919 BUT 19g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de abril de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 15.188,75 (quinze mil, cento e oitenta e oito
reais e setenta e cinco centavos), por redução de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei de Crédito
Especial por redução de dotação, servirá como contrapartida, para Pavimentação da Rua Ramão
Perez — Contrato de Repasse OGU 845389/2017.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIÊL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DELEINº BIKES.
Pa
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 15.188,75, POR
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 15.188,75 (quinze mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. «R$ 15.188,75
«R$ 15.188,75
15- Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.267 — Contrapartida Pavim. da Rua Ramão Perez — Contrato de Repasse OGU 845389/2017.
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações:
ÓRGÃO 12- RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
U.Orç.01 - RESERVA DE CONTINGENCIA.
Atividade 2.121-Reserva de Contingência.....
9.9.99.99.99.00.00-Reserva de contingência e Reserva do RPPS.
TOTAL DAS REDUÇÕES ....
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
m,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES,
Secretário Municipa
Gerência Executiva e Negocial de Governo Porto Alegre/RS
Rua dos Andradas. 1000 - 8º andar
90.020-007 — Porto Alegre - RS
Ofício nº 0122/2019 / GIGOV/PO
Porto Alegre. 18 de fevereiro de 2019
A Sua Excelência o Senhor
Daniel Pereira de Almeida
Preteito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comercio. 366
CEP: 96750-000 — Butiá - RS
Assunto: Orientações para Continuidade do Processo — Portaria 424/2016.
Ref.: Contrato de Repasse OGU nº 845389/2017/MCIDADES - Operação 1040827-85 -
Programa Planejamento Urbano — Implantação de pavimentação em via pública urbana
Senhor Prefeito Municipal,
Ê. Comunicamos que a referida operação foi considerada tecnicamente viável. permitindo seu
prosseguimento quanto às análises pós-contratuais.
2 Considerando as normas previstas na Portaria Interministerial MPOG/ME/CGU Nº
424/2016. 30/12/2016. esta operação está enquadrada no Nível É. o que implica na impossibilidade
de alteração do projeto ora aprovado.
21 Jiante desse novo regramento legal, destacamos algumas observações importantes:
* Para todos os Níveis. não é permitida a reformulação (alterações do escopo) dos projetos de
engenharia;
* E vedada a reprogramação (pequenos ajustes ou adequações) dos contratos enquadrados nos
Níveis Te IV;
e É vedado o início da execução de novos instrumentos e a liberação de recursos pelos
Ministérios, caso o Contratado tenha outras operações apoiadas com recursos do Governo
Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 dias:
* Para operações relativas a obras e serviços de engenharia. 0 desbloqueio de recursos para
pagamento ao fornecedor está condicionado à apresentação de boletim de medição com
valor superior a 10% (dez por cento) do menor valor previsto para o nível da operação (Ex.:
BM com valor mínimo de R$ 25.000.00 para contratos do Nível 1):
3 vedada a utilização de rendimentos para contratos de qualquer Nível:
* E prevista a extinção contratual para operações sem execução financeira há mais de 180
dias. que ainda não tenham execução física aferida.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reciamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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3. A partir da presente data, o Município deverá dar início ao processo licitatório, o qual deverá
manter correspondência com as especificações técnicas. orçamentos e projetos apresentados e
aceitos.
3.1 Destacamos que o valor de investimento (VI) aprovado é R$ 379.719,35
e que o valor do resultado da licitação não poderá excedê-lo, contorme orientação da Advocacia
Geral da União e determinação da Casa Civil.
3.2 Esclarecemos que a responsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe.
exclusivamente. aos Proponentes das operações. os quais deverão atender à Lei 8.666/93. e serão
fiscalizados pelos Tribunais de Contas.
33 No caso de operações enquadradas no Nível | (Regime Simplificado — Art. 65 a 67 da
Portaria 424/2016). as obras e serviços devem ser licitados. obrigatoriamente. pelo regime de
empreitada por preço global.
34 Os editais de licitação para consecução do objeto contratado somente estarão aptos se
publicados após o aceite do projeto técnico pela CAIXA.
3.5 Concluído o processo licitatório. faz-se necessária a inclusão das informações no Portal de
Convênios (SICONV). abas "Processo de Execução" e "Contratos/Subconvênio". bem como o
envio de todos os documentos conforme Check List disponibilizado por esta REGOV.
4 A autorização para início da execução do objeto somente será emitida pela CAIXA após a
liberação dos recursos referentes à primeira parcela de repasse da União, conforme determina a
Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424/2016.
44 Para a autorização do início das obras. a Prefeitura deverá apresentar. também. a PLE. aba
“Eventograma”. com os valores do orçamento resultante da licitação.
5 Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
A
Assistente Pleno
Gerência Executiva e Negocial de Governo Porto Alegre/RS
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações. sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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ARRETO COSTA
7
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Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
“Convênio 845389/2017
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Puxioto Básico/Termo de Referência
Bxasugdas Concedente
BasiieigâmiConvenente
Enviada para
Enviado para o
SIAFI -
Modalidade Contrato de Repasse. mandatária? SimsSituação no SIAFI
2017NS021037
punção de Contratação Normal z e
Situação -Em execução T 7
Empenhado Sim Publicação Publicado nn - mma
Número do Convênio 845389/2017 Número da Proposta 025457/2017 mm
Orago o termo do 25457/2017 = = o
Número do Processo 0254572017 mm meme
Lista de Documentos Digitalizados
No: q n Data Upioad
Com Celeb 845389.pdf :29/11/2017
CNPJ 88.117.718/0001-03 - MUNÍCIPIO DE BÚTIA
Proponente
| Detalhar
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Decreto 6170/07
Fundamento Legal
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
Órgão
Justificativa
MUNICÍPIO: BUTIÁ esta localizado na microrregião de São Jerônimo na Região
Metropolitana de Porto Alegre no Estado do RS. Área de 768,889 km?. Com população
de 20.406 habitantes e IDH 0,689 (IBGE, 2010). Tem como principais atividades
econômicas a agricultura e a pecuária, destacando-se a mineração de carvão. OBJETO:
Implantação de pavimentação em via pública urbana. OBJETIVO: Fortalecer a gestão
municipal e interfederativa para o desenvolvimento urbano integrado e com participação
social, através de Ações de Infraestrutura Urbana. A RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA,
apresentada está de acordo com o APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO e as diretrizes do programa de PLANEJAMENTO
URBANO do Ministério das Cidades do Governo Federal, assim como está adequada
aos parâmetros técnicos na sua especificação. JUSTIFICATIVA: No município de Butiá -
RS existem inúmeras vias sem pavimentação que servem de acesso aos moradores
para suas próprias residências e dentro da localidade. A dificuldade de locomoção dos
moradores ocasionada pela má qualidade do piso natural que dependendo do período
do ano se torna intransitável com o acúmulo de água, lixo e 0 crescimento de vegetação
rasteira, se justificando assim a urbanização dessas áreas degradadas. Estas melhorias
ajudarão, também a diminuir o índice de doenças transmissíveis através de meios
hídricos durante o período chuvoso ou pelo acúmulo de poeira verificada durante o
período seco. RESULTADOS ESPERADOS: Melhoria no deslocamento das pessoas,
propiciando o desenvolvimento econômico e facilitando o deslocamento dos moradores
das ruas contempladas e também para realçar e oportunizar ao município uma melhor
infraestrutura urbana. PÚBLICO ALVO BENEFICIADO: Será diretamente beneficiada
toda a população de aproximadamente 20.000 habitantes. O valor proposto baseou-se
em pesquisas por meio eletrônico/internet e consulta a empresas de prestação do
referido serviço. RECURSO: Emenda parlamentar 19830003 — Dep. Fed. Maria do
Rosário- R$ 394.200,00.
Categorias eee emma
Objeto do Convênio Implantação de pavimentação em via pública urbana.
Em conformidade com o que estabelece o artigo 16, inciso V, da Portaria Interministerial
MP/ME/CGU nº 424/2016, DECLARO que esta Prefeitura dispõe de estrutura física e de
Capacitade Técnica e pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do objeto
Gerencial proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as fases
exigidas legalmente, inclusive as que se referem a licitação, acompanhamento da
execução e prestação de contas. nn
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upload
:28/03/2017
deccapacidadetecni
declaracao tecnica. pdf
oBTV
Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim "OBTV para o Não
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 1762-0 Conta = 0066470640
Situação Conta Pendente “ pata da última 04/05/2017 00:00:00
de Regularização Mosificação
O SICONV recebeu o número da conta-corrente do convênio. Para regularizar esta
Descrição conta, o Convenente deve se dirigir à instituição bancária para entregar os documentos
necessários, conforme orientação da própria instituição. . nn
Datas
ata qa Proposta 27/03/2017 mem e
Data Assinatura 2411/2017 . — - sa
Convênio publicado no 01/12/2017
Data Início de Vigência 21 [11/2017
Vigência Atual . 31/10/2019
Data Limite plPresiação 30/12/2019 Dn
Valores
R$ 379.718,75 Valor Global
R$ 364.530,00 Valor de Repasse
R$ 15.188,75 Valor da Contrapartida
R$ 15.188,75 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
deccontrapartida.pdf ' Baixar Contrapartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
ADO Valor (R$)
Ano Valor (R$)
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