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materia nº 3511/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3511 / 2016
Date 2016-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$96.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
native_id157

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-08 Proposição arquivada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF.090/16

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

su TIdra, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
; NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
Butiá, 29 de julho de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), por
Excesso de arrecadação no FUNDEB.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O Projeto de Lei servirá para criar
rubrica na Atividade 1.114 — Construção DE Escola de Educação Infantil, 4.4.90.51 .00.00.00 — Obras
e instalações, para cobertura da contrapartida da operação de crédito da pró-infância.
Mediante o exposto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em
Regime de urgência..
Atenciosamente,
EE =
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº. 25 12016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
96.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, VERIFICADO NO RECURSO
31 - FUNDEB.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPA
- 02 — Fund.Des.Man.Bas e Valor. dos Professores FUN
12 — Educação
365 - Educação Infantil
0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 1.114 — FUNDEB — Construção de escola de Educação Infantil
4.4.90.51.00.00.00 - (5.906) - Obras e Instalações ...............ueecmeseesesseeeseeeeeereeeees
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos 31 — FUNDEB.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO Le FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Of. SMED nº 160/2016 Butiá, 28 de julho de 2016.
“Senhora Dirigente:
Solicitamos através deste, o envio à Câmara municipal de
vereadores, de um projeto de Lei para criação de dotação orçamentária, para lançamento de
crédito especial para cobertura de despesas da contrapartida da Operação de Crédito com o
BADESUL, para conclusão da obra do prédio da Creche-PROINFÂNCIA, com recursos de
excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme especificações:
06 — Secretaria Municipal de Educação
02 — Fund.Des.Man.Bas.eValor.dosProfess. FUNDEB
4.4.90.51.00.00.00 —- OBRAS E INSTALAÇÕES
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
de Freitas Espinoza
lima. Sra.
LIANE SOUZA SILVA
Núcleo de Contabilidade
Butiá - RS

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