SS SBUTA gg,
Prefeitura Municipal de Butiá
E Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Pé Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
sad
Butiá, 22 de maio de 2026.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que concede Aumento Real aos Professores do magistério.
O presente Projeto de Lei visa conceder Aumento Real aos Professores
do magistério e alteração da lei do magistério para sua atualização, cabe salientar que houve em 29
de janeiro a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Pública através da Portaria MEC nº 82, para o exercício de 2026, por parte do Ministério da Educação.
Cabe salientar que, com vistas a manter o pagamento do piso de forma
sustentável estamos encaminhando o referido projeto de lei, para que nenhum professor do município
receba abaixo do piso nacional estipulado pela legislação atualmente vigente que é de R$ 5.130,63
para cada 40h.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado
e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência logo com efeitos retroativos a
01/01/2026.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
| Jefferson Salatie! da Silva Vieira
7 Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
prssrt
ABIT 194,
Rua do Comércio, 590 — Bairro
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA,
atribuições legais,
Prefeitura Municipal de Butiá
Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 463 12026
CONCEDE AUMENTO REAL AOS
SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO DO PISO
NACIONAL, ALTERA A LEI 2.566/2010 QUE
INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos Servidores do Quadro do
Magistério Municipal, aumento real aos vencimentos de de 1,4438% (um vírgula quarenta e quatro por cento),
aplicado ao vencimento inicial ou básico.
Parágrafo único. A revisão salarial prevista no "caput" deste artigo será concedida a contar de
01 de janeiro de 2026.,
Art. 2º — Altera o inciso | do art. 72 da lei 2.566/2010, que passará a ter a seguinte redação.
“| — Cargos efetivos:
Quantidade Denominação
Professor 22 horas/semanais
35 Professor 44 horas/semanais
Art. 3º - Altera a alínea a) do inciso | do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010, que
passará a ter a seguinte redação.
|- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
a) Professor com 22h semanais:
Vencimento Inicial (ou
básico)
R$ 2.565,93
R$ 5.131,86
GETS |
15% sobre o|15% sobre o|10% sobre o|10% sobre o
CLASSE
É sessão
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 530 — Basto Centro - Butiá
Tel.: 51 3852 S400 — ww buta rs.gov.br
Es =: T =|
—
A R$ 2.565,93 RS 2.950,82 RS 3.393,44 R$ 3.732,79 R$ 4.106,07
DO -
B - 5% sobre
a classe À
R$ 2.694,23 R$ 3.098,36 R$ 3.563,11 R$ 3.919,43 R$ 4.311,37
IE 94 sems | lr? E:
C - 10% sobre
a classe A R$ 2.822,52 R$ 3.245,90 R$ 3.732,79 R$ 4.106,07 R$ 4.516,67
Fo. L +
D - 15% sobre
a classe À
FS E e —1 1
E - 20% sobre R$ 3.079,12
aelásss A R$ 3.540,98 R$ 4.072,13 R$ 4.479,34 R$ 4.927,28
E |
- 259
F-25%sobre| pe3207,41 | R$3.68852 | R$424180 | R$4665,98 | R$5.132,58
R$ 2.950,82 R$ 3.393,44 R$ 3.902,46 R$ 4.292,70 R$ 4.721,98
s6—16T52TSt
572%
a classe A
[E E E À t— —
G - 30% sobre
a classe À R$ 3.335,71 R$ 3.836,07 R$ 4.411,48 R$ 4.852,62 R$ 5.337,88
O Ei +
H - 35% sobre
a classe À R$ 3.464,01 R$ 3.983,61 R$ 4.581,15 R$ 5.039,26 R$ 5.543,19
E + 4 r
| - 40% sobre E
melissa, R$ 3.592,30 R$ 4.131,15 R$ 4.750,82 R$ 5.225,90 R$ 5.748,49 E
[———>— + — 1 dE
J - 45% sobre
à clásse À R$ 3.720,60 R$ 4.278,69 R$ 4.920,49 R$ 5.412,54 R$ 5.953,79
ET o,
Art. 4º - Altera a alínea b) no inciso | do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010, conforme
redação abaixo.
b) Professor com 44h semanais
15% sobre 0 | 15% sobre 0|10% sobre o 10% sobre o
N1 N2 N3 N4
para
F
S
Ed
3)
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«SS BUTA soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Basro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia rs.gov.br
R$ 5.131,86 R$ 5.901,64 R$ 6.786,88 R$ 7.465,57 R$ 8.212,13
guie == o
B-5% sobre a
classe A R$ 5.388,45 R$ 6.196,72 R$ 7.126,23 R$ 7.838,85 R$ 8.622,74
=| ——+—
- Õ,
ps tua 649180 | R$7.46557 | R$821213 | R$9.03334
classe A
— — + —
E 0,
D - 15% sobre | ps 5.901,64 | R$6.786,88 | R$7.804,92 R$ 8.585,41 R$ 9.443,95
classe A
ss ——— po
E - 20% sobre
classe A R$ 6.158,23 R$ 7.081,97 R$ 8.144,26 R$ 8.958,69 R$ 9.854,56
a —— — +—
- 259
eco sobre | pegas | R$ 737705 | R$8483,61 | R$9.33197 | R$10.265,16
classe A
di O nana E nes E
G - 30% sobre
classe A R$ 6.671,42 R$ 7.672,13 R$ 8.822,95 R$ 9.705,25 R$ 10.675,77
ru [5 J a
TS sobre | peso2801 | R$ 7.967,21 | R$9.16220 | R$10078,52 | R$11.086,38
classe A
] +— -
| - 40% sobre
classe À R$ 7.184,60 R$ 8.262,29 R$ 9.501,64 R$ 10.451,80 R$ 11.496,98
asa, dad FE
deito sobre | ps 744120 | R$ 8.557,38 | R$9.840,98 | R$10.82508 | R$11.907,59
classe A
1 o, di 4
Art. 5º - Altera o 8 3º no inciso Il do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010, com a seguinte
redação.
o “83º - Fica garantido aos Professores que estão no Nível 1 Classe A (para cada 22h), parcela complementar no
| valor de R$ 255,92 e ao professor Nível 1 Classe B (para cada 22h), parcela complementar de R$ 127,62, para
ambos atingirem o valor do piso nacional do magistério.”
LUCA E
.cidade360.clo:
e o endereço:
as EUTA toa,
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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 6º - Ficam alteradas as remunerações dos contratados emergencialmente pelo município
conforme leis já promulgadas passando-se as remunerações conforme tabela abaixo:
| Denominação Vencimento
|
Professor 20 horas/semanais R$ 2.332,67
Professor 22 horas/semanais R$ 2.565,93
Las
Professor 44 horas/semanais R$ 5.131,86
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
[o Nome: Aline Grandini Jarces
mm: CPF: “178.200.
Assinado com certificado digital avançado
Aline Grandini Jarces
Secretária Municipal de Administração
Interina
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Jefferson Salatiei da Silva Vieira
EB: Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
«cidade360.cloud/wY6z7 para
s://81
SP BUTA tg,
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E a Tel.: 51 3652 2400 — www.butia.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 005/2026
Art 17, 81º da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para alterações conforme processo digital
0002404-34-2026-3-00-0184-00 e conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal e em
cumprimento ao disposto no Art. 16, Inciso | e Art.17 da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
| Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2026 2027 2028
B.1- Pessoal e Encargos 323.065,11 345.679,67 369.877,24
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
| 4.4 — Investimentos
14.5 — Inversões Financeiras
| 2.6 — Amortização da Divida
TOTAIS =========5 323.065,11 345.679,87 369.877,24
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
| adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de () Redução Permanente da Despesa mediante adoção
Compensação da seguinte medida redução do número excessivo de
| horas extras e demais ajustes de pessoal
( X) Aproveitamento da Margem de Expansão das
| DOCCS, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
() A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no 8 2º do
mesmo artigo.
) Impacto por compensação de despesa
cidade360.
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j
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g
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 4115/2025,
HH - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 4142/2025 para o exercício de
202
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2026 e estará no Projetos de Leis Orçamentária para os
exercícios financeiros de 2027 e 2028. As receitas e as despesas previstas nas
Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do
| resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de
| Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas não iram
| afetar as metas fiscais previstas. E
| Orçamentária nº 4142/2025 para o exercício financeiro de 2026 e os anos de2027e :
2028 no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária. É
sl.cidade360.
cloud/4NkJa para
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% edu Tel.: 51 3852 9400 — www.butia.rs.gov.br
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ftem 2026 2027 2028
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
100.651.889,94 107.697.522,23 115.236.348,79
Cor
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 40.519.756,06 43.772.388,53 46.836.455,29
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 40,26%, 40,64% 40,64%
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 323.065,11 345.679,67 369.877,24,
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 40.842.821,17 44,118.068,20 47.206.332,53
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 40,58% 40,96% 40,96%
(=5/1)*100
| | Observações e/ou Ressalvas:
1- índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9, referente RGF SEGUNDO semestre de 2025, acrescidos de impactos de 001 a
005
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
implementações dos
despesa correrá por conta
dispositivo legal, notadamente d
vigor, em especial a Lei de Resp
17,8 5º da LRF, dec
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
mLS!.: 51 3652 9400 — www.buti
Jefferson Salatiel da Silva Vieira, no uso de minhas atribuições legais e em
rminações do inciso Il do art 16 da Lei Complementar 1701-2000, na qualidade
erações conforme processo 0002404-34-2026-3-00-0184-00 e conforme Art. 7º
ção Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja
da Lei de Orçamento de 2026, 2027 e 2028.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
a Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
onsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória
laro, também, que nenhuma das a
mecanismos desligamento do servi
de caráter continuado, nos termos do art.
ções previstas serão executadas antes das
dor do quadro de servidores do município.
Butiá, 22 de Maio de 2026.
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital avançado
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá