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949 BUTIA 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
3 E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Ve
Butiá, 27 de fevereiro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 1512/2000.
Senhores Vereadores, o presente Projeto visa a alteração da referida Lei, em
específico na adição do inciso IV ao artigo 23, a fim de isentar do pagamento do ITBI os donatários
que receberem imóveis através de programas de regularização fundiária, visto que se trata de
cidadão de baixíssima renda, que está ganhando a sua dignidade com a regularização dos
loteamentos em que residem.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a essa casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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AD, Tete nr
bANIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
BUT tag,
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro
é Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.
ia
PROJETO DE LEINº. 31%S
ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI
Prefeitura Municipal de Butiá
- Butiá
br
Nº
1512/2000 PARA INSERIR O INCISO IV.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
seguinte Lei:
Em,
REGISTRE-SE E PUBLIQU
N
[O
—1 0
EDSON DA SILVA LEAL
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá a alterar a Lei nº 1512/2000, a fim
de incluir o Inciso IV, no artigo 23 da Lei nº 1512/2000, com a seguinte redação:
Art. 23 - É isenta do pagamento do imposto:
IV- O donatário de imóvel doado nos Programas de Regularização Fundiária.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir
Secretário Munitipal de Administração
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
4 hr, 7
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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