ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GEsTÃo 201372016 AP”
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 12 de agosto de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo ao Sindicato dos
funcionários públicos do município de Butiá para desconto em folha para pagamento dos convênios
firmados pelo Sindicato e aderidos pelo servidor.
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Senhores Vereadores, o Presente Projeto de Lei atende uma solicitação
do Sindicato dos Municipários, objetivando dar mais segurança a gestão de convênios gestada pelos
sindicatos dos municipários.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ASR eme
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Em AQ 1081 o 19:48 h
Ao oma tda?
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
Ie
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº 59/(
“Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo ao Sindicato dos funcionários
públicos do município de Butiá para desconto
em folha para pagamento dos convênios
firmados pelo Sindicato e aderidos pelo
servidor”.
Paulo Roberto Félix Machado, Prefeito do Município de Butiá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo autoriza o Sindicato dos Funcionários Públicos do
Município de Butiá, a firmar convênios para desconto em folha de pagamento em nome da
entidade e aderidos pelo Servidor.
Parágrafo único - Ao servidor será concedida a liberdade para escolha dos
convênios disponíveis pelo sindicato, que lhe melhor convier.
Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se:
1) servidor: todo o funcionário público estatutário e celetista ativo, legalmente investido no cargo e
associado a Sindicato que representa a categoria;
Il) empregador: a Prefeitura Municipal de Butiá e Câmara Municipal de Vereadores;
HI) Sindicato: Sindicato dos funcionários públicos do município de Butiá;
IV) consignatária: todas as empresas que firmarem convênio com o Sindicato, para fins de
fornecimento de bens ou serviços ao servidor, sob consignação, para desconto em folha;
V) consignações: serão consideradas todas as transações para desconto em folha autorizados
pelo servidor.
Art. 3º - Os descontos de que trata esta Lei poderão incidir sobre verbas
rescisórias e férias que vierem a acontecer durante a vigência de parcelamento do convênio.
Art. 4º - O limite do vencimento total do Servidor, exclusivo para adesão de
convênios com o Sindicato, será estabelecido através de Decreto.
Parágrafo único- Exclui-se do limite exposto neste artigo as consignações
referentes a empréstimos bancários, podendo este limite, quando não utilizado, ser incluído na
margem do caput deste artigo.
Art. 5º - Para fins desta Lei, são obrigações do empregador:
l) efetuar os descontos, autorizados pelo servidor, em folha de pagamento e repassar ao
SINDICATO;
Hl) priorizar o repasse ao SINDICATO em detrimento a outros convênios ou consignações
efetuados pelo servidor, em especial com as instituições bancárias;
Hl) informar no contra-cheque do servidor de forma descriminada o valor do desconto:
IV) Respeitar a exclusividade do SINDICATO em firmar convênios para este fim junto às empresas
consignatárias;
seu Tiro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20127016 AP
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P, A. NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
“BéV) Prestar ao SINDICATO as informações necessárias para o bom andamento dos serviços como:
a) a data de pagamento do salário;
b) total já consignado em operações pré-existentes e sem a anuência do SINDICATO;
c) todas as informações necessárias para a formação da margem consignável disponível.
VI) repassar ao SINDICATO o valor descontado da folha de pagamento do servidor até o dia 10 do
mês, subsequente, priorizando o Convênio com o Sindicato em relação aos consignados dos
Bancos, conforme acordado em dissídio da categoria entre o SINDICATO e a PREFEITURA.
VII) O empregador responderá como devedor principal e solidário por valores que por sua falha ou
culpa deixarem de ser retidos ou repassados.
Art. 6º - Para fins desta Lei, são obrigações do SINDICATO:
1) Encaminhar à PREFEITURA (diretamente ao Departamento de Recursos Humanos), até o dia
19 de cada mês, listagem por meio eletrônico, do valor total de cada servidor associado ao
SINDICATO, a ser descontado na folha de pagamento;
Il) A listagem a que se refere o item anterior deverá conter dados corretos e completos a respeito
dos servidores, em conformidade com as informações encaminhadas pelo Município. A
PREFEITURA não se responsabiliza pela incorreção dos dados apresentados, se houver;
HI) Manter em arquivo, na sede do SINDICATO, toda a documentação pertinente aos valores
descontados, para consulta e acesso dos interessados;
IV) Efetuar o pagamento dos valores descontados dos servidores e repassados pela Prefeitura, aos
fornecedores conveniados com o Sindicato no prazo de 5 dias úteis após a efetuação do repasse
pela PREFEITURA;
V) A partir da sanção da presente Lei, fica o Sindicato obrigado a apresentar à PREFEITURA
autorização para consignação em folha de pagamento, de cada servidor associado.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
pe
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PYBLIQUE-SE
Secretária Municipal de Administração