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materia nº 3783/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3783 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$92.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
native_id1637

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 059/2019
2019-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-04-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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AS BUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
pode
Butiá, 03 de abril de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 92.000,00 ( noventa e dois mil
reais), por redução de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei visa criar
credito especial, para o pagamento parcelado da divida do município com a Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, e dá outras providências.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
GAS BUTA sog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e atá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Pepddo
PROJETO DE LEINº 3 IK%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
92.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 92.000,00 ( noventa e dois mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO
U.Orç. 02 — Encargos Gerais do Município
28 — Encargos Gerais
843 — Serviço da Divida Interna
0000 — Encargos Especiais — Ações Não Integrantes do PPA
«R$ 92.000,00
«R$ 92.000,00
Projeto 0.010 - Parcelamento de Divida com CEEE-D... ....R$ 92.000,00
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida por Contrato ....R$ 92.000.00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........ rrareuraresrerseseae seo srarveseosre res cersoocancoisrasorresressensaneasesasentes R$ 92.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações:
ÓRGÃO 12- RESERVA DE CONTINGÊNCIA...
U.Orç.01 - RESERVA DE CONTINGENCIA
«R$ 92.000,00
«R$ 92.000,00
.R$ 92.000,00
-...R$ 92.000,00
R$ 92.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES
Secretário Municipa iniStração
S

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