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SAS BUT tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Butiá, 22 de abril de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação de Permissão Gratuita de Uso de Bem
Público, concedido pelas Leis Municipais nº 1458/1999, de 22 de dezembro de 1999, e a Lei nº
1497/2000, de 04 de setembro de 2000.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se uma
vez que foi de iniciativa da Entidade SOREI! - Sociedade de Reitegração da Terceira Idade, conforme
Ata nº 01/2018, em anexo, em solicitação de permuta por imóvel situado na rua Bento Gonçalves,
pertencente ao Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Loma fo EM
DANÍEL PEREIRA DE ALM
Prefeito Municipal
EIDA
SAS BUTA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
g Pi: Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
age Fa
PROJETO DE LEINº 2287
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
1458/99 E A LEI Nº 1497/2000.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1458/1999, de 22 de
dezembro de 1999, e a Lei nº 1497/2000, de 04 de setembro de 2000, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a Permissão Gratuita de Uso de Bem Público.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE
Secretário Munici “Administração
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Credo do TECPAC 1
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