materia nº 4577/2025

E va,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
ê Vel 513652 0400 - vom butia 15 gov br
Butiá, 16 do dozembro do 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 92.581,00 (noventa e dois mil quinhentos e oitenta e um reais), referente a recurso oriundo de
emenda parlamentar nº 42950001, do ano de 2025, de autoria do Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
O referido recurso possui destinação específica para a aquisição de veículos destinados
ao transporte de passageiros e das equipes de saúde, com o objetivo de fortalecer a estrutura operacional do
Município, garantindo melhores condições de deslocamento aos profissionais da saúde e ampliando a
capacidade de atendimento à população. y
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A abertura do crédito especial toma-se necessária em razão da inexistência de dotação
orçamentária específica para esta finalidade no orçamento vigente, sendo imprescindível a adequação
orçamentária para possibilitar a correta execução da despesa, em estrita observância à legislação orçamentária
e financeira em vigor.
A aquisição dos veículos contribuirá diretamente para a melhoria da logística dos
serviços públicos de saúde, proporcionando maior eficiência, segurança e agilidade no transporte das equipes e
dos usuários, especialmente em ações de atendimento contínuo, preventivo e de apoio às políticas públicas de
saúde.
Diante do exposto, resta evidenciado o relevante interesse público da matéria, motivo
pelo qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, solicitando-se a sua
aprovação para que o Município possa aplicar adequadamente os recursos oriundos da emenda parlamentar,
revertendo-os em benefícios concretos para a comunidade
Atenciosamente,
! Jefferson Salaliel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a 4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº CG LH 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 92.581,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 922.581,00(noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
“Orc. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.338 - Aquisição Equipamento - Alexandre Lindenmeyer — Emenda 42950001 ....R$ 92.581,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.................. R$ 581,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
R$ 92.581,00
«R$ 92.581,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Ny Jofiarson Salatiei da Silva Vieira
FO9: Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Tel Oliveira
B Secretário de
bed Administração
Portaria 03/2025
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
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