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materia nº 3453/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3453 / 2016
Date 2016-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-14 Proposição arquivada — ARQUIVADA EM 14/01/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 – E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Butiá, 14 de janeiro de 2016.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta o presente 
Projeto de Lei que tem por finalidade fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, 
conforme dispõem o Artigo 29 da Constituição Federal e o Artigo 57, inciso VIII, da 
Lei Orgânica Municipal, que determinam que deve ser observado o princípio da 
anterioridade, ou seja, que deverá ocorrer a fixação dos subsídios em cada 
Legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições 
municipais.
Isto posto, esperamos contar com a aprovação deste Projeto de 
Lei, por parte dos colegas Vereadores e Vereadoras, em regime de urgência.
Ver. Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Presidente
Ver. Luiz Alberto Peres da Silva Filho
Vice-Presidente
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
1° Secretário
Ver. Eliseu Andrin
2° Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 – E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3453 / 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO 2.013/2016 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de 
suas atribuições legais,p
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a 
seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão Subsídios Mensais nos 
termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 13.960,00 (treze mil, 
novecentos e sessenta reais).
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 6.980,00 (seis
mil novecentos e oitenta reais).
Art. 4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 
2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice 
em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata 
o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será 
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 5º As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, 
poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 – Subsídios
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
 EDÍLSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração

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