materia nº 4573/2025

PENA na,
E
| Butiá, 16 de dezembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Butiá
p Rua do Comórcio, 590 - Bairro Contro - Butiá
UE Tol.: 51 3652 9400 - www butia 15.gov.br
| SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 31.428,00 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais), com recurso o excesso de
arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei é
proveniente de da Consulta Popular 2024/2025, do Convênio 4031/2025, que servira para aquisição
de equipamentos, para Secretaria de Municipal de Agricultura e Prot. Ao Meio Ambiente.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
httns://sl.aovbr.cloud/xDPzi para
Atenciosamente,
Eu
Acesse o endereco:
EH Jefferson Saletio! da Siva Vieira
Eine Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado Cigital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
LN ——-—————————————————————————— ———————
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Digitalizado com CamScanner
ITA 1,
Prefeitura Municipal de Butiá
Ê Rua do Comércio, 590 — Bairro Contro - Butiá
é Tel: 51 3652 9400 - www bulia.rs.gov.br
ei
PROJETO DE LEINº É 5 53 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 31.428,00 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
RS 31.428,00 (trina e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
NICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. R$ 31.428,00
122 - Administração Geral
| 0009 — Organização e Modernização Administrativa
tura — Convênio 4031/2025....R$ 31 428,00
R$
| .
Projeto 1.334 — Consulta Popular 2024/2025 — Equipamento p/Agricu
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
31.428,00
202506 75srie
31.428,00
Tn 18/17
——pocomento asstrado digitatmem
E t
Acesse o endereco: httos://sl.aovbr .cloud/3D3nr R r
torizado no artigo anterior, verificado
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial auí
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Na | Jofterson Salatiet da Silva Vieira
Prefeito Municipal da Butiá
[OK]
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Tal Oliveira |
, Secretário de ]
nd Administração |
Portaria 03/2025 ]
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner