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Prefeitura Municipal de Butiá
+ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
P” Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 05 de maio de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a abertura de crédito
especial, por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil
reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde — ASPS.
A medida se faz necessária para adequar a classificação da despesa
orçamentária, tendo em vista a correta execução dos recursos destinados à Assistência Médica,
Odontológica e Ambulatorial (Ação 2.070), dentro do programa de Atenção Primária em Saúde.
inicialmente, os recursos estavam alocados na natureza de despesa
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, porém, após análise técnica, verificou-se
que a aplicação adequada dos recursos se enquadra na natureza 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios
Financeiros a Pessoas Físicas, especialmente quando se trata de repasses diretos a usuários do
sistema de saúde, como auxílio para custeio de tratamentos, deslocamentos ou outras necessidades
assistenciais.
Dessa forma, a abertura do crédito especial com a correspondente
anulação de dotação visa garantir a correta classificação contábil e orçamentária, assegurando maior
transparência, legalidade e eficiência na execução das despesas públicas, conforme as normas
vigentes.
importante destacar que a alteração não implica em aumento de
despesa, mas apenas na adequação da sua natureza, mantendo-se o equilíbrio orçamentário e
financeiro do Município.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Jefferson Salatie! da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4G3A 12026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR
R$ 86.000,00
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE .....
“Orc. 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —ASPS ....
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0096 - Atenção Primaria Em Saúde
tividade 2.070 - Assistência Médica Odontológica E Ambulatorial
3.3.90.48.00.00.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
..R$ 86.000,00
-..R$ 86.000,00
...R$ 86.000,0€
...R$ 86.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 86.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações:
ORGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . ...R$ 86.000,00
“Orc. 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS .. «R$ 86.000,0(
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0096 - Atenção Primaria em Saúde
Atividade 2.070 - Assistência Médica Odontológica e Ambulatorial
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física
TOTAL DAS REDUÇÕES
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Jefferson Salatiei da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
std Es certificado digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em.
Antonio Cartos de Oliveira
ts Secretário de Administração
Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração