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materia nº 3781/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3781 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaINSTITUI A TRANSMISSÃO AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
native_id1629

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. Nº 068/2019
2019-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-04-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

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DE VEREADORES
DE BÚTIA JOELMA
ç nosso en ia
f ESTADO DO RIO GRANDE DO sUL ” VEREADOR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 325, 4/2019
INSTITUI A TRANSMISSÃO
AO VIVO E VIA INTERNET DAS LI-
CITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
E LEGISLATIVO
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Butiá
Passam a transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações
no site dos respectivos Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de
comunicação.
Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e
vídeo.
Art. 2º Os arquivos das Bravações dos procedimentos licitatórios
deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo
Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3º0 membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá
informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao
menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços
pelo Poder Executivo ou Legislativo:
I- Número do edital de licitação;
1 — Modalidade de licitação;
HI — Regime de Execução;
IV — Órgão solicitante;
V- Objeto da Licitação;
Art. 4º A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação
consideradas públicas.
Parágrafo único. A &ravação abrangerá os procedimentos de abertura
dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de
Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação
constantes no edital.
Art. 5º Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei
por força da legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 2 de Abril de 2019
Vereador líder dá bancada do PMDB
/
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)JDEBUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o VEREADO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios
mediante transmissão, ao vivo e pela internet, das sessões públicas de licitações da Câmara
de Vereadores e da Prefeitura de Butiá.
As contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública
devem ser — necessariamente - precedidas de licitação, ressaltavas as hipóteses previstas
na Lei nº 8.666/1999 (Lei de Licitações), conforme mandamento constitucional.
As licitações possuem fase interna (antes da publicação do edital) e externa (após a
publicação do edital). A fase interna abrange todos os procedimentos para elaboração do
edital de licitação, aqueles realizados internamente pelo poder licitante até a conclusão do
edital de licitação, portanto, não são públicos. Já a fase externa inicia com a publicação do
edital de licitação, quando há a divulgação da licitação ao público, havendo as subfases de
habilitação, apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento,
homologação e adjudicação.
Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm
direito a acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são os reais financiadores do
Poder Público, tendo o direito fundamental de acesso à informação do Poder Público e a
aplicação do princípio da publicidade à Administração Pública, como preconiza a Magna
Carta de 1988.
O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelos
cidadãos, uma vez que só poder ser exercido de modo presencial. Desse modo, o cidadão
que pretende acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deverá ter
disponibilidade de tempo exatamente naquele horário reservado aquela licitação, proceder
com o deslocamento até local que será realizado o ato e, igualmente, revelar sua
identidade, o que pode gerar alguma forma de constrangimento, quiçá retaliação.
Diante desse cenário, diversos municípios brasileiros têm implementado a transmissão ao
vivo das sessões de licitação, em formato áudio e vídeo, divulgando os atos de contratação
pela internet. Os municípios de Canoas (RS), Garopaba (SC), Curitiba (PR), Maringá (PR),
Ribeirão Preto (SP), Timóteo (MG) já efetivam esta boa prática de transparência pública
em suas licitações, sendo injustificável o não aprimoramento desta ferramenta de
fiscalização no município de Butiá.
Acreditamos que a transmissão ao vivo e pela internet das sessões de licitação é ato
positivo do poder público, uma vez que aplica o princípio constitucional da publicidade,
aprimora a transparência com os gastos públicos, divulga informações de interesse
público, concede nova ferramenta de controle social, além de destacar a lisura dos
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ai] | CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4º
JDE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
procedimentos licitatórios, o que aumenta o número de participantes e pode trazer
propostas mais vantajosas ao interesse publico.
Em consonância à Lei de Acesso à Informação, a proposta não encontra óbices para sua
implementação, uma vez que as sessões de licitações são realizadas de maneira pública,
devendo, apenas, pela proposta legislativa, serem filmadas em áudio e vídeo e transmitidas
pelos meios de comunicação digital do poder público já existentes, ato de fácil
concretização, bastando tão somente usar os equipamentos de captação de áudio e vídeo
para comunicar esses atos do poder público à rede mundial de computadores. Ademais, a
jurisprudência admite imposição do Poder Legislativo ao Poder Executivo para aplicação
dos princípios da publicidade e transparência. Vejamos o entendimento do STF — Supremo
Tribunal Federal:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul.
Obrigação do Governo de divulgar na
imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício
formal e material. Princípio da publicidade e
da transparência. Fiscalização.
Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da
Constituição Federal atribuiu à União a competência
para editar normas gerais de licitações e contratos. A
legislação questionada não traz regramento
eral de contratos administrativos, mas
simplesmente determina a publicação de dados
básicos dos contratos de obras públicas realizadas em
rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é
pontual e restrita a contratos específicos da
administração pública estadual, carecendo, nesse
ponto, de teor de generalidade suficiente para
caracterizá-la como “norma geral”, 2. Lei que
obriga o Poder Executivo a divulgar na
imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas não depende de
iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em
questão não cria, extingue ou modifica órgão
administrativo, tampouco confere nova atribuição a
órgão da administração pública. O fato de a regra
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só,
não implica que ela deva ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado. Não incide,
no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, 8 1º, II,
e). 2 A legislação estadual inspira-se no
princípio da publicidade, na sua vertente mais
específica, a da transparência dos atos do
Poder Público. Enguadra-se, portanto, nesse
contexto de aprimoramento da necessária
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j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “VEREADOR |
transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da
administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É
legítimo que o Poder Legislativo, no exercício
do controle externo da administração pública,
o qual lhe foi outorgado expressamente pelo
poder constituinte, implemente medidas de
aprimoramento da sua fiscalização, desde que
respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional,
fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de
violação aos ditames do art. 167, I e II, da
Carta Magna, pois o custo gerado para o
cumprimento da norma seria irrisório, sendo
todo o aparato administrativo necessário ao
cumprimento da determinação legal
preexistente. 6. Ação julgada improcedente.
(ADI 2444, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC
02-02-2015) (GRIFO NOSSO)
Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça gaúcho autoriza que matéria
de iniciativa parlamentar gera custo irrisório ao Poder Executivo para concretizar preceitos
constitucionais:
AÇÃO DIRETA . DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
GLORINHA. LEI MUNICIPAL Nº 1.824/2016.
ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE
GLORINHA. INFORMAÇÃO, NO CORPO DA
PRÓPRIA PEÇA PUBLICITÁRIA, DO VALOR
POR ELA PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso concreto em que o
conflito entre os princípios da publicidade e da
economicidade é solucionado pela aplicação da
teoria da reserva legal proporcional. O
princípio da proporcionalidade, pela sua
estreita ligação com os conceitos de justiça,
equidade, bom-senso, moderação e da justa
medida, materializa eficaz instrumento da
exegese jurídica, em especial para o desate das
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
situações de colisão entre valores
constitucionais que guardam a mesma valência.
2. Exame da constitucionalidade da norma em tela, sob
o crivo dos três elementos integrativos da
proporcionalidade: (i) adequação (Geeignetheit); Gi)
necessidade (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit): e
(ii) proporcionalidade em sentido estrito. 2.1.
Adequação 2.1.1. A legislação em tela tem como objetivo
ampliar atransparência na Administração e, em
última análise, criar um novo instrumento específico
Para que a sociedade possa fiscalizar o uso dos recursos
públicos. Não resta dúvida, então, que o meio
empregado - dever de informar na própria peça
publicitária o valor que por ela foi pago - alcança a
finalidade prevista, uma vez que a divulgação do seu
custo, na própria inserção, permite ao administrado
verificar se ocorreu ou não eventual superfaturamento.
2.2. Necessidade 2.2.1. O objetivo preconizado pela
horma vergastada vai além daquele inserto no
princípio da transparência, eis que colima a
criação de um novo e eficaz mecanismo de
vigilância dos gastos públicos, permitindo que
esse controle seja exercido não apenas pelos
Tribunais de Contas mas também, modo direto,
pelo próprio cidadão. 2.2.3. Inexistência de
lesão ao princípio da economicidade, eis que a
aposição do preço no texto impresso (ou
radiofônico) pode e deve ser feita da forma
mais sintética possível, o que seguramente não
representará qualquer acréscimo substancial
ao valor da peça publicitária. Ademais, não se
vislumbra a existência de outro meio menos
custoso, que possa atingir, com a mesma
efetividade e a mesma veemência, os objetivos
que o texto legislativo busca implementar. 2.3.
Proporcionalidade em Sentido Estrito 2.31. A lei
inquinada poderá agir, também, como um
eficaz instrumento inibitório de dispêndios
desnecessários, na medida em que a exposição
do valor da publicidade oficial permitirá que a
sociedade exerça um juízo crítico no que diz
com a sua oportunidade e conveniência, de vez
que, não raro, a comunicação pública é contaminada
pela simulação e a dissimulação, maquiando a fonte da
informação e os interesses que estão por trás daquela
mensagem. 2.3.2. A transparência das
contratações e "gastos com
a publicidade governamental materializa mais
uma benvinda ferramenta fiscalizatória para
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massa eo
/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ” VEREADOR.
somar-se ao desiderato comum da luta pela
moralidade administrativa. 3. Constitucionalidade
da lei impugnada, por: (i) não representar ameaça
ao princípio da economicidade; (ii) criar mais
uma nova e eficaz ferramenta de fiscalização do
poder público por parte do administrado; (ii)
prestigiar o juízo de adequação e aprovação da Câmara
Municipal, que se afina com a percepção nacional de
que quanto maior a transparência menor é a
chance da corrupção; (iv) erigir-se em fator inibidor
para o administrador que queira eventualmente se
servir da publicidade pública para a obtenção da
promoção pessoal, possibilitando, concomitantemente,
a fiscalização também da eventual desobediência às
regras moralizadoras elencadas no parágrafo 1º do
artigo 97 da CF. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70070889209, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela
Terezinha de Oliveira Brito, Redator: Ana Paula
Dalbosco, Julgado em 03/04/2017) (GRIFO NOSSO)
Ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS firma entendimento na
seguinte vereda:
“Conclui-se, portanto, que o simples fato de a
norma estar direcionada ao Poder Executivo
não implica, por si só, que ela deva ser de
iniciativa do Prefeito Municipal, sob pena de
nefasto engessamento do Poder Legislativo, em
franco desprestígio à sua elevada função
institucional no Estado de Direito. Ora, acaso
toda a iniciativa de norma capaz de gerar
algum tipo de despesa à Administração fosse
reservada ao Chefe do Executivo, até mesmo a
disciplina relativa ao nome de logradouros
públicos seria suprimida do Poder Legislativo,
tendo em vista a necessidade de confecção de
novas placas, sua colocação nos locais
próprios, etc. o que evidencia a insubsistência
da premissa invocada” (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70074203860, Tribunal
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
A )DEBUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene
Bonzanini, Julgado em 27/11/2017) (GRIFO NOSSO)
pu.
referente ao processo licitatório, tampouco cria qualquer atribuição ao poder público, pois
objetiva tão somente ampliar a transparência e aumenta a ferramenta de fiscalização ao
Poder Público, concretizando preceitos constitucionais.
Diante do exposto, Tequer o apoio aos nobres pares para a aprovação do projeto de
lei que aprimora a transparência com o dinheiro público, transmitindo ao vivo as licitações
da Prefeitura e Câmara de Vereadores de Butiá, concedendo nova ferramenta de
fiscalização aos cidadãos, afastando possíveis fraudes no curso do certame licitatório e
danos ao erário público.
Nesses termos peço aprovação.
Atenciosamente,
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