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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 02 de dezembro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão de Uso de Bem Público de propriedade do
Município para a Empresa KLEG Transportes LTDA.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido destinar-
se-á, única e exclusivamente, para a instalação de escritório e demais melhorias da Empresa
solicitante, que atua no ramo de atividade de Transporte de cargas, tendo como contrapartida a
regularização ambiental, que beneficiará a coletividade, e não apenas a empresa requerente.
Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará
preferência a mão-de-obra local, que proporcionará o desenvolvimento, geração de mais empregos e
renda para Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
By Jefferson Saiatei da Siva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www butia rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº “56 5 12025
» AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
, PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
KLEG TRANSPORTES LTDA.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais, - - .
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa KLEG Transportes LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.777.260/0001-17, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua Sete de setembro, nº 360, Bairro Vila Julieta, Butiá - RS, que atua no ramo de
Transporte de Cargas, uma área de 3.150,00 m? (três mil, cento e cinquenta metros quadrados), localizado na
Rua João Demaman, nº 367, Butiá/RS, conforme Matrícula nº 8.758, de propriedade do Município.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para acomodar uma Empresa de Transporte de Cargas.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interesse público.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
cumprir com todas as exigências ambientais, regularizando o local para atividade proposta, inclusive
respondendo e assumindo total responsabilidade contido no Ofício nº 01726000150/2020-0020 do Ministério
Público, incluindo o pagamento das despesas, com os trâmites legais para obtenção do Licenciamento
Ambiental junto aos órgãos competentes.
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo,
ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias,
edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
vês Jefferson Salagel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado corm certificado digital IOF -Brasit
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Tam” Antonio Carios de Oliveira
Secretário de Administração
m Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
4 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
6666752.000
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LS IN
Na
TOPOGRÁFICO
ESCALA: 1/500
JOÃO DEMAMAN Nº 367
CIDADE ALTA
EA ABA CFT: La
— Er O PLANIMÉTRICO
si=sta data, procedo à abertura de processo digital, nos seguintes termos:
Processo: nº 6897/2025 Data/hora abertura:15/10/2025 11:01:50
Requerente: Kleg Transportes LTDA - ME
Onde Está: Setor: GSMDIC
Assunto: CEDÊNCIA DE ÁREA
Requer cedência de uma área municipal para a instalação de escritório, almoxarifado, garagem e depósito de
equipamentos rodoviários da empresa, conforme documento em anexo.
Situação: Aberto á Prazo Estimado Total (SLA) :
Chave Processo: 0006897-30-2025-3-00-0000-00
icda-b2tc-4129-
KLEG TRANSPORTES FDA
CNPJ 07.777.260.9001/17
Contato: 51 997
E-mail transkiegOyahoo tom.br
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
JEFFERSON SALATIEL VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL BUTIÁ
Butiá, 15 de outubro de 2025
.Excelentissimo Senhor,
Venho, por meio deste, formalizar a solicitação de concessão de uma
área municipal para a instalação de escritório, almoxarifado, garagem é
depósito de equipamentos rodoviários para ampliar e continuar contribuindo
para o desenvolvimento do município por meio de empregos diretos e
indiretos prestando serviços logísticos.
Solicitamos análise e deferimento deste pedido com designação de
uma área para as necessidades logísticas do empreendimento.
Na expectativa de contar com o apoio da Prefeitura, aguardamos
deferimento e, estamos a disposição de quaisquer esclarecimentos sobre
documentação para O andamento e conclusão desta solicitação.
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COMARCA DE BUTIÁ NE
MUNICÍPIO DE BUTIÁ Na
REGISTRO DE IMÓVEIS Nas
u cargo, o Lº 2. - Registro Geral,
Co, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a me
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL. F.1
MATRÍCULA
UM TERRENO URBANO, situado na Rua João Demaman, nesta cidade de Butiá, com
= área superficial de 3.150,00m?, em lado par do logradouro, distante 316,10m da
esquina formada pela Rua João Demaman e Rodovia BR-290, cujo quarteirão é
formado por estas e pelo Arroio Cascata, confrontando: AQ NORDESTE, mede em 3
entos, com Arroio Cascata, na extensão de 20,00m, 14,49m e 19,
fundos; AO SUDOESTE, com a Rua João Demaman, na
frente; AO SUDESTE, mede em 2 segmentos,
na extensão de 39,72m e S6,40m, lado esquerdo; e, AO N (e) mede em 3
segmentos, com Gilson Francisco Lucas, na extensão de 50,00m, com Gilson Francisco
Lucas e Almiro Maestre da Costa, na extensão de 40,00m e, com a Escola Estadual
Mal. Rondon, na extensão de 35,00m, lado direito. PROPRIETÁRIO: VITOR
MES DE “JO, brasileiro, solteiro, maior, comerciário, domiciliado
nesta cidade de Butiá/RS. O ANTERIOR: Mat. 20.296, L. 2, em 7.11.2002,
no Ofício de Registro de Imóveis d já, 29 de
ianeiro de 2003. Bel. Rs de Fátima Vi
AV. 1-8.758 - CERTIFICO, & requerimento e inclusa Cópia do Cartão de Identificação
do Contribuinte - CIC, Ministério da Fazenda, que o proprietário do imóvel
constante desta matricula, VICTOR LOURENÇO GOMES DE ARAUJO, está inscrito
no Cadastro de Pessoa Física - CPF sob n. 138.462.640-91. Dou fé. PROTOCOLO:
25.400, às £. 003v, do L. 1-€, em 29.1.2003. Emol. R$ 14,00. Butiá, 29 de janeiro de
2003. Bel. Rosalda de F i Vieira, Oficiala. o”
AV. 2-8.758 - CERTIFICO, a requerimento e inclusa Certidão de Casamento n. 3.487,
às £ 231v, do L. B-16, do Registro Civil desta cidade de Butiá, que o proprietário
VICTOR LOURENÇO GOMES DE ARAUJO, em 26 de outubro de 1968, contraiu
matrimônio pelo Regime da Comunhão de Bens com JUNE ARAUJO ACOSTA, a qual
passou a assinar-se: JUNE ACOSTA DE ARAUJO. Dou fé. PROTOCOLO: 25.400, às
£ 003v, do L. 1-C, em 29.1.2003. mol. R$ 14,00. Butiá, 29 de janeiro de 2003 Bel.
E
AV. 3-8.758 - CERTIFICO, a requerimento e inclusa Cópia do Cartão de Identificação
do Contribuinte - CIC, do Ministério da Fazenda, que a mulher do proprietário do
imóvel constante desta matricula, JUNE ACOSTA ARAUJO, está inscrita no Cadastro
de Pessoa Física - CPF sob o n. 881.991.850-15. Dou fé. PROTOCOLO: 25.400, às f.
| 003v, do L. 1-C, em 29.1.2003. 1. R$ 14,00. Butiá, 29 de janeiro de 2003. Bei.
de Fátima Vi od
AV. 48758 - CERTIFICO, que a requerimento da Tabolis desta cidade de Butiá,
Continua no verso...
Continua na Próxima Página -:
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COMARCA DE BUTIA | ;
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
oFício DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE BUTIA MATRTQULA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL Flv 8.758
Z=s5ão em 21.02.2003, nos termos do Provimento n. 34/95, da Eg. Corregedoria Geral
da Justiça; fica constando que O imóvel descrito nesta matrícula, está sendo objeto de
scriturs Pública de Compra e Venda, sendo irente GILSON FRANCISCO
UCAS, razão pela qual, nesta data; foi expedida Certidão Acautelatória, cessando
«utomaticamente os efeitos desta averbação em 30 dias. PROTOCOLO: 25.469, às f.
D04v, do L. 1-C, em 21.2.2003. Emol. R$ 14,30. Butiá, 21 de fevereiro 2003. Bel.
Posalda de Fátima Vieira, Oficiala |/6
R. 5-8.758 - COMPRA E VENDA: Por Escritura Pública, lavrada no L. 72, às fls.
125/126, sob o n. 11.171, em 25.2.2003, pela Tabcliã desta cidade de Butiá, Bel. Leani
Maria Rosa da Silva; GILSON FRANCISCO LUCAS, brasileiro, empresário, casado
pelo Regime da Comunhão Universal de Bens com Ledi Amador Lucas, em 15.2.1975,
domicitiado nesta cidade de Butiá, na Rua Velocino Kem Rusch, CPF n. 138.562.940-
15; adquiriu a área de 3.150,00m?, constantes desta matrícula, pelo preço de R$
10.000,00, avaliado para efeitos fiscais em R$ 20.790,00, em 21.2.2003; de VICTOR
LOURENCO GOMES DE ARAUJO, que também usa assinar VITOR LORENÇO
GOMES DE ARAUJO, aposentado, CPF n. 138.462.640-91 e sua mulher JUNE
ACOSTA DE ARAUJO, que também usa assinar JUNE ACOSTA ARAUJO, do lar,
"CPF pn. 881.991.850-15, ambos brasileiros, casados pelo Regime da Comunhão
Universal de Bens, em 26.10.1968, domiciliados nesta cidade de Butiá, na Rua João De
Mamenn, nº 280, Cidade Alta. PROTOCOLO: 26.957, do L. 1€, à f. 023v, em
2862004. Emol. R$ 128,50. Butiá, 28 de junho de 2004. Bel. Maria da Graça
Berbigier, Regi ora Substi
AV.6-8:758 - PENHORA: Nos termos do Mandado Judicial, expedido em 30 de
setembro de 2008, nos Autos do Processo n. 084/1.01.000177. 5-0 - Execução Fiscal
do Estado, assinado pela Exma. Sra. Dra. Betina Mostardeiro Múhle de Constantino,
Juíza de Direito da Vara Judicial desta comarca; fica penhorada a área de
3.150,00m?, R.5, desta matrícula; sendo AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, inscrito no CNPJ sob-nº 87.934.675/0001-96, sede Praça Marechal
Deodoro, s/nº, Porto Alegre-RS; e DEVEDORA: TRANSPORTADORA LUCAS
LIDA ME, inscrita no CNPJ 94.045.432/0001-62; FIEL DEPOSITÁRIO:
GILSON FRANCISCO LUCAS, inscrito no CPF sob nº 138.562.940-15. VALOR
DA AÇÃO: R$73.857,75. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 45.200,00, conforme
consta do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito. Dou fé. PROTOCOLO: 31.807,
à fl. 10, do L. 1-D, em 17/10/2008. Emol.: R$ 106,10. Selo: R$ 4,00. Processamento
Eletrônico R$ 2,30. Selo R$ 0,20. Selos de Fiscalização: 0035506079000 14900505 s
Endereço: Av. Piratini, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96750-000
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COMARCA DE BUTIÁ NS)
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
Ofício de Registro de imóveis .
COMARCA DE BUTIA MATRÍCULA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
; 8.758
00500330. Recibo n. 1 utiá, 17 de outubro de 2008. Bel. Maria,
a bigier, Registradora Xá E E
AV.7-8:758 - CANCE P ENHORA: Nos termos do mandado,
| datado de 17/07/2012, expedido pela Vara Judicial desta comarca, Processo nº
| 084/1.01.0001775-0, por determinação da Exma. Sra. Dra. Betina Mostardeiro
Miúhle de Constantino, Juíza de Direito, fica cancelada a penhora constante do
Av.6-8.758. Dou fé. PROTOCOLO: 36.102, às fls. 007, do Lv. 1-F, em 30/08/2012.
Emol.: R$ 25,00. Selo: 0053.01.1200003.03760 - R$ 0,25; 0053.03.1000002.03588
- R$ 0,50. Butiá, 13 de setembro de 2012. Thaís Souza de Almeida, Registradora
R.8-8.758 Mo JUDICIAL: Nos Termos da Carta de Arrematação,
expedida em 17/07/2012, nos autos do Processo nº 084/1.01.0001775-0, da Vara
Judicial, assinada pela Exma. Sra. Dra. Betina Mostardeiro Mihle de Constantino,
Juíza de Direito desta comarca, arquivada neste Ofício; sendo TRANSMITENTE:
GILSON FRANCISCO LUCAS, brasileiro, motorista, domiciliado nesta cidade de
Butiá/RS, casado com Ledi Amador Lucas, inscrito no CPF sob nº 138.562.940-15;
ADQUIRENTE: VIVIANE APARECIDA SAPIECZINSKI, brasileira,
vendedora autônoma, solteira, maior, inscrita no CPF sob nº 001.450.150-33,
portadora da Carteira de Identidade nº 9088702163, expedida pela SSP/RS em
15/10/2007, residente e domiciliada na Rua João Demamann, nº 565, Bairro Vila :
Julieta, nesta cidade de Butiá/RS; adquiriu a área de 3.150,00m?, constantes desta
matrícula R.5-8.758, pelo valor de R$ 45.200,00. TRIBUTOS: Foi pago o valor de
R$ 2.673,07, aos cofres públicos municipais de Butiá/RS, a título de ITBI, conforme
guia nº 240/2012, nos termos da avaliação fiscal de R$ 133.653,60. Dou fé.
PROTOCOLO: 36.102, às fls. 007, do Lv. 1-F, em 30/08/2012. DOI: Emitida por.
este Ofício. Emol.: -$ 612,40. Selo: 0053.01.1200003.03761 - R$ 0,25;
0053.07.1000002.00485 - R$ 7,25. Butiá, 13 de setembro de 2012. Thaís Souza de
egisiras g ps (EIA
Av.9-8.758. Protocolo nº 43039 de 19/03/2020. TÍTULO: Averbação atualização de
cadastro. Conforme certidão de casamento lavrada na matrícula nº 097774 01 55 2019 2
00017 026 0004571 34, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade
de Butiá/RS, e demais documentos pessoas juntados, a proprietária do imóvel do
n.e-s7zss, Sra. VIVIANE: APARECIDA SAPIESESINSKSI, inscrita no CFF mM
001.450.150-33, portadora da carteira nacional de habilitação, nº 05230290209, expedida
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MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
Ofício de Registro de Imóveis
GOMARCA DE BUTIA F.2v
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL .
trarVRS, em 24/03/2016, casou-se em 15/02/2019, com MAURICIO
MATRETSA
DA SILVA
- - E ISCrito . Õ -S47-040-78, portador da arteira Nacional de
Habilitação, nº 04102018359, expedido pela Detran/RS, em data de 06/06/2014, pelo
regime da Separação Total de Bens, tendo alterado” o jnome para VIVIANE
APARECIDA SAPIECZINSKI RODRIGUES. DOU FÉ. Butiá, 26 dé março de 2020.
Processamento de retificação (12030): R$82,00 (0053.04.1000002.07575 = R$3,30) Ne
Processamento eletrônico de dados: R$5,00 (0053.01.1800001.08010 =R$1,40)
Av.10-8.758 - Protocolo nº 43.039 de: 19/03/2020 -
TÍTULO: Averbação de Pacto Antenupcial Procede-sg esta averbação nos termas da
Escritura Pública de Pacto Astenupcial, lavrada no Tabel onato desta cidade de Butiá/RS,
no Livro 61 de Contratos, às fis 43, sob nº 6391 km 20/11/2018 e, Certidão de
Casamento sob nº 4571, às fis 026, Livro B-17, do Registro Civil desta cidade de
Butiá/RS, passada em 15/02/2019, incluso registro sob nº 4943, Livro 03 Registro
Auxiliar, em 26/03/2020, tendo contraído matrimônio, peló regime da
TOTAL DE BENS. Dou fé. Butiá, 26 de março de 2020
Emol.: R$42,20. Seto: 0053.01.1800001.08011 - R$1,40; 0053.04.1000002.07576 - R$$,30.
R.41-8.758. Protocolo nº 43040 de 19/03/2020. —-— mem
TÍTULO: Compra e Venda. Pelo presente registro a ransmitente vendedora, transfers
objeto, ao adquirente, pelo valor atribuído, tendo sido Verificada todas as formalidades e
solenidades normativas. PARTES: TRANSMI TE:- VIVIANE APARECIDA
SAPIECZINSKI RODRIGUES, brasileira, filha de Orlando Sapieczinski e de Maria do
autônoma, da Carteira Nacional de Habilitação nº
05230290209, expedida pelo DETRAN/RS, em vinte e um dias do mês de março do ano
de dois mil e dezesseis (21/03/2018), inscrita no CPF sob número
0014.450.150-33, endereço eletrônico e telefone não informados, casada com
MAURICIO DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, filho de Marcos Eli Rodrigues e de Maria
da Graça da Silva Rodrigues, operador de máquina, portador da Carteira Nacional. de
Habilitação nº 0410201 8359, expedida pelo DETRAN/RS em seis dias do mês de junho
do ano de dois mil e quatorze (06/06/2014), inscrito no CPF sob número
015.941.040-18, casados pelo regime da separação total de bens na vigência da Lei nº
6.515/77 em quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove
(15/02/2019), conforme Pacto Antenupcial lavrado às folhas 043, do Livro 61 de
Contratos, sob nº 6.391, em vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil.e
dezoito (29/11/2018), e registrado sob nº 4943, Livro 03, Registro Auxiliar, deste Ofício,
residente e domiciliada na Rua Velocino Kum Rusch, nº 28, Bairro Cidade Alta, nesta
cidade de Butiá/RS; e, como ADQUIRENTE: RFCF HOLDING LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 27.969.819/0001-18, com Sede na Estrada Berico Jose Bernardes, Cá
14166, São Tomé, na cidade de Viamão/RS, no Ato da Escritura representada por seu
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Endereço: Av. Piratini, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96750-000
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COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
Página 5/6
Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIA
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LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL F3 [TREE
Sócio RUI NASCIMENTO FREITAS, brasileiro, filho de Darci Jose de Freitas & de Alzira
Rodrigues de Freitas, casado, comerciante, portador da Carteira Nacional dé Habilitação
nº 02045304960, expedida pelo DETRAN/RS em dezoito dias do mês de outubro do ano
de dois mil e dezesseis (18/10/2016), inscrito no CPF sob número 149.137.550-72,
residente e domiciliado na Rua Silveiro, nº 310, Apto 202, Bairro Menino Deus, na cidade
de Porto Alegre/RS. OBJETO: Aquisição da área de 3.150,00m”?, subtraídos do
R.8-8758. TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 19/03/2020, no
Tabelionato de Notas desta cidade desta cidade de Butiá/RS, no Livro 115 de
Transmissões, às fis. 009 à 010, sob número 14.723. VALORES: Valor da Venda R$
340.000,00, pagos à vista, em moeda corrente nacional, já recebida anteriormente,
Avaliado pelo município de Butiá, em: R$ 500.000,00. PIBI:) Imposto quitado em
16/03/2020, conforme guia de pagamento nº 35/2020. DÉMAIS CONDIÇÕES: As do
título. DOI: Emitida. DOU FÉ. Butiá, 26 de março de 2020. ()
Registro com valor declarado: R$1.998,50 (0053.09.1000002 00432 = R$61,40)
Processamento eletrônico de dados: R$5,00 (0053.01.1800001.08009 = R$1,40) í y A
Av.12-8.758. Protocolo nº 47.879 do Livro 1-! de 24/08/2025. TÍTULO: Averbação do |
Código Nacional da Matrícula - CNM. Procede-se esta averbação, em cumprimento ao |
artigo 235-A da Lei 6.015/1973 e do Provimento CNJ nº 89/2019, tendo em vista a |
implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), para fazer constar que
a presente matrícula possui o seguinte á
097774.2.0008758-44. DOU FÉ. Butiá/RS, 01 de julho de 2025.
WUTITA2.0006T58-44 DOU EE DutAS. ?
Av.43-8.758. Protocolo nº 47.879 do Livro 1-1 de 2 25. TÍTULO: Averbação de
atualização cadastral do imóvel. CERTIFICO que o imóvel da presente matrícula
encontra-se cadastrado na inscrição imobiliária municipal sob ne 10089011001000. pr
o Sublote 01 do Lote 11 da Quadra 89 do Setor 01, situado na Avenida J gem
Demaman - Bairro Cidade Alta, nesta cidade de Butiá/RS. Conforme comprovação em |
* Cadastro Imobiliário Municipal, expedida pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de |
Butiá/RS, em 26/06/2025; e Escritura Pública de Permuta de Imóvel pesgd em |
20/12/2024, sob nº 15.595, entre as Folhas 056 e 059 do suo nº. Ed e
Transmissões do Tabelionato de Notas e Protestos de Butiá/RS. DOU FE. Butiá/RS,
de julho de 2025.
Averbação deciarado: R$ 52,00 (0053.04.1400001.13434 = R$ 5,20)
E qcão aietrônioo de do des RÉ 60 (0053.01.1800001.44433 = R$ 2,10)
rbação de
Av. 44-8.758. E do Livro 1-1 de L L
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a prelraçãl RECF HOLDING LTDA - ME, é sediado na Rua
Endereço: Aw Piratini, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96750-000
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL fã la, Eleita 619
COMARCA DE BUTIÁ : sos pasa
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
Continuação da Página Anterior --: >>», ; 200000.
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Ofício de Registro de ImóveiseNM: 097774.2.0008758-44
SOMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2. REGISTRO GERAL
MATRÍCULA —
8.758
F.3y
João Demaman, nº 367 - Bairro Vila Julieta, nesta cidade de B
Escritura Pública de Permuta de imóvel lavrada
Folhas 056 e 059 do Livro nº
de Butiá/RS. DOU FE.
Averbação sem valor : R$
B! Pessoa jurídica de direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03,
endereço eletrônico i com sede na Rua do , nº 566 -
Bairro Centro, nesta cidade de Butiá/RS. OB.
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j ura Pública de
Permuta de Imóvel lavrada em 20/12/2024, sob nº j
Livro nº 128 [F
reposição em dinheiro. ITBI,
22, inciso IV da Lei Municipal nº
: Constituição Federal, conforme guia de arrecadação nº
| 271/2024. : As da escritura. DOI: Emitida. DOU FÉ. Butiá/RS, 01
de julho de 2025. á am dim
Processamento cletrgarado: R$ 2. R$ 6,90 (0053,01.1800007.44438 = R$ 2/10)
Sais consta. O referido é verdade e dou fé.
» 03 de julho de 2025.
RS 7640
ina E R$ 44,80 (0053.04.1400001,13437 = R$5.20
5 Resuívos: R$ 13,20 (0953.03.1 40000] .23567 — RS 4,20)
SStúnico de dados: R$ 6,90 (0053, 14800001 .44438 = R$ 2,10)
B/20 1 1/5258 Chave de autenticidade para consulta
Sútil Severo >Escr&vente Autorizado
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- Fone: (51) 3652 1052 - But RS.
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
/
Contra os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
parda COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! >arzzoos
D7.777.260/0001-17 2/2005
RAE ndo CADASTRAL en
ET. rs. Dn
KLEG TRANSPORTES LTDA
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TRUCK CENTER SUL ME
EE BEATMDADE ESONOUICRPRINGIPAL
48.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
intemacional
= ES SE
4525-501 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4850-201 « Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 01/12/2025 às 15:36:09 (data e hora de Brasília). Página: 11
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a Prefeitura Mu
Termo de Abertura
missta data, procedo à abertura de processo digital, nos seguintes termos:
Processo: nº 6897/2025 Data/hora abertura:1 5/10/2025 11:01:50
Requerente: Kleg Transportes LTDA - ME j
Onde Está: Setor: GSMDIC
Assunto: CEDÊNCIA DE ÁREA
Requer cedência de uma área municipal para a instalação de escritório, almoxarifado, garagem e depósito de
equipamentos rodoviários da empresa, conforme documento em anexo.
Situação: Aberto : Prazo Estimado Total (SLA) :
Chave Processo: 0006897-30-2025-3-00-0000-00
KLEG TRANSPORTES RA
CNPJ 07.777.260.0001/17
Contato: 51 99757 63
E-mail transkleg yahoo dom.br
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
JEFFERSON SALATIEL VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL BUTIÁ
Butiã. 15 de outubro de 2025
Exeetentissimo Senhor,
Venho, por meia deste, formalizar a solicitação de concessão de uma
área municipal para a instalação de escritório, almoxarifado, garagem e
depósito de equipamentos rodoviários para ampliar e continuar contribuindo
para o desenvolvimento do município por meio de empregos Giretos e
indiretos prestando serviços logísticos.
Solicitamos análise e deferimento deste pedido com designação de
uma área para as necessidades logísticas do empreendimento.
Na expectativa de contar com o apoio da Prefeitura, aguardamos
deferimento e, estamos a disposição de quaisquer esciarecimentos sobre
documentação para o andamento e conclusão desta solicitação.
or. 027/2025 Butiá, 22 de setembro de 2025.
Prezado Senhor;
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho
por meio deste, conforme solicitado no ofício nº 01726000150/2020-0020 do
Ministério Público, informar que a empresa em nenhum momento entrou em
operação, bem como não foi emitido licenciamento ambiental da atividade no
referido local, de acordo com relatório de fiscalização em anexo.
Sendo o que tínhamos para O momento.
Atenciosamente,
MARCELO
Secretário Municipal da Agricultura e
Proteção ao Meio Ambiente
Exmo. Srº
Marcelo Cassiano Ferreira da Silva
Promotor de Justiça
BUTIA-RS
ds
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SH
RIO PÚBLICO
A OASOTORIA DE JUSTIÇA DL SUTÁ .
co retos 0176900.150/2020 — tretrto CIO ae
Ofício nº 01726.000.150/2020-0020
Butiá, 26 de junho de 2025.
ho
Município de Butiá
Prezados,
De ordem do Exmo. Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Cassiano Ferreira da Silva,
r o Procedimento nº 01726.000.150/2020, solicito que informem sobre
a fim de instrui
RECF HOLDING
a atual situação da instalação da empresa transportadora de resíduos,
Demamann, em especial se houve 9 licenciamento da
LTDA, localizada na Rua joão
mento no local. Também deve esclarecer se foi
atividade e se há algum empreendi
realizada a construção do muro respeitando a distância exigida.
Favor mencionar O número de ofício na sua resposta € enviar de forma
eletrônica por meio do Portal do Ministério público na internet (https: //enw mprs.mp.br
/atendimento/envio-de-documentos).
Prazo: 30 dias
Documento subscrito eletronicamente por servidor, por ordem do(a) Promotor
(a) de Justiça acima identificado(a), conforme previsto no Provimento nº 66/2023-PG).
rro Centro, CEP 96750-000. Butiá Rio Grande do
Rua Carlos Corsêa Rodrigues, 18, Bai
Tel. (51) 32952824 ramal 2824 — WihatsApp (51) 32952824 ramal 2824 — E-mail Grande doa pe
A
a Eme
Digitalizado com CamScai
Nome: Vinícius Lima Pacheco Laurentino
ú Técnico do Ministério Público — “7
de Apoio à Atividade Fim
Lotação: Unidade
Data: 26/06/2025 12h46min
to nº 21/2023-PG).
login e senha (Provimen'
81627
Documento eletrônico assinado por
Documento assinado digitalmente por (verificado em 26/06/2025 12:47:03):
Nome: RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Data: 26/06/2025 12:46:36 GMT-03:00
Documento eletrônico assinado digitaimente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001,
que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A conferência de
autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico:
Supuliuvrw mprs.mp.briautenticacao/documento,
informando a chave 000046313579SIN e o CRC 29.0740.0800.
Rua Carlos Corrêa Rodrigues, 18, Bairro Centro, CEP 96750-000, Butiá, Rio Grande
Tel. (51) 32952824 ramal 2824 — WhatsApp (51) 32952824 ramal 2824 — Emas O rprmpse
sm Digitalizado com CamScs
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Butiá
Coordenadoria Municipal de Fiscalização
Relatório de fiscalização
Butiá, 08 de Setembro de 2026
Em resposta ao ofício nº 01726000150/2020-0020 do Ministério Público, foi feita
vistoria no dia 03 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, para averiguar O
terreno que pertencia à empresa RFCF Holding LTDA localizada na Rua João
Demamann, que não chegou a entrar em atividade, e até o presente momento não
há nenhuma atividade na propriedade. O local, onde houve autuação no momento
que estava se instalando, ainda continua ocupando parte de sua área na área de
preservação ambiental. Porém, esta propriedade não está em posse atualmente
desta empresa, pois foi feita uma permuta com a Prefeitura Municipal de Butiá,
através da matrícula 8.758, desta forma, a Prefeitura seguirá um Plano de Ação para
a recuperação da Área de Proteção Ambiental derrubada pela empresa RFCF Holding
LTDA . Fotos em anexo.
Documento assinado digitalmente
pe à Data: 19/09/2025 12: :41:25-0300
verifique em https://validariti.gov.br
TE
MSc. Biol. Caroline Barbosa Vieira
CRBio03 nº 053857
Fiscal Ambiental