Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Contro - Butiá
Tol.: 51 38652 9400 — www .bulia.rs.gov.br
Fate
Butiá, 17 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo retificar o Anexo Único da
Lei Municipal nº 4.139/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Butiá, cria a
Taxa de Licenciamento Ambiental e da outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a finalidade do Projeto de Lei
é corrigir um equivoco material, identificado no Anexo Único da referida norma, tendo em vista que as
taxas constou as mesmas da Lei .381/2018 de 19 de dezembro de 2018, sendo que essas taxas são
essenciais para garantir a sustentabilidade financeira das atividades ambientais realizadas pelo
município, assegurando que os recursos arrecadados sejam aplicados na estruturação da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, responsáveis pelo licenciamento, na capacitação de
técnicos e na aquisição de equipamentos necessários para a execução das funções de fiscalização e
monitoramento ambiental. É
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação desta matéria
pelos ilustres membros deste Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Acesse o endereco: htts://sl.aovbr.cloud/ÁSanc para
|: Jefferson Salatiel da Silva Vieira Elio
Ê Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digita! ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comórcio, 590 = Bairro Contro - Butiá
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PROJETO DE LEINº “(5%() 12025
Retifica o Anexo Único da Lei Municipal
nº 4.139/2025, que dispõe sobre o
licenciamento ambiental no Município de
Butiá, cria a Taxa de Licenciamento
Ambiental e da outras providências.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, da Lei Municipal nº 4.139/2025, de 16 de
dezembro de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Butiá, cria a Taxa de
Licenciamento Ambiental e da outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 4.139/2025, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
1' Jefterson Salatiel da Silva Vieira
MES) Proícito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Bresil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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Digitalizado com CamScanner
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
x Tel: 513652 9400 - www butia.rs gov.br
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ANEXO ÚNICO
LICENÇA PRÉVIA: (LP):
PRONAF: 2 UFM
Porte Minimo
- grau de poluição baixo: 60,0 UFM
- grau de poluição médio: 62,0 UFM
- grau de poluição alto: 64,0 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
- grau de poluição médio: 73,0 UFM
- grau de poluição alto: 76 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 101,6 UFM
- grau de poluição médio: 146,4 UFM
- grau de poluição alto: 204 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 280 UFM
- grau de poluição médio: 320 UFM
- grau de poluição alto: 360 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 440 UFM
- grau de poluição médio: 600 UFM
- grau de poluição alto: 800 UFM
LICENÇA DE INSTALAÇÃO: (LI):
PRONAF: 4 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
- grau de poluição médio: 73,0 UFM
- grau de poluição alto: 76,0 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 90,0 UFM
- grau de poluição médio: 130,0 UFM
- grau de poluição alto: 224 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 258 UFM
- grau de poluição médio: 408 UFM
- grau de poluição alto: 520 UFM
Digitalizado com CamScanner
A na,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comórcio, 590 = Bairro Contro - Butiá
par 3 Tol. 513052 9400 — www butia. rs, gov.br
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 920 UFM
- grau de poluição médio: 1040 UFM
- grau de poluição alto: 1200 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1280 UFM
- grau de poluição médio: 1400 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
LICENÇA DE OPERAÇÃO: (LO):
PRONAF: 6 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
- grau de poluição médio: 73,0 UFM
- grau de poluição alto: 76,0 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 90,0 UFM
- grau de poluição médio: 130,0 UFM
- grau de poluição alto: 140,0 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 144 UFM
- grau de poluição médio: 292 UFM
- grau de poluição alto: 524 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 480 UFM
- grau de poluição médio: 800 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1200 UFM
- grau de poluição médio: 2000 UFM
- grau de poluição alto: 3600 UFM
LICENÇA PRÉVIA E INSTALAÇÃO (UNIFICADAS) LPI:
PRONAF: 6 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
- grau de poluição médio: 73,0 UFM
- grau de poluição alto: 76,0 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 90,0 UFM
- grau de poluição médio: 130,0 UFM
- grau de poluição alto: 224 UFM
Digitalizado com CamScanner
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.bulia.rs.gov.br
* porte Médio
- grau de poluição baixo: 258 UFM
- grau de poluição médio: 408 UFM
- grau de poluição alto: 520 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 920 UFM
- grau de poluição médio: 1040 UFM
- grau de poluição alto: 1200 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1280 UFM
- grau de poluição médio: 1400 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO: (LOR):
PRONAF: 6 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
- grau de poluição médio: 73,0 UFM
- grau de poluição alto: 76,0 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 90,0 UFM
- grau de poluição médio: 130,0 UFM
- grau de poluição alto: 140,0 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 144 UFM
- grau de poluição médio: 292 UFM
- grau de poluição alto: 524 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 480 UFM
- grau de poluição médio: 800 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1200 UFM
- grau de poluição médio: 2000 UFM
- grau de poluição alto: 3600 UFM
LICENÇA ÚNICA: (LU):
PRONAF: 6 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
- grau de poluição médio: 73,0 UFM
- grau de poluição alto: 76,0 UFM
Digitalizado com CamScanner
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Fu ge poluição baixo: 90,0 UFM
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au de poluição alto: 140,0 UFM
grau de poluição baixo: 144 UFM
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- grau de poluição alto: 524 UFM
porte Grande
- grau de poluição baixo: 480 UFM
- grau de poluição médio: 800 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1200 UFM
- grau de poluição médio: 2000 UFM
- grau de poluição alto: 3600 UFM
Licença Ambiental Especial: (LAE)
Pronaf: 6 UFM
Porte Minimo
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
- grau de poluição médio: 73,0 UFM
- grau de poluição alto: 76,0 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 90,0 UFM
o médio: 130,0 UFM
- grau de poluiçã
- grau de poluição alto: 140,0 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 144 UFM
- grau de poluição médio: 292 UFM
- grau de poluição alto: 524 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 480 UFM
- grau de poluição médio: 800 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1200 UFM
- grau de poluição médio: 2000 UFM
- grau de poluição alto: 3600 UFM
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso: (LAC)
Pronaf 6 UFM
Porte Minimo
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
Prefeitura Municipal de Butiá
TE Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
1 3852 9400 — www butia.rs.gov.br
Digitalizado com CamScanner
peste a,
+ P——
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Contro - Butiá
a 3 Tel: 51 3652 9400 - www butia. rs. gov.br
- grau de poluição médio: 73, UEM
- grau de poluição alto: 76,0 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 90,0 UFM
- grau de poluição médio: 130,0 UFM
- grau de poluição alto: 140,0 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 144 UFM
- grau de poluição médio: 292 UFM
- grau de poluição alto: 524 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 480 UFM
- grau de poluição médio: 800 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1200 UFM
- grau de poluição médio: 2000 UFM
- grau de poluição alto: 3600 UFM
DESCRIÇÃO DE DOCUMENTOS:
10 UFM
10 UFM
Declarações
Autorizações
Certidão Negativa de Débitos Ambientais
Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental
Certidão de Zoneamento e Restrição Ambiental
Parecer Técnico
Manejo Florestal
Descapoeiramento
Manejo de Florestas Nativas através de cortes seletivos
ão de Florestas Plantadas com Espécies imunes ao Corte
Podas de Espécies Imunes ao Corte
Transplante de Espécies Imunes ao Corte e outras
Licença Especifica de Mineração
Termo de Encerramento
Cadastro de Entidades Associativas
Certificado de Cadastro de Auditor Ambiental
Certificado de Cadastro de laboratório para Análises Ambientais
UFM: Unidade Fiscal Municipal.
Digitalizado com CamScanner