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materia nº 3788/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3788 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.383/2018, QUE CRIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1649

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 059/2019
2019-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-04-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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O BUTIA 196,
s Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
EEE
Butiá, 09 de abril de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei 3.383/2018.
O presente Projeto visa à alteração da referida Lei, em específico
na alteração do texto do artigo 4º da referida lei, a qual consta da seguinte forma:
Art. 4º Será publicado 1 (um) edital convocatório por ano, prevendo
prazo preclusivo para manifestação de interesse dos credores.
Ocorre que, para a efetividade da realização dos acordos dos
precatórios, é necessária a publicação de quantos editais forem necessários. Assim, sugere-
se que o texto da Lei passe a ser da seguinte forma:
Art. 4º Serão publicados quantos editais convocatórios forem
necessários por ano, prevendo prazo preclusivo para manifestação de interesse dos credores.
isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Z OVA
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
: Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
18
mEztae uh
PROJETO DE LEINº 3 LED
ALTERA O ARTIGO 4, DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.383/2018, QUE CRIA
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE
PRECATÓRIOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 3.383/2018, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Serão publicados quantos editais convocatórios forem necessários por ano,
prevendo prazo preclusivo para manifestação de interesse dos credores.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANÍEL PEREÍRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE
Secretário Munici

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