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materia nº 3782/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3782 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AJUSTAR O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1636

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 059/2019
2019-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-04-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

SAS BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
S 14 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
eat aa
Butiá, 03 de abril de 2019.
Senhor Presidente, e Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
ajustar o pagamento parcelado da dívida do Município com a Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D, e dá outras providências.
Para que os nobres Vereadores compreendam a proposta do presente
projeto de lei, cabe esclarecer que a divida supracitada trata-se do não pagamento das despesas
com energia dos prédios próprios, referente ao ano de 2005, 2016 e 2017.
O valor atualizado da divida pública é no montante de
R$ 91.310,71 (noventa e um mil, trezentos e dez reais e setenta e um centavos), sendo que o
Município compromete-se a pagar em 19 parcelas, sendo uma entrada no valor de 11% do total da
dívida, e mais 18 parcelas mensais fixas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
co AS BUT t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
3 é Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Es Era
PROJETO DE LEI Nº DEM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
AJUSTAR O PAGAMENTO PARCELADO
DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A
COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
- CEEE-D, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1.º - É autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e
Compromisso de Pagamento com a Companhia Estadual de Distribuição Energia Elétrica - CEEE-D,
para pagamento da dívida do Município resultante do consumo de energia em iluminação pública e
prédios próprios.
Parágrafo único. Após firmado o acordo de parcelamento da dívida, deverá o Poder
Executivo Municipal encaminhar cópia do mesmo à Câmara de Vereadores para fazer parte
integrante desta Lei.
Art. 2.º - O valor do débito, correspondente ao principal, correção monetária e juros
até o dia 22 de março de 2019, corresponde ao montante de R$ 91.310,71 (noventa e um mil,
trezentos e dez reais e setenta e um centavos).
1.º- A dívida, resultado do valor original, multa e correção, no montante de
R$ 91.310,71 (noventa e um mil, trezentos e dez reais e setenta e um centavos), deverá ser
parcelado em uma entrada e saldo em 18 (dezoito) parcelas, sendo uma entrada de R$ 10.000,00
(dez mil reais) no Boleto Bancário, e mais 18 (dezoito) parcelas fixas, mensais e consecutivas no
valor de R$ de 5.239,40 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), cada
uma.
8 2.º - Como garantia, o Município de Butiá autoriza a retenção do valor para
pagamento das parcelas do valor mensal arrecadado com a CIP (Contribuição de Iluminação
Pública);
$ 3.º - Caso o valor da CIP seja inferior ao valor correspondente da parcela mensal, o
Município de Butiá autoriza a retenção dos valores do ICMS para quitação do resíduo da parcela.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Projeto 0.010 — Parcelamento de Divida com a CEEE-D
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida por Contrato
GS ABUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
S E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Fen ad?
Art. 4º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará
nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais
oriundas do ajuste.
Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANI L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE cisco
Secretário Municipa Administração
01/04/2019 Email - Femanda Saraiva — Outlook
RES: PM Butiá
Aline Guerra <AlineGOceee.com.br>
Seg, 25/03/2019 14:40
Para: Fernanda Saraiva <nandasaraiva Qhotmail.com>
[| 4 anexos (665 KB)
07.01.19.pdf; 05.04.19.pdf, 07.03.19.pdf; 05.02.19.paf;
Fernanda,
Segue anexo todas faturas emitidas e não pagas já disponíveis da UC 14741091. Já irei comunicar o departamento
responsável sobre a dificuldade em emitir as faturas.
Segue proposta com as faturas solicitadas para o parcelamento:
Contraproposta em 22/03/2019
Débito em 22/03/2019: 91.310,71
Entrada (11%): R$ 10.000,00
Parcelas: 18 parcelas mensais fixas no valor de R$ 5.239,40
Forma de pagamento:
- Entrada — Boleto bancário
- Parcelas - Através de retenção de ICMS
Estamos encaminhando para autorização da Diretoria.
Atenciosamente,
Aline Guerra
Departamento de Gestão de Créditos
Divisão de Gestão Comercial - CEEE-D
Telefone: (51) 3382-4109
Fax: (51) 3382-4457
E-mail: alinegOceee.com.br
GRU Rep
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essa mrolhor amrgiai
CVA 61223026] 7161834] 26/04/2005 4431] 0,86] 74,58 60,64 180,39
CvA
30047030
(8)
VA
71618341
06/10/2005
Asissa a DR
05/03/2017 753, 35 185, 05 1. 006; 96
143,76 768,05
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retssa Os/o1/2017 E 18
242,81 Tiaa 1.300,18
FAT 69708045] 7161834] 09/01/2017 77,88 20,73 10,11 110,24
71618341] 7161834] 09/01/2017 308,92 81,96 39,99 436,88
24592200) 7161834] 12/01/2017 2.900,69 56,14] 761,84] 371,19 4.089,86
23/01/2017] 18240] 3,56] a77o] 231] 25677]
FAT 23/01/2017 457,93 10,73] 14365] 69,59] 681,90
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FAT 51650] ISR 5] ——Ebo ai
FAT dfouanas 165,88 E Lo6L 0a
FAT
FAT SASBIODS SIGLESA OI OIT , 05 , , 55 SE
FAT 24819409] 7161834] 23/01/2017 0,37 26,99
FAT 24819441 23/01/2017 0,94 57,16
SGLASOMS SIGIESa 23/01/2017 164,23 A E
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23/01/2017 672,82 13,02] 174,27
23/01/2017 65,87 1,28 17,22
7161834] 23/01/2017 65,87 1,28 17,22
23/01/2017 555,70 sim 780,84
7161834 23/01/2017 354,79 6,88 32, 19 498,52
62250736| 7161834] 23/03/2017] 704/74[ 15,85[ 21218] 10219] 103556
62773780] 7161834] 23/01/2017] 44,77] | 0,87] 1170 o 63,01
12148] 58,85 478,34
90,81/ 43,99 a91,03
128,89
FAT 68090455 100,62 48,75 549,35
FAT 69242739] 7161834] 23/01/2017 282,89 5,51 73,75 35,72 397,87
65,53) 32,93 376,12
254,39
7161834] 16/05/2017 134,58 2,63 184,05
FAT
FAT 64319644] 7161834] 09/06/2017] 97,81] 1,83 20,30 11,62 131,56
FAT 376] 4160] 2381 272,45
24440761] 7161834] 10/06/2017 28,01 312,76
7161834] 10/06/2017] 197,50] 3,77] 41,49 23,86 266,62
FAT 10/06/2017 21,80 12,54 141,16
FAT 7161834] 10/06/2017 13,98 8,04 88,63
FAT 10/06/2017 2.977,57 56,02 354,54 4.004,69
10/06/2017] 26.362,37] 524,55 35.979,10
24819409] 7161834] 10/06/2017 2,44 27,14
10/06/2017 7,22 4,15 46,21
FAT 424] 244 21,14
FAT 1.507,07
10/06/2017 51,16 0,97 10,75 6,18 69,06
37626817] 7161834] 10/06/2017 7,45 81,99 4714] 534,51]
FAT 7161834] 10/06/2017 11,18] 123,09 70,18 797,39
FAT 10/06/2017 381,11 7,14] 7863] 4521 512,09
FAT 48350940] 7161834] 10/06/2017 90,41
FAT 52127010] 7161834] 10/06/2017 1.436,94] 27,55 o ne e
FAT 10/06/2017 71,07 1,28] 14,12 8,12 94,59
FAT 7161834] 10/06/2017 19,96 0,38 4,21 2,42 26,97
FAT 7161834] 10/06/2017 ne 84,94] 48,84 552,58
FAT 10/06/2017 281,84 33,07 377,65
813] 89,50] 51,46 586,23
FAT 7161834] 12/06/2017 4,41 48,57 27,92 317,51
FAT 12/06/2017 1,74 19,25 11,07 123,50
229) 2520] 14,49 160,29
FAT
FAT 602] 60,51
FAT 71618341] 7161834] 10/08/2017 991,30 19,08] 190,93] 120,47]
7161834] 11/09/2017] 357,87] 6,80) 6440] 42,10]
FAT
MFA 24592200
Proposta apresentada em 18/02/2019:
ABA og,
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Procuradoria Geral do Município
PARECER TÉCNICO
Assunto: Projeto de Lei de Parcelamento dívida Município x CEEE
Requerente: Valmir Ribeiro Pereira
Relatório
Trata-se de pedido de parecer quanto a possibilidade de criar Lei
Municipal que autoriza o Município ao pagamento parcelado da dívida entre o
Município e a Concessionária Distribuidora de Energia Elétrica, CEEE-D, no montante
de R$ 91.310,71, deduzidas em uma entrada de R$ 10.000,00 e outras 18 parcelas
de R$ 5.239,40, fixas, mensais e consecutivas.
Passamos a analisar
A Câmara de Vereadores possui as atribuições de representar (os
eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação
do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e
secretários municipais).
Portanto, passando o presente projeto de Lei pelo crivo da Câmara de
Vereadores e por ela aprovado, não há óbice para formalização do Termo de
Confissão de Dívida e Pagamento com a Companhia Estadual de Energia Elétrica,
considerando que a dívida existe e deve ser paga pelo Município.
Dito isto, entende este assessor jurídico que o projeto de lei em
análise está em condições de ser enviado para votação à Câmara de Vereadores,
desde que não esteja nada destes valores sendo pagos na forma de precatório.
Butiá, 3 de abril de 2019.
Carlos Marion Schnádi ch Junior
OAB;
Rua do Comércio, nº 595, Centro, Butiá/RS — CEP 96750-000
+55 (51) 3652 9436
www .butia.rs.gov.br — procuradoriaQDbutia.com.br

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