CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 9”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 355 /2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021-
ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO DANIEL
PEREIRA DE ALMEIDA - PROCESSO Nº 000479-
0200/21-2.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, em todos os termos, o qual aprovou as contas do
Executivo Municipal, referente ao ano de 2021 - Administração do Prefeito Daniel
Pereira de Almeida, Processo nº 000479-0200/21-2.
Art. 2º As contas de que tratam o artigo anterior foram julgadas após
regular tramitação junto ao Tribunal de Contas do RS, o qual proferiu o Parecer
Prévio n.º 22.072, cuja decisão foi favorável (com ressalvas) à aprovação das
contas.
-
Art. 3º A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao
Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as providências legais.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,
Ver. EDSON DA SILVA LEAL
Presidente
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Ver. JEFERSON GAMA
1º Secretário
DD
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.lea.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E TRIBUNAL DE CONTAS
É GABINETE CONSELHEIRO RENATO AZEREDO
Processo:
Órgão:
Matéria:
Interessado:
Procuradores:
000479-0200/21-2
PM DE BUTIÁ
Contas Anuais
Daniel Pereira de Almeida
Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51659
Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS n. 57761
Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41290
Roberto Chiele, OAB/RS n. 37591
Data da Sessão: 04-07-2023
Órgão Julgador: Primeira Câmara
Parecer MPC: Dra. Fernanda Ismael
Relator: Conselheiro Renato Azeredo
Procuração — peça 4724740.
CONTAS ANUAIS. PARECER FAVORÁVEL, COM
RESSALVAS. ALERTA E RECOMENDAÇÃO AO ATUAL
GESTOR.
As infrações às regras, aos princípios constitucionais e à
legislação determinam a emissão de parecer favorável,
com ressalvas, à aprovação das contas do Gestor.
As inconformidades verificadas ensejam alerta e
recomendação ao atual Administrador no sentido da
adoção de medidas preventivas e corretivas.
Multa. Impossibilidade de imposição a Prefeito
Municipal. Posicionamento adotado em consonância com
decisões do Supremo Tribunal Federal.
Trata-se do Processo de Contas Anuais do Senhor Daniel Pereira de
Almeida (Prefeito Municipal), Administrador do Executivo Municipal de Butiá, no
exercício de 2021.
A Supervisão registra que não existem processos de Tomadas de Contas
Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias, Tutelas de Urgência,
Representações, Representações do MPC e Processos de Contas Especiais em andamento
de responsabilidade do gestor do órgão, no exercício sob exame.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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1509001
A SICM destaca, ainda, que previamente ao exame das inconformidades
constantes do Relatório de Contas Anuais, o Administrador tece uma série de
considerações sobre as competências do Tribunal de Contas, propugnando que a
Constituição da República fixou competência exclusiva ao Poder Legislativo para julgar
anualmente as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo local, conforme dispõe o
inciso IX do seu artigo 49, combinado com a parte inicial do inciso I do seu artigo 71,
aplicável, por simetria, aos Prefeitos Municipais, sem distinção de critérios ou finalidades.
Para corroborar sua tese, cita parte da ementa do RE 848826/CE. Conclui, no particular,
que a distinção entre competência político-administrativa e técnica não atende aos
comandos constitucionais, inexistindo esta repartição.
A Unidade Instrutiva, após a análise dos esclarecimentos prestados e dos
documentos juntados aos autos, entendeu que remanescem os apontes a seguir:
Do Relatório de Contas Anuais
4.1.5. Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon). As remessas de lici-
tações e contratos ao Sistema de Licitações e Contratos do TCE- RS (LicitaCon) foram efe-
tuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a Instrução Normativa
TCE-RS nº 13/2017, tendo em vista o atraso no cadastramento das Licitações (19,72%
fora do prazo, com atraso médio de 7,72 dias) e dos Contratos (32,59% fora do prazo,
com atraso médio de 21,79 dias) — p. 14 da peça 4508229.
4.1.6. Questionários.
De posse dos dados acima, verifica-se que as remessas dos questionários
não foram efetuadas, em sua totalidade, de acordo com a Resolução TCE-RS n.º
1.134/2020 e os Ofícios Circulares DCF n.º 06/2021 e n.º 10/2021, ocasionando obstaculi-
zação ao controle externo (pp. 14 e 15 da peça 4508229).
5.2.1. Sistema de Controle Interno. Legislação Municipal. Foram consta-
tadas as seguintes irregularidades relacionadas ao sistema de controle interno: a) não
existe previsão legal de que os órgãos e entidades da administração municipal, direta e
indireta, e o Poder Legislativo se submetem à fiscalização da UCCI (inciso I do artigo 3º
da Resolução TCE-RS n.º 936/2012); b) não existe previsão legal de exame da legalidade
e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, finan-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
M] TRIBUNAL DE CONTAS E Ens ls
Ml) GABINETE CONSELHEIRO RENATO AZEREDO | [FE é
ceira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da apli-
cação de recursos públicos por entidades do direito privado (alínea “h” do inciso II do arti-
go 4º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012); c) não existe previsão legal de fixação de pra-
zos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta
aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela UCCI, assim como para
a adoção das medidas corretivas demandadas (alínea “c” do inciso II do artigo 3º da Re-
solução TCE-RS n.º 936/2012); e) não existe previsão legal de que a UCCI acompanhará o
processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva
instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao TCE-RS, a fim de ensejar a possível res-
ponsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comis-
sivos que importarem em dano ao erário (inciso III do parágrafo único do artigo 6º da
Resolução TCE-RS n.º 936/2012) - p.16 da peça 4508229.
7.4.2. Despesas com Terceirização não computadas como Despesa com
Pessoal (8 1º do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000) — p. 39 da peça
4508229.
Foram acrescidos na Despesa com Pessoal os valores de R$ 5.476.407,45
no 1º semestre de 2021 e R$ 5.128.491,05 no 2º semestre de 2021 referente à terceiriza-
ção indevida, de acordo com os Processos nº s 0858-0200/15-4 (decisão n. 2C-
0734/2017) e 1332-0200/16-9 (Decisão n. 2C- 0215/2018), não tendo sido efetuada a
contabilização da terceirização, o que descumpre a determinação deste Tribunal de Contas
e o disposto no 8 1º do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (p. 39 da
peça 4508229)
7.7.2. Equilíbrio Financeiro. A partir dos dados demonstrados nos quadros
52 e 53, observa-se a existência de insuficiência financeira nos recursos vinculados, no
montante de R$ 2.112.380,78, ao final do exercício de 2021. Assim, resta evidenciado que
foram contraídas obrigações financeiras sem a suficiente disponibilidade de caixa, não
atendendo ao disposto no 8 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000
(p. 44/45 da peça 4508229).
7.7.3. Ajustes no Equilíbrio Financeiro. Foram realizados os seguintes
ajustes: - Foi desconsiderado o acréscimo de R$ 1.709.830,10 realizado pela Origem no
Recurso 0001 — Livre (RVE - peça 4083931, páginas 41 e 50), por não representar ingres-
so efetivo de disponibilidade no exercício analisado. - Com relação ao acréscimo de R$
” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
fa TRIBUNAL DE CONTAS EE:
A), GABINETE CONSELHEIRO RENATO AZEREDO | ro EE
621.236,28 ajustado pela Origem no Recurso 0040 - ASPS (RVE - peça 4083931, páginas
41 e 50) com a justificativa de que o Governo do Estado não repassou a totalidade dos
valores devidos para aplicação em ASPS, foi desconsiderado o montante de R$ 402.550,68
tendo em vista que o valor devido, conforme informação da Secretaria Estadual da Saúde
é de R$ 218.685,60 (p. 45 da peça 4508229).
9.1.1, Pesquisa da Transparência Fiscal.
A partir dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 4508219),
aferidos mediante pesquisa, efetuada no período de 06/07 a 26/09/2021 no sítio eletrôni-
co do Poder Executivo de Butiá, constata-se que não está sendo cumprida a seguinte exi-
gência de transparência estabelecida pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000: 23)
Instrumentos da Gestão Fiscal (Artigo 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000) -
LDO - Existência do anexo LDO (p. 50 da peça 4508229).
9.1.2. Pesquisa do Acesso à Informação.
A partir dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 4508220),
aferidos mediante pesquisa amostral, efetuada no período de 06/07 a 26/09/2021 no sítio
eletrônico do Poder Executivo de Butiá, constata-se que, dentre os aspectos examinados,
não estão sendo cumpridas as seguintes exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º
12.527/2011: 4) Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, 8 1º, incisos II e III,
da Lei nº 12.527/2011 e art. 8º, inciso I, alínea f, do Decreto nº 10.540/2020) - Número
do processo correspondente; nome e identificação por CPF ou CNPJ do favorecido; objeto.
10) Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (Artigo
7º, inciso VII, alínea “a” e artigo 8º, 8 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011) - Existência de
histórico das informações (art. 8º); ferramenta de pesquisa (art. 8º, 8 3º, 1); gravação de
relatórios em diversos formatos (art. 8º, & 3º, II); existência de informações atualizadas
(art. 8º, 8 3º, VI) - p. 51 da peça 4508229.
11.2.1, Aplicação de 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos
profissionais da Educação Básica. A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações
para a Auditoria e Prestação de Contas (RVE item 3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUN-
DEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério), constata-se que o percen-
tual aplicado pelo Poder Executivo de Butiá no exercício de 2021 não atende ao disposto
no artigo 26 da Lei Federal n.º 14.113/2020 e no artigo 212-A, inciso XI da Constituição
” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
TRIBUNAL DE CONTAS B 1 É
|, GABINETE CONSELHEIRO RENATO AZEREDO | [mp E
Federal, pois aplicou apenas 67,32% dos recursos do FUNDEB, quando o mínimo deveria
ser de 70% (p. 54 da peça 4508229).
12.1.3. Abrangência do Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-
brasileira e Indígena. A Secretaria de Educação de Butiá não elaborou relatórios anuais a
respeito das ações de implementação das diretrizes curriculares nacionais para a educação
das relações étnico-raciais e para o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e
dos povos indígenas, em desacordo com o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto Estadual
n.º 53.817/2017 e com as principais ações previstas para os governos municipais no Plano
Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Re-
lações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das Culturas Afro-Brasileiras, Africa-
nas e dos Povos Indígenas, instituído pelo mesmo decreto (p. 58 da peça 4508229).
Do Parecer do Ministério Público de Contas
O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, por meio do Parecer
MPC 4169/2023 (peça 5089419), da lavra da Adjunta de Procurador Fernanda Ismael, em
conclusão, se manifestou nos seguintes termos:
10) Multa ao Senhor DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA (Prefeito), por
infringência de normas de administração financeira e orçamentária, com
fulcro nos artigos 33, VIL e 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000, no artigo
135 da Resolução nº 1.028/2015 (RITCE) e no artigo 4º da Resolução TCE
nº 1,142/2021.
2º) Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas anuais do
Senhor DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA (Prefeito), no exercício de 2021, com
fundamento no artigo 75, IL do RITCE e no artigo 2º da Resolução nº
1.142/2021;
3º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em
futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido.
É o Relatório
Passo ao Voto.
Primeiramente, quanto às alegações defensivas alusivas à competência
exclusiva do Poder Legislativo para julgar anualmente as contas prestadas pelo Chefe do
Poder Executivo local, esclareço que, nesse processo, a atuação deste Tribunal consiste na
” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
à TRIBUNAL DE CONTAS À =
ga] GABINETE CONSELHEIRO RENATO AZEREDO | in) A
emissão de parecer prévio a respeito dos macro efeitos da gestão, que subsidiará,
necessariamente, o julgamento a ser levado a efeito pelo Legislativo Municipal, consoante
disposto no inciso 1 do art. 71 combinado com o art. 75 da Constituição da República.
Passo a análise do mérito.
Quanto ao item 7.4.2 (Despesas com Terceirização não computadas
como Despesa com Pessoal) do Relatório, a Auditoria efetuou ajustes nas despesas com
pessoal para incluir o valor de R$ 5.128.491,05 no segundo semestre de 2021 (peças
4508214 e 4508215), referente à terceirização indevida de serviços de saúde, de acordo
com o decidido nas Contas de Gestão nos 00858-0200/15-4 (exercício de 2015) e 01332-
0200/16-9 (2016). Trata-se de montante pago à FUMSA — Fundação Municipal de Saúde,
que desenvolve as atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e
do Programa Primeira Infância Melhor (PIM), conforme evidenciado nos referidos
processos.
Com efeito, a Agente Ministerial, em seu Parecer, faz adequada
abordagem sobre a matéria:
“(...) em se tratando da realização de função precípua do Município por
intermédio de entidade por ele instituída, deve ser mantida a apropriação
dos dispêndios com a FUMSA na apuração dos gastos com pessoal do Poder
Executivo, conforme entendimento sedimentado pela Corte de Contas no
Pedido de Orientação Técnica nº 01927-0200/11-9 (Parecer Coletivo nº
1/2013) e, recentemente, no Pedido de Orientação Técnica nº 04768-
0200/15-7 (Decisão TP-0315/2022, de 21/09/2022). Na mesma linha, o já
decidido no Recurso de Embargos nº 02208-0200/17-7 (relativo às Contas
de Gestão nº 00858-0200/15-4, do exercício de 2015).
De qualquer sorte, considerando que o ajuste realizado não implica a
extrapolação do limite previsto no artigo 20, II, “b”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Parquet entende que o aponte merece ser
mantido somente para fins de alerta ao atual Administrador para que
contabilize os valores do convênio celebrado com a FUMSA nas despesas
com pessoal.”
Em relação ao item 7.7.2 (Equilíbrio Financeiro), constata-se a existência
de insuficiência financeira para a cobertura dos valores inscritos em restos a pagar ao final
do exercício da ordem de R$ 2.112.380,78.
” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL »
E TRIBUNAL DE CONTAS 1 E
| GABINETE CONSELHEIRO RENATO AZEREDO | ias
Cabe considerar, todavia, que houve redução de 25,74% em relação à
insuficiência financeira observada no exercício anterior. Ademais, trata-se do primeiro ano
da gestão 2021-2024, fato que viabiliza a redução do desequilíbrio ao longo do mandato.
Muito embora essas circunstâncias não se prestem para afastar a
inconformidade, abrandam os efeitos do descumprimento da LRF no exercício em exame.
Com referência ao item 11.2.1 (Aplicação de 70% dos recursos do
FUNDEB na remuneração dos profissionais da Educação Básica), tendo em vista que
efetivamente houve descumprimento do percentual mínimo para pagamento dos
profissionais da educação básica com recursos do FUNDEB, a inconformidade deve ser
mantida, porém, em consonância com o Parquet, entendo que esse fato não deve ter
impacto negativo na emissão do parecer sobre as Contas do Administrador, em razão do
período pandêmico experimentado pelo País em 2021, que implicou no adiamento do
retorno das aulas presenciais, bem como a aferição de significativo aumento na receita
total do FUNDEB em 2021, resultando num percentual faltante de apenas 2,68%.
No tocante às demais inconformidades, verificam-se violações às regras
de administração pública, financeira e orçamentária, haja vista que os argumentos
apresentados não são suficientes para afastá-los, o que enseja recomendação ao atual
Gestor para a efetivação de medidas saneadoras. “
No entanto, considerando que os apontamentos remanescentes não são
relevantes a ponto de comprometerem às Contas Anuais do Senhor Prefeito Municipal,
depreendo haver fundamento para a emissão de Parecer Favorável, com ressalvas, a sua
aprovação.
Por fim, quanto à sugestão de multa proposta pelo Parquet, deixo de
acolher em razão da impossibilidade de sua aplicação a Prefeito Municipal, nos termos da
posição que defendi na Sessão do Tribunal Pleno de 07/06/2023, nos autos do Recurso de
Embargos n. 024743-0200/20-9, embasado no julgamento dos Recursos Extraordinários
nº 848.826 e 729.744, em que o Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua missão
institucional de interpretação da Constituição da República e sob a sistemática da
repercussão geral, definiu que: 1) “a apreciação das contas de Prefeito, tanto as de
governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos
Tribunais de Contas competentes”!; e 2) competindo exclusivamente à Câmara de
* Trecho da tese de repercussão geraldo Tema 835.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS E ]
|, GABINETE CONSELHEIRO RENATO AZEREDO | PS o
Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local"?2.
Considerando que, no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação de
sanção depende do devido processo legal, que abrange, por óbvio, a fase de julgamento,
atribuída, expressamente, à Câmara Municipal, no caso das contas prestadas pelo
Prefeito, entendo que inexiste margem interpretativa para manutenção da competência
deste Tribunal, atinente à aplicação de multa ao Chefe do Executivo Municipal, sem
caracterizar subterfúgio à autoridade das decisões do Plenário do Supremo Tribunal
Federal.
Diante do exposto, voto por:
a) emitir parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas
Anuais do Senhor Daniel Pereira de Almeida, Gestor do Executivo Municipal de Butiá
no exercício de 2021, nos termos do artigo 75, inciso II, do Regimento Interno deste
Tribunal e no artigo 2º da Resolução TCE/RS n.º 1.142/2021;
b) alertar ao atual Gestor para a necessidade de que contabilize os
valores do convênio celebrado com a FUMSA nas despesas com pessoal;
c) recomendar ao atual Administrador para que corrija e evite a
reincidência dos apontes criticados nos autos, especialmente com a adoção de medidas
adequadas para o atendimento ao artigo 1º, 8 1º da LRF, bem como seja verificado, em
futura auditoria, a efetiva execução de providências neste sentido;
d) encaminhar o Processo ao Legislativo Municipal de Butiá para
exercício de suas competências constitucionais e legais, cumpridos os procedimentos
reguladores da matéria e após o trânsito em julgado da decisão.
Conselheiro Renato Azeredo,
Relator.
2 Trecho da tese de repercussão geraldo Tema 157.