índice de 20 por cento concede ao Executivo uma margem ampla para
realizar remanejamentos sem retorno à análise legislativa. Essa flexibilização
excessiva diminui a capacidade de fiscalização dos vereadores e dificulta o
acompanhamento da sociedade sobre a aplicação dos recursos. Ao
estabelecer o limite de 5 por cento, a emenda preserva a autonomia
administrativa do Executivo, mas assegura que modificações relevantes no
orçamento sejam submetidas ao devido debate parlamentar.
A redução proposta incentiva uma gestão mais planejada e responsável,
evitando alterações orçamentárias frequentes que possam comprometer a
previsibilidade das políticas públicas. Um percentual menor fortalece o princípio
da economicidade, pois exige maior precisão na elaboração das dotações
orçamentárias iniciais e mais rigor na execução financeira.
Além disso, a medida promove maior equilíbrio entre os poderes
municipais. O acompanhamento legislativo de suplementações significativas
contribui para a correta aplicação dos recursos, amplia o controle social e
mantém o orçamento alinhado às reais necessidades da população.
A emenda não inviabiliza a administração municipal. Pelo contrário,
garante a transparência dos atos financeiros e reforça o papel constitucional
dos vereadores, que passam a analisar remanejamentos mais impactantes de
forma clara, pública e fundamentada.
Diante do exposto, esta emenda representa um avanço para a
governança municipal, promove mais diálogo institucional e assegura o uso
eficiente e transparente dos recursos públicos. Solicita-se, portanto, o apoio
dos demais parlamentares para sua aprovação.
dido ctg
Vereador
tollim dosdo, d Pnad
ENFERMEIRA ELLEN
Vereadora
JUTA
DEIVITH CAMARGO
Vereador
SÉ
EDSON L

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