materia nº 42/2025

CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIA
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ/RS
REQUERIMENTO Nº 4/9/2025
Ao Senhor Presidente FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Assunto: Convocação urgente do Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos
sobre a Portaria Municipal nº 1134/2025
Os Vereadores abaixo assinados, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm
requerer, com urgência urgentíssima, a convocação do Prefeito Municipal de Butiá, de
forma impreterível, para prestar esclarecimentos oficiais perante o Plenário da Câmara
Municipal.
|- FUNDAMENTAÇÃO
A Portaria Municipal nº 1134/2025, expedida pelo Executivo, estabelece
procedimentos administrativos para desligamento de servidores municipais aposentados
pelo RGPS, produzindo impactos diretos na estrutura funcional do Município.
O documento determina notificações individuais, prazos para defesa
administrativa, parecer jurídico, e eventual efetivação de desligamento, com base na Lei
Municipal nº 329/1974 e no Tema 1150 do Supremo Tribunal Federal.
A comissão formada pelos servidores municipais, conforme consta no ofício de 08
de dezembro de 2025, encaminhado à Câmara Municipal, relatou:
e Falta de resposta às solicitações de esclarecimentos feitas ao Executivo;
e Dúvidas sobre o procedimento adotado, sua legalidade, abrangência e
critérios;
Ausência de orientação técnica adequada aos servidores notificados;
Possíveis inconsistências quanto ao tratamento igualitário entre regimes
estatutário e celetista;
Preocupações sobre acúmulo de proventos e remunerações por parte de
ocupantes de cargos comissionados aposentados;
Pedidos formais para que esta Casa Legislativa interceda antes de
qualquer desligamento definitivo.
Diante da gravidade das situações relatadas, e considerando que a Portaria
1134/2025 possui impacto imediato, direto e potencialmente irreversível na vida “
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de inúmeros servidores, é indisponsávol quo o Chofo do Poder Executivo compareça
pessoalmente para esclarecer:
* Oalcance da Portaria;
* Os critérios de seleção dos servidores notificados;
e A diferença de tratamento entre regimes jurídicos;
e A natureza jurídica do desligamento definitivo;
e A constitucionalidade e conformidade da medida com o entendimento do
STF;
e As garantias asseguradas aos servidores;
e A previsão de realização de concursos públicos e reposição de vagas.
Il- DA NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PRESENCIAL
O Prefeito é peça central na elaboração e execução da Portaria 1134/2025, razão
pela qual sua presença não pode ser substituída por representantes, sob pena de
inviabilizar o esclarecimento adequado.
Diante disso, requer-se que a convocação inclua:
* O Prefeito Municipal de Butiá (presença obrigatória);
e A Assessoria Jurídica do Município;
e A Procuradoria Jurídica;
e A Secretaria Municipal de Administração;
e A Comissão de Servidores Públicos Municipais envolvidos.
Il- DO CARÁTER URGENTE E URGENTÍSSIMO
Tendo em vista que:
e Servidores já foram notificados;
e Prazos administrativos estão correndo;
e Há possibilidade de desligamentos imediatos;
* Hárisco de danos funcionais e judiciais irreparáveis,
Requer-se que a reunião seja marcada em caráter excepcional, prioritário e
imediato, em data não superior a 48 horas após aprovação deste requerimento.
IV- PEDIDO
Diante do exposto, REQUER-SE:
A convocação urgente do Prefeito Municipal de Butiá para comparecer à Câmara
Municipal, em sessão específica, juntamente com suas assessorias e corpo jurídico, a
fim de prestar todos os esclarecimentos acerca da Portaria Municipal nº 1134/2025 e
seus efeitos.
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DIE VEREADORES DE pumá
A presença da Comissão de Servidores Públicos Municipais envolvida na
situação, garantindo que possam apresentar seus questionamentos o acompanhar as
respostas
Que a reunião seja realizada em sessão pública, garantindo transparância ao
processo
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2025.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Atenciosamente,
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Vereador
EdsonlLeal
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Vereadora
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