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materia nº 3790/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3790 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 29.300,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO
native_id1670

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. Nº 076/2019
2019-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-04-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-31T10:14:18.582212-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

as BUTIA 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 24 de abril de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e
trezentos reais), por redução de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei servirá
para criar rubrica na Atividade 2.040 — FUNDEB — Manutenção do Mag. Publico Municipal — 60% -
3.1.90.96.00.00.00 — Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado e 3.1.40.13.00.00.00 —
Obrigações Patronais, para dar suporte a operacionalização da folha de pagamento de servidor do
quadro do Magistério, conforme Documentação em anexo.
. isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS APBUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
; 4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
sã
PROJETO DE LEINS 27 GO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
29.300,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 29.300,00 (vinte e nove mile trezentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
.Orç. 02 — Fund. Des. Manut. Bás. e Valor. dos Prof. FUNDEB..
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
«R$ 29.300,00
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manutenção do Mag. Publico Municipal — 60%... ...R$ 29.300,00
3.1.90.96.00.00.00 — Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado... R$ 22.500,00
3.1.40.13.00.00.00 — Obrigações Patronais R$ 6.800,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
. 02 — Fund. Des. Manut. Bás. e Valor. dos Prof. FUNDEB..
Atividade 2.040 - FUNDEB — Manutenção do Mag. Publico Municipal — R$ 29.300,00
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil a
TOTAL DAS REDUÇÕES
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
| f f
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE ISCO
Secretário Munici Administração
Estado do Rio Grande do Sul .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Núcleo de Pessoal
Tel.: (51) 3652 12 22 — Ramal 211 — e-mail: pessoalpmbQhotmail. com.br
|
|
|
| MEMO Nº0027/2019 Butiá, 23 de abril de 2019.
|
DO: Núcleo de Pessoal
| PARA: Núcleo de Contabilidade
Prezada Coordenadora:
i Ão cumprimenta-la vimos pelo presente solicitar que sejam criadas
rubricas para que possamos proceder a operacionalização da Folha de pagamento da servidora LUANA
AMARAL VIEIRA, tendo em vista o Termo de Cedência nº 001/2019 com vigência de 20 de fevereiro a 31
| de dezembro do corrente ano, entre este Município e o Município de Arroio dos Ratos, conforme cópia em
anexo.
Segue os valores mensais a serem empenhados:
VENCIMENTOS — R$ 2.243,55
PATRONAL - R$ 676,88
| RETENÇÃO SERVIDOR — R$ 246,79
| LIDIA CAMAF GO ODRYZWOLECK
Dirigente de Núcleo de R.H.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
mi” Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos
: Procuradoria - Geral
TERMO DE CEDÊNCIA Nº 001/2019
O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, pessoa jurídica de direito público, registrada perante
o CNPJ sob o nº 88.363.072/0001-44, isento de Inscrição Estadual, estabelecida no Largo do Mineiro,
nº 135, Arroio dos Ratos, RS, representada por seu Prefeito Municipal, Luciano Leites Rocha,
doravante denominado CEDENTE, de nacionalidade brasileira, com residência e domicílio em Arroio
dos Ratos - R$, carteira de identidade nº. 6071159211 e CPE nº. 907.552.270-34 e de outro tado O
MUNÍCIPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, registrada perante o CNP! sob 9 nº
88.117.718/0001-03, estabelecida na Rua do Comércio, nº 590, Butiá/RS, representado por seu
Prefeito Municipal, Daniel Pereira de Almeida, denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente
termo de convênio mediante as cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a cedência, sem ônus para o Município de Arroio dos Ratos, da
servidora LUANA AMARAL VIEIRA, matrícula nº 2658, professora.
Cláusula Segunda — Dos Vencimentos e Encargos
A servidora receberá seus vencimentos de acordo com a legislação vigente, referente administração de
recursos humanos, do município cessionário, cabendo ac mesmo o ônus e a responsabilidade por
todos os encargos sociais decorrentes da vida funcional do servidor.
É de responsabilidade do cessionário, as despesas com diárias, bem como, demais despesas oriundas
da necessidade do trabalho, como por exemplo, com cursos de capacitação, em estrita conformidade
com a legislação municipal.
Cláusula Terceira — Da Vigência
O presente convênio terá vigência a contar de 20 de fevereiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
Cláusula Quarta — Da Rescisão
Qualquer das partes poderá rescindir o presente termo a qualquer tempo, por descumprimento das
cláusulas nele contidas ou por interesse próprio, fazendo-se necessária comunicação prévia de no
mínimo 30 dias. (Li
a — nn À
Largo do Mineiro, 135 — Fone/fax: (51) 3656-1399 - CNPJ 88 363.072/0001.44 À A
procuradoria(Darroiodosratos.rs.gov.br !
www .arroiodosratos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos
á Procuradoria - Geral
Cláusula Quinta — Do foro
As partes elegem o Foro da Comarca de São Jerônimo — R$, para dirimir eventuais dúvidas oriundas do
presente termo, que não forem resolvidas administrativamente.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de
pero ge Rats, 08 de março de 2019.
igual teor na presença das testemunhas abaixo.
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá
Nome: Llicim MK. Ega
Matrícula: 3S NG
Nome:
Matrícula:
Largo do Mineiro, 135 — Foneifax: (51) 3656-1399 - CNPJ 88.383.072/0001-44 —
procuradoriaQDarroiodosratos.rs.gov.br
www .arroiodosratos.rs.gov.br

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