CAMARA MARCIAL (4 VEREADORES al
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À
Camara Municipal de Vereadores de,
BUTIÁ-RS.
do Lopes, da Bancada do Progressistas — PP, vem,
O Vereador Fernan
ue adiante segue:
na forma regimental, expor e ao final propor, o q
INDICAÇÃO Nº 403/2025
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE OBRAS, URGENTES CONSERTOS DA
PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA MARIA
ALZIRA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
|- DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA REFERIDA VIA PÚBLICA
Desde a conclusão da pavimentação da referida via pública (final de 2011), com pequenas
lajes de concreto, ficou visível a péssima qualidade dos serviços executados. A
pavimentação cedeu em vários pontos, formando profundos buracos que impedem a
passagem de veículos. O mesmo aconteceu com as calçadas, as quais também cederam
em vários pontos, dificultando a passagem dos pedestres. As reclamações dos moradores
são constantes e se alastram no tempo, pendentes de solução;
I|- DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Mesmo que as obras apresentassem inúmeros defeitos, desde a execução, os moradores
foram compelidos a pagar o tributo municipal, denominado contribuição de melhoria. O
pagamento do referido tributo não deveria ser exigido, yez que, consoante definição em
lei, só é devido quando agrega valores ao imóvel do gontribuinte — base de cálculo para
fixar o valor do tributo devido.
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CAMARA Na Ram AL (E VEREADOR
E BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
No caso em tela, a pavimentação do referido trecho da Rua Maria Alzira, compreendido
entre a Rua Aldo Pagani e Elizeu Ventura, logo que foi aberta para O tráfego, apresentou
vários defeitos de compactação de solo, cedendo em vários pontos do referido trecho,
causando vários buracos, dificultando a passagem de veículos.
A má execução da obra no trecho indigitado, gerou, desde o início da abertura para o
tráfego, o descontentamento dos moradores ao receberem os carnês para pagar a
Contribuição de Melhoria por uma pavimentação de péssima qualidade, que não agregou
valor aos seus imóveis. Inclusive, dada péssima qualidade da obra, tem sido objeto de
inúmeras e frequentes reclamações dos moradores ao Poder Público Municipal e à
própria Câmara de Vereadores.
Ill - DA COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Assim, ilustre Chefe do Poder Executivo Municipal, entendo procedentes as reclamações
dos Moradores e que a cobrança da referida contribuição de melhoria não deveria ser
exigida, sem que a obra tivesse agregado valor ao imóvel do contribuinte.
Na Legislatura passada, este Vereador signatário, apresentou o Requerimento nº 05/23,
datado de 12 de junho de 2023 (cópia em anexo), pedindo informações quanto a
cobrança indevida de tributo (Contribuição de Melhoria), face obra mal acabada, bem
como requerendo urgentes providências quanto o conserto da referida pavimentação,
IV — DA INDICAÇÃO
Com base no exposto, INDICA, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através de
Secretaria de Obras, as seguintes providências:
- Seja REFEITA a referida pavimentação, bem como a calçada, com a máxima
urgência possível, como medida de justiça social e tributária que se impõem.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À
Câmara Municipal de Vereadores de,
BUTIÁ-RS.
O Vereador Fernando Lopes, da Bancada do Progressistas — PP,
vem, na forma regimental, conjugada com o artigo 57, incisos IX, XI e XIX da Lei
Orgânica Municipal, expor e ao final requer, o que adiante segue:
REQUERIMENTO Nº 05/2023
=. REQUER AO CHEFE DO PODER
DDR ; EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE OBRAS, QUE PRESTE AS
che MPa INFORMAÇÕES ABAIXO, RELATIVAS ÀS
ditas sa] DIVERSAS RECLAMAÇÕES FEITAS POR
I MORADORES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL,
EM QUE PESE A PÉSSIMA QUALIDADE DAS
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA
RUA MARIA ALZIRA E DÁ OUTRAS
PROVIÊNCIAS.
|- DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA REFERIDA VIA PÚBLICA
Desde a conclusão da pavimentação da referida via pública, com pequenas lajes de
concreto, ficou visível a péssima qualidade dos serviços executados. O solo cedeu
em vários pontos (fotos em anexo), culminando por ceder a pavimentação,
formando, em vários pontos, profundos buracos que impedem a passagem de
veículos. O mesmo aconteceu com as calçadas, as quais também cederam em
vários pontos, dificultando a passagem dos pedestres. As reclamações dos
moradores são constantes e se alastram no tempo, pendentes de solução.
|l- DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
O tributo municipal, denominado contribuição de melhoria, consoante definição
em lei, só é devido pelo contribuinte quando, no presente caso, as obras de,
pavimentação executadas pelo Poder Público Municipal, agregou valores a a
imóvel. Ao
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O valor agregado ao imóvel do contribuinte serve de base para a incidência da
contribuição de melhoria.
Por isso, é importante que o Gestor Público Municipal tenha em mente que o
tributo só deve incidir sobre imóveis quando, em razão de obras realizadas,
agregou valor.
No caso em tela, a pavimentação da Rua Maria Alzira, logo que foi aberta para O
tráfego, em menos de um ano apresentou vários defeitos de compactação de solo,
cedendo as pequenas lajes de concreto em vários pontos do trecho compreendido
entre as Ruas Aldo Pagani e Elizeu Ventura, causando vários buracos,
dificultando a passagem de veículos. Em razão dos defeitos apresentados, em
2014, ou seja em menos de um ano de as inauguração foi realizada uma reforma
sem conclusão ficando nas laterais varias pedras que não foram repostas.
A má execução da obra no trecho indigitado, despertou, desde o início da abertura
para o tráfego, o descontentamento dos moradores ao receberem os carnês para
pagar a Contribuição de Melhoria por uma pavimentação de péssima qualidade,
que não agregou valor aos seus imóveis. Inclusive, dada a péssima qualidade da
obra, foi objeto de reportagem do Jornal Butiá Notícias à época (cópia da
reportagem em anexo), além de reclamações constantes e permanentes feitas
por moradores ao Poder Público Municipal e à própria Câmara de Vereadores.
|Il = DA COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Assim, Senhores Vereadores, entendo justa as reclamações dos Moradores e
indevida a referida contribuição, ensejando de imediato a suspensão da cobrança
do referido tributo aos contribuintes que ainda não quitaram todas as parcelas de
seus débitos, até que o Poder Público Municipal execute as obras necessárias
para corrigir os defeitos existentes na citada pavimentação que torna quase que
intrafegável o citado trecho da referida via pública (fotos em anexo). Caso
persista a omissão do Poder Público Municipal, entendo, s.m.j., que os moradores
podem pleitear na Justiça a devolução dos valores pagos, eis que, em tese,
resultantes de cobrança indevida.
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VIRSADORES 4
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IV — DO REQUERIMENTO
Com base no exposto, REQUEIRO, ouvido o soberano Plenário Desta Casa, que O
Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Secretaria de Obras, preste, no
prazo da Lei Orgânica Municipal, as informações que adiante seguem:
a) Seo Chefe do Executivo Municipal, em que pese as inúmeras
reclamações, já determinou providências para o conserto da
pavimentação do trecho da indigitada via pública, incluindo as calçadas
que também estão danificadas. Em caso afirmativo, qual a previsão de
início das obras?
b) Proponho, caso o Poder Público ainda não tenha previsão para o
conserto do indigitado calçamento, sejam suspensas as cobranças da
contribuição de melhoria, para os contribuintes que ainda não quitaram
as parcelas de seus débitos, até que sejam executadas as obras
necessárias ao bom uso da referida pavimentação.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2023.
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* Mão de obra em geral “sa N
3652.5105
População solicita atenção:
Calçamentos mal feitos e inacabados prejudicam moradores
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| Rodolfo de Souza nº 341 - Minas do Ledo- RS |
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e inacabados |
Moridores estão tsatisfo atos com os trabalhos renlecados mas pus
de mosso municipio :
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Andrion cao já está fora de controle,
» atendi ajos pedem uma limpeza
iminhado — gaquele local e uma maior
am conscientização de quem
esse cru- joio io noquado hugo
+ melhor
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vários pontos
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Um dos pontos criticos é em
a Madesrera Batistela onde
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fa muta água parada em treme ao
são onde a Sra Vera Batistela re
+ que varas voros foram feitas
reclamações sobre o asfalto onde
empoça bastante água da chuva
nas nenhuma das solicitações foram
soonadas
po
tat
so!
Rua MARIA ALZIRA CONTINUA EM
4 rua Mana Alzira está
em obras desde o ano pas-
sado para reforma do calça-
mento. que depois de inau-
qurado não durou intacto
por muito tempo. As pedras
do calçamento fora tiradas,
demxadas no meio da via e
pouco aparece alguém ali
para continuar a obra Os
morados relatam que faz
mais de mês que ninguém
movimenta aquelas pedras
soltas que foram retiradas.
pois antes o calçamento es-
tava cheio de buracos, ver-
dadeiras crateras
Outro problema exis-
tente é o lixo que colocam
na esquina da Mana Alzira
com a Eliseu Ventura. Os
morados daquelas ruas co-
locam entulho, resto de co-
mida. descartam lâmpadas,
uma moradora relatou que
até esconderam um carro
roubado naquele terreno
baldio da esquina há pouco
tempo atrás
Os moradores pedem
uma solução para o Execu-
OBRAS
gs -—-
Além do problema do calçamento tem um
terreno baldio que serve para depósito de
lixo
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