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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Bútiá, 30 de agosto de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que altera o artigo primeiro da Lei nº2841/2013, conforme solicitação do
ofício nº 159/2016, da Secretaria Munucipal de Educação e Cultura.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
PAULO ERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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emoZ109/ lo 09 :29 h
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
AomnsTRAçÃo PoruLAR - cestão 2o13n016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº. 2220
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.841/2013.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.841/2013, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Butiá, obedecendo
aos princípios constitucionais do Art. 211 da República Federativa do Brasil, do Art. 206, Parágrafo
único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional $ 2º do Art. 8º da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, E A Lei nº2666/2011, que dispõe
sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municpal e da outras providências. a
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DEISE MACHADO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
SSA GENTE. NOSSA FORÇA
Of. SMED nº 159/2016 Butiá, 17 de agosto de 2016.
Senhor Prefeito:
Solicitamos através deste, O envio à Câmara Municipal de
Vereadores do município um Projeto de Emenda à Lei nº2841/2013, com alteração do artigo
primeiro, que passa à ter a seguinte redação, aprovada conforme Ata nº08/2015, do dia 16,
de dezembro de 2015, do Conselho Municipal de Educação:
« Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Butiá, obedecendo aos princípios
constitucionais, artigo 211 da República Federativa do Brasil, do artigo 206, parágrafo único
da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional inciso do artigo 8º da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº
2666/2011, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá
outras providências”.
Sendo o que tinhamos para O momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Paula Machado
Secretaria Municipal de Educação
Exmo. Sr. E
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
M.D. Prefeito Municipal '
Butiá - RS
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