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materia nº 3780/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3780 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1628

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 059/2019
2019-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-04-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

DE BUTIA JOELMARASCHIN
/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . VEREADOR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3752019
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
ATENDIMENTO PREFERENCIAL
NOS ESTABELECIMENTOS PÚ-
BLICOS E PRIVADOS DO MU-
NICÍPIO DE BUTIÁ ÀS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPEC-
TRO AUTISTA - TEA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ficam amparadas
com atendimento prioritário no Município de Butiá, conforme Lei Federal nº 10.048,
de 8 de novembro de 2000 e Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Butiá ficam
obrigados a inserir nas Placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial da
Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista — TEA, indicado no Anexo
I.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos
privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas
e outros similares de uso público.
Art. 3º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, os estabelecimentos terão
o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 2 de Abril de 2019.
E)
0 ho K
Jo ardschi
Vereador lídgr tla bancada do PMDB
j
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+5551 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: Www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel(W gmail.com
Site: Wwww.joelmaraschin.wordpress.com
JDE BUTIA JOELMARASCHIN
per
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ” VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Neste mês, é celebrado o mês do autismo, um problema Psiquiátrico que costuma ser
identificado na infância, entre 1 ano e meio e 3 anos, embora os sinais iniciais às vezes
apareçam já nos primeiros meses de vida. O distúrbio afeta a comunicação e capacidade de
aprendizado e adaptação da criança. Os autistas apresentam o desenvolvimento físico
normal, mas eles têm grande dificuldade para firmar relações sociais ou afetivas e dão
mostras de viver em um mundo isolado.
Desta forma necessitam de uma atenção especial dos pais, que muitas vezes requer
dedicação especial dos mesmos. Com esta lei, visamos incluí-los no grupo prioritário e
preferencial de atendimento em setores públicos e privados, devido a necessidade de
atenção especial que necessitam.
Sendo assim, solicito a colaboração de todos na aprovação desta lei, em detrimento de
todas crianças autistas de nossa cidade, e seus pais, pessoas extremamente dedicas à
educação destes filhos.
Nesses termos peço aprovação.
Atenciosamente,
Joe asc!
Vereador líder da bancada do PMDB
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel gmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com
BUTIÁ JOELMARASCHIN
/ ESTADO DO RIO GRANDE DO sUL VEREADOR
ANEXO 1
«Idosos
«Gestantes
- Portadores de Deficiência Física
- Pessoas acompanhadas por crianças de colo
- Portadores de Autismo
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria joel gmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com

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