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| Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
O q ae Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 22 de março de 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que altera a Lei nº 2.595, de 30 de março de 2011, que autoriza o
Município de Butiá a receber a título de doação, área de terras e dá outras providências
Houve retificação da área de matrícula de n. 6.204, que deu
origem à Lei 2.595/2011 e, assim, teve sua dimensão ampliada de 2.505,27m? para
2.550,60m?, gerando a matrícula nº. 12.583.
Também houve alteração do proprietário titular da área de
matrícula n. 6.204, passando da titularidade de MB Empreendimentos, para a titularidade de
Daiana da Silva Araújo, atualmente, matrícula n. 12.583.
Desta forma, para que possamos regularizar Planta Imobiliária
Municipal, contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
A.
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ra
PROJETO DE LEINº 33393
Altera a Lei nº 2.595, de 30 de março
de 2011, que autoriza o Município de
Butiá a receber a título de doação,
área de terras e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 1º e 2º da Lei Municipal 2.595/2011,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação, uma área de
terras, objeto da Matrícula nº 1.520, de propriedade da Srº Aurecy Azzi Mareck, com de área
de 542,92m? área
esta destinada ao prolongamento da Rua Carlos Alfredo Sinch até
encontrar a Rua Rui Carvalho Saraiva.
Ar. 2º - Fica o Município de Butiá autorizado a receber a título de doação de uma área de
terras, objeto da Matrícula nº 12.583, de propriedade da Srº Daiane da Silva Araújo,
devidamente registrada no Registro de Imóveis de Butiá, com área de 2.550,60m?, área esta
destinada ao prolongamento da Rua Carlos Alfredo Sinch até encontrar a Rua Rui Carvalho
Saraiva.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE
Secretário Munici
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Folha 11
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o
encontrei o teor seguinte: .
Cio de Registro de imóveis
COMARCA DE BUTIA “an
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
Fi 12.583
UM LOTE URBANO, no município de Butiá/RS, (Área Desmembramada "A")
com a área de 2.550,60m?, o terreno dista 61,49m da esquina formada pela Rua Ruy
Saraiva e pela Av. Farroupilha, na quadra formada por estas e pela Rua Mariano de
Freitas, Rua José Neves Y Neves, Rua Antonio Gomes de Araujo, Rua Manoel
Gonçalves Dias, Rua Dr. Carlos Alfredo Sinch e Rua Polônia, em Lado IEmpar do
logradouro, Área será destinada ao Prolongamento da Rua Dr. Carlos Alfredo Sinch.
Ao Norte o segmento 1-2 mede 147,38m com propriedades de (atual) José Francisco
Menezes Pereira (antes) Ajersul Empreendimentos e Participações Ltda, Ilo
Rodrigues Florisbal, Marcelo Trindade Florisbal, pelo lado direito; Sul em três
segmentos, partindo dos seguimentos 3-4 mede 12,00m, seguimento 4-5 mede
67,00m e seguimento 5-6 mede 135,37m, com propriedade de Daiane da Silva
Araujo e (atual) Simão do Amaral, (antes) Ajersul Empreendimentos e Participações
Ltda, pelo lado esquerdo; LESTE o segmento 2-3 mede 79,75m, com propriedades
de (atual) Auricy Azzi Marreke, (antes) Ajersul Empreendimentos e Participações
Ltda, aos fundos; OESTE o segmento 6-1 mede 12,00m, confrontando-se com a Rua
Ruy Saraiva, pela frente PROPRIETÁRIA: DAIANE DA SILVA ARAUJO,
brasileira, estudante, solteira, maior, inscrita no CPF sob nº 000.940.290-08,
portadora da Carteira de Identidade nº 7080183796, expedida pela SJS/RS, residente
e domiciliada na Rua Faustino Lope nº 119, Bairro Centro, nesta cidade de
- Matrícula nº 6.204 do Livro 2-RG, de 20 de
O: 42203, Lº1-H, em 11/01/2019.- Emol.
- R$1,40; 0053.03.1400001.01467 -
Giordana Azzi Machado, Registradora
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Butiá-RS, 22 de janeiro de 2019.
Total: R$28,20
Certidão Matricula 12.583 - 1 página: R$8,90 (0053. 02,1000002.05115 = R$1,90)
Busca em livros e arquivos: R$9,20 (0053.02.1000002.05114 = R$1,90)
Processamento eletrônico de dados: R$4,90 (0053.01.1800001.02310 = R$1,40) ]
Pabfo Rodrigues Aktunes > ente Autorizado
Endereço: Av. Piratini, 746 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
registrospublicosbutia() gmail.com
AVENIDA FARROUPILHA
SIMCH
DR CARL,
RUA
ESSAS
QERSSASSA
OS ALFREDO
SARAIVA
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SITUAÇÃO
3000
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assunto:
|
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LEVANTAMENTO PLANIMETRICO
[Aútocad:
| Téc. Edif. Etiel 5. Cemin
proprietário: -
Rua Mariano de Freitas
Bairro Pogo 5- Butid/RS
Situação
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| resp. Fécnico:
INDICADA
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bBaiane da Silva Araujo
CPF: 000.940.290
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Outubro 2017
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(antes) Ajersul LTDA
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LOCALIZAÇÃO
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(assunto: - obra |
VA | área Total | I
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| LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO /RLANETAMENTO URBANO | co crozame Adrea Land |
conteúdo: — - endereço: — - TE EEE . ===
Localização | as | Téc. Edif. Etiel S. Cemin
e ENDECADA | resp técnico: | proprietário: E = T —
data: Outubro 2017 | Arq. Andrea €: Zanolla Ferreira Daiane da Silva Araujo oz
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CAU A462111-0 CPF: 000.940.290-08