materia nº 4627/2026

SP BUT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
P? Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 27 de abril de 2026.
os
Senhor Presidente e Senhores Vereadores;
Encaminha-se a presente justificativa ao Projeto de Lei que dispõe sobre
a abertura de crédito especial no valor de R$ 125.318,53, referente ao saldo remanescente de
emenda parlamentar do exercício de 2025, de autoria do Deputado Federal Lucas Redecker.
A abertura do referido crédito especial faz-se necessária para possibilitar
a adequada alocação orçamentária dos recursos remanescentes, os quais não foram integralmente
utilizados no exercício anterior, permanecendo disponíveis para execução no exercício vigente.
Ressalta-se que tais valores possuem destinação específica, conforme plano de trabalho previamente
aprovado, exigindo sua correta previsão no orçamento municipal para viabilizar a continuidade das
ações propostas.
Destaca-se que a medida atende aos princípios da legalidade,
transparência e responsabilidade na gestão fiscal, uma vez que permite a utilização regular dos
recursos vinculados, evitando sua perda e garantindo a efetividade das políticas públicas a que se
destinam.
Dessa forma, a abertura do crédito especial é imprescindível para
assegurar a execução do objeto da emenda parlamentar, contribuindo diretamente para a melhoria
dos serviços ofertados à população.
Sendo o que se apresenta para o momento, contamos com a apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente,
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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SAS BUTA soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
|; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº “4522 12026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 125.318,53, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 125.318,53 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
U.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.326 — Incremento temp. Atenção Primária em Saúde — Port. MG 6.904 — Lucas Redecker
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.......iiimeimieeis
«R$ 125.318,53
«R$ 125.318,53
R$ 125.318,53
R$ 125.318,53
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
m Antonio Carlos de Oliveira
Secretário de Administração
Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração