| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4618 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "REGULARIZE MUNICIPAL" DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PEGAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FEZENDA PÚBLICA DO MUICÍPIO DE BUTIÁ, CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, MESMO QUE AJUIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16135 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-23 | Proposição aprovada | — | ENCAMINHADA AO EXECUTIVO ATRAVES DO OF. Nº 44/2026. |
| 2026-04-07 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO. |
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