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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Banro Centro - Butiá
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Butiá, 11 do dozambro do 2025,
Senhor Presidente o Senhoras Verendoras:
Justificativa para Reforma Administrativa no Poder Executivo do Butiá/RS
A reforma administrativa no Poder Executivo de Butiá/RS é pd para
melhorar a eficiência e a eficácia da gestão pública, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma mais
eficiente e transparente.
Objetivos:
- Melhorar a eficiência e a eficácia da gestão pública;
- Reduzir erros e aumentar a produtividade;
- Aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população;
- Fortalecer a transparência e a accountability na gestão pública.
Justificativas:
1. Modemização da estrutura administrativa: A reforma administrativa permitirá a modernização da estrutura
administrativa do Poder Executivo, tomando-a mais ágil e flexível para atender às necessidades da população.
2. Redução de custos: A reforma administrativa permitirá a redução de custos, eliminando duplicidades e
ineficiências, e liberando recursos para investimentos em áreas prioritárias.
3. Melhoria da qualidade dos serviços públicos: A reforma administrativa permitirá a melhoria da qualidade dos
serviços públicos prestados à população, garantindo que os cidadãos sejam atendidos de forma mais eficiente e
eficaz.
4. Fortalecimento da transparência e da accountability: A reforma administrativa permitirá o fortalecimento da
transparência e da accountability na gestão pública, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma mais
transparente e responsável.
Benefícios:
- Melhoria da eficiência e da eficácia da gestão pública;
- Redução de erros e aumento da produtividade;
- Aprimoramento da qualidade dos serviços públicos prestados à população;
- Fortalecimento da transparência e da accountability na gestão pública.
Essa justificativa visa apresentar as razões pelas quais a reforma administrativa
no Poder Executivo de Butiá/RS é fundamental para melhorar a gestão pública e garantir que os recursos sejam
utilizados de forma mais eficiente e transparente.
Atenciosamente,
[o] Jefferson Salatiel da Silva Vieira
E bros Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
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No!
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Profoitura Municipal do Butiá
Rua do Comércio, 590 = Bairro Centro - Butlá
Tol.: 51 3652 9400 = www.butla.ro.gov.br
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PROJETO DELEINC CISGE 12025
Õ ANIZAÇÃO E REES
DISPÕE SOBRE A REORG E
DO PODER EXECUTIVO DO MU ICcÍPIO DE BU
FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4 ibuiçõ ais.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá no uso de suas atribuições leg:
FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO 1 - DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES DA ADI
Tb
Art. 1º A Administração Pública do Município de Butiá pautar-se-á pelos princípios jurídicos da
legalidade, finalidade, interesse público, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade,
impessoalidade, transparência, participação popular, pluralismo, economicidade, profissionalismo e eficiência.
Art. 2ºO Poder Executivo é dirigido pelo Prefeito Municipal, assessorado imediatamente pelas
Secretarias e demais órgãos definidos nesta Lei.
m—Htepedes—Hr4s
https://sl.govbr.cloud/YwtIM para
a autenticidade.
Parágrafo único. As ações da Administração Pública Municipal serão desenvolvidas prioritariamente
mediante projetos, cuja implementação competirá a coordenadores nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Para revitalizar o serviço público, desenvolver os meios indispensáveis ao cumprimento eficiente
de suas finalidades, a organização do Poder Executivo deverá:
| - Democratizar a ação administrativa, através da participação direta da sociedade civil, de forma a contemplar
as aspirações dos diversos segmentos sociais, possibilitando a criação de canais de participação e controle sobre
a execução dos serviços públicos, tais como: consultas e audiências públicas;
a:
acesse o endereço:
verifi
—> ocumento essirredo tigitaimente
jo
H - Capacitar e valorizar o servidor público;
m
HI - Melhorar os indicadores e a avaliação do desempenho da Administração Pública Municipal com o objetivo mea
de obter alocação boa e adequada dos recursos públicos no atendimento às necessidades da população;
IV - Estabelecer um modelo de gestão com orientação finalística, avaliado por indicadores objetivos de
desempenho, capaz de possibilitar o aumento do grau de eficiência e responsabilidade dos gestores públicos;
V - Implementar na gestão governamental o planejamento estratégico e a gestão integrada das políticas
públicas;
VI - Estabelecer formas de comunicação governo-sociedade que permitam a adoção e participação da
perspectiva do cidadão-usuário nas ações de melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
VII - Preservar o equilíbrio das contas municipais e aumentar a capacidade de investimento do Município.
Digitalizado com CamScanner
o Ds SE oSoUDUS —
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Dt
R$ Tel. 51 3652 9400 — www. butia.rs.gov. br o css
M concernentes à obediência à preceito
Art. 4º A Administração Municipal, além dos controles e a » avaliação de resultados da
legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompan
atuação de seus diversos órgãos e agentes.
z PIO
TÍTULO Il - DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍ
CAPÍTULO | - DA ESTRUTURA BÁSICA
o iá, instituída pela presente Lei e com os
Art. 5º A estrutura básica da administração do Município de Butia, instit pela pj
princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza:
1 - Órgão de assessoramento
Gabinete do Prefeito:
1 - Chefia do Gabinete;
1.1 - Ouvidoria Municipal;
1.2 - Junta de Serviço Militar;
1.3 - Sub-Prefeitura;
1.4 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
1.5 - Assessoria de Comunicação; .
1.6 - Coordenador de Relações Institucionais e federativas do Gabinete do Prefeito.
1.7 - Coordenadoria Especial da Primeira Infância — CESPI
1.7.1 - Comitê Municipal da Primeira Infância
2 - Gabinete do Vice-prefeito:
2.1 - Assessoria do Gabinete do Vice-prefeito.
https://sl.govbr.cloud/Ywt IM para
3 - Gabinete da Primeira-Dama/Primeiro-Cavalheiro:
4 - Procuradoria Geral do Município:
4.1 - Assessoria Jurídica;
sse o endereço:
rificar a autenticidade.
5 - Unidade Central de Controle Interno:
5.1 - Núcleo de Controladoria e Corregedoria Geral;
H- Secretarias Municipais de Natureza Meio: E
fi
lo]
1 - Secretaria Municipal de Administração e Governança:
1.1 - Coordenação de Governança e Transformação Digital:
1.1.1 - Núcleo Administrativo;
1.1.2 - Núcleo de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas;
1.1.3 - Núcleo de Patrimônio, Almoxarifado e Logística;
1.1.3.1 - Setor de Patrimônio;
1.1.3.2 - Setor de Almoxarifado;
1.1.3.3 - Setor de Logística.
1.1.4 - Núcleo de tecnologia da informação e Transformação Digital;
1.1.4.1 - Setor de informática e transformação digital.
1.1.5 - Núcleo de Compras Públicas, Licitações e Contratos;
1.1.5.1 - Setor de Compras Públicas e Licitações;
1.1.5.2 - Setor de Contratos;
1.1.5.3 - Setor de Cotações.
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Profoitura Municipal do eo
Rua do Comércio, 590 - Baltro Centro - ,
Tol.: 51 3652 9400 - www. butia.rs.gOv:
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1.1.5.4 - Comissão Permanente de Licitação;
1.1.6 - Escola de Gestão Pública.
1.1.7 - Núcleo de Parque Rodoviário;
2 - Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos:
2.1 - Coordenadoria de Escrituração Contábil;
2.2 - Núcleo de Tesouraria e Execução Orçamentária;
2.3 - Núcleo de Tributos, Cadastro e Fiscalização;
2.3.1 - Setor de Cadastramento;
2.4 - Coordenadoria de Captação de Recursos e Projetos (emendas, con
2.5 - Núcleo de Participação Popular.
vênios e outros);
3 - Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos;
3.1 - Núcleo Administrativo;
3.2 - Núcleo de Planejamento;
3.3 - Núcleo de Assuntos Estratégicos;
HI - Secretarias Municipais de Natureza Fim:
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1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Comércio; E
1.1 - Núcleo Administrativo; ES
1.2 - Núcleo Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio; tá
1.3 - Núcleo de Empreendedorismo e Economia Local; o
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2 - Secretaria Municipal de Educação É :
2.1 - Núcleo Pedagógico e Avaliação Educacional; pré
2.1.1 - Setor de Gestão da Educação Infantil; Eza
2.1.2 - Setor de Gestão dos Anos Iniciais; bz
2.1.3 - Setor de Gestão dos Anos Finais; É E E
2.1.4 - Setor de Gestão da EJA; R$
2.1.5 - Setor de Gestão da Educação Especial; Bog
2.1.6 - Setor de Gestão da Educação Integral; E 58
2.1.7 - Setor de Gestão do Censo Escolar; pe
2.1.8 - Setor de Assuntos Diversos;
2.1.9 - Setor de Formação Continuada e Parcerias Educacionais.
2.1.10 - Setor de Educação Física e Jogos Escolares.
2.2 - Núcleo Administrativo e Financeiro;
2.2.1 - Setor de Serviços Administrativos;
2.2.2 - Setor Financeiro.
2.3 - Núcleo de Transporte Escolar e Infraestrutura Escolar
2.3.1 - Setor de Transporte;
2.3.2 - Setor de Infraestrutura;
2.4 - Núcleo de Nutrição e Acompanhamento Nutricional.
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3 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento:
3.1 - Núcleo Administrativo;
3.2 - Núcleo de Obras e Estradas;
3.3 - Núcleo de Serviços Diversos como cemitério, obras e estradas, serviços elétricos e afins;
3.4 - Núcleo de Projetos;
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Profoltura Municipal do Butlá
Rua do Comércio, 590 = flasro Centro « Aut
Tel 51 MA5P 0400 = we Dutia ra gov be
4 - Secretana Municipal da Saúde:
4.1 - Coordenadoria de Superior em Gestão da Saúde;
4.2 - Núcleo de Gestão Atenção Primária em Saúde;
4.2.1 - Estratégias de Saúde da Família.
4.2.2 - Equipes eMulti
4.3 - Núcleo de Vigilância em Saúde;
4.3.1 - Setor de Vigilância Sanitária;
4.3.2 - Setor de Vigilância Ambiental;
4.3.3 - Setor de Vigilância Epidemiologia;
4.3.4 - Setor de Vigilância em Saúde do Trabalhador.
4.4 - Núcleo Administrativo e logística;
4.4.1 - Setor administrativo e almoxarifado;
4.4.2 - Setor Financeiro;
4.4.3 - Setor de Transporte Sanitário e Eletivo.
4.5 - Núcleo de Atenção Especializada;
4.5.1 - CAPS;
4.5.2 - Fisioterapia;
4.5.3 - Setor de Regulação de Consulta e Exames;
5 - Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Ação Social e Habitação
5.1 - Núcleo Administrativo;
5.2 - Núcleo de Programas Sociais e de Assistência Social;
5.3 - Núcleo de Habitação Social e Regularização Fundiária;
5.4 - Núcleo de Proteção a Criança e ao Adolescente;
5.5 - Núcleo de Segurança Alimentar e Programas de Renda;
5.6 - Núcleo de Inclusão e Desenvolvimento Comunitário;
5.7 - Núcleo de Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional.
6 - Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal:
6.1 - Núcleo Administrativo;
6.2 - Núcleo de Gestão Ambiental e Licenciamento;
6.3 - Núcleo de Educação Ambiental e Sustentabilidade;
6.4 - Núcleo de Bem-Estar Animal e Controle Populacional;
7 - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.
7.1 - Núcleo de videomonitoramento;
7.1.1 - Setor de Vigilância
7.2 - Núcleo Administrativo;
7.3 - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
7.4 - Núcleo de Trânsito;
8 - Secretaria Municipal de Cidadania:
8.1 - Núcleo Administrativo;
8.2 - Núcleo da Cidadania;
8.3 - Núcleo de Políticas de Promoção e da Igualdade Racial;
8.4 - Núcleo de políticas públicas para a Juventude;
Higiretmemte emo
: https://sl.govbr.cloua/Ywt7M para
verificar a autenticidade.
Acesse o endereço
[04710]
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Rua do Comércio, 590 = Bairro Centro br
ul Tel.: 51 3052 0400 - www butia.r9.gov:
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8.5 - Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres;
8.6 - Casa da Cidadania.
9 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer;
9.1 - Nucleo de Conservação do Balneário;
9.2 - Núcleo do esporte;
9.3 - Núcleo da Cultura e Turismo;
9.4 - Setor de Eventos;
9.5 - Núcleo Administrativo.
10 - Secretaria Municipal de Agricultura;
10.1 - Núcleo Administrativo;
10.2 - Núcleo Agricultura e Serviços Rurais;
10.2.1 - Setor Patrulha Agrícola Mecanizada;
10.3 - Cadastro do Produtor Rural.
e centralizada da Prefeitura Munici
Art. 6º Os órgãos de Administração Geral e Assessoramento constituem a administração superior, direta
pal e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e :
funcional.
Art. 7º Os órgãos cole
giados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de
coordenação.
.govbr.cloud/Ywt IM para
Art. 8º Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de personalidade jurídica própria, E
estão sujeitos ao controle e supervisão do Prefeito Municipal. E
Art. 9º O Procurador-
Geral do Município e o Chefe do Sistema de Controle Interno são do mesmo nível
Eq
. 4 . “ mus pus
hierárquico e gozam das mesmas prerrogativas do Cargo de Secretário. PED
Art. 10. Os titulares dos órgãos de natureza meio formarão um Comitê Executivo, presidido pelo Prefeito, E SE
com a finalidade de coordenar a atuação dos diferentes setores da Administração Pública Municipal, fixar critérios pes
. uma ê
de gestão de recursos e preparar informes sobre os assuntos a serem submetidos aos conselhos e órgãos Bog
colegiados. | aa
aa
Sg
— a = aa eee meme ROL
e E DAS SECRETARIAS |
jo)
Art. 11. As Secretarias são órgãos da administração direta, dirigidos por secretários, estruturadas com a E E
finalidade de, na forma da Lei Orgânica do Município
de Butiá, assessorar o Prefeito em cada campo de atuação
da Administração Pública Municipal.
Art. 12. As Secretarias definirão, no seu nível, as diretriz
es políticas e os programas relativos à sua área de
atuação e estabelecerão as diretrizes técnicas para a execução das atividades.
Parágrafo único. As Secretarias articular-se-ã0 para o atingimento de suas finalidades com órgãos e
entidades federais, estaduais e de outros Municípios.
Art. 13. Decreto do Prefeito disporá sobre a substituição do Secretário em suas ausências e
impedimentos legais.
Digitalizado com CamScanner
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Profoltura Municipal do Butiá
Rua do Comércio. 800 = faivro Centro - Butiá
Tel 512052 400 = wav butia es gov Dr
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ÃO
CAPÍTULO Il - DAS COMPETÊNCIAS E DA a
Seção | - Do Gabinete do Prefeito Municip
pectivo Chefe, tem à competência de:
A q; Ê
Art. 14.0 Gabinete do Prefeito Municipal, titularizado por seu re tão e administração dos negócios
| prestar assistência e assessorar direta e imediatamente ao Prefeito na ges
publicos. i
, dul Prefeito;
Il - coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das uam
HH + administrar as dependências do Gabinete do Prefeito;
IV - zelar pela Preservação dos documentos oficiais; i
; a i refeito;
V - controlar o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências do Gabinete P
VI - dar apoio administrativo aos órgãos colegiados da Administração Pública Municipal,
VIl - zelar pela higidez da publicaçã ficiais; e i
publicação dos atos oficiais; ei er Executivo;
Vilt - desempenhar missões específicas, formal e expressamente atribuídas pelo pi Es dois interação com
IX - participar de todas as ações de governo, dar publicidade a essas ações, criar mecanismo dra sea
| a sociedade de forma geral, manter a população informada de todas as ações políticas e administr
| de canais competentes;
X - acompanhar o Prefeito nas atividades oficiais;
XI - organizar audiências do Prefeito, organizar a agenda oficial, acompanhar documentos engaitilhhados ao
Gabinete e outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A estrutura organizacional básica do Gabinete do Prefeito compreende as seguintes
Unidades Administrativas:
1 - Chefia do Gabinete;
Coordenar as Atividades do Gabinete: supervisionar e coordenar as atividades administrativas e operacionais E
do Gabinete do Prefeito; Assessorar o Prefeito: prestar assessoria direta ao Prefeito em assuntos de interesse do É
município; Gerenciar a Agenda do Prefeito: organizar e gerenciar a agenda de compromissos do Prefeito; É
nttps://sl.govbr.cloud/Ywt IM para
g
E!
Articular com Secretarias e Órgãos: garantir a articulação entre o Gabinete do Prefeito e as secretarias e órgãos É
municipais; Supervisionar a Equipe: supervisionar a equipe do Gabinete, garantindo o cumprimento das Esc
atividades e metas estabelecidas. RE
K ç q
2 - Ouvidoria Municipal; E é É
Conforme estabelecido na LEI MUNICIPAL Nº 3.463, DE 07/11/2019. pra
Bas
3 - Junta de Serviço Militar;
Realizar o Alistamento Militar: organizar e realizar o alistamento de jovens brasileiros de 18 anos; Selecionar
os Conscritos: selecionar os jovens que irão prestar o serviço militar obrigatório; Gerenciar os Processos de
Exemção e Isenção: analisar e decidir sobre pedidos de isenção e adiamento do serviço militar; Prestar
Informações: fornecer informações sobre o serviço militar e os processos de alistamento; Manter Atualizados os
Registros: manter atualizados os registros de alistamento e seleção dos jovens.
Re]
O]
4- Sub-Prefeitura;
Articular com Órgãos: articular com órgãos e entidades externas para promover o desenvolvimento do
município; Prestar Assessoria: prestar assessoria ao Prefeito em assuntos estratégicos; Administrar os Distritos,
segundo a orientação do Prefeito o cumprimento e a divulgação dos atos municipais no interior do Município, a
coordenação e apoio dos serviços executados pelos diferentes órgãos da Prefeitura na área de sua competência;
Efetuar a interação entre os diferentes Órgãos da Prefeitura e as comunidades do interior do Município.
5 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:
Planejamento e Execução da Política Municipal: planejar, elaborar, propor, coordenar e executar à política
municipal de proteção e defesa do consumidor; Atendimento ao Consumidor: receber, analisar, avaliar e apurar
consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
Digitalizado com CamScanner
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Protoitura Municipal de Buti
Rua do Comércio, 490 = Bairro Centro há
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assa raio TOR BA MOSD DAGO — seo Dai o. prestar orientação permanente aos
teores individuais, ( ação é Informaçe q j
consumidores sobre seus direitos é garantias pio o jo é Aplicação de sanções: fiscalizar aeo atam
. AS, AlZAÇÃO 4 j s, lacã
administrativas previstas na Lei 8078/90 é em outras et pertinentes a o DO D c na
de Conflitos: realizar mediação individual ou coletiva do conflitos de consumo; Eclucação ando E onsumo:
promover medidas e projetos c tiva no; Cadastro de Reclamações: manter
Os continuos de educação para o consumo, ,
cadastro atualizado de reclamações fundamentadas pads fornecedores de produtos € serviços; Representação
a
Judicial: ajuizar ações coletivas em nome do próprio órgão, quando se fizer necessário para à eficaz proteção dos
direitos dos consumidores
privado Ou por
6 - Assessoria de Comunicação.
Comunicação Institucional: desenvolver e implementar estratégias de comunicação institucional, interna e
externa, Mídia e Imprensa: gerenciar a relação com a imprensa, respondendo a pedidos de informação e
divulgando notícias; Redes Sociais: gerenciar as redes sociais do município, divulgando informações P
promovendo a interação com a população; Produção de Conteúdo: produzir conteúdo para Os canais de
comunicação do municipio, como notícias, releases, vídeos e imagens; Assessoria de Imagem: assessorar O
Prefeito e os Secretários em matéria de imagem e comunicação; Gerenciar à Comunicação Interna: garantir a
comunicação interna eficaz entre os servidores e as unidades administrativas do município.
7 - Coordenador de Relações Institucionais e federativas do Gabinete do Prefeito.
Gerenciar as relações: entre o município e outras esferas de governo (estadual e federal). Articular
parcerias: e convênios para promover o desenvolvimento municipal. Representar O prefeito: em eventos e
reuniões institucionais. Coordenar a comunicação: entre o gabinete do prefeito e outras instituições. Apoiar a
captação: de recursos e investimentos para o município.
8 - Coordenadoria Especial da Primeira Infância - CESPI;
Promover a Integração Intersectorial: coordenar ações conjuntas entre as secretarias de Saúde, Educação,
Assistência Social, entre outras, para garantir o atendimento integral às crianças e suas famílias; Elaborar e
Implementar Políticas Públicas: desenvolver e executar políticas e programas voltados para a primeira infância,
como o Plano Municipal pela Primeira Infância; Monitorar e Avaliar: acompanhar e avaliar a implementação das
políticas e programas de primeira infância, garantindo sua eficácia e eficiência; Articular Parcerias: estabelecer
parcerias com organizações não governamentais, empresas e outros órgãos para fortalecer as ações de primeira
infância; Promover a Participação Social: incentivar a participação da sociedade civil e das famílias no processo de
desenvolvimento das políticas de primeira infância; Atuar articulada com outras políticas do Governo Federal e
Estadual, o Plano Nacional da Primeira Infância e Plano Municipal da Primeira Infância; Estabeler parcerias com os
Governos Federal e Estadual, bem como com organizações não governamentais, visando ampliar o alcance das
ações planejadas; Atuar articulada com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
Priorizar os territórios e populações em situação de maior vulnerabilidade social, fortalecendo a rede de proteção
social no respectivo território e promovendo a redução das desigualdades socioespaciais, no âmbito do
desenvolvimento integral da primeiríssima infância e da primeira infância; Promover, de maneira integrada e
articulada, da saúde da criança, da educação infantil, da assistência social, do direito de brincar, do direito à
diversidade e do combate à violência; Sensibilizar e conscientizar a sociedade em geral sobre o impacto do
consumismo e dos meios de comunicação no desenvolvimento infantil, Definir coleta, acompanhamento e
monitoramento de indicadores relacionados ao desenvolvimento integral da primeiríssima infância e da primeira
infância: Utilizar de sistemas de informações e cadastros que permitam o acompanhamento individualizado e
integrado das informações relativas à primeiríssima infância e à primeira infância; Apoiar projetos e ações
inovadoras de promoção do desenvolvimento integral da primeiríssima infância e da primeira infância.
8.1 - Comitê Municipal da Primeira Infância.
Elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância: definir metas e ações para garantir o desenvolvimento
integral das crianças de O a 6 anos; Promover à Priorização do Atendimento: garantir que as populações mais
vulneráveis sejam atendidas com prioridade; Articular Ações Conjuntas: promover a integração entre diferentes
Loud/YwtIM para
nttps://sl.govbr.e
Durantimidado.
acesse o endereço:
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Profoltura Municipal do Butiá
h Rua do Comércio, 500 = Bairro Centro - Dutl
eae TEL 613052 D4OO — we butia ra, gov. DE
secretanas e órgãos municipais para q
Avaliar: acompanhar é avaliar n
| Implantação de Protocolos:
atendimento e encaminhame
| processos de atendimento
ilias; Monitor.
às crianças O suas famílias; Monitorar e
imeira Infância; Zelar pela
à implementação da Política Municipal Integrada poa calos inaprados de
garantir a implementação e o cumprimento de y e propor melhorias nos
nto na primeira infância; Propor Melhorias: jentificae, ar Dscréto Municipal
a gestantes, crianças e suas famílias. O comité será criado P
assegurando a participação do Governo Municipal e da Sociedade Civil Organizada.
arantir o atendimento integral
| EE Seção Il - Do Gabinete do Vice-Prefeito
ice- j Prefeito no
| Art. 15.0 Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão de assessoramento do Vice-Prefeito e Pr
| Esso a ibuições que lhe
| Planejamento, organização e coordenação das atividades do Município para execução das atribuições q
forem conferidas, competindo-lhe:
. a . . iiisae f idades com o
| - atuar em conjunto com as associações de bairros e entidades associativas, integrando as comunidad
Governo Municipal;
H - participar, promover e acompanhar a realização de fóruns, debates, painéis organizados por outros órgãos
ou instituições sobre temas de interesse da comunidade;
HH - articular e viabilizar relações do governo com a comunidade;
IV - ampliar canais de participação popular e permitir que a população possa definir os investimentos
prioritários do Município além de opinar sobre o rumo da Administração da cidade;
V - criar condições metodológicas operacionais para atender demandas oriundas da Gestão Participativa, de
proposições do Legislativo e de reuniões das comunidades.
nttps://sl.govbr.cloud/YwtIM para
car a autenticidade.
Parágrafo único. A estrutura organizacional básica do Gabinete do vice-prefeito compreende as :
seguintes Unidades Administrativas: $
1- Chefia do Gabinete: g
Coordenar as Atividades do Gabinete: supervisionar e coordenar as atividades administrativas e operacionais Ê
do Gabinete do vice-Prefeito; Assessorar o vice-Prefeito: prestar assessoria direta ao Prefeito em assuntos de
interesse do município; Gerenciar a Agenda do vice-Prefeito: organizar e gerenciar a agenda de compromissos
do vice-Prefeito; Articular com Secretarias e Órgãos: garantir a articulação entre o Gabinete do vice-Prefeito e
as secretarias e órgãos municipais; Supervisionar a Equipe: supervisionar a equipe do Gabinete,
cumprimento das atividades e metas estabelecidas.
mete em Hr te7o
—pocamento ass tirado digitei
garantindo o
Ele]
inete da Primeira Dama/Primeiro
Art. 16. O Gabinete será coordenado pela Primeira-Dama ou
este gabinete compete:
| - atuar como agente mobilizador no desenvolvimento de programas multissetoriais, entre outras, nas áreas da
Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Alimentar, Habitação, Cultura e Desporto;
Il - promover campanhas e programas para prevenir e atender às demandas nas situações emergenciais ou de
calamidades;
HH - manter interlocução com outros órgãos públicos munici
entidades urbanas e rurais da sociedade civil,
participação popular na definição das polític
IV - propor projetos, programas,
à proteção ao idoso,
pelo Primeiro-Cavalheiro do Município, a
pais, estaduais e federais, conselhos municipais,
organizações não-governamentais, com vista a ampliar a
as públicas e nas ações desenvolvidas pelo Gabinete;
campanhas e ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população;
à criança e ao adolescente, à mulher e a Pessoa portadora necessidades especiais; à
Digitalizado com CamScanner
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| utiá
Profoltura Municipal do Bu,
Rua do Comércio, 590 = Daitro Centro
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Tol. 00 — ww butia. rs. 0%
Bai TO DISNPE ONO nal é desenvolvimento humano, € à redução
integração de jovens ao processo educacional, qualificação profíssio
de nscos pessoais € sociais dos individuos;
V representar o Municipio no Fórum Permanente
, imeiros-Cavalheiros
imeiras- Damas/Pri BirOs,
das Primeir
VI - arrecadar, organizar e distribuir as doações conforme à sua natureza; jo relacionadas às finalidades do
VII - organizar e divulgar projetos, eventos, programas & ações do Municip
Gabinete; sse público; |
é des de intere:
VIII = prospectar recursos e parceiros para execução de programas, projetos € 26
| IX - colaborar na organização do cerimonial do Poder Executivo;
x é acompanhar a execução da Política municipal de Assistência S€
requisitos, previstos na NOB/SUAS, da Gestão a que está habilitado O Muni
XI - ser instrumento de coalizão social;
Xu - contribuir para o desenvolvimento social, implementando, potencializando
projetos, campanhas e ações sociais;
XIII - auxiliar o Gestor municipal no diagnóstico situacional dos mui
e na promoção da justiça social;
XIV - propor sugestões para a inclusão de eventos no Calendário Oficial do
elaboração.
social, zelando pelo cumprimento dos
cípio;
ou difundindo programas,
nícipes em situação de vulnerabilidade social
Município, ou colaborar na sua
Seção IV - Da Procuradoria Geral do Município
Art. 17. A Procuradoria Geral do Município tem a competência de:
| - representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extraju
assistente, opoente ou de qualquer forma interessado,
II - promover a cobrança da dívida ativa do Município;
HI - promover desapropriações amigáveis ou judiciais;
IV - emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito,
Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;
V - assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;
VI - estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de Leis, decretos e regulamentos, assim como
minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;
VII - orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e
regulamentos;
VIII - fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e
promover a consolidação da Legislação do Município;
IX - centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município.
dicial em que seja autor, réu,
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icidado,
acesse o endo
verificar a à
8 1º Os pareceres coletivos da Procuradoria Geral do Município terão força normativa em toda área eme
administrativa do Município quando homologados pelo Prefeito.
$ 2º A Procuradoria Geral do Município é o Órgão Central do Sistema Jurídico Municipal, sendo
todas as assessorias jurídicas subordinados à sua supervisão técnico-jurídica.
8 3º A Procuradoria Geral do Município, além do Gabinete do Procurador, compõe-se das seguintes
unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1. Assessoria Jurídica;
Prestar assessoria e apoio ao Prefeito e aos Secretários em matéria jurídica; Analisar e emitir
pareceres sobre projetos de lei, decretos e outros atos administrativos; Representar o município em
processos judiciais e administrativos; Gerenciar os processos judiciais e administrativos do município; Prestar
assessoria em matéria de licitações e contratos, Realizar a análise e parecer sobre contratos e convênios;
Prestar assessoria em matéria de pessoal e recursos humanos; Gerenciar os processos de aquisição e
alienação de bens do município; Prestar assessoria em matéria de responsabilidade civil e administrativa.
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Profoitura Municipal do BUS
Rua do Comércio, 500 - ftaisro Contro Ê
Tel 12652 D4GO = ww butia 18 00
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2. Assessoria Administrativa
Prestar assessoria e apoio ao Prefeito e aos Secretários em m enciar à correspondência e os
supervisionar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito; Gerencia
j sobre projetos de lei,
processos ; p . se e parecer 5 e le
F administrativos do Gabinete do Prefeito; Realizar à anál EA Eh Sa GEN
o interna e externa do Gabinete do
erenciar os recursos humanos e
atéria administrativa, Coordenar e
até
E outros atos administrativos; Prestar apoio à organização
Serênciar à agenda do Prefeito e dos Secretários; Realizar à comunicaçã
Prefeito; Prestar assessoria em matéria de protocolo e cerimonial; 6
materiais do Gabinete do Prefeito.
Seção V- da Unidade Central de Controle Interno |
Art. 18. Compete a Unidade Central de Controle Interno: . pe .
| - verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Festas à pager
H - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas
adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; =x n dessa
HI - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites;
IV - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
V - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;
VI - controlar a execução orçamentária;
VII - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e das despesas públicas;
MIII - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
IX - controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
X - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município,
XI - verificar a escrituração das contas públicas;
XII - acompanhar a gestão patrimonial;
XIII - apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
XIV - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação
dos recursos orçamentários;
XV - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
XVI - verificar a implementação das soluções indicadas;
XVII - criar condições para atuação do controle externo;
XVIII - orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais;
XIX - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;
XX - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições;
XXI - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
XXI - verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Parágrafo único. A estrutura organizacional básica da Unidade Central de Controle Interno compreende
as seguintes Unidades Administrativas:
1 - Núcleo de Controladoria e Corregedoria Geral;
Exercer o controle interno da gestão administrativa, financeira e patrimonial do município; Realizar auditorias
e inspeções em órgãos e entidades do município; Investigar irregularidades e aplicar medidas corretivas; Prestar
assessoria e apoio ao Prefeito e aos Secretários em matéria de controle interno e corregedoria; Desenvolver e
implementar políticas e procedimentos para o controle interno e corregedoria; Gerenciar os processos de tomada
de contas e julgamento de contas; Realizar a análise e acompanhamento de processos administrativos e judiciais;
Identificar e gerenciar os riscos relacionados à gestão pública; Promover a transparência e a accountability na
gestão pública.
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Seção VI DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNANG
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AM 19. Compete à Sec retana de Administração, Manejamento € Govi '
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Do coordenar E evecutar à polca do pessoal, de patrimônio, pagamento de pes oal. p
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- 28sbt O Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza técnico-legislat
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= ie td supervissonar a elaboração de Projetos de Lei e pudera
* Mcompanhar a tramitação dos projetos de lei, j Poder Legislativo, y
— paes e, das na x ei da ArnaNTAÇÃO Pública Municipal em Órgãos Estaduais, Federais e
de outros Muniapros; i
Vi - zelar pela interlocução entre o Chefe do Poder Executivo e as entidades da sociedade civil, tais como
associações, sindicatos, clubes, partidos políticos e movimentos sociais organizados; e —
Vil - acompanha e estimula o fortalecimento dos Conselhos e Fóruns municipais, mediante promoção Oo ações |
de formação e valorização;
Mil - assiste diretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, realizando a integração FSmçEs
administrativa dos representantes dos diversos órgãos da Administração.
Parágrafo único. A estrutura organizacional básica Secretaria Municipal de Administração compreende:
1- Coordenação de Governança e Transformação Digital
1.1 - Núcleo Administrativo:
Manter organizado o sistema de fichas de referências e de índices necessários a pronta consulta de
qualquer documento em tramitação pelos órgãos da Prefeitura; efetuar o controle de emissão e recepção de
correspondências; prestar informações referentes as leis, decretos, regulamentos, portarias e outros atos oficiais
das esferas federal, estadual e municipal; receber e registrar os requerimentos, ofícios ou documentos dirigidos ao
Prefeito e órgãos da prefeitura; manter atualizado o arquivamento de documentos e papeis que lhe forem
confiados pelos diversos órgãos da administração municipal;
1.2 - Núcleo de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas:
Cuidar dos assuntos relacionados com os servidores do Órgão Executivo, elaborar anteprojetos de leis e de
regulamentos indispensáveis à execução de normas legais que dispõe sobre a função pública, a criação e
classificação e o provimento de cargo; estudar e propor sistemas de classificação e de retribuição financeira e
administrar-lhes a aplicação; preparar os expedientes sobre a admissão, ingresso, exoneração e dispensa de
funcionários, processar e emitir parecer sobre aposentadoria, concessão de quaisquer vantagens deferidas em lei
e promover O respectivos registro e publicação; implantar e manter o cadastro financeiro e funcional dos E
servidores, com o registro permanente de todas as ocorrências da vida profissional do mesmo; promover medidas E
relativas ao processo seletivo e ao aperfeiçoamento de pessoal; estudar e promover aplicação dos princípio de
administração de pessoal e, a inda, os referentes ao bem estar social dos servidores; autorizar exames médicos
para os fins indicados na legislação de pessoal; organizar a escala de férias; confeccionar as folhas de pagamento
dos servidores da prefeitura, executar programas que visem o desenvolvimento profissional dos servidores
públicos municipais através de cursos, seminários, palestras.
acesse o endereço:
1.3 - Núcleo de Patrimônio, Almoxarifado e Logística:
Manter organizado o fichário de registros de todos os bens patrimoniais do Município; executar e controlar
os registros e tombamentos; executar a classificação, codificação e inscrição dos bens patrimoniais; realizar a
carga dos materiais; executar as funções da administração patrimonial de acordo com orientações de órgãos de
assessoria; organizar a movimentação de materiais e equipamentos.
1.3.1 - Setor de Patrimônio;
Gerenciar o patrimônio: municipal, incluindo bens móveis e imóveis. Controlar a entrada e saída: de bens
e materiais. Realizar inventários: e avaliações de bens patrimoniais. Apoiar a gestão: de contratos e licitações
relacionadas a patrimônio. Garantir a conservação: e manutenção do patrimônio municipal.
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| Profoltura Municipal do Butiá
Rua do Comércio. 490 = Baitro Centro - Butiá
Tel: 513652 0400 — ww butia rm gov Dr
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1.3.2 - Setor de Almoxarifado;
| Gerenciar estoques: de materiais e suprimentos municip
Realizar inventários: e contagens de estoque. Apoiar a distribuição: de mater
municipais. Garantir a organização: e a segurança do almoxarifado.
ais. Controlar a entrada e saída: de materiais
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jais para as diversas unidades
1.3.3 - Setor de Logística. o
Gerenciar e executar as atividades de movimentação e armazenamento de materiais € produtos,
a eficiência e eficácia na entrega dos serviços e produtos.
garantindo
1.4 - Núdeo de tecnologia da informação e Transformação Digital; . .
Desenvolver e implementar soluções tecnológicas para melhorar à gestão pública e a prestação de serviços
aos cidadãos; Promover a transformação digital dos processos e serviços públicos, visando a eficiência, a
transparência e a participação cidadã; Gerenciar e manter a infraestrutura de tecnologia da informação do
município, garantindo a segurança e a disponibilidade dos sistemas e serviços; Desenvolver e implementar
políticas e diretrizes para a gestão de dados e informações do município; Promover à capacitação e o
desenvolvimento dos servidores públicos em tecnologias da informação e transformação digital, Identificar e
promover oportunidades de inovação e parceria com a iniciativa privada, academia e sociedade civil para o
desenvolvimento de soluções tecnológicas; Gerenciar projetos de tecnologia da informação e transformação
digital, garantindo a entrega de resultados e benefícios para a sociedade.
1.4.1 - Setor de informática e transformação digital.
Desenvolver e implementar: soluções tecnológicas para melhorar a gestão municipal. Gerenciar a
infraestrutura: de TI do município. (redes, servidores, etc). Apoiar a digitalização: de processos e serviços
municipais. Promover a segurança: da informação e dos sistemas municipais. Fomentar a inovação: e a
transformação digital no município.
1.5 - Núcleo de Compras Públicas, Licitações e Contratos;
Realizar estudos e pesquisas de mercado para identificar oportunidades de compras e contratações;
Elaborar e gerenciar os processos de licitação, incluindo a publicação de editais, análise de propostas e
adjudicação de contratos; Gerenciar os contratos de compras e serviços, garantindo o cumprimento das cláusulas
e condições estabelecidas; Realizar a gestão de preços e quantitativos de materiais e serviços; Promover a
transparência e a publicidade dos processos de compras e contratações; Identificar e gerenciar os riscos
relacionados às compras e contratações; Desenvolver e implementar políticas e procedimentos para as compras
públicas, licitações e contratos; Prestar assessoria e apoio às unidades administrativas do município em matéria
de compras e contratações; Gerenciar o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços do município;
Realizar a análise e aprovação de minutas de editais e contratos.
1.5.1 - Setor de Compras Públicas e Licitações;
Gerenciar os processos: de compras e licitações municipais. Elaborar editais: e realizar procedimentos
licitatórios. Apoiar a aquisição: de bens e serviços para o município. Garantir a transparência: e a legalidade nos
processos de compras. Controlar e avaliar: os contratos e fornecedores.
1.5.2 - Setor de Contratos;
Gerenciar os contratos: municipais, garantindo o cumprimento das cláusulas e condições. Elaborar e
analisar: contratos e aditivos contratuais. Apoiar a execução: dos contratos e convênios. Controlar e avaliar: o
desempenho dos contratados. Garantir a conformidade: dos contratos com a legislação vigente.
1.5.3 - Setor de Cotações.
Realizar cotações: de preços de bens e serviços para o município. Coletar e analisar: propostas de
fornecedores. Apoiar a tomada de decisão: nas compras e contratações. Garantir a competitividade: e a melhor
relação custo-benefício. Manter registros: das cotações e propostas
1.5.4 - Comissão Permanente de Licitação;
Gerenciar os processos licitatórios: do município. Analisar e julgar: as propostas e habilitações dos
licitantes. Elaborar e publicar: os editais e resultados das licitações. Garantir a transparência: e a legalidade nos
processos licitatórios. Apoiar à tomada de decisão: nas compras e contratações.
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acesse o endereço:
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vorificar a autenticidade.
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| Profoltura Municipal
| Rua do Comércio, 590 = Bairro G6 br
eae TOL: 513052 0400 — wow Dutia ra. bros, todos dotados
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nente de Licitação será composta por ri Executivo, devendo ser servidores
Moral e técnica, nomeados pelo Chefe do
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1.5.4.1 A Comissão Perma
de inquestionável idoneidade
publicos municipais efetivos
1.6 - Escola de Gestão Pública.
Atribuições conforme LEI MUNICIPAL Nº 3.607, DE 15/06/2025.
1.7 - Núcleo de Parque Rodoviário;
Gerenciar a frota de veículos do município, incluindo a
| Exécitar a gestão de tráfego e transporte, incluindo a definição de rotas e horários; ;
apoio ao transporte, incluindo postos de combustível, oficinas e outros serviços; Desenvolver e implementar
políticas e procedimentos para a gestão do parque rodoviário; Realizar à análise e controle de custos do parque
rodoviário; Prestar assessoria e apoio às unidades administrativas do município em matéria de tracenorie e
tráfego; Gerenciar a segurança do parque rodoviário, incluindo a prevenção de acidentes e a gestão de riscos;
Desenvolver e implementar programas de treinamento e capacitação para os motoristas e funcionários do parque
rodoviário; Realizar a gestão de contratos e convênios relacionados ao transporte e tráfego.
manutenção preventiva e corretiva; Planejar e
Gerenciar a infraestrutura de
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Art. 20. Compete a Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos;
[ - Implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a
obediência das Leis Complementares;
11 - Verificar o andamento do orçamento e os projetos prioritários para a Administração Municipal em conjunto
com as demais secretarias;
HI - Captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos junto a organismos
federais, estaduais, não governamentais e internacionais;
IV - Elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de
recursos para o Município;
V- realizar programas financeiros;
VI - Elaboração e controle do orçamento municipal;
VII - elaborar e fiscalizar o processo contábil da receita e da despesa;
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verificar a autenticidade.
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VIII - desenvolver políticas relacionadas às atividades tributárias e arrecadação de rendas municipais; Pê
IX - fiscalização dos contribuintes;
X - recebimento e guarda de bens e valores, compra e armazenamento de material; o]
XI - prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos econômico-financeiro e ainda as atribuições dadas pela Lei Ra
Complementar 101/2000;
XII - monitoramento e avaliação das metas físico-financeiras dos programas, planos e projetos, articulando-os e
consolidando-os entre as várias unidades administrativas do Município;
XIII - outras atividades correlatas;
Parágrafo único. A estrutura organizacional básica Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de
Recursos compreende:
1 - Núcleo de Contabilidade;
Elaborar e apresentar as demonstrações financeiras do município, incluindo o Balanço Patrimonial e a
Demonstração do Resultado do Exercício; Realizar a contabilização de todos os atos e fatos contábeis do
município; Gerenciar a execução orçamentária e financeira do município, incluindo a elaboração do orçamento e
a gestão de receitas e despesas; Realizar a análise e controle de custos e despesas do município; Prestar
assessoria e apoio às unidades administrativas do município em matéria contábil e financeira; Desenvolver e
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Profoltura Municipal do Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
impleme : td Tel. 51 3652 0400 - www. butia.rs.gov.br a
implementar politicas e Procedimentos contábeis e financeiros; Gerenciar à conformidade contábil e financeira do
municipio, incluindo a observância às normas e leis aplicáveis; Realizar a gestão de ativos € passivos do
)
|
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| icipio; Elab fiscalizaçã
| municipio; Elaborar relató À e e fiscalização.
| elatórios e pareceres contábeis e financeiros para os órgãos de control '
2 - Núc .
| leo de Tesouraria e Execução Orçamentária;
Gerenciar à tesouraria do município, incluindo a gestão de caixa, bancos e pesa Realizar a
eXectição Orçamentária, incluindo a gestão de receitas e despesas; Elaborar e gerenciar O mpi ra ai
municipio; Realizar à gestão de pagamentos e recebimentos do município; Gerenciar a conta única do município;
Realizar a conciliação bancári
muicioi ! a e a análise de contas; Prestar assessoria e apoio às unidades Gas o do
MePio em matéria de tesouraria e execução orçamentária; Desenvolver e implementar políticas e
Procedimentos para a gestão da tesouraria e execução orçamentária; Gerenciar a emissão de empenhos,
liquidaçõ É
quidações e Pagamentos; Realizar a gestão de restos a pagar e restos a receber.
3- Núcleo de Tributos, Cadastro e Fiscalização.
“Serenciar a arrecadação de tributos municipais, incluindo impostos, taxas e contribuições, Manter
atualizado O cadastro de contribuintes e imóveis do município; Realizar a fiscalização de atividades econômicas e
imóveis, visando a regularidade fiscal; Emitir guias de pagamento e realizar a cobrança de débitos tributários;
Realizar a análise e julgamento de processos administrativos tributários; Prestar assessoria e apoio às unidades
administrativas do município em matéria de tributos e fiscalização; Desenvolver e implementar políticas e
procedimentos para a gestão de tributos e fiscalização; Gerenciar a base de dados de contribuintes e imóveis do
município; Realizar a divulgação e orientação aos contribuintes sobre os tributos municipais e suas obrigações.
3.1 - Setor de Cadastramento
, Gerenciar o cadastro: de imóveis e empresas e outros. Realizar a inscrição: e atualização de dados. Analisar
e validar: a documentação. Garantir a conformidade: com as exigências legais e regulamentares.
saem
4 - Núcleo de Captação de Recursos e Projetos (emendas, convênios e outros);
Identificar oportunidades de financiamento junto a órgãos governamentais, organizações . não
governamentais e outras fontes de recursos; Elaborar e apresentar projetos e propostas de captação de recursos
para o município; Gerenciar os convênios e acordos de cooperação técnica estabelecidos pelo município; Realizar
a gestão de emendas parlamentares e outros recursos de origem externa; Prestar assessoria e apoio às unidades
administrativas do município na elaboração de projetos e captação de recursos; Desenvolver e implementar
políticas e procedimentos para a captação de recursos e gestão de projetos; Realizar a análise e
acompanhamento de relatórios e prestação de contas de projetos e convênios; Identificar e gerenciar os riscos
relacionados à captação de recursos e gestão de projetos.
https://sl.govbr.cloud/YwtIM para
verificar a autenticidade.
Sucumemto assinado digitatmente en titere
acesse o endereço:
SEÇÃO VII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS: |
Art. 21. São atribuições da Secretaria Municipal de Planejmento e Assunstos Estratégicos:
1 - formular, integrar e acompanhar a execução do planejamento estratégico e do modelo de gestão adotado
no Executivo Municipal;
H - promover a gestão de governo, visando à garantia da eficiência dos serviços públicos municipais prestados
à comunidade por meio do acompanhamento e do monitoramento de projetos, entregas e indicadores do
Município de Butiá;
HH - formular, integrar, coordenar e acompanhar projetos estratégicos, considerando a transversalidade, a
relevância e a prioridade dos assuntos tratados;
Iv - elaborar as propostas do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais da
Administração Direta, bem como promover sua consolidação com as propostas da Administração Indireta do
Município de Butiá;
V - promover a relação com os demais entes federados, com entidades públicas e privadas e com o segmento
empresarial;
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Profoltura Municipal do Butiá
Rua do Comércio, 690 = Matra Centro + Bl
no VOL 513052 0400 - neve dustia 03 00:
assuntos que lhe forem submetidos,
unicipais no que for necessário
ário; , ádico e Orçamento,
à agenda institucional da Coordenação de Planejamento od dpi solicitando
entes submetidos à Coordenação de Planejamento Estratégico e OrG;
à sua perfeita instrução;
estratégicos d permanente com os Secretarias visando o acompan
ú cos de govemo, de forma sistêmica e transversal; ia, L
* Promover a participação popular nas discussões de elaboração da Lei Orçamentária,
Orçamentária e Plano Plurianual.
XII - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
VI» assessorar o Prefeito nos
VI + auxiliar os Secretários M
VM = realizar a gestão d
IX - examinar os expedi
as diligências necessárias
X - manter articulação
hamento e a gestão dos projetos
ei de Diretrizes
Parágrafo único. A estrutura organizacional básica Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos
Estratégicos compreende:
3.1 - Núcleo Administrativo; i
O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades relacionadas com
o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria, sendo nd
provimento dos meios necessários à conservação das atividades afins da Pasta, tais como: fear dy Romi Pg
emissão e recepção de correspondências, administração de pessoal, dos transportes, controle do patrimônio,
a articulação: com stakeholders e parceiros estratégicos. Monitorar e avaliar: o impacto das ações estratégicas.
aquisição e distribuição do que se fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos || :
serviços prestados. Manter atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da [é
Secretaria. É
3.2 - Núcleo de Planejamento; fo
Desenvolver e implementar: planos e estratégias para o desenvolvimento municipal. Realizar estudos e EE
análises: para subsidiar a tomada de decisão. Apoiar a elaboração: do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes É“
Orçamentárias (LDO). Garantir a integração: entre os diversos setores e secretarias do município. Monitorar e ES.
avaliar: a execução dos planos e projetos municipais. Es
3.3 - Núcleo de Assuntos Estratégicos; sê
Identificar e analisar: oportunidades e desafios estratégicos para o município. Desenvolver e implementar. E E
projetos e iniciativas estratégicas. Apoiar a tomada de decisão: do gestor municipal em assuntos críticos. Garantir FZ
$
Seção Vil - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E COMÉRCIO: |
EE
Art. 22. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio, Agricultura e [eis
Trabalho:
| - promover o debate sobre o desenvolvimento municipal;
11 - formular, articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento econômico e social do
Município;
|I1 - implementar e acompanhar as ações públicas municipais no que diz respeito ao desenvolvimento da
atividade industrial, comercial, prestação de serviços e ao acesso ao trabalho e a renda;
IV - fomentar novos empreendimentos para o Município;
V - prestar serviços de atendimento especializado voltado ao fomento de empreendimentos;
VI - formular, implementar, coordenar e avaliar políticas de formação e de qualificação de trabalhadores;
VII - apoiar as iniciativas voltadas ao associativismo e ao cooperativismo;
VIII - apoio amplo a atividade empresarial;
IX - concessão de incentivos para instalação de empresas comerciais e industriais, de acordo com a legislação
pertinente; .
X - desenvolver ações para incentivar o empreendorismo local;
XI - desenvolver parcerias com a iniciativa privada visando o desenvolvimento econômico;
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Rua do Comércio, 590 = Bairro Centro é
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E pira a iticas e implementar projetos de goração de trabalho € renda; ,
(6 N or £ coordenar a política de intercâmbio e cooperação Ni
instituições e Organizações não governamentais (ONG);
- te E ! ici io;
xum elaborar & executar políticas de projeção nacional é internacional do Municipt p atuação, de acordo com |
XIV - o relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos fundos, na área de atuação, |
a legislação especifica que os instituiu;
XV - coordenar, É
* Controlar e fiscalizar o Distrito Industrial; j j
XVI - estimular a criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, microprodutores rurais
& empresas de pequeno porte;
| e bilateral com cidades, |
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Comércio, terá a seguinte as
seguintes Unidades Administrativas:
1- Núcleo Administrativo;
O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades relacionadas com
o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria, sendo responsável pelo
provimento dos meios necessários à conservação das atividades afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de
emissão e recepção de correspondências, administração de pessoal, dos transportes, controle do património,
aquisição e distribuição do que se fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos
serviços prestados. Manter atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da
Secretaria.
2 - Núcleo Desenvolvimento Econômico, Industria e Comêrcio;
Formulação de Políticas: desenvolver políticas para promover o desenvolvimento econômico local,
incentivando a indústria, comércio e serviços; Apoio a Empresas: apoiar e orientar empreendedores, fornecendo
apoio técnico e material para a criação e expansão de empresas; Desenvolvimento de Infraestrutura: promover a
melhoria da infraestrutura local, visando atrair investimentos e estimular o crescimento econômico; Fomento à
Inovação: incentivar a inovação e o .empreendedorismo, apoiando a criação de novas empresas e produtos;
Articulação com Órgãos: estabelecer parcerias com órgãos governamentais e privados para promover o
desenvolvimento econômico local; Pesquisa e Análise: realizar estudos e pesquisas para entender as necessidades 5
do mercado e identificar oportunidades de desenvolvimento; Gestão de Recursos: gerenciar recursos para apoiar É
projetos e programas de desenvolvimento econômico; Apoio à Exportação: promover a exportação de produtos E
e serviços locais, incentivando a internacionalização das empresas. Bog
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3 - Núcleo de Empreendedorismo e Economia Local; | Se
Fomentar o Empreendedorismo: incentivar a criação de novos negócios e empreendimentos, oferecendo
apoio e recursos para os empreendedores; Desenvolver a Economia Local: promover o desenvolvimento E
econômico local, identificando oportunidades e potencialidades da região; Apoiar as Empresas: oferecer apoio e 6 fi]
orientação às empresas locais, ajudando-as a superar desafios e melhorar sua competitividade; Promover a
Inovação: incentivar a inovação e a criatividade nos negócios e empreendimentos locais; Articular Parcerias:
estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para promover o desenvolvimento econômico local;
Capacitar os Empreendedores: oferecer capacitação e treinamento para os empreendedores e empresários locais,
ajudando-os a desenvolver habilidades e competências; Identificar Oportunidades: identificar oportunidades de
negócios e investimentos para a região, promovendo a atração de investimentos e a geração de empregos
É Seção IX- DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ]
Art. 23. Será de competência da Secretaria Municipal da Educação viabilizar no Município processos
educacionais de qualidade, que possibilitem às pessoas desenvolver-se em suas várias dimensões, com as
seguintes atribuições:
| - definição da política educacional no âmbito da rede municipal de ensino;
II - planejamento e execução das atividades pedagógicas, de acordo com a legislação vigente;
IH - administração das unidades de Ensino Fundamental e de Educação Infantil da Rede Municipal, promovendo
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Profoitura Municipal do Butiá
Run do Comércio, 580 = Bairro Conto Butiá
read TOL: 51 3852 9400 - www. butla ra. gov. br
O educacional e a inclusão dos alunos portado
ção dos níveis de aprendizagem da população
enho; ie Patins!
: da recreação e da educação física nas Gar an qucdea municipais em
9rada com a Secretari ij orte, Cultura e Lazer; i ei
mi ao minação de pesei Aco side para o desenvolvimento do ensino municipal:
| - intercâmbio Com instituições públicas e privadas, nacionais internacionais visando potencializar as
possibilidades de avanço da educação de Butiá;
VII - adoção de mecanismos que garantam Jo programa de merenda escolar resui
IX - gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do
Magistério, nos termos da Lei nº 9,424, de 24 de dezembro de 1996; .
X - ações voltadas à população em geral, em parceria com as áreas da ação social, da cultura, da defesa social,
do esporte e lazer, do meio ambiente, entre outras, visando tornar a escola um espaço aberto à comunidade em
que está inserida e propício ao seu desenvolvimento e ao exercício da cidadania;
XI - oportunidades de acesso aos bens culturais a todas as classes e faixas etárias da população, visando o
fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural;
XII - a defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Butiá;
XIII - a criação de mecanismos de apoio à produção cultural, aos artistas e às instituições do Município,
promovendo suas diversas manifestações:música; teatro; dança; pintura; gravura; fotografia; audiovisual; cinema;
literatura; artesanato; design; entre outras;
XIV - a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a
execução de programas culturais de qualquer iniciativa:
XV - intercâmbio cultural, artístico e literário com entidades públicas e particulares nacionais e internacionais;
XVI - a definição da programação de atividades e.a administração das Escolas do Município;
XVIII - outras atribuições pertinentes.
res de necessidades especiais;
o desenvolvimento do process ço
do Município, monitor r
IV - ações orientadas à eleva
sistema de gestão de desemp
V - promoção dos esportes,
conjunto e de forma inte
| VI - produção e disse
Itados nutricionais efetivos;
Parágrafo único. A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal da Educação, compreende as
seguintes unidades administrativas:
https://sl.govbr.cloud/YwtIM para
verificar a autenticidade.
1 - Núcleo Pedagógico e Avaliação Educacional,
Apoio Pedagógico: fornecer apoio pedagógico aos professores e escolas, ajudando a desenvolver planos
de ensino e estratégias de aprendizagem; Avaliação Educacional: realizar avaliações e análises do desempenho
dos alunos, identificando áreas de melhoria e propondo ações para superá-las; Desenvolvimento de Projetos:
desenvolver e implementar projetos pedagógicos inovadores, visando melhorar a qualidade da educação;
Capacitação de Professores: oferecer capacitação e treinamento para os professores, ajudando-os a desenvolver
habilidades e competências; Acompanhamento e Monitoramento: acompanhar e monitorar o desempenho das Sa
escolas e dos alunos, garantindo que os objetivos educacionais sejam alcançados; Articulação com a Comunidade: E
estabelecer parcerias com a comunidade, pais e responsáveis, promovendo a participação e o envolvimento na
educação.
acesse o endereço:
1.1 - Setor de Gestão da Educação Infantil;
Planejamento e Organização: planejar e organizar as atividades e projetos da educação infantil, alinhados
com as políticas educacionais; Supervisão e Acompanhamento: supervisionar e acompanhar o trabalho dos
professores e funcionários, garantindo a qualidade do atendimento; Desenvolvimento de Projetos: desenvolver e
implementar projetos para promover O desenvolvimento integral das crianças; Gestão de Recursos: gerenciar os
recursos humanos, materiais e financeiros destinados à educação infantil; Articulação com a Comunidade:
estabelecer parcerias com a comunidade, pais e responsáveis, promovendo a participação e o envolvimento na
educação das crianças; Avaliação e Monitoramento: realizar avaliações e monitorar o desenvolvimento das
crianças, identificando áreas de melhoria e propondo ações para superá-las.
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Profoltura Municipal do Butiá
Rua do Comércio, 590 = Bairro Centro - But
Tel. 513052 0400 = vamw.butia ta. govbe
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1.2 - Setor de Gestão dos Ar
Planejamento e Organiza
com as políticas educacionais; g
professores e funcionários, g
dos anos iniciais, alinhados
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lvimento de Projetos: desenvolver e
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arantindo a qualidade do ensino; Desenvo
implementar projetos para promover o desenvolvimento integral dos alunos; Ge:
recursos humanos, materiais e financeiros destinados aos anos iniciais; Art irinacão e o envolvimento na
estabelecer parcerias com a comunidade, pais e responsáveis, promovendo a participação € io dos sho
educação dos alunos; Avaliação e Monitoramento: realizar avaliações e monitorar O desemp! Z
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identificando áreas de melhoria e propondo ações para superá-las; Apoio Pedagógico: re a á
pedagógico aos professores e alunos, ajudando a desenvolver planos de ensino e estratégias de apr gem,
atividades € projetos
1.3 - Setor de Gestão dos Anos Finais; A
Planejamento e Organização: planejar e organizar as atividades e projetos dos anos finais, Es ag a
as políticas educacionais; Supervisão e Acompanhamento: supervisionar e acompanhar º traba n Es
professores e funcionários, garantindo a qualidade do ensino; Desenvolvimento de Projetos: desnei ver e
implementar projetos para promover o desenvolvimento integral dos alunos; Gestão de Recursos: gerenciar os
recursos humanos, materiais e financeiros destinados aos anos finais; Articulação com à Comunidade: estabelecer :
parcerias com a comunidade, pais e responsáveis, promovendo a participação e o envolvimento na educação dos
alunos; Avaliação e Monitoramento: realizar avaliações e monitorar o desempenho dos alunos, identificando
áreas de melhoria e propondo: ações para superá-las; Apoio Pedagógico: fornecer apoio pedagógico aos 4;
professores e alunos, ajudando a desenvolver planos de ensino e estratégias de aprendizagem; Preparação para o
Ensino Médio: preparar os alunos para a transição para o ensino médio, garantindo que estejam aptos para
enfrentar os desafios acadêmicos e pessoais.
1.4 - Setor de Gestão da EJA;
Planejamento e Organização: planejar e organizar as atividades e projetos da EJA, alinhados com as
políticas educacionais; Supervisão e Acompanhamento: supervisionar e acompanhar o trabalho dos professores e
funcionários, garantindo a qualidade do ensino; Desenvolvimento de Projetos: desenvolver e implementar
projetos para promover o desenvolvimento integral dos alunos; Gestão de Recursos: gerenciar os recursos
humanos, materiais e financeiros destinados à EJA; Articulação com a Comunidade: estabelecer parcerias com a
comunidade, pais e responsáveis, promovendo a participação e o envolvimento na educação dos alunos;
Avaliação e Monitoramento: realizar avaliações e monitorar o desempenho dos alunos, identificando áreas de
melhoria e propondo ações para superá-las; Apoio Pedagógico: fornecer apoio pedagógico aos professores e
alunos, ajudando a desenvolver planos de ensino e estratégias de aprendizagem; Atendimento às Necessidades
Específicas: atender às necessidades específicas dos alunos da EJA, considerando sua realidade e contexto.
https://sl.govbr.cloua/YwtIM pará
endereço:
verificar a autenticidade.
Acesse o
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1.5 - Setor de Gestão da Educação Especia!;
Planejamento e Organização: planejar e organizar as atividades e projetos da educação especial,
alinhados com as políticas educacionais; Supervisão e Acompanhamento: supervisionar e acompanhar o trabalho
dos professores e funcionários, garantindo a qualidade do atendimento; Desenvolvimento de Projetos:
desenvolver e implementar projetos para promover o desenvolvimento integral dos alunos com necessidades
educacionais especiais; Gestão de Recursos: gerenciar os recursos humanos, materiais e financeiros destinados à
educação especial; Articulação com a Comunidade: estabelecer parcerias com a comunidade, pais e responsáveis,
promovendo a participação e o envolvimento na educação dos alunos; Avaliação e Monitoramento: realizar
avaliações e monitorar o desempenho dos .alunos, identificando áreas de melhoria e propondo ações para
superá-las; Apoio Pedagógico: fornecer apoio pedagógico aos professores e alunos, ajudando a desenvolver
planos de ensino e estratégias de aprendizagem; Atendimento às Necessidades Específicas: atender às
necessidades específicas dos alunos com necessidades educacionais especiais, considerando sua realidade e
contexto.
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Profoitura Municipal do Buts
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1.6- Set hendd Tel, 51 3652 9400 - www.butla.(9.00V+
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envolvimento na educação dos alunos; Avaliação e Monitoramento: realizar avaliações e monitorar o
desempenho dos alunos, identificando áreas de melhoria é propondo ações para superá-las; Apoio Pedagógico:
fornecer apoio pedagógico aos professores e alunos, ajudando a desenvolver planos de ensino € estratégias de
aprendizagem; Promoção da Educação Integral: promover a educação integral, considerando as dimensões fisica,
emocional, social e cognitiva dos alunos.
1.7 - Setor de Gestão do Censo Escolar;
Coleta de Dados: coletar dados sobre as escolas, alunos, professores e infraestrutura escolar,
Processamento de Dados: processar e analisar os dados coletados, garantindo a qualidade e a consistência das
informações; Divulgação de Resultados: divulgar os resultados do Censo Escolar, fornecendo informações para a
comunidade escolar e para o público em geral; Apoio ao Planejamento: fornecer apoio ao planejamento
educacional, ajudando a identificar necessidades e prioridades; Monitoramento e Avaliação: monitorar e avaliar a
qualidade da educação, identificando áreas de melhoria e propondo ações para superá-las; Gestão de Sistemas:
gerenciar os sistemas de informação do Censo Escolar, garantindo a segurança e à integridade dos dados;
Capacitação de Profissionais tapaçitar os profissionais da educação para o uso dos sistemas e ferramentas do
Censo Escolar. )
1.8 - Setor de Assuntos Diversos; ,
Atendimento ao Público: atender ao público em geral, respondendo a perguntas, fornecendo
informações e direcionando as demandas para os setores competentes; Encaminhamento de Processos:
encaminhar processos e documentos para os setores responsáveis, garantindo que sejam tratados de forma
eficiente; Resolução de Problemas: resolver problemas e questões diversas, buscando soluções e alternativas para
atender às necessidades dos usuários; Apoio à Gestão: fornecer apoio à gestão da instituição, incluindo a
elaboração de relatórios, análises e pareceres; Gestão de Correspondência: gerenciar a correspondência da
instituição, incluindo a recepção, classificação e distribuição de documentos; Realização de Tarefas
Administrativas: realizar tarefas administrativas diversas, incluindo a preparação de documentos, a organização de
arquivos e a manutenção de registros.
1.9 - Setor de Formação Continuada e Parcerias Educacionais,
Desenvolvimento de Programas de Formação: criar e implementar programas de formação continuada
para educadores, visando melhorar a qualidade do ensino; Parcerias Educacionais: estabelecer parcerias com
instituições de ensino, organizações não governamentais e empresas para promover a educação e o
desenvolvimento profissional; Capacitação de Professores: oferecer capacitação e treinamento para professores,
ajudando-os a desenvolver habilidades e competências; Desenvolvimento de Projetos: desenvolver e
implementar projetos educacionais inovadores, visando melhorar a qualidade da educação; Apoio à Inovação
Pedagógica: fornecer apoio à inovação pedagógica, ajudando a implementar novas abordagens e metodologias
de ensino; Gestão de Recursos: gerenciar os recursos destinados à formação continuada e parcerias educacionais;
Avaliação e Monitoramento: avaliar e monitorar os programas e projetos de formação continuada e parcerias
educacionais, visando melhorar a qualidade e a eficácia.
1.10 - Setor de Educação Fisica e Jogos Escolares.
Planejamento e Organização: planejar e organizar as atividades de educação fisica e jogos escolares,
alinhados com as políticas educacionais; Desenvolvimento de Programas: criar e implementar programas de
educação física e esportes para os alunos;- Treinamento de Equipes: treinar e preparar as equipes escolares para
participar de competições e jogos; Organização de Eventos: organizar e coordenar eventos esportivos e jogos
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acesse o endereço:
Prefeitura Municipal de Butiá
p Nua do Com, cão, 890 = Nasro Centro Flutiá
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escolares, incluindo tormeios e campeonatos; À 1»O DO5 Profossuros formecer apoio é oriantaçê o 5 rt oa
na Btos, O DOS 5 Do É aúde e Bem-Estar:
de educação fisica, ajudando a desenvolver sas habilid; dos 4 competências, Promoção da 5au Iodiacão |
promover a saúde e 0 bem-estar dos alunos atrivés da prática de atividades físicas e esportivas a
a e es, visando
Monitoramento: avaliar e monitorar os programas a atividades de educação física e jogo EMEA do
melhorar a qualidade e a eficácia.
2 - Núcleo Administrativo e Financeiro;
ou 5E x r Fr.
Controlar a documentação de alunos, professores e outros profissionais da área de a ; is
Convênios, contratos diversos além de dar acompanhamento e assessoramento aos Conselhos rel cipa
diretamente com a Educação; controle de material escolar, de equipamentos e de material de consumo, auxriar
nos serviços de prestação de contas e controle, acompanhamento das verbas da educação, licitações,
orçamentos, tomadas de preço, elaboração de documentos projetos diversos; e serviços correlatos.
| 2.1 - Setor de Serviços Administrativos.
Atendimento ao Público: atender ao público em geral, respondendo a perguntas, fornecendo
informações e direcionando as demandas para os setores competentes; Serviços de Secretaria: realizar serviços
de secretaria, incluindo a preparação e arquivamento de documentos, expedição de certificados e declarações;
Gestão de Arquivos: gerenciar os arquivos da instituição, garantindo a organização e a segurança dos
documentos; Suporte Administrativo: fornecer suporte administrativo aos professores e funcionários, incluindo a
preparação de materiais e a realização de tarefas administrativas; Controle de Frequência: controlar a frequência
dos funcionários, garantindo attrpcisão e a ai
; Jztidlade, das informações; Gestão de Materiais: gerenciar os
materiais e recursos da instituição, incluindo a compra, o Estoque e a distribuição; Apoio à Gestão: fornecer apoio
à gestão da instituição, incluindo a elaboração de rélatórios e a preparação de reuniões.
« o E EN
2.2 - Núcleo de Transporte Escolar e Infresstrutura Escolar
Garantir a segurança e a qualidade do transporte escolar, além de cuidar da infraestrutura das escolas;
Gerenciar a frota de veículos escolares; Contrat"r.e supervisionar motoristas e monitores; Planejar e organizar as
rotas de transporte escolar; Garantir a segurança e o bem-estar dos alunos durante o transporte; Manter e
reparar as instalações escolares, incluindo prédios, equipamentos e mobiliário; Garantir a segurança e a
acessibilidade das instalações escolares; Planejar e executar obras e reformas nas escolas; Gerenciar os recursos
destinados à manutenção e melhoria da infraestrutura escolar; Implementar medidas de segurança nas escolas,
incluindo vigilância e controle de acesso; Desenvolver planos de emergência e evacuação; Realizar treinamentos e
simulações de segurança com funcionários e alunos.
ntcps://s] .govbr.cloud/Ywt IM para
*--nea n andereco:
-pocum
2.2.1 - Setor de Transporte;
Gerenciamento da Frota: gerenciar a frota de veículos escolares, incluindo a manutenção e a reparação;
Planejamento de Rotas: planejar e organizar as rotas de transporte escolar, garantindo a eficiência e a segurança;
Contratação de Motoristas: contratar e supervisionar motoristas e monitores, garantindo que atendam aos
requisitos de segurança; Segurança dos Alunos: garantir a segurança e o bem-estar dos alunos durante o
transporte, implementando medidas de segurança e protocolos de emergência; Manutenção de Veículos: realizar
a manutenção regular dos veículos escolares, garantindo que estejam em boas condições; Comunicação com
Pais: comunicar-se com os pais e responsáveis, ftrnecendo informações sobre o transporte escolar e qualquer
incidente que ocorra; Fiscalização e Monitoramento: fiscalizar e monitorar o transporte escolar, garantindo que as
normas e regulamentações sejam seguidas.
Dei)
mada “ -
2.2.2 - Setor de Infraestrutura: "
Garantir a manutenção e o funcionamento zdequado das instalações e equipamentos da instituição de
ensino; Manutenção Predial: realizar a manutcação e reparação das instalações escolares, incluindo prédios,
equipamentos e mobiliário; Gestão de Recursos; gerenciar os recursos destinados à manutenção e melhoria da
infraestrutura escolar; Planejamento e Execução de Obras: planejar e executar obras e reformas nas escolas,
garantindo que atendam às necessidades da comunidade escolar; Segurança e Acessibilidade: garantir a
segurança e a acessibilidade das instalações escolares, implementando medidas de segurança e acessibilidade:
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Profoitura Municipal do Butiá
|g Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro ida a
. esti Tel: 513052 9400 — www butia.ro.90V+ ,
Manutenção de Equipamentos: realizar a manutenção regular dos equiP
incluindo sistemas de energia, água e comunicação; Gestão de Resíduos: gere” itoramento: fiscalizar e
garantindo que sejam descartados de forma adequada e sustentável; Fiscalização e Monitor É
i i idas.
monitorar a infraestrutura escolar, garantindo que as-normas e regulamentações sejam seguid
amentos e sistemas da instituição,
nciar os resíduos da instituição,
3- Núcleo de Nutrição e Acompanhamento Nutricional.
. Realizar avaliação nutricional: e acompanhamento de pacientes. Eita
alimentar: e nutricional. limentação Escol
é entação Escola
- Promover a segurança alimentar: e nutricional. Apoiar a implementação: do Programa de Alimentaç j
sk : ento
(PAE) e outros programas de nutrição. Garantir a assistência nutricional: aos pacientes em tratam po
município.
nvolver ações de educação
Art. 24. A Secretaria Municipal de Obras e Saneamento é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar
& executar a política de obras públicas do Município, com as seguintes atribuições:
1 - aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural;
Il - manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia;
HI - executar obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;
IV - análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
V - conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;
VI - manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de veículos;
VII - fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como outras
atividades correlatas;
VIII - executar serviços de limpeza pública;
IX - o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços:
1 - Núcleo Administrativo:
Proceder trabalhos relacionados as atividades da secretaria; organizar arquivos de correspondências
expedidas e recebidas; executar o serviço de protocolo de correspondências e de solicitações à secretaria; prestar
informações aos outros órgão da Prefeitura sobre o andamento dos serviços da Secretaria; Coordenar .as
solicitações de compras de material e serviço da Secretaria; executar outras tarefas correlatas.
2 - Núcleo de Obras e Estradas;
Planejamento e Execução de Obras: planejar, coordenar e monitorar os investimentos em infraestrutura
municipal, como construção, manutenção e conservação de instalações e obras públicas. Manutenção de Vias e
Estradas: executar serviços de construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas e vias urbanas.
Drenagem e Canalização: executar serviços de construção de galerias de águas pluviais, drenagem e canalização
de fontes e córregos. Fiscalização e Controle: fiscalizar e controlar a execução de obras e serviços públicos,
garantindo a qualidade e a segurança. Projetos e Orçamentos: elaborar projetos e orçamentos de obras públicas
em geral. Gestão de Recursos: gerenciar os recursos destinados à manutenção e melhoria da infraestrutura
municipal.
3 -Núcleo de Serviços Diversos como cemitério, obras e estradas, serviços elétricos e afins:
Coordenar a zeladoria do Cemitério Municipal, Coordenar a conservação e manutenção de praças, parques
e jardins. Coordenar a manutenção dos prédios públicos municipais. Responsável pelos serviços de apoio a outras
+rdsres-
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imcitsmar a antenticidade.
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o endereço:
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Profoltura Municipal do Butlá
dry do Comércio, 890 = fairro Contro + BlutiA
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Secro! q dd ' | das vias públicas
SRertaNaS CENTROS fig tealização de eventos no Município. Coordenar à manutenção € pi aq voa limpeza de
as e Conservação das caixas coletoras de água e das vias do canalização € 0599 )
l f “blicas, responsável pel
valas, capinas, recolhimento de lixo doméstico; e residuos de podas nas vias públicas, vapor tea
manutenção do pátio da sede da Prefeitura o |
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urbanas, limpez
4 - Nucleo de Projetos:
Desenvolver e gerenciar: projetos municipais em diversas áreas (infraestrutura, educação, cera etc).
Identificar oportunidades: de financiamento e recursos para projetos. Elaborar planos e propostas: para
né ds doi ! i erias;
apresentação à órgãos de fomento. Acompanhar e avaliar: a implementação de projetos. Articular parcerias: para
execução de projetos.
“Seção XI - DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 25. A Secretaria Municipal da Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde, e O órgão
responsável pela execução da política de saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da
população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o
atendimento das demandas, com as seguintes atribuições:
1 - define políticas e programas relativos à área de Saúde,
II - estabelecendo diretrizes técnicas para execução de suas atividades, no âmbito da sua área de atuação;
HH - representar o Município junto ao Consórcio Regional de Saúde;
IV - articula-se com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios com vistas à melhor
realização dos seus objetivos;
V - formula e implanta a política de saúde, de forma integrada e em consonância com as políticas estaduais e
federais;
VI - planeja, propõe e coordena a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS do Município;
VII - planeja, propõe e coordena a gestão de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica, de vigilância
sanitária e fiscalização do Municipio e, de forma específica, das entidades públicas e privadas, bem como elaborar
nttps://51.govbr.cloud/YwtIM para
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g
a
normas para estas atividades; E)
VIII - coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Auditoria Assistencial do SUS no Município; SE
És Ê sê
IX - gere o Fundo Municipal de Saúde e prestar contas; Ea
X - presta suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde. EM
or
í
Parágrafo único. A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde compreende, as a
seguintes unidades administrativas: as
1 - Coordenadoria de Superior em Gestão da Saúde;
É o órgão encarregado de executar as atividades relacionadas com o Gabinete do Secretário, bem como de
assumir a administração geral da Secretaria, sendo responsável pelo provimento dos meios necessários à
conservação das atividades afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e recepção de
correspondências, administração de pessoal, controle do patrimônio, aquisição e distribuição do que se fizer
necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos serviços prestados. Manter atualizado o
serviço de protocolo, o arquivamento de toda a documentação da Secretaria. Executar outras tarefas correlatas.
2 - Núcleo de Gestão Atenção Primária em Saúde;
Coordenar e gerenciar: as ações e serviços de saúde na Atenção Primária. Desenvolver e implementar:
políticas e programas de saúde. Apoiar a organização: das equipes de saúde. Garantir a integralidade: do cuidado
e a resolubilidade dos problemas de saúde. Monitorar e avaliar: os indicadores de saúde e a qualidade dos
serviços.
2.1 - Estratégias de Saúde da Família.
Reorganizar a prática assistencial, centrando-se na família e na comunidade. Territorialização: Conhecer
o território e a população adscrita para planejar ações de saúde. Vincular cada família a uma equipe de saúde.
Equipe multiprofissional: Composta por médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de
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Prefeitura Municipal do Buti
Rua do Comércio, 590 = Bairro Centro - BU |
cadê Tolo! 3652 9400 — www butia.rs.gov.br e tratar problemas de saúde
saude. Ações integradas: P :aqnosticar
+ Fomover ú ir doenças, diag
Longitudinalidade do Cuidado: a saúde, prevenir doenç
: tindo à
o vínculos e garan
Acompanhar a família ao longo do tempo fortalecend! de saúde e setores. |
continuidade do cuidado, Coordenação do culdado: Articular ações com outros serv
2.2 - Equipes eMulti '
à na ão Primária à Saúde
Equipes de saúde que complementam as equipes de Saúde da Família (eSF) na Atençã
(APS).
3 - Núdeo de Vigilância em Saúde;
i : à saú esenvolver ações: de
Monitorar e analisar: dados e informações sobre doenças e agravos à saúde. o agrvos. Apoiar 3
vigilância epidemiológica e sanitária. Promover a prevenção: e controle de doenças e ie
investigação: de surtos e epidemias. Garantir a resposta: rápida e eficaz a emergências .
| 3.1 - Setor de Vigilância Sanitária:
La ' , ã izar i ões: em
Fiscalizar e controlar: produtos e serviços que afetam a saúde da população. Realizar did
estabelecimentos comerciais e de serviços. Verificar a conformidade: com normas e regulamentações s S.
Emitir licenças e certificados: para estabelecimentos que atendem às normas. Investigar e controlar: surtos e
epidemias relacionadas à vigilância sanitária.
3.2 - Setor de Vigilância Ambiental;
Monitorar e controlar. fatores ambientais que afetam a saúde humana. Realizar análises: de água, ar e
solo. Fiscalizar e controlar: atividades que geram impacto ambiental. Promover a educação: em saúde ambiental.
Apoiar a gestão: de riscos e emergências ambientais.
3.3 - Setor de Vigilância Epidemiologia;
Monitorar e analisar: dados sobre doenças e agravos à saúde. Investigar e controlar: surtos e epidemias.
Desenvolver ações: de prevenção e controle de doenças. Apoiar a tomada de decisão: em saúde pública. Garantir
a notificação: de doenças de notificação compulsória.
3.4 - Setor de Vigilância em Saúde do Trabalhador.
Promover a saúde: e segurança dos trabalhadores. Monitorar e controlar: riscos e agravos à saúde
relacionados ao trabalho. Desenvolver ações: de prevenção e controle de doenças ocupacionais. Apoiar a
investigação: de acidentes e doenças do trabalho. Garantir a notificação: de acidentes e doenças do trabalho.
nttps://sl.govbr.cloud/YwtIM para
4- Núcleo Administrativo e Logistica;
Gerenciar recursos: humanos, financeiros e materiais. Coordenar a logística: de insumos, equipamentos e
serviços. Apoiar a gestão: administrativa e financeira. Garantir a infraestrutura: necessária para o funcionamento
dos serviços. Promover a eficiência: e eficácia na gestão.
4.1 - Setor administrativo e almoxarifado;
Acesse o endereço:
Gerenciar estoques: de materiais e insumos. Controlar a entrada e saída: de materiais. Realizar compras: e
aquisições. Apoiar a logística: de distribuição. Garantir a eficiência: na gestão de recursos materiais. Realizar o
a
controle de ponto e demais serviços administrativos. É
4.2 - Setor Financeiro;
Gerenciar recursos financeiros: da saúde. Realizar pagamentos: e prestações de contas. Controlar a
execução orçamentária: e financeira. Apoiar a tomada de decisão: em saúde
pública. Garantir a transparência: e a
accountability na gestão financeira.
4.3 - Setor de Transporte Sanitário e Eletivo.
Realizar transporte: de pacientes e profissionais de saúde, Garantir a segurança: e o conforto dos
pacientes durante o transporte. Coordenar a logística: de transporte para atendimentos e procedimentos. Manter
a frota: de veículos em condições adequadas. Apoiar a gestão: de emergências e situações críticas.
5 - Núcleo de Atenção Especializada;
Prestar atendimento: especializado e de alta complexidade, Realizar procedimentos: diagnósticos e
terapêuticos avançados. Apoiar a atenção primária: em casos com
k plexos. Desenvolver ações: de ensino e
pesquisa, Garantir a integralidade: do cuidado ao paciente. Gerenciar as culsultas e atendimentos de especialistas.
5.1 - CAPS;
Digitalizado com CamScanner
Profoitura Municipal do gutiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Cantro - Buti
read TOL: 513052 0400 — www butia.ro.gov.br
issionais de saúde mental,
1 € grupal: com psicólogos, psiquiatras e outros Euie à família: e orientação
Cial: para promover a autonomia e a inclusão soci bo e monitoramento:
erapêuticas: como arte, música e esporte. Acompê
Atendimento individual
Ações de reabilitação psicosso
para cuidadores. Atividades t
continuo dos pacientes.
5.2 - Fisioterapia;
Reabilitação física: após lesões ou cirurgias. Tratamento de dor: crônica ou aguda. a pes
em atletas ou trabalhadores, Reabilitação neurológica: após acidentes vasculares cerebra
neurológicas. Fisioterapia pediátrica: para crianças com condições como cerebral palsy.
5.3 - Setor de Regulação de ; iali
Gerenciar a agindo de Cl ea di a demanda: por consultas e exames mp ns
Priorizar atendimentos: de acordo com a gravidade e urgência. Garantir a equidade: no acesso aos serviços de
saúde. Apoiar a gestão: da clínica e do fluxo de pacientes.
Seção XII - DA SECRETA E AS OCIA CIAL E HABITAÇÃO
Art. 26. A Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Ação Social e Habitação é o órgão encarregado pela
consolidação e implantação das estruturas e princípios previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS,
para a gestão das políticas sociais no Município e, especificamente de: .
1 - gerenciar a Assistência Social do Município, regulando e articulando o funcionamento, não só dos serviços da
administração direta municipal, mas também influindo no reordenamento e qualificação dos serviços privados, de
outras esferas de governo, bem como aqueles desenvolvidos por Associações Comunitárias;
Il - desenvolver uma política de resgate da cidadania das camadas sociais excluídas do processo participativo,
através de programas informativos, formação e frentes de trabalho;
HI - promover a integração das famílias, trabalhadores, crianças, adolescentes, idosos e deficientes, integrando-
os, de forma participativa, no processo produtivo de geração de rendas;
IV - propugnar pelo respeito à dignidade do cidadão, pela sua autonomia e seus direitos a benefícios e serviços
de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária;
V - buscar implantação universal dos direitos sociais, a fim de colocar o destinatário da ação assistencial ao
alcance das demais políticas públicas;
MI - garantir igualdade de direitos quanto ao atendimento de serviços sociais sem discriminação de qualquer
natureza, resguardando-se equivalência as populações rurais e urbanas;
VII - promover a participação da população através de organizações representativas, na formulação de políticas
sociais e no controle das mesmas em todos os níveis;
VII - dar encaminhamento a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e à promoção de sua
integração à vida comunitária;
IX - promover ações junto a outras esferas governamentais, no sentido de buscar assistência social a todo
cidadão em situação de incapacidade ou impedimento permanente ou temporário, por razões fiscais, mentais,
sociais, ou de calamidade pública que fique comprovadamente impossibilitado de prover a si e a sua família, dos
serviços sociais básicos;
X - proceder à correta aplicação e fiscalização de verbas oriundas da rubrica de auxílios e subvenções,
concedidas pelo Município a entidades comunitárias, recreativas e de assistência social, bem como a outras
entidades na forma da Lei.
Parágrafo único: A Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Ação Social e Habitação terá a seguinte
estrutura organizacional:
1 - Núcleo Administrativo: .
O Núcleo de Serviços Administrativos é o Orgão encarregado de executar as atividades relacionadas com
Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria, sendo responsável pelo
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provimento dos meios necessários à conservação das atividades afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de
emissão e recepção de correspondências, administração de pessoal, dos transportes,
controle do patrimônio,
aquisição e distribuição do que se fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos
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Profoitura Municipal do Buti
Rua do Comércio, 590 = Biaitro Centro - Du
MR Ol: 513652 0400 — www butia es.govbr
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a à documentação da
atualizado o serviço de Protocolo, 0 arq
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seniços prestados. Manter uivamento de
Secretana
2 - Nudeo de Programas Sociais e de Assistência Social:
Coordenar e fiscalizar os programas sociais no Município seja de
instituídos pela administração municipal; Desenvolver pesquisas das causas de E
as condições de vida e de trabalho. Elaborar planos de organização, gd tivo Municipal, via
movimentos comunitários. Organizar, estimular, acompanhar, à inter-relação entra e Exec ia Social, Eiindo
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, tais como: Conselho Municipal de assis ar ctbdia Social
Municipal de Assistência Social e outras entidades privadas ou não, cujo Os objetivos seja b; E ial Estudar:
Acompanhar a implementação dos Programas Sociais, previstos no Plano Municipal de Assistência oc : pise» 1
registrar e classificar, por objetivos, as instituições de caráter privado, a fim de opinar sobre a concessão de y
R : : ' a i r outras tarefas
e subvenções. Coletar e levantar informações e dados estatísticos sobre o serviço social, executa
correlatas.
nível federal ou estadual e 05 programas
de desequilíbrio social, considerando
ncia ou colaboração com os
3 - Núdeo de Núcleo de Habitação Social e Regularização Fundiária; o.
Desenvolver Programas de Habitação: Desenvolver e implementar programas de habitação social, visando
atender às necessidades de famílias de baixa renda. Regularizar Áreas Urbanas: Regularizar áreas urbanas,
garantindo a segurança e a propriedade dos moradores. Emitir Títulos de Propriedade: Emitir títulos de
propriedade para os beneficiários de programas de habitação social. Gerenciar Recursos: Gerenciar recursos
financeiros e materiais para a implementação de programas de habitação social. Prestar Assistência Técnica:
Prestar assistência técnica às famílias beneficiárias de programas de habitação social. Desenvolver Projetos de
Urbanização: Desenvolver projetos de urbanização de áreas irregulares, visando melhorar a qualidade de vida dos
moradores. Participar de Comissões e Grupos de Trabalho: Participar de comissões e grupos de trabalho
relacionados à habitação social e regularização fundiária. Acompanhar e Monitorar: Acompanhar e monitorar a
implementação de programas de habitação social e regularização fundiária.
4 - Núcleo de Proteção Criança e Adolescentes:
Coordenar as políticas públicas para a criança e o adolescente no âmbito do Município; coordenar o abrigo
para criança e adolescentes no Município, zelar pela saúde e bem estar dos internos; Organizar o quadro. de
funcionários do abrigo; Zelar pelo cuidado da casa e seu mobiliário; Garantir o cumprimento dos princípios e
objetivos do abrigo, previsto no regimento interno; Acompanhar sistematicamente assuntos administrativos do
abrigo; Cumprir e fazer cumprir junto aos funcionários a legislação vigente; Responsabilizar-se pelo
relacionamento entre o abrigo e os órgãos oficiais; outras atividades correlatas.
5 - Núcleo de Segurança Alimentar e Programas de Renda;
Desenvolver Programas de Segurança Alimentar: Desenvolver e implementar programas de segurança
alimentar, visando garantir o acesso à alimentação saudável e adequada para famílias em situação de
vulnerabilidade. Gerenciar Programas de Transferência de Renda: Gerenciar programas de transferência de renda,
como o Bolsa Família, garantindo o pagamento correto e oportuno dos benefícios. Implementar Ações de
Educação Alimentar: Implementar ações de educação alimentar e nutricional, visando promover hábitos
alimentares saudáveis. Articular Parcerias: Articular parcerias com organizações governamentais e não
governamentais para fortalecer a segurança alimentar e nutricional, Monitorar e Avaliar: Monitorar e avaliar à
implementação dos programas de segurança alimentar e renda, visando identificar oportunidades de melhoria.
Desenvolver Estratégias de Fortalecimento da Agricultura Familiar: Desenvolver estratégias de fortalecimento da
agricultura familiar, visando aumentar a produção e a comercialização de alimentos saudáveis. Prestar Assistência
Técnica: Prestar assistência técnica às famílias beneficiárias de programas de segurança alimentar e renda.
6 - Núcleo de Inclusão e Desenvolvimento Comunitário;
Desenvolver Ações de Inclusão Social: Desenvolver ações de inclusão social, visando promover a
igualdade de oportunidades e a justiça social. Implementar Programas de Desenvolvimento Comunitário:
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Profoitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - But
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cad Vol: 513052 0400 - www butia.rs. gov ; organização e a participação da
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namentais e não governamentais poa
fortalecer a inclusã ; vôncia Técnica: Prestar assistência técnica bs
comunidades, lver Ações de Capacitação;
Desenvolver a a liderança comunitária
Promover a P são e à representação
liar a implementação
visando fortalecer a sua capacidade de gestão e organização. Desenv
sões de capacitação e formação, visando fortalecer a participação €
à Participação Cidadã: Promover a participação cidadô, visando garantir à incu
das comunidades nos Processos de tomada de decisão. Monitorar e Avaliar: Monitorar e ava A
das ações de inclusão e desenvolvimento comunitário, visando identificar oportunidades de ci
7 - Núdeo de Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional.
Intermediação de Mão de Obra: intermediar a oferta e demanda de trab ;
trabalhadores a oportunidades de emprego; Qualificação Profissional: oferecer cursos € Programas e
qualificação profissional para atender às necessidades do mercado de trabalho;Orientação Profissional: fornecer
orientação e apoio para trabalhadores e desempregados, ajudando-os a encontrar emprego ou criar Seu pose
negócio; Geração de Emprego e Renda: promover a geração de emprego e renda, incentivando a criação de
novos negócios e empreendimentos; Articulação com Empresas: estabelecer parcerias com empresas para
identificar oportunidades de emprego e qualificação; Acompanhamento e Avaliação: acompanhar e avaliar os
resultados dos programas e ações do Núcleo, garantindo a eficácia e eficiência das iniciativas
alho, conectando
Seção XII - DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL:
Art. 27. A Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, com atribuições de executar, orientar,
coordenar e incentivar o a proteção ao meio ambiente e do bem-estar animal do Município, e, especialmente:
1 - proteger os recursos naturais renováveis, buscando o seu uso racional através de práticas, métodos e
processos capazes de garantir a sua perpetuação, a serem definidos em lei complementar,
HI - definir os espaços territoriais a serem protegidos pela criação de unidades municipais de conservação,
promovendo o seu cadastramento e garantindo a sua integridade;
HI - fiscalizar e normatizar, no que lhe couber, a pesquisa, produção, armazenamento, o uso de embalagens e o
destino final de produtos e substâncias potencialmente perigosas à saúde e ao meio ambiente, disciplinando o
emprego de métodos e técnicas de uso dessas substâncias;
IV - Promover e assegurar a educação ambiental em todos os níveis de ensino, buscando a conscientização
pública para preservação do meio ambiente, com ênfase a criança e jovens; -
V - informar a população sobre os níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico, indicando
as medidas preventivas e/ou corretivas possíveis de serem adotadas;
VI - incentivar a solução de problemas comuns, relativos ao meio ambiente, mediante a celebração de acordos,
convênios e consórcios;
VII - promover o controle, especialmente preventivo das cheias, da erosão urbana, periurbana e rural e a
orientação adequada para o uso do solo;
MIII - a instalação e operação de obra ou atividade pública ou privada que possa causar dano significativo à
paisagem e ao meio ambiente dependerá da realização de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade prévia;
IX - proteger o patrimônio de reconhecido valor cultural, artístico, histórico, estético, faunístico, paisagístico,
arqueológico, turístico, paleontológico, ecológico e científico, prevendo a sua utilização em condições que
assegurem a sua conservação;
X- incentivar e apoiar as manifestações comunitárias e de entidades de caráter cientifi
e recreativo, com finalidades ecológicas;
XI - estabelecer normas com o fim de promover a reciclagem, a destinação e o tratamento dos resíduos
industriais, hospitalares, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos;
XII - preservar e recuperar os recursos hídricos, as lagoas, os banhados e os leitos sazonais
vedadas as práticas que venham a degradar as suas propriedades.
XIII - Coordenar a execução da política de proteção animal e controle de zoonoses: garantindo a saúde e o
bem-estar dos animais e da população.
co, cultural, educacional
dos recursos d'água,
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Prefeitura Municipal do Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Indo Tel: 51 3052 9400 - www.bulia.rs.gov.br
IV = Gerenciar o servi Bteri i e cuidado
x IViÇO de veterinária municipal: fornecendo atendimento AT
Xv : Desenvolver programas de educação e conscientização: promovendo a guar
animal,
XVI - Fiscalizar e combater o tráfico d
aos animais.
ponsável e O bem-estar
e, ora local.
es e animais silvestres: protegendo à fauna ean tetores independentes.
XVII - Prestar assistência técnica e apoio: às organizações não governamentais e pro etor pr a
XVIII - Realizar resgates e atendimento emergencial: aos animais em situação de risco ulação de animais
XIV - Implementar programas de castração e controle populacional: reduzindo a superpop
nas ruas.
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XV- Articular parcerias e cooperação: com órgãos governamentais e não governamentais para P
bem-estar animal.
. = . . E -Estar Animal
Parágrafo único. A estrutura organizacional básica da Secretaria de Meio Ambiente e Bem Es
compreende, as seguintes unidades administrativas:
1 - Núdeo Administrativo: . a
Assumir a administração geral da Secretaria, sendo responsável pelo provimento dos meios ppaeldes à
conservação das atividades afins da secretaria. Terá como encargo a administração de pessoal, dos transportes,
aquisição de insumos e distribuição, controle do patrimônio, controle contábil e elaboração das faturas em função
dos serviços prestados.
2 - Núdeo de Gestão Ambiental e Licenciamento; .
Gerenciar e implementar a política ambiental municipal: garantindo a proteção e conservação do meio
ambiente. Emitir licenças e autorizações ambientais: para atividades que impactam o meio ambiente. Fiscalizar e
monitorar. o cumprimento das normas e leis ambientais. Desenvolver programas de educação ambiental:
promovendo a conscientização e a participação da comunidade. Realizar estudos e avaliações de impacto
ambiental: para subsidiar a tomada de decisões. Gerenciar resíduos sólidos: implementando políticas de gestão e
manejo adequado. Proteger áreas de preservação ambiental: garantindo a conservação da biodiversidade.
Articular parcerias: com órgãos governamentais e não governamentais para promover a gestão ambiental.
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3- Núcleo de Educação Ambiental e Sustentabilidade;
Desenvolver programas de educação ambiental: promovendo a conscientização e a participação da
comunidade em questões ambientais. Implementar ações de sustentabilidade: visando reduzir o impacto
ambiental e promover o desenvolvimento sustentável. Articular parcerias: com escolas, organizações e
comunidades para promover a educação ambiental. Desenvolver materiais e recursos educativos: para apoiar a
educação ambiental e a sustentabilidade. Realizar eventos e atividades: para promover a conscientização
ambiental e a sustentabilidade. Apoiar a implementação de projetos: de educação ambiental e sustentabilidade
nas escolas e comunidades. Monitorar e avaliar: o impacto das ações de educação ambiental e sustentabilidade.
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4 - Núcleo de Bem-Estar Animal e Controle Populacional;
Castração e esterilização: reduzir a superpopulação de animais nas ruas. Vacinação e controle de doenças:
proteger os animais e a população. Adoção responsável: encontrar lares para animais abandonados. Educação e
conscientização: promover a guarda responsável e o bem-estar animal. Fiscalização e controle: garantir o
cumprimento das leis e normas de proteção animal. Apoio a animais em situação de risco: resgate e atendimento
emergencial.
— Seção XIV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA Ci
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, as seguintes
atribuições:
1 - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os setores ligados aos
assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Federal,
Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros e as entidades governamentais ou não, que
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Profoltura Municipal do Butlá
Rua do Comércio, 890 = Baltro Centro - But
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tenham atividades relacionad blica;
as, direta ou indiretam nça pú i do o
” ; y ente, com a seguranç , integrando 05
u Desenvolver & implantar politicas que promovam a proteção ao cidadão, articulando ea ba população;
E 9overnamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar à capacidade id dentro de seus limites
Mt - Planejar, operacional; À idade,
, alizar e executar açõe: urança da comun
de competência; ções voltadas para a seguranç
IV - Representar o Poder Público M
entidades afins;
is órgãos e
Poa astral a e demais órgão
unicipal junto aos Conselhos Municipais de Seguranç
a ses . : icipal de
V - Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições do Serviço Municip
Gerenciamento de Trânsito.
À e : egurança
ba Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos parnianão à segure
pública e defesa social;
» : ; E ini i om as
Vl - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas €
questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou
enfrentamento da criminalidade;
Vit - Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
IX - Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos à
representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população
sobre a necessidade de adoção de medidas de auto proteção, bem como sobre a compreensão acerca da
responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança e trânsito; a.
X - Contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à
contenção dos índices de criminalidade; icipai
XI - Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais,
XII - Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os
limites de sua competência;
XIII - Controlar, supervisionar e coordenar as ações da Central de Video Monitoramento do Município;
XIV - Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de
segurança pública municipal;
XV - Dar suporte para o funcionamento de Conselhos e Fundos cuja área de atuação está afeta à Secretaria;
XVI - Planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênicos e mistos, de maior
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asstrrado urgiraimente-enrtrrezese
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prevalência no Município, realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres, atuar na iminência e em E E)
circunstâncias de desastres e prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e restabelecer E
os cenários atingidos por desastres. Fog
Eu
Parágrafo único. A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Segurança Pública, BG:
Trânsito e Defesa Civil compreende, as seguintes unidades administrativas:
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1 - Núcleo de videomonitoramento;
Monitorar e analisar imagens: de câmeras de segurança para prevenir e investigar incidentes. Fornecer
apoio: às equipes de segurança e fiscalização. Identificar e relatar: situações de risco ou irregularidade. Garantir a
segurança: de pessoas e bens. Apoiar investigações: fornecendo imagens e informações.
1.1- Setor de Vigilância
Monitorar e controlar: o ambiente para prevenir incidentes e garantir a segurança. Realizar rondas e
patrulhamentos: para garantir a segurança de pessoas e bens. Identificar e relatar: situações de risco ou
irregularidade. Fornecer apoio: às equipes de segurança e fiscalização.Garantir a segurança: de eventos e
atividades.
2 - Núcleo Administrativo;
Assumir a administração geral da Secretaria, sendo responsável pelo provimento dos meios necessários à
conservação das atividades afins da secretaria. Terá como encargo a administração de pessoal, dos transportes,
aquisição de insumos e distribuição, controle do patrimônio, controle contábil e elaboração das faturas em
função dos serviços prestados.
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Prefoitura Municipal de Buss
Fsa do Comércio 440 - Barro Certro -
Tel 51 3682 0400 — mrmem basis re que
3 - Coordenadoria Mun
“pal de Defesa Civil ueais ou provados Mortes
Planejar e coordenar. ações +a à desastres nat E e .
Riscos: e situações d de prevenção, preparação e respos situações de emergência Corrdera
E e Emergência. Alertar a população: sobre riscos itimas de desastres Desemmchrer clares
tividades de planejamento e ações de
ingênoz e o de
Esposta a desastres e reconstrução; Elaborar e implementar planos diretores, planos de E de pm ecud
operações de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto; Elaborar 4 ciociêcis, Cola à
objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações o E pe
garantia de recursos do orçamento municipal, Prover recursos orçamentários próprios nec&ss"S8 - ada
relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de noméadado, Pio E
usados como contrapartida da transferência de recursos da União e do Estado de acordo com = ego
Vigente; Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil e promover o desenvolvimento de associações
de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com 2s comunidades apoiadas, Frumoues E
inclusão dos princípios de Defesa Civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental CINE |
proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse
fim; Vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular 2 intervenção preventiva, o isolamento e =
evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis, mediante assessoramento
técnico por profissional habilitado pertencente ao quadro de funcionários da prefeitura ou contratado por dz
Implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobikamento
do território, nível de risco e sobre os recursos relacionados com O equipamento do território e disponíveis pars o
apoio às operações; Analisar e recomendar a indusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no
parégrafo primeiro do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil; Manter órgão estadual de
Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, informados sobre a ocorrência de desastres e sobre =s
atividades de Defesa Civil; Realizar exercícios simulados com a participação da população para treinamento das
equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas
atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED,
de Avaliação de Danos - AVADAN e de Declaração Municipal de Atuação Emergencial - DEMATE, ou outro
documento equivalente determinado pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, Propor a autoridade competente =
decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os aritérios
estabelecidos pelo COMDEC; Vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários,
disponibilizando as informações relevantes à população; Coordenar a coleta, a distribuição e o controle de
suprimentos em situações de desastres; Planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para a
assistência à população em situação de desastre; Participar dos Sistemas previstos na Lei nº 12349 de 1º de É
dezembro de 2010, ou outra legislação vigente, promovendo a criação e a interligação de centros de operações e
incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme com o objetivo de aperfeiçoar a previsão de
desastres; Promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil -
NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de
riscos intensificados e, ainda, em implantar programas de treinamento de voluntários; Implementar os comandos
operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações
emergenciais em circunstâncias de desastres; Articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC ou
órgãos correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, de acordo com o princípio de
auxílio mútuo intermunicipal.
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4 - Núdeo de Trânsito;
Gerenciar o tráfego: garantindo a fluidez e segurança no trânsito. Planejar e implementar: ações de
educação e conscientização no trânsito. Fiscalizar e aplicar multas: para garantir o cumprimento das leis de
trânsito. Desenvolver projetos: para melhorar a segurança e infraestrutura do trânsito. Apoiar a população: com
informações e orientações sobre trânsito. Cumprir e fazer cumprir a Legislação e as Normas de Trânsito; planejar,
projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento |
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Baltro Centro - Butiá
da circulação e da s ad” Tel: 51 3852 9400 - www.butia.rs.gov.br ,
. egurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de Sina : de trânsit
equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e una estudos sobre 0 ro +
suas causas; estabelecer, em coni iva de Trânsito, as diretrizes para o
O a o kr e q ma aj
. Onjunto com os Órgãos de Polícia Ostensiva aplicar as medidas administrativas
sito; lzaçã ânsi ar e e.uà
executar a fiscalização de trânsito, autu te Código, no exercício regular do
escrito e multa,
bro de 1997 e descritas em atos de
ratores e arrecadando as multas
bíveis relativas a infrações por
que aplicar; exercer
icipal, aplicando as
lização, 05 dispositivos e os
Poder de Policia de qo reação estacionamento e parada previstas nes
circulação, estacionamento e , head a pesaliêunho = Eae em
regulamentação do pr o Pipa e Le E E pr = infi
que aplicar, fiscalizar, autua E E pio j pap ap it
a re aplicar as penalidades e medidas administrativas ca
excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas
[o] controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário Mun ê
sansões cabiveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam à respeito do assunto.
implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; arrecadar valores provenientes de
estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas,
credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de
veículos, escolta e transporte de carga indivisível; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos
condutores de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas da Polícia Nacional de Trânsito e
Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da
circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e de tração animal; conceder
autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; articular-se com os demais Órgãos
do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do responsável do CETRAN; fiscalizar o nível de
emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o
estabelecido na Legislação vigente; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos; celebrar Convênios de
colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à
maior eficiência e à segurança para os usuários da via. estabelecer o controle de efetividades dos Membros da
JARI, escalas de serviços. Desenvolver outras tarefas correlatas.
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verificar a autenticidade.
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acesse o endereço:
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Cidadania, as seguintes atribuições:
| - Coordenar e executar políticas voltadas para a promoção da cidadania e a garantia dos direitos, e minimizar
as condições de desigualdades;
Il - Definir política municipal de defesa e promoção da cidadania, construindo uma cultura cidadã, de direitos e
de paz;
HI - Promover a igualdade racial e de gênero;
IV - Coordenar, planejar e executar políticas públicas para a juventude;
V - Coordenar, planejar e executar políticas públicas para a pessoa idosa;
VI - Coordenar, planejar e executar políticas públicas para a pessoa com deficiência;
VII - Definir a diretriz e coordenar a Política Municipal de Acessibilidade;
VIII - Coordenar os Serviços da Casa da Cidadania;
IX - Promover palestras, seminários, cursos para os servidores municipais e estagiários promovendo a
necessidade do atendimento ao público com acolhimento e valorização do cidadão;
X - Acompanhar as tarefas e atividades relativas ao processo legislativo de interesse da administração,
relacionados a Cidadania e direitos das minorias;
XI - Implantar, supervisionar e acompanhar programas de promoção da Cidadania nas comunidades dos
bairros;
XII - Realizar cursos, palestras e seminários de interesse das comunidades locais, defesa social e de promoção
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| RÉ Tol. 513052 0400 - www butin ro, gov br
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UI - promover ações que proporcionem a intersetorialidade entre órgãos Pt A
Otimização das políticas de direitos;
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XIV - Relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, nã $
XV - Executar outras tarefas relacionadas à Cidadania;
área de atuação;
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Parágrafo único. A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Cidad
seguintes unidades administrativas:
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O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades Plata Gm
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| provimento dos meios necessários à conservação das atividades afins da Pasta, tais como: efetuar O pi a
emissão e recepção de correspondências, administração de pessoal, dos transportes, controle do a pes
aquisição e distribuição do que se fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em unção os
serviços prestados. Manter atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de apa à dinoeApçÃo Ha
Secretaria.
2 - Núdleo da Cidadania;
Coordenar as atividades da Casa da Cidadania no Município; coordenar as atividades do programa da
padaria comunitária, manter contato com o público prestando-lhes informações que estiver ao seu alcance,
acompanhar pessoas para os diversos setores da secretaria e das demais secretarias municipais dando
atendimentos aos serviços solicitados, executar outras tarefas correlatas.
s—Hirasrés
https://sl.govbr.cloud/Ywt IM para
3 - Núcleo de Políticas de Promoção e da Igualdade Racial;
Desenvolver políticas públicas: para promover a igualdade racial e combater o racismo. Implementar ações
afirmativas: para promover a inclusão e igualdade de oportunidades para a população negra. Apoiar movimentos $
sociais: e organizações que lutam pela igualdade racial. Promover a conscientização: sobre a importância da E!
igualdade racial. Monitorar e avaliar: as políticas e ações implementadas. sê
88
:o
4 - Núcleo de políticas públicas para a Juventude; E
Desenvolver políticas: para promover o desenvolvimento integral dos jovens. Implementar ações: para Bos
fortalecer a participação e a cidadania juvenil. Apoiar projetos: que promovam a educação, saúde, cultura e lazer E Su
para jovens. Articular parcerias: com organizações e instituições para fortalecer as políticas para a juventude. pôs
Monitorar e avaliar: as políticas e ações implementadas. di
5 - Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres; ne
Propor, apoiar e desenvolver as políticas públicas pela ótica de gênero no Município; Elaborar e
implementar campanhas educativas e de combate à discriminação contra a mulher: Formular políticas públicas de
interesse específico da Mulher, de forma articulada com as Secretarias afins; Elaborar e divulgar, por meios
diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da Mulher, seus direitos e garantias;
Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das
Mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à Mulher em situação de violência; Estabelecer, com
as Secretarias afins, programas de formação e capacitação de servidores públicos municipais, visando suprimir
discriminações, em razão do sexo, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público; Fiscalizar e exigir
o cumprimento da legislação que assegure os direitos da Mulher; Propor convênios, termos de cooperação e
parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à elaboração e execução de
planos, programas e projetos relativos à questão de gênero e políticas para as Mulheres; Apoiar, promover e
acompanhar a implantação de bancos de dados unificado sobre matérias relativas às mulheres; Apoiar e
coordenar atividades de formação e capacitação para o enfretamento da violência contra a mulher; Realizar e
apoiar fóruns técnicos e conferências voltados para as mulheres; Apoiar e promover a produção e a divulgação
de material educativo e informativo destinado ao enfrentamento da violência contra as mulheres.
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Digitalizado com CamScanner
ain,
f Y
Profoitura Municipal do Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Contro - Butiá
Tel. 513052 0400 - www. butia, ra. gov.br
ur
6 - Casa da Cidadania;
A Casa da Cidadania é um espaço que oferece serviços e informaçõe
inclusão social, a cidadania e à participação comunitária. Geralmente, oferece sé
cidadão; Orientação sobre direitos e deveres; Acesso a programas sociais; Apolo à rag
Promoção de atividades culturais e educativas
s aos cidadãos, visando promover a
rviços como: Atendimento ao
ularização de documentos,
O o R:
Seção XVI - DA SECRETARIA MUNI RISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZE
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer: = valoriza
1 - oportunidades de acesso à cultura esportiva e de lazer à população, implementando práticas que
a inserção social, o espaço urbano e a integração homem-natureza; |
Il - programas, projetos e pesquisas que promovam o desenvolvimento do turismo, esporte e do lazer no
âmbito municipal; à adREi
Ill - a definição de normas e critérios para o funcionamento dos espaços públicos adequados à prática
esportiva de rendimento, excepcional e de lazer, mesmo as pertencentes a outras unidades administrativas, bem
como para a realização de sua programação;
IV - a organização do calendário anual esportivo e de lazer;
V - a assistência técnica às representações desportivas municipais, às entidades governamentais e não-
governamentais esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;
VI - a articulação com entidades envolvidas com desporto e lazer, objetivando harmonizar os assuntos de
interesse comum;
VII - a execução de projetos culturais, tendo como enfoque central o território, e como estratégia básica a
parceria entre o setor público e a iniciativa privada;
VII - a definição da programação de atividades e a administração dos equipamentos culturais e turísticos do
Município;
IX - estratégias de promoção visando manter Butiá inserida no circuito turístico nacional e internacional;
X - pesquisas, programas e projetos para fomentar o turismo a partir das oportunidades ambientais, culturais,
esportivas e de negócios do Município;
XI - parcerias com a cadeia produtiva do turismo, de modo a potencializar as possibilidades locais;
XII - infraestrutura de apoio e orientação ao turista;
XIII - ações orientadas ao desenvolvimento da educação para o turismo e a hospitalidade;
XIV - implantação de calendário de eventos do Município.
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1.govbr.cloud/YwtIM para
ass irado digiteimemte enredos
verificar a auten
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer,
compreende:
SED BOCUMETE
1 - Núcleo de Conservação do Balneário;
Coordenação dos serviços de portaria (cobrança de barracas e entrada de veículos), disciplinar a
localização de barracas, orientar os usuários quanto o recolhimento do lixo, vigiar o funcionamento adequado
das redes de água e luz, manutenção, conservação do Balneário Ponte de Arame.
2 - Núcleo do Esporte;
Desenvolver políticas: para promover o esporte e a atividade física no município. Implementar ações: para
fomentar a prática esportiva e a inclusão social. Apoiar eventos esportivos: e promover a participação em
competições. Gerenciar instalações esportivas: garantindo o acesso e a qualidade dos espaços. Promover a
educação: e a conscientização sobre a importância do esporte.
3 - Núcleo da Cultura e Turismo;
Promover a cultura: e a identidade cultural do município. Desenvolver ações: para fomentar a produção e a
difusão cultural. Apoiar eventos culturais: e promover a participação da comunidade. Gerenciar equipamentos
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Profoltura Municipal do nua
Rua do Comércio, 590 = Nairo Centro he
Tel 513652 0400 = www butia rm 09%
e a qualidade d nover O turismo: € à economia criativa
4 os espaços rom N a no
à Pi
culturais garantindo O acesso
municipio
4 - Setor de Eventos: ' jar a logística: de eventos,
Planejar e organizar: eventos municipais, como festas, feiras € carimônias. Gerencia ão e visitantes. Apoiar :
incluindo infraestrutura e segurança. Promover a divulgação: de eventos para a população de
realização: de eventos culturais, esportivos e sociais. Garantir à qualidade: e O Poa A PER
S - Núdeo Administrativo; ui i
O Nucleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as Mivigiatiso Dias dpi
Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria, gos Ford
provimento dos meios necessários à conservação das atividades afins da Pasta, tais como: efetuar O pico e
emissão e recepção de correspondências, administração de pessoal, dos transportes, controle do á ! ai
aquisição e distribuição do que se fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em fiição dos
serviços prestados. Manter atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da
Secretaria.
e Seção XVII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA; |.
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura:
|. Desenvolver e implementar políticas públicas: para o desenvolvimento da agricultura municipal.
H. Promover a agricultura familiar: e a produção de alimentos saudáveis.
HI. Apoiar a comercialização: de produtos agrícolas municipais.
IV. Garantir a segurança alimentar: e nutricional da população.
V. Promover a gestão sustentável: dos recursos naturais e do meio ambiente.
VI. Desenvolver e implementar programas: de apoio à agricultura, como o Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
VII. Realizar a fiscalização e o controle: de produtos de origem animal e vegetal.
Mill. Promover a agroecologia: e a produção orgânica.
IX. Apoiar a agroindústria: e a geração de emprego e renda no campo.
X. Garantir a assistência técnica: e extensão rural para os agricultores municipais.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura, compreende:
1 - Núcleo Agricultura e Serviços Rurais;
Desenvolvimento da Aricultura Familiar: implementar ações da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável da
Agricultura Familiar e realizar parcerias com instituições públicas ou privadas para o desenvolvimento de ações de
apoio à agricultura familiar. Fomento à Produção: promover ações para o desenvolvimento e implementação de
práticas de redução de perdas de produtos agropecuários, envolvendo as etapas de produção, colheita,
beneficiamento, transporte e comercialização. Infraestrutura Rural: planejar, implementar e coordenar projetos
públicosg de irrigação e drenagem, no âmbito da Administração Pública. Regularização Fundiária: coordenar,
monitorar e implementar programas e políticas públicas de acesso à terra, por meio de ações de regularização
fundiária rural. Fazer o cadastro do ITR - Imposto Territorial Rural, INCRA - Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, bem como firmar convênio com e entidades (INCRA E RECEITA FEDERAL) para a agilização dos
serviços. Manter um contato mais direto com os declarantes, orientando-os nas solicitações e no
encaminhamento dos assuntos que deverão ser resolvidos no órgão de cadastro e Tributação da Receita Federal,
INCRA e IBAMA; Cumprir as normas e rotinas de atualização cadastral propostas pelo INCRA e ITR; Obter junto
dos declarantes as informações necessárias para os acertos de suas declarações; Retirar junto às entidades
pertinentes certidões de IBAMA e da Receita Federal. Agente Municipal da Turma Volante - TVM; Setor de
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eai mo ate AD
acesse o endereço:
sm
li ia
— ay .
Profoitura Municipal do Bume
Rua do Comércio, 890 = Bairro Gentro ] Li
et TOL 513052 0400 — wa bulas. gov.b produtor); AIM (Guias Modelo 8,
adastral, Guias Modelo A, Anexo | e Talões de Pr
adastros, Anexo Il e Guias mensais);
Produção Primária (Ficha e
relatórios de publicação, C
141 - Setor Patrulh
Fornecer equi
Outros equipamentos p
a Agricola Mecanizada;
pamentos agrícolas: disponibilizar tratores, gradeadoras,
; ara os produtores rurais; Realizar serviços agricolas: execut
so, plantio, colheita e Outros trabalhos agricolas; Apoiar a agricultura familiar: prioriza tir a manutenção e
agricultores familiares, Oferecendo serviços a preços acessíveis; Manter os equipamentos: coral monitorar o
conservação dos equipamentos para assegurar sua disponibilidade e eficiência; Fiscalizar e co tos estabelecidos;
uso dos equipamentos e garantir que sejam utilizados de acordo com as normas & regulamen y
a ão e melhoria dos
cesar taxas: cobrar taxas pelo uso dos equipamentos, que serão utilizadas para manutenç
serviços
plantadeiras, pulverizadores e
tar serviços como preparo do
orizar os pequenos e médios
2 - Núcleo Administrativo; = :
O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades relacionadas o o
Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria, sendo responsável pelo
provimento dos meios necessários à conservação das atividades afins da Pasta, tais como: efetuar O controle de
emissão e recepção de correspondências, administração de pessoal, dos transportes, controle do patrimônio,
aquisição e distribuição do que se fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos
serviços prestados. Manter atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da
Secretaria.
Art, 32. As ações da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios de gestão:
nttps://sl.govbr.cloud/YwtIM para
e
E)
1 - planejamento; :
IL - coordenação; Boi
HI - controle e transparência. g:
IV - gestão por programas e projetos E )
oi
5 1º A Administração Pública Municipal se desenvolverá através dos seguintes eixos: a !
1 - participação popular, para descentralizar a gestão e aproximar a Administração das demandas da população; p$
H - projetos estratégicos, assegurada a sua eficácia e nexo de pertinência com as diretrizes da Administração.
(o)
$ 2º Os dirigentes e chefes, em todos os níveis hierárquicos, responderão solidariamente pelo a
descumprimento dos princípios estabelecidos nesta Lei. É
CAPÍTULO | - DO PLANEJAMENTO
Art. 33. As ações da Administração Pública Municipal deverão ser obj
compreenderá a elaboração, acompanhamento,
| - Estratégias, Objetivos, Indicadores e Metas;
H - Plano Plurianual;
HI - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Programas e Projetos;
V - Orçamentos anuais.
$ 1º As ações de planejamento serão realizadas pelas Secretarias e
esfera competencial de cada uma delas, observadas as diretrizes técnicas d
$ 2º Para a elaboração dos orçamentos anuais serão devidamente
eto de planejamento, que
integração e avaliação dos seguintes instrumentos:
demais órgãos Municipais dentro da
a Administração.
consideradas as demandas das
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den ,
+ - mm pm a
á
Profoitura Municipal do Butl
! Rua do Comórcio, 590 = Bairro Centro - Bu
Tel: 51 3652 0400 - www.butia.ra.gov.br
ar al
comunidades, expressas em consulta a população.
trativa dos planos, programas
-adminis ; |
ça ários à realização das
Art. 34. O planejar impli ali iabilidade técni
Planejamento implicará na análise da viabilidade dos ajustes necessá
OS; acompanhamento e avaliação de sua execução e a verificação
as previstas nos instrumentos acima mencionados.
e projet
met
e: ó overna isa e ificaçã órgãos ou entidades
t+ 35. Constará dos planos e programas governamentais à es ecificação dos órg
responsáveis pela sua execução. Pp
- CAPÍTULO Il - DA COORDENAÇÃO a
Art. 36. As atividades da mesma natureza, comuns a diversos órgãos da Administração Pública Municipal,
serão agrupadas funcionalmente e submetidas à mesma coordenação central.
Art. 37. O órgão Central de coordenação da atividade será a Secretaria afeta à atividade, podendo ser |
atribuída à função a uma unidade administrativa integrante da sua estrutura.
Parágrafo único. As funções de órgão central serão atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo a uma só
Secretaria, ainda quando se tratar de conjugação de atividades que constituam espécie da competência de outras Ê
Secretarias. )
coordenados visando à otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da posição hierárquica, dos vínculos de
subordinação e controle e das relações de orientação técnica, considerando-se entre si articulados todos os
órgãos da Administração Pública Municipal, com o objetivo de racionalizar esforços e evitar a duplicidade de
atividades.
https://sl.govbr.cloud/Ywt7M para
verificar a autenticidade.
Art. 38.As ações, os planos e projetos da Administração Pública Municipal serão articulados e |
CAPÍTULO Ill - DO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA Es [ES
E
Tv
Art. 39. O controle das atividades da Administração Pública Municipal terá como objetivo acompanhar a bo
execução dos programas de trabalho e do orçamento, avaliar a sua legalidade e conformidade com o Direito, Be
aferir os resultados alcançados e verificar se os contratos e convênios foram fielmente adimplidos. E]
E
Art. 40. O controle das atividades da Administração Municipal deverá estar estruturado em sistemas
informatizados que possibilitem:
I - apoiar a realização dos processos internos da administração;
H - aumentar a eficiência da máquina administrativa;
HI - aumentar a velocidade de introdução de métodos modernos de gestão;
IV - disponibilizar informações relevantes de forma rápida e pró-ativa;
V - permitir e fomentar o controle público sobre as despesas públicas.
[O 0]
no
Art. 41. Os órgãos e entidades da Administração Municipal submetem-se ao controle externo e interno,
na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica do
Município de Butiá e demais diplomas aplicáveis.
Art. 42. O controle externo do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e indireta, será
exercido, entre outros, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 43. O Controle Interno do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e indireta, terá
por finalidade, além das previstas na Lei Municipal 1.640/2001.
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| Profoitura Municipal do Butiá
Rua do Comércio, 590 = Bairro Centro - Duti
did, Tel: 51 3852 0400 - www.butia.rs.gov.br
legislativos ou
as metas previstas nas leis orçamentárias ou em outros atos leg
| 1 - avaliar O cumprimento d,
| administrativos;
HH - aferir a legalidade e avaliar os resul
patrimonial nos órgãos e entidades da a
entidades de direito privado;
mentária, financeira e
E ) iênci estão orça nat
Itados quanto à eficácia e eficiência da 9 recursos públicos por
dministração municipal bem como da aplicação de
HH - exercer o controle das operações de crédito, m como os direitos e haveres do
Município; '
IV - apoiar a participação pública e os controles externos no exercício da sua missão institucional.
avais e garantias be
| Art. 44. Compete às Secretarias, dentro da esfera competencial de cada uma delas, controlar a execução
| dos programas de trabalho, assim como observar as normas que regem a atividade específica de cada setor
subordinado ou vinculado da administração direta ou indireta, ressalvadas as competências dos órgãos
institucionais de controle, especialmente a Procuradoria Geral do Município e Controle Interno.
Art. 45. A Administração Pública propiciará o acesso à informação sobre os seus atos € ações através de
meio eletrônico, especialmente sobre os gastos, receitas e indicadores de desempenho.
Parágrafo único. A providência prevista no caput do presente artigo não ilide o direito líquido e certo de
qualquer cidadão ter acesso a documentos públicos, ressalvadas as hipóteses de riscos injurídicos para O
Município ou a terceiros.
Art. 46. Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, deverão atender às
providências elencadas no artigo anterior na forma e nos prazos estipulados em Lei ou regulamento, devendo
ainda:
| - prestar, a qualquer momento, por intermédio do titular da Secretaria a que estiver vinculado, informações
solicitadas pela Câmara Municipal;
H - apresentar os resultados das suas atividades, indicando e justificando as medidas postas em prática ou
aquelas cuja adoção seja recomendada pelo interesse público;
HI - atender as regras do processo de transparência pública municipal e disponibilizar todas as informações de
sua Secretária para acesso da população.
govbr.cloud/Ywt IM para
nttps://
verificar a autenticidade.
Art. 47. O Prefeito Municipal, por decreto, regulamentará a estrutura e o funcionamento do processo de
transparências dos atos e ações do governo Municipal.
o endereço:
Acesse
BEE —sucumento ass tirado drgitetmente ent
ave
Art. 48. Adotar-se-á como modelo a gestão por programas e projetos em todas as áreas da
Administração Pública Municipal, devendo-se entender como programa o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual; e como projeto o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.
Art. 49. Os projetos serão conduzidos por coordenadores de projetos nomeados pelo Chefe do
Executivo, subordinados tecnicamente e especificamente para o desenvolvimento do projeto a uma Secretaria ou
Assessoria conforme o projeto.
Art. 50. Os Coordenadores dos Projetos deverão:
| - desenvolver o planejamento geral dos projetos;
Il - gerenciar a execução dos projetos;
IH - propor e acompanhar a execução de despesas inerentes ao projeto;
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as a as t aa, |
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Profoltura Municipal do Butié
Rua do Comórcio, 590 = Basto Centro - Di
Tel. 512652 0400 = www butia ra gov br
IV rec vu . a:
v Comendar, quando necessária, a contratação de serviços de terceiros,
bi Controlar à execução dos projetos; i |
* zelar pela observância da legislação e dos princípios jurídicos aplicáveis |
ramas físico &
Parágrafo q . ant scopo, seus cronog .
rágrafo único. O Projeto deve trazer claramente definidos, o seu escopo, contratações. |
financeiro, instrumentos de aferição de qualidade, recursos humanos, comunicação, riscos € |
TÍTULO IV- DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 51. Ressalvados os casos de competência privativa previstos em Lei, é facultado es Fada
Executivo e aos ocupantes de cargos de direção superior delegar competências que lhes tenham sido deferidas,
para a prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes públicos.
$ 1ºA delegação de competência tem por finalidade assegurar eficácia e eficiência às ações
administrativas e será feita através de decreto ou portaria, devendo a autoridade delegante indicar as atribuições
e fixar a sua duração.
5 2º A faculdade prevista neste artigo considerar-se-á implícita em todas as leis e regulamentos que
definam competências e atribuições.
5 3º A subdelegação só é admissível se tiver sido expressamente autorizada no ato de delegação. a
Art. 52. A Lei Municipal nº 1.341/1998 de que institui o Plano de Classificação de Cargos e Funções no | ê
serviço público municipal e suas alterações, passam a contar com os seguintes cargos: a
Tê
5 1º É alterada a denominação dos seguintes Cargos em Comissão, e cujas síntese das atribuições Es
seguem elencadas no Anexo | da presente Lei: poa
sa
28
QUANT. CARGOS PARA: E E — Panrão EE
ol Chefe do Gabinete do Prefeito CC3/FG3/BON-3 E E
o Sub-prefeito o |U0B4/FGE4/BON-4 ] so
ol Chefe de Gabinete do vice- prefeito CC3/FG3/BON-3 4 E
01 (uordenudor Especial da Primeira Infância CC3/FG3/BON3 1 “e
| Epa Subsídio fixado pelo, E
o Procurador Geral do Município Legislgtiis nE
r opado]
01 Sub-Procurador Geral do Município CCE4/FGE4/BONE4
02 Assessor Jurídico CC3/FG3/BON3
| E —
ol Secretário Municipal de Administração e Governança Pubsídio fixado pelo
| Legislativo
Ol Coordenador de Governança e Transformação Digital FGE4/BON-4
| Secretário Mu nicipal da Fazenda c Captação deSubsídio fixado pel
ot Recursos Legislativo
| Secretário Municipal de Planejamento e AssuntosSubsídio fixado pelo
E Estratégicos o j — Legislativo
| Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico elSubsídio fixado pelo
vt omércio Legislativo
ol Secretário Municipal de Educação “cc4/FGE4/BONE4
r
b1 Secretário Municipal de Obras e Saneamento Subsídio fixado pelo
| Legislativo
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an, . ma
and — Tr ,
Profoitura Municipal do Butiá
Rua do Comércio, 890 = Bairro Contro - Butt . 2
Tol: 513052 0400 - www. butia.ra gov.br ' do pelo)
—— Subsídio BiguSa
o! Secretório Municipal de Saúdo Log tnlativo |
mM o Coordenador Superior em Gestão g mio /BONZ .
OL Koordena tão em Transporte Sanitário | —bsídio | “fixado pelo
0 Secretário de Assistôncia Social, Trabalho, sis SELO
Soci q 1 ã .egis mm
Pocial e Ilabitação enbaidio fixado pelo
q Secretário de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal Legislativo mm x
Fr; i fixado pelo
Secretário Municipal de Segurança Pública, TrânsitoSubsídio
1 . , Legislativo
| je Defesa Civil E F Jo
| Subsídio fixado pelo
o Secretário Municipal de Cidadania Legislativo p
' : “ixad pel
mn Secretário Municipal de Turismo, Esporte, Cultura ejSubsídio na
| Lazer; Legislativo
| Subsídio fixado pelo
01 Secretário Municipal de Agricultura Legislativo
mn Chefe de setor CC1/PG1/B0NI E
Bs Dirigente de Núcleo (C2/PG2/BON2 É
13 Coordenador CC3/FG3/BON3 ) 5
ol Dirigente de Núcleo de Recursos Humanos | . — JUC3/FG3/BON3 S
ol (Coordenador da Unidade Central de Controle Interno |FGE4/BONE4 .õ
o Secretário da Junta de Serviços Militar CC2/FG2/BONZ É
o Coordenador do CRAS (C3/FG3/BON3 é
o Coordenador do CREAS CC3/FG3/BON3 E
o [Coordenador do Centro Acolher CC2/FG2/BON2
e mernar//sl.
Art. 53. Do total dos Cargos Comissionados um percentual mínimo de 10% deverá ser preenchido por
servidores efetivos do quadro de servidores da Prefeitura.
ss trato UTgTo
Art. 54. As Funções Gratificadas serão providas por servidores municipais estáveis, sujeitos ao Regime
Estatutário, que exercerem cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento.
Parágrafo único. Os servidores efetivos, detentores de emprego público, regidos pela CLT, poderão
ser designados para O exercício dos cargos citados no caput, quando receberão bonificação de igual valor
ao concedido aos servidores municipais estáveis do Regime Estatutário, quando nomeados para tanto.
[)] — socumento =
[O ja
EEE TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS a]
|
Art. 55. Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Governança a implantação do disposto nesta
Lei.
Art. 56.0 Poder Executivo poderá especificará em
portaria estrutura organizacional dos órgãos da
administração, a nomenclatura e atribuições dos respectivos cai
rgos.
Art. 57. Em não havendo aumento de despesa, a estrutura e os Cargos estabelecidos por esta Lei poderão
ser alterados por Decreto.
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a promover as
modificações e remanejamentos de Dotações do Orçamento d
e 2026, necessários para a execução desta Lei.
Digitalizado com CamScanner
————————— nm Eden
“ ,
Profoltura Municipal do Butlá |
Rua do Comércio, 500 = laitro Centro « Butiá
ur Tel. 512652 0400 — way Dutia. ra gov.be
anente OU Especial de Licitação a
Ar. 59. 0s servido: i
ros | '
designados para compor Comissão Perm procedimentos instaurados,
Comissã S cânc
o de Sindicância, receberão gratificação pelo trabalho que desenvolver nos
cujo valor será especificado em lei especifica
: |
i ari pel as lei ignem 05 planos
Art. 60. As leis orçamentárias, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis que consig 5 plano
lunanuai à i
Plunanuais, terão em conta a estrutura e as demais previsões constantes desta Lei.
Art. 61.Ficam mantidos os atuais Conselhos Municipais com as respectivas atribuições |
Art. 62. As atribuições dos Cargos Comissionados e o Organograma da Prefeitura, Anexos 1 é 2, fazem
parte desta Lei.
. Ar 63. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2026, revogadas todas as disposições em
contrario em especial as Leis 2.788 e a 4.081.
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
TAM Jefiorson Salatiel da Siva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Ta Oliveira
B Secretário de
id Administração
Portaria 03/2025
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
> TM E
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
e E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
SECRETÁRIO MUNICIPAL.
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar as ações, realizar a supervisão de projetos e programas a serem
implantados pela administração.
PADRÃO: subsídio definido pelo Poder Legislativo
CONDIÇÕES DE TRABALHO: E E
a) Disponibilidade permanente à Administração Municipal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: |
a) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo. |
teres
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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
SÍNTESE DOS DEVERES: o ,
Coordenar a Assessoria Jurídica em questões de direito administrativo, trabalhista e civil, fiscal e tributário;
examinar previamente.contratos e convênios em que o Município seja parte; estudar, interpretar e propor
alterações na legislação básica deste; representá-lo em juízo; emitir pareceres sempre que for solicitado; presidir
comissões de inquérito; examinar o texto de projetos de leis encaminhados à Câmara, bem como as emendas
propostas pelo Poder Legislativo, apresentar Minutas, quando for o caso e desempenhar todas as funções de
assessoria especializada, bem como executar tarefas correlatas.
Arado E
acesse o endereço: https://sl.govbr.cloud/YwtIM para
verificar a autenticidade.
Bocamento-
PADRÃO: Subsídio fixado pelo legislativo
E)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Disponibilidade permanente à Administração Municipal.
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência-a cursos de especialização.
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ,
a) ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo - Formação Direito, com Registro na OAB - Ordem dos
Advogados do Brasil;
b) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
c) RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
SÍNTESE DOS DEVERES: , . g a
Auxiliar na coordenação da Assessoria Jurídica em questões de direito administrativo, trabalhista e civil, fiscal e
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Profoitura Municipal de Butiá
Rua ão Corrida SINO = Pig Quo
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Municipio aços sempre que for solicitado;
tributário; examinar previamente contratos e convênios em que O
propor alterações na legislação básica destes representá-lo em juizo) emitia or
presidir comissões de inquerito; examinar o texto de projetos de leis encaminhar k
emendas propostas pelo Poder Legislativo, apresentar Minutas, quando tor O case
tunções de assessoria especializada, bem como executar tarefas correlat
x à Câmara, bem como as |
o desempenhar todas as
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PADRÃO: CC/4 ou EG/4/BONA
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
q) Disponibilidade permanente à Administração Municipal a
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização,
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: o - NaR - Ordem dos
a) ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo - Formação Direito, com Registro na asas
Advogados do Brasil;
b) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
c) RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Chefe da Poder Executivo,
“ASSESSOR JURÍDICO
SÍNTESE DOS DEVERES: , .
Assessoria Juridica em questões de direito administrativo, trabalhista e email fiscal e tributário; examinar
previamente.contratos e convênios em que o Municipio seja parte; estudar, interpretar e propor alterações na
legislação básica deste; representâ-lo em juizo; emitir pareceres sempre que far solicitado; presidir comissões de
inquérito; examinar o texto de projetos de leis encaminhados à Câmara, bem como as emendas propostas pelo
Poder Legislativo, apresentar Minutas, quando for o caso e desempenhar todas as funções de assessoria
especializada, bem como executar tarefas correlatas.
PADRÃO: CC/3 ou FG/3/B0N3
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Disponibilidade permanente à Administração Municipal,
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização
C) Carga horária de 20h semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo - Formação Direito, com Registro na OAB - Ordem dos
Advogados do Brasil;
b) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
c) RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo,
COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
SÍNTESE DOS DEVERES:
Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; verificar o atingimento
das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; verificar as limites e condições para realização
de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; verificar, periodicamente, a observância do limite da
despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retomo ao respectivo limite; verificar as
providências tomadas para recondução dos montantes das dividas consolidada e mobiliária aos respectivos
Digitalizado com CamScanner
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Profoltura Municipal do Butiá
Rua do Comércio, 690 « Bairro Centro - (utih
ca VOL SA 3O5P 0400 - vorvwr Dutia ra gov be
limites; controlar a destinação de
de gastos totais do legislativo mu
para a realiz
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recursos obtidos com a alienação de ativos, verificar O rios psd
8 à nicipal; controlar à execução orçamentária; nr Es voluntárias,
ação da receita e das despesas públicas; verificar a correta aplicação das transferênc , h %
controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; avaliar O montante da divida e as condições
de endividamento do Municipio; verificar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial, '
apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o; avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução
dos programas do Governo e aplicação dos recursos orçamentários; apantar as falhas dos expedientes |
encaminhados e indicar as soluções; verificar a implementação das soluções indicadas; criar condições para
atuação do controle externo; orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais; elaborar seu regimento
interno, a ser baixado por Decreto do Executivo; desempenhar outras atividades estabelecidas em Lei ou que
decorram das suas atribuições.
PADRÃO: FG/4/BON4
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima 18 anos;
b) ESCOLARIDADE: Superior Completo nas áreas de Ciências Contábeis, Administração ou Direito.
ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
SÍNTESE DOS DEVERES:
Prestar assistência e assessorar direta e imediatamente o Prefeito ou Vice Prefeito, administrar as dependências
do Gabinete do Prefeito ou Vice Prefeito; zelar pela preservação dos documentos oficiais; controlar o atendimento
de munícipes e visitantes nas dependências do Gabinete do Prefeito ou Vice Prefeito; dar apoio administrativo
aos órgãos colegiados da Administração Pública Municipal e desempenhar missões específicas, formal e
expressamente atribuídas pelo Prefeito ou Vice Prefeito.
nttps://51.govbr.cloud/twtIM para
ar à autenticidade,
o endereço:
PADRÃO: CC/2 ou FG/2/BON2
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima 18 anos;
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
[SUBPREFEITO.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Administrar os Distritos, segundo a orientação do Prefeito o cumprimento e a divulgação dos atos municipais
no interior do Município, a coordenação e apoio dos serviços executados pelos diferentes órgãos da Prefeitura na
área de sua competência; efetuar a interação entre os diferentes Órgãos da Prefeitura e as comunidades do
interior do Município.
PADRÃO: CC/4 ou FG/4/BON4
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Ma, . Dn
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 = Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 0400 = www.butia.rs.gov.br
CONDIÇÕES DE TRABALHO: ”
a) Disponibilidade Permanente à Administração Municipal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Minima 18 anos;
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR -
SÍNTESE DOS DEVERES:
Realizar as atividades relacionadas com o peculiar interesse do Município, de competência da União e do Estado
e realizados total ou parcialmente pelo Município, em virtude de legislação federal ou estadual, por delegação ou
em regime de convênio, com subordinação direta do Prefeito.
PADRÃO: CC/2 ou FG/2/BON2
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais.
Hrmsrés
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Minima 18 anos;
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
E
CHEFE DE SETOR
SÍNTESE DOS DEVERES:
Dirigir e coordenar equipes no desempenho das atividades da área sob sua responsabilidade, conforme
determinação da Secretaria ou Unidade Administrativa conforme subordinação hierárquica.
PADRÃO: CC1/FG1/BON1
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais;
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima 18 anos;
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
ESCOLARIDADE: CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS HUMANAS E/OU SOCIAIS OU CORRELATAS.
PRÉ-REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO COMPETENTE.
PADRÃO: CC2/FG2/BON2
ATRIBUIÇÕES:
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e implementação do programa,
projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
- Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
- Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contrarreferência do CRAS;
serviços,
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Profoitura Municipal do Butiá
Rua do Comércio, 590 = Baltro Centro ia
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Os pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no th sli amento das famílias;
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- Coordenar a execução das
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- Definir com a equipe de pi
desligamento das familias; ial coma 5 famílias e
- Definir Com a equipe técnica os meios ferramentais teórico metodológicos de trabalho social co
Os serviços socioeducativos de convivio;
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- Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e 05 Rune
programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; g ial e das demais políticas
- Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização de rede socioassistencial e das
públicas no território de abrangência do CRAS; i
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- Efetuar ações administrativas em conjunto com o gestor de forma a proporcionar um lb ad
no que diz respeito a organização da unidade, ao atendimento ao usuário e a implementação da Política do
SUAS.
(COORDENADOR DO CREAS | = is
ESCOLARIDADE: CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS HUMANAS E/OU SOCIAIS OU CORRELATAS.
PRÉ-REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO COMPETENTE.
PADRÃO: CC2FG2/BON2
ATRIBUIÇÕES:
tepours—Hesres
nttps://sl.govbr.cloud/Ywt7M para
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e implementação do programa, serviços,
projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
- Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
- Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contrarreferência do CREAS;
- Coordenar a execução das ações de forma e manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias,
inseridas nos serviços ofertados pelo CREAS e pela rede prestadora de serviços no território;
- Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
- Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entradas, acompanhamento, monitoramento, avaliação e
desligamento das famílias;
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asstrrado-drgitatremce ent
* Definir com a equipe técnica os meios ferramentais teórico metodológicos de trabalho social coma s famílias e
Os serviços sociveducativos de convívio; :
- Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CREAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos
programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
- Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencializa
públicas no território de abrangência do CREAS;
acesse o endereço:
ção de rede socioassistencial e das demais políticas
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Sega
- Efetuar ações administrativas em conjunto com o gestor de forma a proporcionar um trabalho de qualidade
no que diz respeito a organização da unidade, ao atendimento ao usuário e a implementação da Política do
SUAS.
(COORDENADOR DO CENTRO ACOLHER 7 CE
FORMA DE PROVIMENTO: LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO.
PADRÃO: CC2/FG2/BON2
ATRIBUIÇÕES:
- Gestão da entidade;
- Elaboração do projeto político-pedagógico dos serviços em conjunto com a equipe técnica e os demais
colaboradores;
- Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
7
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Prefoitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Contro - Butiá
- Articulação com rest Tol: 51 3052 9400 — www butla.rs.gov.br
- Articulação co Estas Ri
M O Sistema de Garantia de Direitos.
COORDENADOR SUPERIOR EM GESTÃO DA SAÚDE
Caberá
q e mp em Gestão da Saúde: = =
eficiência das ess ci na gestão e organização dos serviços de saúde do município, garantindo a
2. Seus principais a licas e a qualidade no atendimento à população. '
* Coordenar a im Pitas incluem coadjuvar junto ao Secretário Municipal de Saúde para: eres
« Supervisionar O das políticas de saúde municipais, alinhadas às diretrizes estaduais e federais
+ Gerencianiaçuis un dos programas e serviços de saúde, garantindo a eficiência e qualidade.
- Monitorar e dh mana, financeiros e materiais da área da saúde. o
grar as unidades de saúde, como postos, hospitais e centros especializados.
º Promover a articulação entre Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, garantindo atendimento
adequado à população.
* Acompanhar indicadores de saúde e propor ações para melhoria contínua dos serviços.
É e Representar o Secretário municipal de Saúde em reuniões, fóruns e eventos do setor e substituí-lo em seus
impedimentos.
* Supervisionar convênios e captação de recursos para investimentos na saúde municipal.
* Coordenar ações de prevenção, vigilância sanitária e epidemiológica.
* Implementar campanhas educativas e de conscientização sobre saúde pública.
Joud/Ywt IM para
PADRÃO: CC-4 / FG-4 / BON-4
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) Outras:
> Viagens para fora do município;
> Frequencia em cursos de especialização;
nttps://sl.govbr.e
assa
> Acompanhar o Prefeito Municipal ou preposto em audiências, reuniões, congressos e demais eventos que
seja solicitado.
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REQUISITOS PARA O CARGO:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Recrutamento: Livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal;
c) Nível Superior completo.
procameto
[Ok]
Caberá ao Coordenador de Relações Institucionais e Federativa do Gabinete do Prefeito
A responsabilidade de fortalecer o relacionamento entre a administração municipal e diferentes setores da
sociedade, garantindo uma comunicação eficiente e parcerias estratégicas.
Seus principais deveres incluem:
1. Representação e Articulação
* Representar o governo municipal em eventos, reuniões e negociações com instituições públicas e privadas.
« Estabelecer e manter parcerias com órgãos governamentais, empresas, associações e a sociedade civil.
« Facilitar o diálogo entre a prefeitura e a comunidade, promovendo transparência e participação popular.
2. Comunicação e Imagem Institucional
+ Coordenar ações de relacionamento institucional para fortalecer a imagem do governo municipal.
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Profoitura Municipal do Butiá
Rua do Comércio, 590 = Bairro Centro - Butiá
Tol. 513052 9400 = www.butia.ra.gov.br
* Acompanhar demand ep
i | aminhando-as às áreas
competentes. as e sugestões da população « entidades representativas, enc
* Produz
a tomada de decisão.
3. Gest
ir relatóri ci DS
ão d atórios e análises sobre as relações institucionais para apoiar
do de Convênios e Parcerias
* Identificar oportuni feras de gover
unidades de convênios, financi ão técnica com outras este governo
+ antidadas: ênios, financiamentos e cooperação
* Acom = ; ,
a Raio execução de parcerias e garantir o cumprimento de acordos firmados.
orar na captação de recursos para projetos municipais.
PADRÃO: CC-3 / FG-3 / BON-3
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) Outras:
> Viagens para fora do município;
> Frequencia em cursos de especialização;
- > Acompanhar o Prefeito Municipal ou preposto em audiências, reuniões, congressos e demais eventos que
seja solicitado.
REQUISITOS PARA O CARGO:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Recrutamento: Livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal
rr eee
(COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO RE ]
govbr.cloud/YwtIM
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|
Caberá ao Coordenador de Transporte Sanitário
funcionamento adequado.
« Controlar a escala de motoristas e equipes de apoio, garantindo cobertura eficiente do serviço.
2. Atendimento e Humanização
« Assegurar que o transporte ocorra com conforto e segurança, respeitando as necessidades dos pacientes.
« Supervisionar a capacitação das equipes para um atendimento humanizado e eficiente.
+ Monitorar demandas e reclamações, buscando melhorias contínuas no serviço.
3. Gestão Administrativa e Relacionamento Institucional
« Coordenar a documentação e regulamentação dos veículos e condutores, garantindo conformidade com
as normas de trânsito e sanitárias.
« Trabalhar em conjunto com a Secretaria de Saúde para otimizar recursos e melhorar o atendimento à
população.
« Acompanhar e gerenciar indicadores de desempenho do transporte sanitário para aprimorar o serviço.
É responsável por planejar, organizar e supervisionar o transporte de pacientes no município, gestão e : iá
manutenção da frota garantindo um serviço seguro, eficiente e humanizado. Seus principais deveres incluem: ES
1. Gestão do Transporte de Pacientes BE
« Coordenar a logística do transporte sanitário, garantindo que pacientes tenham acesso a consultas, kz
exames, tratamentos e internações. | 5 :
« Organizar a frota de veículos destinada ao transporte de pacientes, assegurando sua manutenção e e
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ac
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PADRÃO: CC-2/ FG-2 / BON-2
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) Outras:
> Viagens para fora do município;
> Frequencia em cursos de especialização;
Digitalizado com CamScanner
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+
Profoltura Municipal do Butiá
R dry do Comórcio, 590 = Bairro Gentro i Butiá
O, 519052 0400 = www butia,ra.gov.br
> Acompanh, ral 52 0400 bu! qo
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seja solicitado. eito Municipal ou preposto em audiências, reuniões, 9
REQUISITOS PARA O CARGO:
1. Idade mínima de 18 anos;
Recrutan : Li E
Tento: Livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal.
COORDENADOR DE GOVERNANÇA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
SÍNTESE DOS DEVERES:
Desenvolver e implementar. estratégias de governança e transformação digital. Gerenciar projetos: de tecnologia
da informação e comunicação. Apoiar a tomada de decisão: com dados e informações. Garantir a segurança: e a
integridade dos dados. Promover a inovação: e a modernização dos processos.
PADRÃO: FG4/BON4
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo;
c) Idade mínima 18 anos.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Gerenciar e coordenar: atividades e equipes. Desenvolver e implementar: políticas e estratégias. Apoiar a tomada de
decisão: em níveis superiores. Garantir a eficiência e eficácia: dos processos e serviços. Representar a instituição: em
eventos e reuniões.
PADRÃO: CC3 ou FG3/BON3
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo;
c) Idade mínima 18 anos.
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acesse o endereço: https:
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Profeltura Municipal do Butiá
Rua do Comórcio, 590 = Bairro Cantro - Bu
Tol,: 51 3652 9400 — www, butia.ra.gov.br
qe
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 025/2025
Art17,$1ºda LC 101/2000 | omissão
Estudo da adequação orçamentária e financeira para alterações de pen digital nº
para criação de Secretário e outras alterações, conforme Memorando pro xo 20 processo e |
0003272-33-2025-3-00-0000-00 e Cálculo do Departamento de Pessoal em ane Am 6 incisol |
conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16,
e Art. 17 da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada; .. ;
Expandida ou-Aperfeiçoada |
| Despesa Aumentada:
32.327,42
3.1 — Pessoal e Encargos
.2 — Juros e Encargos da.
3.3 — Outras Despesas
Correntes
.4 — Investimentos
tigireimemto em ede des tirar —
4451 .govbr .cloud/UktI
«5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida.
0,00 32.327,42 34.590,34)
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de ( X) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
| () Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCSs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
rt. 17,8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no S 2º do
mesmo artigo.
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A a,
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Profoltura Municipal do Butiá
Rua do Comércio, 590 - Dairro Centro +
Tel 513052 0400 = veveve butia rogue br
o
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
ioal nº 3645/2021,
(x) A ação será Inclulda no Plano Plurianual do quo trata a Lol Municip
s
Ill - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
(x ) Aa ' e
ção sei á Incluída nas Diretrizes O çamer tárias r 4008/2024 para O exercício d
2025,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com a f E
Orçamentária nº 4021/2024 para o exercício financeiro de 2025 e os anos de e f E
2027 no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária. EU
| V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,8 2º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
| Orçamentária de 2025 e estará no Projetos de Leis Orçamentária para os É
exercícios financeiros de 2026 e 2027. As receitas e as despesas previstas nas
| Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do
resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de E
aa . = - : nr tê
| Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas não iram É
| afetar as metas fiscais previstas. |
|
Digitalizado com CamScanner
ao
' +
Profoltura Municipal do Butiá
Rua do Comércio, 890 = Bairro Centro « Dutiá
Tel: 513052 0400 = ww butia.ra.gov. br
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ee
|
| item 2025 2026 2027
| cm E
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
E 97.245.909,36 104.053.123,01 111.336.841,63
(2) Gastos Totais com Pessoal ua E
| Poder Executivo. 39.231.685,97 42.603.972,20 45.586.251,26 y E
(3) Percentual atual em relação à E
Receita Corrente Líquida 40,34% 40,94%) 40,94% :
(=2/1)100 :
(4) Acréscimonos gastos | é
Poder Executivo E 0,00 32.327,42 34.590,34, E
[5) Gastos Totais Projetados com = É E
o aumento proposto.(=2+4). ||. 39.231.685,97 42.636.299,62 45.655.431,94 Eo
Poder Executivo o E
(6) Percentual projetado em relação à | Ee
Receita Corrente Líquida l 40,34% 40,98% 41,01% EE
(=5/1)100 E
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal é Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 22/07/2025, referente RGF primeiro semestre de 2025 conforme cópia em
E)
E:
&
anexo, acrescido dos impactos 001 a 024/2025.
Digitalizado com CamScanner
Prefeitura Municipal de Butiá
BE 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - But
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ESA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESP
LRF Art. 16 inciso Il |
. ibuiçõ m |
Jefferson Salatiel da Silva Vieira, no uso de minhas ADO, nê qualidade |
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar Sair da Secretário e |
de Ordenador de alterações de alterações de cargos em comissão para o 2025-3-00-0000-00 e |
outras alterações, conforme Memorando processo digital nº 0003272-33-. E7º Inciso VII da |
Cálculo do Departamento de Pessoal em anexo ao processo, conforme Art s, cuja despesa
Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cu) |
correrá por conta da Lei de Orçamento de 2025, 2026 e 2027. |
Declaro, que a execução das ações acima Teferidas não pr e
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica bonus bo em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do lo
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas an ah as
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
im para
s://5)] .govpr.cloud/UKt
Butiá, 10 de dezembro 2025. |
É
Ê
|
Jefferson Salatial da Silva Vieira Op
suas Prefeito Municipal de Butiá E
Assinado com certificado digital ICP-Brusil
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Digitalizado com CamScanner