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materia nº 3778/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3778 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaALTERA A LEI MO 3.038, DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1612

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Proposição aprovada — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 056/2019
2019-04-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — RETIRADO DA PAUTA A PEDIDO DA VEREADORA TAILA MEDEIROS
2019-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-03-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6

SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
k “4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
rca
Butiá, 22 de março de 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que altera a Lei no 3.038, de 28 de abril de 2015, que autoriza o
Município de Butiá a receber a título de doação, área de terras e dá outras providências.
Houve retificação da área de matrícula de n. 6.204, que deu
origem à Lei 3.038/2015 e, assim, teve sua dimensão ampliada de 2.054,24m? para
2.173,66m?, gerando a matrícula n. 12.584.
Também houve alteração do proprietário titular da área, passando
da titularidade de Írio Baptista Araújo, para a titularidade de Daiana da Silva Araújo.
Por fim, houve alteração no prolongamento da Rua Dr. Carlos
Alfredo Sinch, que antes se estenderia até a Rua Manoel Franco, e atualmente se estende
até a Rua Ruy Saraiva.
Desta forma, para que possamos regularizar Planta Imobiliária
Municipal, contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente,
Ee: PEREIRA de ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAUTA so,
Prefeitura Municipal de Butiá
+ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ra
PROJETO DE LEINº DaaKo
Altera a Lei no 3.038, de 28 de abril
de 2015, que autoriza o Município de
Butiá a receber a título de doação,
área de terras e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º- Ficam alterados os arts. 1º e 2º da Lei Municipal 3.038/2015,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber a título de doação uma área de
terras, objeto da Matricula n. 12.584, de propriedade da Sr? Daiane da Silva Araújo,
registrada no Registro de Imóveis de Butiá, destinada ao prolongamento da Rua Manoel
Franco, Bairro Poço 5, ligando esta à Rua Carlos Alfredo Sinch, Bairro Centro, no Município.
Art. 2º - A área de 2.173,66m? é de propriedade de Daiane da Silva Araújo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
LMEIDA
Prefeito Municipal
DANIE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE ISCO
Secretário Munici dministração
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIÁ MATRÍCULA
F.l 12.584
OTE URBA no município de Butiá/RS, (Área Desmembramada "B')
com a área de 2.173,66m?, o terreno é de esquina formada pela Rua Antonio Gomes
de Araujo e pela Rua José Neves Y Neves, na quadra formada por estas e pelas Rua
Mariano de Freitas, Rua Manoel Gonçalves Dias, Rua Dr. Carlos Alfredo Sinch, Av.
Farroupilha, Rua Ruy Saraiva e Rua Polônia, em Lado Par do logradouro, Área será
destinada ao Prolongamento da Rua Manoel Franco; NORTE o segmento 1-2 mede
12,00m com propriedades de Daiane da Silva Araujo, onde faz fundos; Sul O
segmento 4-5 mede 12,00m, confrontando-se com a Rua José Neves Y Neves, pela
frente; LESTE em dois segmentos, partindo do segmento 2-3 mede 128,66m,
segmento 3-4 mede 39,12m, com propriedade de Daiane da Silva Araujo, pelo lado
esquerdo; OESTE Em três segmentos, partindo do segmento 5-6 mede 47,48m,
segmento 6-7 mede 129,81m, e segmento 7-1 mede 5,50m, com propriedades de
Daiane da Silva Araujo, pelo lado direito .- PROPRIETÁRIA: DAIANE DA
SILVA ARAUJO, brasileira, estudante, solteira, maior, inscrita no CPF sob nº
000.940.290-08, portadora da Carteira de Identidade nº 7080183796, expedida pela
SIS/RS, residente e domiciliada na Rua Faustino Lopes, nº 119, Bairro Centro, nesta
cidade de Butiá/RS REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 6.204 do Járo 2ºR6,
deste Ofício.- PROTOCOLO: 42203, Lº1-H, em 11/01/2019.- Enol. R$25,90.
Selo: 00. q í
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Butiá-RS, 22 de janeiro de 2019.
Total: R$28,20
Certidão Matricula 12.584 - 1 página: R$8,90 (0053 02. 1000002.05117 = R$1,90) .
Busca em livros e arquivos: R$9,20 (0053.02.1000002.05116 = R$1,90) Á
Processamento eletrônico de dados: R$4,90 (0053.01.1800007.02311 = R$1,40)
Pabfo Rodrigues Antunes - Escrevente Autorizado
Endereço: Av. Piratini, 746 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
registrospublicosbutia(D gmail.com
and vos
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a
SITUAÇÃO
ESCALA 1:3000
I LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO / PLANEJAMENTO URBAN
A Area Total | a
| | Andrea Zanola
O || a267578m* |
l
Rua Mariano de Freitas
Bairro Poço 5 - Butiá/RS
| AutoCad: .
| Téc, Edif. Etiel 5. Cemin
|
|
proprietário:
Arq Andres € Zanella Ferreira
| CAU A462111-0
Baiane da Silva Araujo
Outubro 2017
arquiteta e urbanista |
“RUA DR. CARLOS ALFREDO SIMCH
(atual) Auricy Azzi Marreke
SN 6/DAN
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tu. ENE
Q | DNQio/ DINA
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Ed | -
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LOCALIZAÇÃO
ESCALA 1:1500
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LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
77 bra [ Área Totat | AN À
x | Andrea Zanola
A PLANEJAMENTO URBANO | 42675,78m*? | arquiteta e urbanista |
idata:
|
Conteúdo: — = = jendereço: ” ” AufoCad: —
| | a BuMiaES | Téc. Edif. Etiel S.Cemin
escala: resp técnico: — proprietário: . , —
“| Arq. Andrea €. Zanólia Ferreira Daiane da Silva Araujo É 04
CPF: 000.940.290-08 |
| CAU A462111-0
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.038/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE
TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação, uma área
de terras, objeto da Matrícula nº 6.204, de propriedade do Sr. Irio Baptista Araújo e esposa Nilza
Terezinha da Silva Araújo, objeto da Matrícula nº 6.204, toda do Registro de Imóveis de Butiá, área
esta destinada a abertura do prolongamento da Rua Manoel Franco, Bairro Poço 5, ligando esta à
Rua Dr. Carlos Alfredo Simch, Bairro Centro, no Município.
Art. 2º - A área de 2.054,24m”, é de propriedade de Irio Baptista Araújo e esposa Nilza
Terezinha da Silva Araújo.
Art. 3º - Faz parte integrante desta lei, o Mapa que identifica a área a ser doada.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a expensas dos doadores.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,”28 de abril de 2015.
PO
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefêito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de abrii de 2015.
EDILSON NUNES
Secretário Municip,

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