br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 3784/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3784 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 379.719,95 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
native_id1638

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 056/2019
2019-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-04-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

SS BUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de abril de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 379.719,95 (trezentos e setenta e nove mil,
setecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), por recebimento de auxílios e/ou
convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz necessário,
devido ao ingresso de recurso federal, para Pavimentação da Rua Ramão Perez — Contrato de
Repasse OGU 845389/2017.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“a E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DELEIN' 3284
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 379.719,95 COM RECURSO O RECEBIMENTO
DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 379.719,95 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), scb a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
U.Orç. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos
15- Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.266 — Pavimentação da Rua Ramão Perez - Contrato de Repasse OGU
845389/2017 .. R$ 379.719,95
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações............... R$ 379.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.. 719,95
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...........crueseereasaarerorreseeoosrerearaarereesesrerepreseapeseererrortsoinresemeepeaaems R$ 379.719,95
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE:
Secretário Municip;
CAIXA Pere]
Gerência Exceutiva e Negocial de Governo Porto Alegre/RS
Rua dos Andradas. 1000 - 8º andar
90.020-007 — Porto Alegre - RS
Ofício nº 0122/2019 / GIGOV/PO
Porto Alegre. 18 de fevereiro de 2019
A Sua Excelência o Senhor
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comercio. 566
CEP: 96750-000 -- Butiá —- RS
Assunto: Orientações para Continuidade do Processo — Portaria 424/2016.
Ref.: Contrato de Repasse OGU nº 845389/2017/MCIDADES - Operação 1040827-85 -
Programa Planejamento Urbano — Implantação de pavimentação em via pública urbana
Senhor Prefeito Municipal,
Ê Comunicamos que a referida operação foi considerada tecnicamente viável, permitindo seu
prosseguimento quanto às análises pós-contratuais.
2 Considerando as normas previstas na Portaria Interministerial MPOG/ME!CGU Nº
424/2016. 30/12/2016. esta operação está enquadrada no Nível I, o que implica na impossibilidade
de alteração do projeto ora aprovado.
24 Diante desse novo regramento legal, destacamos algumas observações importantes:
e Para todos os Níveis. não é permitida a reformulação (alterações do escopo) dos projetos de
engenharia:
e É vedada a reprogramação (pequenos ajustes ou adequações) dos contratos enquadrados nos
Níveis e IV:
e É vedado o início da execução de novos instrumentos e a liberação de recursos pelos
es apoiadas com recursos do Governo
Ministérios, caso o Contratado tenha outras oper:
Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 dias:
e Para operações relativas a obras e serviços de engenharia. O desbloqueio de recursos para
pagamento ao fornecedor está condicionado à apresentação de boletim de medição com
valor superior a 10% (dez por cento) do menor valor previsto para o nível da operação (Êx.:
BM com valor mínimo de R$ 25.000.00 para contratos do Nível D:
e É vedada a utilização de rendimentos para contratos de qualquer Nível:
e É prevista a extinção contratual para operações sem execução financeira há mais de 180
dias. que ainda não tenham execução fisica aferida.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 03800 725 7474
caixa.gov.br
l
CAIA
3. A partir da presente data, o Município deverá dar início ao processo licitatório. o qual deverá
manter correspondência com as especificações técnicas. orçamentos e projetos apresentados e
aceitos.
31 Destacamos que o valor de investimento (VI) aprovado é RS 379.719,35
e que o valor do resultado da licitação não poderá excedê-lo. conforme orientação da Advocacia
Geral da União e determinação da Casa Civil.
Esclarecemos que a responsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe.
xclusivamente. aos Proponentes das operações. os quais deverão atender à Lei 8.666/93. e serão
fiscalizados pelos Tribunais de Contas.
3.3 No caso de operações enquadradas no Nível | (Regime Simplificado — Art. 65 à 67 da
Portaria 424/2016). as obras e serviços devem ser licitados. obrigatoriamente. pelo regime de
empreitada por preço global.
34 Os editais de licitação para consecução do objeto contratado somente estarão aptos se
publicados após o aceite do projeto técnico pela CAIXA.
3.5 Concluído o processo licitatório, faz-se necessária a inclusão das informações no Portal de
Convênios (SICONV). abas "Processo de Execução” e "Contratos/Subconvênio”, bem como o
envio de todos os documentos conforme Check List disponibilizado por esta REGOV.
+ A autorização para início da execução do objeto somente será emitida pela CAIXA após a
liberação dos recursos referentes à primeira parcela de repasse da União. conforme determina a
Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424/2016.
44 Para a autorização do início das obras. a Prefeitura deverá apresentar. também. a PLE. aba
"Eventograma". com os valores do orçamento resultante da licitação.
5 Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
SA Lima
Assistente Pleno
jantes de Souza
“oordentdor de Filial
e Negocial e Governo Porto Alegre/RS
Gerência Executiv:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações. reclamações. sugestões c elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
5
fechar X
E Loading Image...
ARRETO COSTA
7
ç. i co NV é 8 Sair do Sistema Li
ensaiar -& Página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
“Convênio 845389/2017
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Reguisitos
Pusxioto Básico/Termo de Referência
ExagushasConcedente
ExminigâmiConvenente
Modalidade Contrato de Repasse. po
SimsSituação no SIAFI
Enviado para o
SIAFI -
2017NS021037
Situação de Contratação
Atual Normal
Situação rm
Empenhado SimPublicação Publicado
Número do Convênio 845389/2017 Número da Proposta 025457/2017
Orgão miemo do 25457/2017
Número do Processo 0254572017
Listade Documentos Digitalizados
N
Com Celeb 845389. pdf
CT e Publicação 845389-2017 pdf
Proponent
“CNPJ 88.117.718/0001-03 "MUNICIPIO DE BU
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto 6170/07 —
órgão 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES o
Justificativa MUNICÍPIO: BUTIA esta localizado na microrregião de São Jerônimo na Região
Metropolitana de Porto Alegre no Estado do RS. Área de 768,889 km?. Com população
de 20.406 habitantes e IDH 0,689 (IBGE, 2010). Tem como principais atividades
econômicas a agricultura e a pecuária, destacando-se a mineração de carvão. OBJETO:
Implantação de pavimentação em via pública urbana. OBJETIVO: Fortalecer a gestão
municipal e interfederativa para o desenvolvimento urbano integrado e com participação
social, através de Ações de Infraestrutura Urbana. A RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA,
apresentada está de acordo com o APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO e as diretrizes do programa de PLANEJAMENTO
URBANO do Ministério das Cidades do Governo Federal, assim como está adequada
aos parâmetros técnicos na sua especificação. JUSTIFICATIVA: No município de Butiá -
RS existem inúmeras vias sem pavimentação que servem de acesso aos moradores
para suas próprias residências e dentro da localidade. A dificuldade de locomoção dos
moradores ocasionada pela má qualidade do piso natural que dependendo do periodo
do ano se torna intransitável com o acúmulo de água, lixo e O crescimento de vegetação
rasteira, se justificando assim a urbanização dessas áreas degradadas. Estas melhorias
ajudarão, também a diminuir o índice de doenças transmissíveis através de meios
hídricos durante o período chuvoso ou pelo acúmulo de poeira verificada durante o
período seco. RESULTADOS ESPERADOS: Melhoria no deslocamento das pessoas,
propiciando o desenvolvimento econômico e facilitando o deslocamento dos moradores
das ruas contempladas e também para realçar e oportunizar ao município uma melhor
infraestrutura urbana. PÚBLICO ALVO BENEFICIADO: Será diretamente beneficiada
toda a população de aproximadamente 20.000 habitantes. O valor proposto baseou-se
em pesquisas por meio etetrônico/internet e consulta a empresas de prestação do
referido serviço. RECURSO: Emenda parlamentar 19830003 — Dep. Fed. Maria do
Rosário- R$ 394.200,00.
Categorias
Objeto do Convênio
Capacidade Técnica e
Gerencial
implantação de pavimentação em via pública urbana.
Em conformidade com o que estabelece o artigo 16, inciso V, da Portaria Interministerial
MP/ME/CGU nº 424/2016, DECLARO que esta Prefeitura dispõe de estrutura física e de
pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do objeto
proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as fases
exigidas legalmente, inclusive as que se referem a licitação, acompanhamento da
execução e prestação de contas.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo
OC AQ rrenan neem reeesseme na comncoremenamcomeconeracemenorcemmeemem
“declaracao tecnica pdf —
Data Upload
28/03/201 7
OBTV
Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim "OBTV para o Não
meteoros Convenente” ereta eee
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 1762-0 Conta . 0066470640
maca Conta Pendente vi
situação de Regularização Mificação 04/05/2017 00:00:00
O SICONV recebeu o número da conta-corrente do convênio. Para regularizar esta
Descrição conta, o Convenente deve se dirigir à instituição bancária para entregar os documentos
necessários, conforme orientação da própria instituição.
Datas
Baia ua Eroposta 27/03/2017 = mm
Data Assinatura 21 1 1201 7
DOU em” publicado no 01 E 2/2017 =
Data Início de Vigência 21/11/2017 o o Cn e o
Vigência 31/10/2019 o . nn
Data Limite pl Prestação 30/12/2019 . = . nm
Valores
R$ 379.718,75 Valor Global
R$ 364.530,00 Valor de Repasse
R$ 15.188,75 Valor da Contrapartida
R$ 15.188,75 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
deccontrapartida.pdf
: Baixar Contrapartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano
Valor (R$)

open original →